Execução de Título Extrajudicial 7002266-81.2021.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002266-81.2021.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Número do processo: 7002266-81.2021.8.22.0011 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: EDUARDO MARTINS DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Terceiro interessado: SAMUEL MARTINS DA SILVA, CPF 088.864.787-55 Advogada: Kathleen Gomes Silva, brasileira, solteira, com OAB/RO 12.368, DECISÃO Trata-se ação de execução por quantia certa em que BANCO DO BRASIL S/A move em face de EDUARDO MARTINS DA SILVA. O terceiro interessado, SAMUEL MARTINS DA SILVA, apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo possuir legitimidade para tanto, uma vez que adquiriu de seu irmão, em 19/02/2018, o imóvel objeto de penhora nos presentes autos, alegando que a aquisição se deu de boa-fé. A tese principal sustentada pelo excipiente consiste na ocorrência da prescrição do título executivo em 18/02/2021, razão pela qual pugna pela extinção da execução e o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel rural oferecido em garantia. Por fim, requereu a concessão da gratuidade judiciária, extinção da execução; a declaração da ineficácia da hipoteca e o reconhecimento do imóvel como bem de família. A parte excepta impugnou a exceção de pré-executividade, primeiramente rebateu as preliminares de gratuidade judiciária e inexistência de prescrição. Por fim requereu o não conhecimento da peça apresentada (ID. 118650373). É o relatório. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas de: a) flagrante inexistência ou nulidade do título executivo; e b) nas hipóteses referentes a manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Destarte, diante de sua natureza restrita e por não exigir prévia garantia do juízo, sua utilização deve observar critérios objetivos, sendo incabível para discutir matérias de mérito, cuja via adequada são os embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento da sentença. Nos presentes autos, a execução foi ajuizada em 25/11/2021, tendo por fundamento cédula rural pignoratícia e hipotecária n. 40/02509-8, emitida em 14/08/2015, no valor original de R$ 148.920,00, com vencimento final previsto para 05/08/2025. Como garantias reais, foram constituídos: O imóvel rural denominado: LOTE 44/A da GLEBA 06, com área de 12,10 hectares, matriculado sob n. 9898 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alvorada do Oeste/RO; E em penhor cedular de primeiro grau, 15 cabeças de gado da raça Girolando, com idade estimada de 36 meses, avaliadas em R$ 37.500,00. O exequente sustenta que, embora tenha sido concedido parcelamento ao executado, este deixou de honrar o pagamento da parcela vencida em 05/08/2021, o que resultou na antecipação do vencimento contratual. O débito atualizado, após referida mora, perfaz o montante de R$ 156.472,69. Passo, então, à análise da exceção de pré-executividade apresentada. No que tange ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo excipiente, indefiro, ante a ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica apta a justificar o deferimento do benefício nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Outrossim, cumpre salientar que o excipiente figura nos autos como terceiro interessado, e não como parte legítima da relação processual de execução, sendo vedado o uso da exceção para o enfrentamento de questões meritórias, especialmente aquelas relativas à prescrição da dívida ou à alegação de ineficácia da garantia hipotecária. Em suma, não se pode confundir matérias processuais de ordem pública, aptas à cognição por meio da exceção de pré-executividade, com argumentos de defesa típicos do executado — como a prescrição ou a proteção conferida ao bem de família — que demandam instrução probatória e são insuscetíveis de apreciação pela via estreita ora utilizada. Inobstante, colaciono jurisprudência neste sentido. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à executada e rejeitou, liminarmente, a exceção de pré-executividade. 1. Gratuidade da justiça. Falta de demonstração da alegada insuficiência financeira desautoriza a concessão da benesse. 2. Exceção de pré-executividade restringe-se às matérias que não dependem de provas e que se referem apenas a questões de direito de ordem pública, bem como não se equipara aos embargos do devedor. Alegação de sustação dos cheques, antes do protesto e de desacordo comercial com o credor originário extrapola o objeto restrito e só poderia ser arguida em embargos. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2108489-97.2023.8.26.0000 Monte Mor, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 27/11/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023) Passo à análise da alegação de prescrição deduzida pela parte excipiente. Consoante já consignado, a parcela inadimplida pelo executado possui vencimento em 05/08/2021, ocasião em que se configurou o inadimplemento contratual e, por consequência, a antecipação do vencimento da totalidade da dívida. A presente execução foi proposta em 25/11/2021, ou seja, menos de quatro meses após o vencimento da obrigação principal, circunstância que, de plano, afasta a tese prescricional suscitada. Cumpre destacar que, nos termos do art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, aplica-se à pretensão de cobrança de dívidas representadas por Cédula de Crédito Bancário — ainda que emitida com garantias reais, como no caso dos autos — o prazo prescricional de três anos. Não obstante, quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, prevalece o entendimento jurisprudencial consolidado de que deve observar-se a data de vencimento da última parcela pactuada no contrato, mesmo nos casos de vencimento antecipado, conforme reiteradas decisões dos Tribunais Superiores. Assim sendo, considerando que a data de vencimento final da obrigação está estipulada para 05/08/2025, não há que se falar em ocorrência de prescrição até o momento do ajuizamento da demanda, tampouco até o presente exame. Consoante ao alegado, colaciono entendimento do E. TJRO, acompanhando o STJ, a antecipação da dívida não altera o termo inicial da prescrição. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 568 DO STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela" ( AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19.4.2018, DJe de 30.4.2018). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2003540 SP 2021/0330269-5, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) - Destaquei. Apelação cível. Justiça gratuita. Ausência de deliberação do magistrado. Deferimento tácito. Monitória. Empréstimo consignado. Parcelas inadimplidas. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Se o apelante pleiteou pela concessão da justiça gratuita e não houve deliberação do magistrado sobre a benesse requerida, na esteira do entendimento do STJ (AResp 440971), é de se concluir que o pedido foi deferido tacitamente.A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, prescreve em cinco anos, contados do vencimento da última parcela do contrato. O vencimento antecipado da obrigação pelo inadimplemento não altera o termo inicial do prazo prescricional. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001806-56.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 27/03/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70018065620238220001, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 27/03/2024) - Destaquei. Por tais razões, rejeito a alegação de prescrição suscitada na exceção de pré-executividade, reconhecendo a regularidade temporal da pretensão executória. Quanto à alegação de aquisição de imóvel por terceiro de boa-fé, suscitada pelo excipiente, cumpre tecer as seguintes considerações. A impenhorabilidade do bem de família, tal como prevista na Lei nº 8.009/1990, configura proteção legal ao imóvel destinado à moradia da entidade familiar, sendo oponível em processos de execução, conforme disposto em seu art. 1º. Contudo, tal proteção não possui caráter absoluto, comportando exceções expressamente previstas no diploma legal. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; Ou seja, a lei excepciona a regra de impenhorabilidade nos casos de execução hipotecária quando o próprio imóvel foi voluntariamente oferecido em garantia real, seja pelo casal, seja pela entidade familiar, caracterizando renúncia parcial à proteção conferida por lei. No caso dos autos, verifica-se que o imóvel objeto da presente execução foi dado em garantia hipotecária pelo executado em favor da instituição financeira, mediante celebração de cédula rural pignoratícia e hipotecária, circunstância que enquadra a presente hipótese na exceção legal prevista no art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/1990. No mesmo sentido, segue o precedente jurisprudencial: (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08016133320238220000, Data de Julgamento: 14/03/2023, Gabinete Des. Torres Ferreira) Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Vícios inexistes. Impenhorabilidade de bem de família. Imóvel dado em garantia da dívida executada. Incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família quando o imóvel e dado em garantia da própria dívida executada. Não demonstrado a existência de vícios na constrição e nos procedimentos de penhora ou arrematação, mantém-se o curso do feito executivo.(TJ-RO - AI: 08040481920198220000 RO 0804048-19.2019.822.0000, Data de Julgamento: 23/11/2020) - Destaquei. Outrossim, conforme se extrai da certidão de inteiro teor acostada aos autos, verifica-se que o imóvel objeto da controvérsia encontra-se regularmente gravado com hipoteca cedular, devidamente registrada em cartório competente. Nos termos da legislação vigente, especificamente o artigo 59 do Decreto-Lei nº 167/1967, que regula os títulos emitidos no âmbito do crédito rural, a alienação de bens gravados com hipoteca cedular somente pode ser efetivada mediante anuência expressa e por escrito do credor hipotecário, sob pena de ineficácia perante a instituição financeira credora. A ausência dessa anuência, no presente caso, enseja a plena manutenção da garantia hipotecária, independentemente da alegação de boa-fé por parte do terceiro adquirente. Consoante, colaciono entendimento jurisprudencial. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VENDA DO IMÓVEL HIPOTECADO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os imóveis, objeto de contrato de compra e venda, gravados com hipoteca cedular, somente poderão ser alienados após a anuência por escrito do credor hipotecário, nos termos do que determina artigo 59 do Decreto Lei 167/67. 2. Não constando tal providência, cabível a cobrança da dívida pela instituição bancária. 3. Honorários majorados. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01350393020128090128, Relator.: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 27/04/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020) - Destaquei. Portanto, a venda realizada sem a anuência formal do credor revela-se juridicamente ineficaz para fins de oponibilidade perante a presente execução, não se prestando a afastar os efeitos da garantia real constituída. Ainda que o excipiente tenha adquirido o imóvel de boa-fé, tal circunstância não tem o condão de elidir os efeitos da hipoteca regularmente constituída e registrada. Por fim, não ocorrendo o acolhimento da exceção da pré-executividade, indevida a condenação em honorários, conforme precedente do STJ abaixo citado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, estando o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento. Precedentes. Divergência prejudicada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2086775 SP 2022/0069677-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) - Destaquei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) - Destaquei. Ante o exposto, e considerando os fundamentos jurídicos apresentados, bem como os elementos constantes dos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo terceiro interessado, mantendo hígida a execução promovida. Determino, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se o cumprimento das formalidades legais e processuais pertinentes. Intime-se o exequente para indicar bens à penhora e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Alvorada D'Oeste, 8 de julho de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do processo: 7002266-81.2021.8.22.0011 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: EDUARDO MARTINS DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se ação de execução por quantia certa em que BANCO DO BRASIL S/A move em face de EDUARDO MARTINS DA SILVA. O terceiro interessado, SAMUEL MARTINS DA SILVA, apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo possuir legitimidade para tanto, uma vez que adquiriu de seu irmão, em 19/02/2018, o imóvel objeto de penhora nos presentes autos, alegando que a aquisição se deu de boa-fé. A tese principal sustentada pelo excipiente consiste na ocorrência da prescrição do título executivo em 18/02/2021, razão pela qual pugna pela extinção da execução e o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel rural oferecido em garantia. Por fim, requereu a concessão da gratuidade judiciária, extinção da execução; a declaração da ineficácia da hipoteca e o reconhecimento do imóvel como bem de família. A parte excepta impugnou a exceção de pré-executividade, primeiramente rebateu as preliminares de gratuidade judiciária e inexistência de prescrição. Por fim requereu o não conhecimento da peça apresentada (ID. 118650373). É o relatório. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas de: a) flagrante inexistência ou nulidade do título executivo; e b) nas hipóteses referentes a manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Destarte, diante de sua natureza restrita e por não exigir prévia garantia do juízo, sua utilização deve observar critérios objetivos, sendo incabível para discutir matérias de mérito, cuja via adequada são os embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento da sentença. Nos presentes autos, a execução foi ajuizada em 25/11/2021, tendo por fundamento cédula rural pignoratícia e hipotecária n. 40/02509-8, emitida em 14/08/2015, no valor original de R$ 148.920,00, com vencimento final previsto para 05/08/2025. Como garantias reais, foram constituídos: O imóvel rural denominado: LOTE 44/A da GLEBA 06, com área de 12,10 hectares, matriculado sob n. 9898 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alvorada do Oeste/RO; E em penhor cedular de primeiro grau, 15 cabeças de gado da raça Girolando, com idade estimada de 36 meses, avaliadas em R$ 37.500,00. O exequente sustenta que, embora tenha sido concedido parcelamento ao executado, este deixou de honrar o pagamento da parcela vencida em 05/08/2021, o que resultou na antecipação do vencimento contratual. O débito atualizado, após referida mora, perfaz o montante de R$ 156.472,69. Passo, então, à análise da exceção de pré-executividade apresentada. No que tange ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo excipiente, indefiro, ante a ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica apta a justificar o deferimento do benefício nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Outrossim, cumpre salientar que o excipiente figura nos autos como terceiro interessado, e não como parte legítima da relação processual de execução, sendo vedado o uso da exceção para o enfrentamento de questões meritórias, especialmente aquelas relativas à prescrição da dívida ou à alegação de ineficácia da garantia hipotecária. Em suma, não se pode confundir matérias processuais de ordem pública, aptas à cognição por meio da exceção de pré-executividade, com argumentos de defesa típicos do executado — como a prescrição ou a proteção conferida ao bem de família — que demandam instrução probatória e são insuscetíveis de apreciação pela via estreita ora utilizada. Inobstante, colaciono jurisprudência neste sentido. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à executada e rejeitou, liminarmente, a exceção de pré-executividade. 1. Gratuidade da justiça. Falta de demonstração da alegada insuficiência financeira desautoriza a concessão da benesse. 2. Exceção de pré-executividade restringe-se às matérias que não dependem de provas e que se referem apenas a questões de direito de ordem pública, bem como não se equipara aos embargos do devedor. Alegação de sustação dos cheques, antes do protesto e de desacordo comercial com o credor originário extrapola o objeto restrito e só poderia ser arguida em embargos. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2108489-97.2023.8.26.0000 Monte Mor, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 27/11/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023) Passo à análise da alegação de prescrição deduzida pela parte excipiente. Consoante já consignado, a parcela inadimplida pelo executado possui vencimento em 05/08/2021, ocasião em que se configurou o inadimplemento contratual e, por consequência, a antecipação do vencimento da totalidade da dívida. A presente execução foi proposta em 25/11/2021, ou seja, menos de quatro meses após o vencimento da obrigação principal, circunstância que, de plano, afasta a tese prescricional suscitada. Cumpre destacar que, nos termos do art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, aplica-se à pretensão de cobrança de dívidas representadas por Cédula de Crédito Bancário — ainda que emitida com garantias reais, como no caso dos autos — o prazo prescricional de três anos. Não obstante, quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, prevalece o entendimento jurisprudencial consolidado de que deve observar-se a data de vencimento da última parcela pactuada no contrato, mesmo nos casos de vencimento antecipado, conforme reiteradas decisões dos Tribunais Superiores. Assim sendo, considerando que a data de vencimento final da obrigação está estipulada para 05/08/2025, não há que se falar em ocorrência de prescrição até o momento do ajuizamento da demanda, tampouco até o presente exame. Consoante ao alegado, colaciono entendimento do E. TJRO, acompanhando o STJ, a antecipação da dívida não altera o termo inicial da prescrição. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 568 DO STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela" ( AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19.4.2018, DJe de 30.4.2018). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2003540 SP 2021/0330269-5, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) - Destaquei. Apelação cível. Justiça gratuita. Ausência de deliberação do magistrado. Deferimento tácito. Monitória. Empréstimo consignado. Parcelas inadimplidas. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Se o apelante pleiteou pela concessão da justiça gratuita e não houve deliberação do magistrado sobre a benesse requerida, na esteira do entendimento do STJ (AResp 440971), é de se concluir que o pedido foi deferido tacitamente.A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, prescreve em cinco anos, contados do vencimento da última parcela do contrato. O vencimento antecipado da obrigação pelo inadimplemento não altera o termo inicial do prazo prescricional. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001806-56.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 27/03/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70018065620238220001, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 27/03/2024) - Destaquei. Por tais razões, rejeito a alegação de prescrição suscitada na exceção de pré-executividade, reconhecendo a regularidade temporal da pretensão executória. Quanto à alegação de aquisição de imóvel por terceiro de boa-fé, suscitada pelo excipiente, cumpre tecer as seguintes considerações. A impenhorabilidade do bem de família, tal como prevista na Lei nº 8.009/1990, configura proteção legal ao imóvel destinado à moradia da entidade familiar, sendo oponível em processos de execução, conforme disposto em seu art. 1º. Contudo, tal proteção não possui caráter absoluto, comportando exceções expressamente previstas no diploma legal. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; Ou seja, a lei excepciona a regra de impenhorabilidade nos casos de execução hipotecária quando o próprio imóvel foi voluntariamente oferecido em garantia real, seja pelo casal, seja pela entidade familiar, caracterizando renúncia parcial à proteção conferida por lei. No caso dos autos, verifica-se que o imóvel objeto da presente execução foi dado em garantia hipotecária pelo executado em favor da instituição financeira, mediante celebração de cédula rural pignoratícia e hipotecária, circunstância que enquadra a presente hipótese na exceção legal prevista no art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/1990. No mesmo sentido, segue o precedente jurisprudencial: (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08016133320238220000, Data de Julgamento: 14/03/2023, Gabinete Des. Torres Ferreira) Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Vícios inexistes. Impenhorabilidade de bem de família. Imóvel dado em garantia da dívida executada. Incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família quando o imóvel e dado em garantia da própria dívida executada. Não demonstrado a existência de vícios na constrição e nos procedimentos de penhora ou arrematação, mantém-se o curso do feito executivo.(TJ-RO - AI: 08040481920198220000 RO 0804048-19.2019.822.0000, Data de Julgamento: 23/11/2020) - Destaquei. Outrossim, conforme se extrai da certidão de inteiro teor acostada aos autos, verifica-se que o imóvel objeto da controvérsia encontra-se regularmente gravado com hipoteca cedular, devidamente registrada em cartório competente. Nos termos da legislação vigente, especificamente o artigo 59 do Decreto-Lei nº 167/1967, que regula os títulos emitidos no âmbito do crédito rural, a alienação de bens gravados com hipoteca cedular somente pode ser efetivada mediante anuência expressa e por escrito do credor hipotecário, sob pena de ineficácia perante a instituição financeira credora. A ausência dessa anuência, no presente caso, enseja a plena manutenção da garantia hipotecária, independentemente da alegação de boa-fé por parte do terceiro adquirente. Consoante, colaciono entendimento jurisprudencial. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VENDA DO IMÓVEL HIPOTECADO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os imóveis, objeto de contrato de compra e venda, gravados com hipoteca cedular, somente poderão ser alienados após a anuência por escrito do credor hipotecário, nos termos do que determina artigo 59 do Decreto Lei 167/67. 2. Não constando tal providência, cabível a cobrança da dívida pela instituição bancária. 3. Honorários majorados. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01350393020128090128, Relator.: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 27/04/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020) - Destaquei. Portanto, a venda realizada sem a anuência formal do credor revela-se juridicamente ineficaz para fins de oponibilidade perante a presente execução, não se prestando a afastar os efeitos da garantia real constituída. Ainda que o excipiente tenha adquirido o imóvel de boa-fé, tal circunstância não tem o condão de elidir os efeitos da hipoteca regularmente constituída e registrada. Por fim, não ocorrendo o acolhimento da exceção da pré-executividade, indevida a condenação em honorários, conforme precedente do STJ abaixo citado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, estando o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento. Precedentes. Divergência prejudicada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2086775 SP 2022/0069677-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) - Destaquei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) - Destaquei. Ante o exposto, e considerando os fundamentos jurídicos apresentados, bem como os elementos constantes dos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo terceiro interessado, mantendo hígida a execução promovida. Determino, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se o cumprimento das formalidades legais e processuais pertinentes. Intime-se o exequente para indicar bens à penhora e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Alvorada D'Oeste, 8 de julho de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002266-81.2021.8.22.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: EDUARDO MARTINS DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Vieram aos autos informação de que o requerido foi devidamente citado por edital, e indicação de imóvel do devedor pela parte exequente, qual seja, Lote 44/A, Gleba 06, situado neste município, registrado sob a matrícula n. 9898, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alvorada do Oeste/RO, para garantir a presente execução (ID. 112862526). Pois bem. Apesar da informação de que o requerido foi citado por edital, compulsando os autos, verifico que o executado EDUARDO MARTINS DA SILVA, foi devidamente citado/intimado pessoalmente, conforme ID. 74951038 e 74952320. Assim como já foi realizada a penhora de fração ideal do imóvel mencionado, correspondente a 4,84 ha, do lote 44/A, Gleba 06, situado neste município, registrado sob a matrícula n. 9898 (ID. 74952320). A penhora foi registrada sob o n. 07 na matrícula do imóvel n. 9898, em 21/07/2022 (ID. 81242901). Deferido o leilão do imóvel penhorado (ID. 86491038). A leiloeira juntou edital de venda judicial e intimação para assinatura (ID. 99503374 e 99503376). Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, para o correto prosseguimento do presente feito. Cumpra-se. Pratique o necessário. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 6 de dezembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7002266-81.2021.8.22.0011. EXECUTADOS: EDUARDO MARTINS DA SILVA; e seu cônjuge, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Alvorada do Oeste/RO, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.rondonialeiloes.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] Alvorada D'Oeste, 8 de dezembro de 2023. LUIS DELFINO CESAR JUNIOR Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Data e Hora 08/12/2023 às 09:41:49 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 12102 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 308,00 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 ÓRGÃO EMITENTE: Alvorada do Oeste - Vara Única EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO O Exmo. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alvorada Do Oeste-RO, LUIS DELFINO CESAR JÚNIOR, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade leilão ELETRÔNICO na data e local e sob as condições adiante descritas: CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): BANCO DO BRASIL, CNPJ: 00.000.000/0001-91 ADVOGADO(A)(S): NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - OAB RO4875-A; BERNARDO BUOSI - OAB RO12470 E PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO(A)(S): EDUARDO MARTINS DA SILVA VENDA DIRETA: Abertura em 22/02/2024, às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de 70% do valor de avaliação. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada, sendo o prazo final dia 22/04/2024. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.lancevip.com.br Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DOS BENS: Fração ideal de 4,84 hectares (2 alqueires) do lote rural 44 A, Gleba 6, localizado na linha 13, Alvorada d’Oeste/RO, matriculado sob nº 9898 perante o CRI de Alvorada d’Oeste/RO. Benfeitorias: pastagem. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. ÔNUS: R6) Hipoteca para o Banco do Brasil; R7) Penhorado no presente processo, o que não interfere na transferência do bem ao arrematante. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 6% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão de 6% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos/bens móveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos/bens móveis: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos/bens móveis: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária escolhida na hora da arrematação; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos/bens móveis: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.lancevip.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7002266-81.2021.8.22.0011. EXECUTADOS: EDUARDO MARTINS DA SILVA; e seu cônjuge, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Alvorada do Oeste/RO, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.rondonialeiloes.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] Alvorada D'Oeste, 28 de agosto de 2023. LUIS DELFINO CESAR JUNIOR Juiz de Direito (assinado digitalmente) Data e Hora 28/08/2023 11:37:09 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 12707 Caracteres 12234 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 299,86 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 ÓRGÃO EMITENTE: Alvorada do Oeste - Vara Única EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO O Exmo. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alvorada Do Oeste-RO, LUIS DELFINO CESAR JÚNIOR, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade leilão ELETRÔNICO na data e local e sob as condições adiante descritas: CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A)(S): NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - OAB RO4875-A; BERNARDO BUOSI - OAB RO12470 E PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO(A)(S): EDUARDO MARTINS DA SILVA VENDA DIRETA: Abertura em 13/09/2023, às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de 70% do valor de avaliação. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada, sendo o prazo final dia 13/11/2023. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.lancevip.com.br Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DOS BENS: Fração ideal de 4,84 hectares (2 alqueires) do lote rural 44 A, Gleba 6, localizado na linha 13, Alvorada d’Oeste/RO, matriculado sob nº 9898 perante o CRI de Alvorada d’Oeste/RO. Benfeitorias: pastagem. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. ÔNUS: R6) Hipoteca para o Banco do Brasil; R7) Penhorado no presente processo, o que não interfere na transferência do bem ao arrematante. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 6% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão de 6% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos/bens móveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos/bens móveis: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos/bens móveis: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária escolhida na hora da arrematação; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos/bens móveis: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.lancevip.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7002266-81.2021.8.22.0011. EXECUTADOS: EDUARDO MARTINS DA SILVA; e seu cônjuge, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Alvorada do Oeste/RO, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.rondonialeiloes.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] LUIS DELFINO CESAR JÚNIOR Juiz de Direito Data e Hora 15/03/2023 10:32:12 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 12837 Caracteres 12367 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 303,12 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 ÓRGÃO EMITENTE: Alvorada do Oeste - Vara Única EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO O Exmo. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alvorada Do Oeste-RO, LUIS DELFINO CESAR JÚNIOR, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade leilão ELETRÔNICO na data e local e sob as condições adiante descritas: CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A)(S): NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - OAB RO4875-A; BERNARDO BUOSI - OAB RO12470 E PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO(A)(S): EDUARDO MARTINS DA SILVA PRIMEIRO LEILÃO: 20/04/2023, às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 28/04/2023, às 9h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 70% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.rondonialeiloes.com.br Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DOS BENS: Fração ideal de 4,84 hectares (2 alqueires) do lote rural 44 A, Gleba 6, localizado na linha 13, Alvorada d’Oeste/RO, matriculado sob nº 9898 perante o CRI de Alvorada d’Oeste/RO. Benfeitorias: pastagem. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. ÔNUS: R6) Hipoteca para o Banco do Brasil; R7) Penhorado no presente processo, o que não interfere na transferência do bem ao arrematante. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 6% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão de 6% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos/bens móveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos/bens móveis: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos/bens móveis: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária escolhida na hora da arrematação; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos/bens móveis: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.rondonialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os

11/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(29)