Execução de Título Extrajudicial 7004087-61.2023.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004087-61.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7004087-61.2023.8.22.0008. AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE, OAB nº MG172848, BRADESCO REU: NATAL ROCHA DE FARIA, CPF nº 00575580275, AVENIDA RAIMUNDO FERNANDES 5 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Resumo: Executado: NATAL ROCHA DE FARIA, inscrito(a) no CPF sob nº 005.755.80275, residente e domiciliado à AVENIDA RAIMUNDO FERNANDES, nº 5, CENTRO, no município de NOVA MAMORE – RO, CEP 76857000 Guajará-Mirim segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025 AMAURI FUKUDA Juiz Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária Distribuição: 10/11/2023 trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em que a parte requerente pugna pela conversão da ação em execução, em razão das tentativas infrutíferas de citação pessoal do requerido. Análise e decisão: O Decreto-Lei n. 911/1969 que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e outra providências prevê no "art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)". Assim, DEFIRO o pedido para converter a presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Cite-se o(a) executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar (em) o pagamento da dívida no valor de R$ 62.456,04 (sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos) que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial que poderão ser reduzidos a 5%, caso haja pagamento integral do débito (art. 827, § 1º, do CPC), cientificando-o, ainda, o(a) executado(a), de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos, nos termos dos arts. 914 a 920 do CPC. Na ausência de pagamento, munido da 2ª via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora de bens e sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o executado (art. 829, parágrafos 1º e 2º, do CPC). No prazo para embargos (de 15 dias), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas, pedido que será analisado (art. 916 e §§, do CPC). Enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado terá de depositar as parcelas vencidas (§ 2º do art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (§ 4º do art. 916 do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, além da imposição de multa de 10% das prestações não pagas (§ 5º do art. 916 do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Não encontrado(a) o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/OFÍCIO.

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h JUSTIÇA GRATUITA: Não MANDADO CITAÇÃO DE: NATAL ROCHA DE FARIA RAIMUNDO FERNANDES, 3427, SÃO JOSÉ, NOVAMAMORÉ/RO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível 7004087-61.2023.8.22.0008 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 10/11/2023 AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE, OAB nº MG172848, BRADESCO REU: NATAL ROCHA DE FARIA, AVENIDA RAIMUNDO FERNANDES 5 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERIDO: NATAL ROCHA DE FARIA, residente e domicilado à AVENIDA RAIMUNDO FERNANDES, nº 5, CENTRO, em NOVA MAMORE – RO. Guajará-Mirim quinta-feira, 23 de novembro de 2023 Rosiane Pereira de Souza Freire Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Recebo a emenda à inicial. Diante da argumentação apresentada pelo Autor e a farta documentação em destaque, o contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia e notificação de constituição em mora, vislumbro a fumaça do bom direito e os requisitos legais previstos no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Posto isso, concedo liminarmente a busca e apreensão do veículo denominado: Marca: FIAT, Modelo: STRADA ADVENT FLEX, Ano: 2008/2008, Cor: CINZA, Placa: ASM0E25, RENAVAM: 00987313088, CHASSI: 9BD27804D87085957, depositando-o nas mãos do depositário indicado pelo autor e/ou um dos patronos constituídos no instrumento do mandato ou pessoa por eles indicada nos autos, devendo o Oficial de Justiça identificar o depositário na certidão. Caso o veículo seja localizado e apreendido, cite-se o requerido acima identificado para, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, pagar integralmente o débito atualizado no valor de R$ 43.780,88 ou, em 15 (quinze) dias, contestar a ação (Lei 10.931/2004). Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor, requerer, nestes autos, a conversão do pedido de busca e apreensão, em ação executiva(art. 4º, do Decreto-Lei n. 911/69). ADVERTÊNCIA AO OFICIAL DE JUSTIÇA: A CITAÇÃO DO REQUERIDO SOMENTE SERÁ DEVERÁ SER FEITA CASO O VEÍCULO SEJA LOCALIZADO E APREENDIDO. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível 7004087-61.2023.8.22.0008 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 10/11/2023 AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE, OAB nº MG172848, BRADESCO REU: NATAL ROCHA DE FARIA, AVENIDA RAIMUNDO FERNANDES 5 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERIDO: NATAL ROCHA DE FARIA, residente e domicilado à AVENIDA RAIMUNDO FERNANDES, nº 5, CENTRO, em NOVA MAMORE – RO. Guajará-Mirim quinta-feira, 23 de novembro de 2023 Rosiane Pereira de Souza Freire Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Recebo a emenda à inicial. Diante da argumentação apresentada pelo Autor e a farta documentação em destaque, o contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia e notificação de constituição em mora, vislumbro a fumaça do bom direito e os requisitos legais previstos no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Posto isso, concedo liminarmente a busca e apreensão do veículo denominado: Marca: FIAT, Modelo: STRADA ADVENT FLEX, Ano: 2008/2008, Cor: CINZA, Placa: ASM0E25, RENAVAM: 00987313088, CHASSI: 9BD27804D87085957, depositando-o nas mãos do depositário indicado pelo autor e/ou um dos patronos constituídos no instrumento do mandato ou pessoa por eles indicada nos autos, devendo o Oficial de Justiça identificar o depositário na certidão. Caso o veículo seja localizado e apreendido, cite-se o requerido acima identificado para, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, pagar integralmente o débito atualizado no valor de R$ 43.780,88 ou, em 15 (quinze) dias, contestar a ação (Lei 10.931/2004). Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor, requerer, nestes autos, a conversão do pedido de busca e apreensão, em ação executiva(art. 4º, do Decreto-Lei n. 911/69). ADVERTÊNCIA AO OFICIAL DE JUSTIÇA: A CITAÇÃO DO REQUERIDO SOMENTE SERÁ DEVERÁ SER FEITA CASO O VEÍCULO SEJA LOCALIZADO E APREENDIDO. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004087-61.2023.8.22.0008. AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE, OAB nº MG172848, BRADESCO Polo Passivo: NATAL ROCHA DE FARIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Diante da notícia aportada aos autos, indicando que a parte requerida reside no município de Nova Mamoré/RO - Comarca de Guajará-Mirim, nesta ocasião, visando atender ao melhor interesse da parte requerida, entende-se de rigor a remessa dos presentes aquele juízo, para processamento. Neste sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - ACOLHIMENTO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser conhecida até mesmo de ofício, devendo ser fixada no domicílio do consumidor" (STJ, CC nº 81.394/RS, 2ª Seção, Dec. Mon., Rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 08.08.07). 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 634243-2 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - Unânime - J. 19.05.2010) (TJ-PR - AI: 6342432 PR 634243-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 19/05/2010, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 402 08/06/2010). Destarte, ao teor do exposto, e com supedâneo na fundamentação supra, com azo, inclusive, no parecer Ministerial, DECLINA-SE A COMPETÊNCIA para o processamento do feito para a Comarca de Guajará-Mirim - Rondônia. Proceda-se à remessa dos autos, com as baixas e anotações necessárias, para que naquele juízo se processe. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO

08/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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