Procedimento Comum Cível 7001140-19.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001140-19.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001140-19.2023.8.22.0013. AUTOR: CARLOS ALBERTO MACULAN ADVOGADOS DO AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Vistos. 1. Das preliminares A parte requerida alegou, preliminarmente, a falta de enquadramento do autor como pescador artesanal. Contudo, tal matéria se confunde com o mérito. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 2. Das questões processuais pendentes. Inexistem questões processuais pendentes a serem analisadas. 3. Das provas a serem produzidas. O requerido impugna a qualidade de segurada da parte autora. Assim necessária a produção de prova oral. Fixo como pontos controvertidos da lide: i) a qualidade de segurada especial da requerente; ii) o efetivo exercício como pescadora artesanal ou este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, de forma ininterrupta; iii) inexistência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/11/2023, às 09h30min, por videoconferência, por meio do ambiente virtual Google Meet, no link: https://meet.google.com/zwr-buus-kpg, onde será tomado o depoimento pessoal das partes, se requerido, e das testemunhas. As partes deverão juntar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação (art. 357, §4o, do CPC), indicando o telefone da testemunha para participação na audiência. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC), com exceção daquelas arroladas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública (Art. 455, §4o, do CPC). Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. Em qualquer caso, o rol de testemunhas deverá ser juntado no prazo de 15 dias. Havendo testemunhas a serem ouvidas em outra Comarca, deverá o procurador indicar telefone para acesso à audiência. Expeça-se o necessário. Dou o feito por saneado. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 5 de setembro de 2023. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001140-19.2023.8.22.0013. AUTOR: CARLOS ALBERTO MACULAN ADVOGADOS DO AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Vistos. Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. CARLOS ALBERTO MACULAN ajuizou a presente ação previdenciária, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pugnando pela concessão do benefício do seguro-desemprego referente ao período defeso (15/11/2022 a 15/03/2023). Para tanto, sustenta que é segurado especial, vez que exerce atividade de pescador. 1) Passo analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300, do Novo Código de Processo Civil caput, estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". E, o § 3º do mesmo dispositivo referido adverte quanto a impossibilidade de concessão da tutela nas hipóteses em que houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos. Não obstante os documentos juntados pela parte autora, entendo que não seja conveniente a concessão da medida inaudita altera parte, uma vez que os documentos não permitem concluir em cognição sumária, o direito alegado pela autora. Sendo o pagamento irrepetível, há risco inverso a justificar o indeferimento sem que se efetive o contraditório. Portanto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA pela ausência de seus requisitos. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. 3) CITE-SE o INSS dos termos da ação e INTIME-O, para querendo, contestar no prazo legal. Não sendo apresentada a contestação no prazo legal, certifique-se. 4) Ofertada a contestação com assertivas preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte Autora para, querendo, IMPUGNAR, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC. 5) Por fim, apresentada ou não a impugnação - Intimem-se as partes a especificarem os meios de provas que pretendem produzir e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda – no prazo comum de 10 (dez) dias. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 22 de maio de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Outras Decisões

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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