Execução de Título Extrajudicial 7012978-17.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012978-17.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594. Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo 7012978-17.2022.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ADAILTOM SERVILLEIRE DE AMORIM Advogado(a) LIZANGELA ASSIS CAPELLI, OAB nº RO12271 Vistos. Cuida-se de execução movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO SICOOB CENTRO, em face de ADAILTOM SERVILLEIRE DE AMORIM, objetivando a satisfação de crédito inadimplido. A exequente pugna pela realização de penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o veículo Toyota Hilux CD SRV 4x4, 2.8 TDI Diesel, ano/modelo 2018/2019, placa QTE9299, RENAVAM 1173383333, chassi 8AJHA3CD3K2073935, cor branca, registrado em nome do executado. A parte autora apresenta pesquisa junto ao DETRAN/RO, período em que se verifica que o bem encontra-se gravado com alienação fiduciária, requerendo seja promovida a penhora dos direitos do devedor fiduciante e que a cooperativa credora fiduciária seja intimada para informar o saldo devedor do contrato, bem como a apresentação dos documentos pertinentes, por meio de carta com aviso de recebimento (AR). Também solicita averbação da penhora via sistema RENAJUD. Analisando o requerimento da exequente, observa-se que há pertinência e viabilidade jurídica para a penhora dos direitos do devedor fiduciante, uma vez que inexistem embargos pendentes e não há óbice legal à constrição de direitos e ações, inclusive tal medida visa resguardar o interesse do credor sem ferir direito do credor fiduciário, que permanece integralmente protegido pelo objeto da garantia. De mais a mais, a solicitação de intimação do credor fiduciário para que informe o saldo devedor do contrato é adequada, possibilitando a correta avaliação do valor constrito, além de imprescindível para eventual alienação judicial dos direitos do fiduciante. Por fim, a averbação da penhora via sistema RENAJUD é necessária para garantir publicidade e efetividade do ato constritivo, impedindo, inclusive, a circulação indevida do bem. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente. Determino a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o veículo Toyota Hilux CD SRV 4x4, 2.8 TDI Diesel, ano/modelo 2018/2019, placa QTE9299, RENAVAM 1173383333, chassi 8AJHA3CD3K2073935, cor branca, conforme art. 857 do CPC. Intime-se a Cooperativa de Crédito e Investimento SICOOB CENTRO - SICOOB CENTRO (08.044.854/0001-81), por meio de carta com aviso de recebimento (AR), para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se o contrato de alienação fiduciária referente ao referido veículo encontra-se quitado ou, em caso negativo, apresentar o valor do saldo devedor para quitação na presente data, anexando os documentos pertinentes. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ji-Paraná, 16 de outubro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ADAILTOM SERVILLEIRE DE AMORIM, RUA DOS PLANETAS 2121, - DE 1980/1981 AO FIM UNIÃO II - 76913-229 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LIZANGELA ASSIS CAPELLI, OAB nº RO12271 Valor da causa: R$ 186.712,84 DESPACHO A Cooperativa de Crédito do Centro do Estado de Rondônia – Sicoob Centro, por intermédio de seu advogado constituído, informou a este Juízo o interesse institucional em promover a conciliação nas ações em que figura como exequente. Pois bem. O §2º do art. 3º do Código de Processo Civil estabelece que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos". O §3º do mesmo artigo dispõe que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. No que se refere aos poderes, deveres e responsabilidades do magistrado, o art. 139, inciso V, do CPC, estabelece que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Diante do poder-dever conferido ao magistrado para promover a autocomposição, determino à CPE que agende audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. Intimem-se as partes para comparecerem à solenidade. Os conciliadores da CEJUSC deverão, complementar a qualificação da parte que comparecer ao ato. Orientações para a audiência de conciliação: 1. As audiências de conciliação serão realizadas pelo aplicativo WhatsApp, salvo se o número de participantes exceder a capacidade da plataforma, hipótese em que serão realizadas pelo Google Meet.(art. 13). 2. As partes deverão informar nos autos, com antecedência de pelo menos 24 horas, um contato de WhatsApp que será utilizado para realização da audiência por videoconferência. (arts. 21 e 22) OU informar o número do WhatsApp diretamente no contato do CEJUSC (acima informado). 3. Será admitido apenas um número de telefone em relação a cada participante da audiência. Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista. Contatos e orientações para Audiências de Conciliação no CEJUSC de Ji-Paraná (Conforme Provimento 19/2021 da CGJ PJRO): Sala virtual: https://meet.google.com/acr-byba-vhe (69) 9-9956-0027 Varas Cíveis (Somente WhatsApp) Cópia do despacho serve de expediente, conforme a necessidade. Ji-Paraná/RO, 29 de julho de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Substituto Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7012978-17.2022.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário

30/07/2025, 00:00

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