Cumprimento de sentença 7000533-64.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000533-64.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2024, 11:38

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 00:09

Publicação

12/12/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 619, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7000533-64.2022.8.22.0005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ESPÓLIO: JHONATAN SILVANO DA SILVA Advogados do(a) ESPÓLIO: AMANDA DE SOUZA PEREIRA - RO9692, VITORIA RAMALHO FERREIRA - RO10790 ESPÓLIO: J B DOS SANTOS PEREIRA - ME Advogado do(a) ESPÓLIO: CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS - RO0001147A INTIMAÇÃO Fica a parte requerida, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada para ciência da carta de anuência expedida.

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 07:27

Documento (Outros documentos)

08/12/2023, 16:58

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 09:41

Documento (Certidão)

06/12/2023, 10:56

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 20:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 16:19

Documento (Outros documentos)

27/11/2023, 16:18

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 20:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 00:17

Publicação

09/11/2023, 00:17

Documentos

Intimação

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000533-64.2022.8.22.0005. AUTOR: JHONATAN SILVANO DA SILVA, RUA PAVÃO 2397, - DE 2335 AO FIM - LADO ÍMPAR BOA ESPERANÇA - 76909-545 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: AMANDA DE SOUZA PEREIRA, OAB nº RO9692, VITORIA RAMALHO FERREIRA, OAB nº RO10790 Polo Passivo: REU: J B DOS SANTOS PEREIRA - ME, RUA MANOEL FRANCO 677, - DE 412/413 A 734/735 NOVA BRASÍLIA - 76908-410 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS, OAB nº RO1147A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Jhonatan Silvano da Silva em face de J B dos Santos Pereira – ME, onde se pretende a indenização por danos morais em virtude da manutenção indevida no cadastro de inadimplentes. Aduziu que ao tentar efetuar a compra de garantia estendida de uma televisão, tomou conhecimento que seu nome estava inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida já quitada. Requereu, em caráter de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome do órgão de proteção de crédito. No mérito, indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Apresentou procuração e documentos. Ao Id n. 78425393 foi proferida decisão deferindo a gratuidade da justiça, a concessão da tutela de urgência determinando a exclusão da restrição lançada em do requerente no cadastro de inadimplentes, bem como a citação da requerida e a intimação para participar de audiência de tentativa de conciliação. A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id n. 80743337). Citada, a empresa requerida apresentou contestação (Id n. 81501240) argumentando que o requerente não faz jus a indenização por danos morais, uma vez que permaneceu inadimplente perante a empresa das parcelas de abril a agosto de 2021, tendo quitado o débito somente em 24/11/2021. Alegou ainda que sua secretária à época estava gestante e passou mal, razão pela qual não houve repasse da informação da quitação do débito para a devida retirada da negativação. Sustentou que é exorbitante o valor pleiteado a título de indenização, pugnando pela improcedência da ação. O requerente apresentou impugnação à contestação (Id n. 84777476) refutando todos os argumentos trazidos pela requerida. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A presente demanda versa sobre a permanência de restrição do nome do requerente junto ao cadastro de inadimplentes mesmo após a quitação do débito. Conquanto a inclusão do nome do requerente em órgão de proteção ao crédito tenha sido devida, vez que conforme documentos juntados aos autos pela requerida (id n. 81501245), Imperioso ressaltar também que o requerente quitou os débitos relativos ao meses de abril a agosto de 2021 todos na data de 24/11/2021, o que foi confirmado pela requerida. Dessa forma, caberia à requerida promover a imediata retirada do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, conforme já estabelecido em jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 548. No caso dos autos, observa-se que mesmo diante do pagamento do débito realizado pelo requerente, na data de 24/11/2021, a requerida permaneceu com a inclusão do nome do requerente no órgão de proteção ao crédito até a data de 26/07/2022 (Id n. 81501245), perfazendo 08 (oito) meses de restrição indevida. A justificativa apresentada pela requerida de que também sofreu dano por ausência de pagamento do serviço, não é suficiente para se eximir do dever de indenizar, porquanto poderia promover a cobrança judicial da dívida, porém permaneceu inerte. O envio do nome do devedor aos cadastros restritivos crédito é faculdade do credor, podendo optar por outros mecanismos de cobrança, tais como protesto ou mesmo a cobrança judicial. Assim, tendo optado por encaminhar o nome do devedor àqueles cadastros e não tendo tomado as providências para realizar a exclusão em tempo hábil, o pedido deve ser julgado procedente, vez que restou devidamente comprovado que o nome do requerente permaneceu por oito meses de maneira indevida inscrito em órgão de proteção ao crédito. Com relação ao quantum indenizatório, este deverá ser arbitrado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no qual entende-se cabível o valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado por JHONATAN SILVANO DA SILVA em desfavor de J B DOS SANTOS PEREIRA - ME, para: a) Condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data, computados os juros de mora a partir da data em que o requerente tomou conhecimento do dano ocorrido, qual seja, 13 de janeiro de 2.022 (ID nº 67241762); b) Confirmar a antecipação de tutela concedida no despacho inicial. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais iniciais e finais, bem como em honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Int. Ji-Paraná, 5 de junho de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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