Interdito Proibitório 7041931-37.2021.8.22.0001 - TJRO

Interdito Proibitório 7041931-37.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2024, 12:54

Decurso de Prazo

17/04/2024, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 04:38

Publicação

17/04/2024, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: DANIEL MENDES MONTEIRO REZENDE, ANGELICA GOMES REZENDE ADVOGADOS DOS REQUERENTES: QUILVIA CARVALHO DE SOUSA, OAB nº RO3800, NATALIA AQUINO OLIVEIRA, OAB nº RO9849 REQUERIDO: TODOS QUE AMEAÇAM A POSSE REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Interdito Proibitório SENTENÇA Versam os presentes sobre Interdito Proibitório ajuizada por REQUERENTES: DANIEL MENDES MONTEIRO REZENDE, ANGELICA GOMES REZENDE em face de REQUERIDO: TODOS QUE AMEAÇAM A POSSE Após intimação para se manifestar quanto a reintegração de posse (Processo 0025833-14.2012.8.22.0001) que se encontra em fase de cumprimento de sentença, o autor requereu a desistência da ação, visto que o processo de reintegração de posse está bastante avançado. É o relatório. Dispõe o artigo 200 do CPC: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Porto Velho - 9ª Vara Cível 7041931-37.2021.8.22.0001 Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII, do mesmo diploma legal. 1- Fica revogada a tutela de urgência deferida na decisão de Id. 60959085. 2- Sem custas finais (art. 8º, III da lei 3.896/16). Como se trata de pedido de desistência, verifico a ocorrência da preclusão lógica, razão pela qual antecipo o trânsito em julgado para esta data. P.R.I. Após, não havendo pendências, arquivem. Porto Velho, 11 de abril de 2024 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

12/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 14:05

Desistência

11/04/2024, 14:05

Conclusão (para julgamento)

08/04/2024, 17:50

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 00:19

Publicação

27/02/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7041931-37.2021.8.22.0001 REQUERENTES: DANIEL MENDES MONTEIRO REZENDE, ANGELICA GOMES REZENDE ADVOGADOS DOS REQUERENTES: QUILVIA CARVALHO DE SOUSA, OAB nº RO3800, NATALIA AQUINO OLIVEIRA, OAB nº RO9849 REQUERIDO: TODOS QUE AMEAÇAM A POSSE REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 10.000,00 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Conforme decisão constante no Id 99694612, a fração apontada na inicial como ameaçada de esbulho está contida no pedido de reintegração de posse (Processo 0025833-14.2012.8.22.0001) que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Assim, fica a parte autora intimada a se manifestar na forma dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, quanto a disposição constante no art. 485, V do mesmo estatuto processual. Porto Velho - RO, 26 de fevereiro de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 08:23

Outras Decisões

26/02/2024, 08:23

Documentos

Sentença

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7041931-37.2021.8.22.0001. REQUERENTES: QUILVIA CARVALHO DE SOUSA, OAB nº RO3800, NATALIA AQUINO OLIVEIRA, OAB nº RO9849 Polo Passivo: TODOS QUE AMEAÇAM A POSSE REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTES: DANIEL MENDES MONTEIRO REZENDE, ANGELICA GOMES REZENDE em desfavor de REQUERIDO: TODOS QUE AMEAÇAM A POSSE. Afirmam que são proprietários do imóvel Lote de terras rural 35 F, Imóvel, Jacy Paraná, T-D São João, Projeto Fundiário Alto Madeira, localizado na BR-319, sentido Porto Velho - Humaitá, margem esquerda do Rio Madeira, conforme se denota na Certidão de Inteiro Teor do Imóvel, com matrícula nº 33.512 e que vêm sofrendo frequentes ameaças de invasão em uma fração do referido lote (ID 60933792, pg. 5). Aduzem que foram surpreendidos com terceiros em seu imóvel descarregando materiais para roçarem o lote. Colacionou imagens ( ID 60933792, pg. 3 e 4). Da mesma forma o seu caseiro informou a tentativa de invasão, tendo rumores na região que estão prestes a realizar a invasão. Alegam que, em 05 de agosto de 2021, o caseiro lhes informou que o advogado do Sr. Ernesto Lopes, Dr. Marcos Pereira, foi até a área e alegou que lhe foi entregue o terreno como pagamento de seus honorários. Foi deferida liminar de Interdito Proibitório, determinando que as requeridas se abstenham de ameaçar a posse dos requerentes na área indicada na exordial, fixando multa em caso de descumprimento (ID 61077651). Foi comunicado pelo Sr. Oficial de Justiça que "quando do contato com os requerentes, informaram que poderiam auxiliar este Oficial de Justiça afirmando que indicariam as turbações a posse em toda a área do lote terras rural 35 F, afirmando que a liminar determinou o interdito proibitório de todo o lote 35-F, encaminhando a este Oficial de Justiça mapas e imagens, as quais encaminho anexas. 9. Assim, tendo em vista que o pedido inicial fazia referência apenas a parte do lote e verificando que entre o deferimento da liminar de interdito proibitório e o recebimento do mandado por este Oficial de Justiça se passaram meses, observando que o pedido havia apontado turbação da posse em apenas uma parte do lote 35-F (faixa verde), entende este Oficial de Justiça que, sendo a decisão a ser cumprida apenas quanto a uma parte do lote, deverá a parte requerente esclarecer quanto a continuidade da turbação apenas quanto área indicada no pedido inicial, apontando ainda se dentro desta área ocorreu alguma edificação.(...)" Colacionadas imagens (ID 95949718). Intimadas para esclarecimentos, as requerentes não se manfestaram na integralidade sobre os questinamentos feitos. Limitou-se a se manifestar sobre a demora no cumprimento do mandado, alegando que houve prejuízos pelo não cumprimento da determinação, consistentes em nova invasões ao lote 35-F. Acrescentou que há invasão de área não edificável por duas empresas. Pois bem. Verifico que a incial aponta com clareza o objeto da lide, qual seja, FRAÇÃO do lote 35 - F de proprieade do requerente, lote este que é, em sua integralidade, objeto da Ação de Reintegração de Posse n. 0025833-14.2012.8.22.0001, em trâmite na 9ª Vara Cível desta comarca. Ocorre a continência quando entre duas ou mais ações há identidade quanto às partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma abrange o das demais (art. 556, CPC). No caso em apreço, percebe-se que a fração apontada na exordial como ameaçada de esbulho está contida no pedido de reintegração de posse daquela ação supracitada. Das fotos colacionadas, verifica-se já iniciado o esbulho, com a limpeza do terreno e colocação de material de construção na área. Como está contida no lote em vias de reintegração, já que a ação 0025833-14.2012.8.22.0001 está em cumprimento de sentença, esta demanda deve tramitar perante a 9ª Vara Cível devido à prevenção. Há evidente similaridade de partes e causa de pedir. Eventual hipótese de litispendência, uma vez que já iniciado o esbulho na fração do lote objeto daquela ação, e consequente extinção do presente processo, deve ser apreciado pelo juízo prevento. Pelo exposto, remeta-se estes autos ao juízo da 9ª Vara Cível desta comarca. Porto Velho, 11 de dezembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Interdito Proibitório Polo Ativo: DANIEL MENDES MONTEIRO REZENDE, ANGELICA GOMES REZENDE ADVOGADOS DOS Trata-se de INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR, proposta por

12/12/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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