Cumprimento de sentença 7007249-92.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007249-92.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/09/2024, 21:01

Documento (Certidão)

27/09/2024, 21:00

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:44

Decurso de Prazo

21/09/2024, 01:06

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 02:03

Publicação

18/09/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 01:31

Publicação

18/09/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JURACI HONORIO DA SILVA JUNIOR, CPF nº 00125595204, RUA AFONSO PENA 5522, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776, AV 25 DE AGOSTO 4608 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FLAVIO LOOSE TIMM, OAB nº RO12148 REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, CNPJ nº 07549414000202, AV. CELSO MAZUTTI s/n, TERMINAL RODOVIÁRIOS JARDIM ELDORADO - 76988-034 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: SILVIA LETICIA DE MELLO RODRIGUES, OAB nº RO3911A, RUA 31 DE MARÇO 734, NULL JD. DOS MIGRANTES - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736, AV JI-PARANÁ, - DE 273 A 471 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-239 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA DECISÃO Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 679,29 SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGOS EIRELI 07549414000113 01534046 - 5 Sim (707) Ag.: 0001 C.: 720131-0 TOTAL R$ 679,29 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Zerada a conta judicial ou comprovado o levantamento, arquive-se. Rolim de Moura, terça-feira, 17 de setembro de 2024 às 13:50 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007249-92.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material R$ 14.085,20

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JURACI HONORIO DA SILVA JUNIOR, CPF nº 00125595204, RUA AFONSO PENA 5522, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776, AV 25 DE AGOSTO 4608 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FLAVIO LOOSE TIMM, OAB nº RO12148 REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, CNPJ nº 07549414000202, AV. CELSO MAZUTTI s/n, TERMINAL RODOVIÁRIOS JARDIM ELDORADO - 76988-034 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: SILVIA LETICIA DE MELLO RODRIGUES, OAB nº RO3911A, RUA 31 DE MARÇO 734, NULL JD. DOS MIGRANTES - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736, AV JI-PARANÁ, - DE 273 A 471 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-239 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA DECISÃO Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 679,29 SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGOS EIRELI 07549414000113 01534046 - 5 Sim (707) Ag.: 0001 C.: 720131-0 TOTAL R$ 679,29 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Zerada a conta judicial ou comprovado o levantamento, arquive-se. Rolim de Moura, terça-feira, 17 de setembro de 2024 às 13:50 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007249-92.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material R$ 14.085,20

18/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 21:20

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 13:50

Expedição de alvará de levantamento

17/09/2024, 13:50

Documentos

Intimação

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JURACI HONORIO DA SILVA JUNIOR, CPF nº 00125595204, RUA AFONSO PENA 5522, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776, AV 25 DE AGOSTO 4608 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FLAVIO LOOSE TIMM, OAB nº RO12148 REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, CNPJ nº 07549414000202, AV. CELSO MAZUTTI s/n, TERMINAL RODOVIÁRIOS JARDIM ELDORADO - 76988-034 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: SILVIA LETICIA DE MELLO RODRIGUES, OAB nº RO3911A, RUA 31 DE MARÇO 734, NULL JD. DOS MIGRANTES - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736, AV JI-PARANÁ, - DE 273 A 471 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-239 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA D E C I S Ã O Com razão a requerida quanto ao excesso de execução, pois que realmente não se aplica a segunda parte do art. 523, §1º do CPC aos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 97 do Fonaje. Portanto, o valor correto da execução é de R$ 7.109,72 (principal corrigido + multa). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007249-92.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material R$ 14.085,20 Intime-se a executada a indicar dados bancários para expedição de alvará eletrônico do valor excedente bloqueado. No mais, seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 7.109,72 FLAVIO LOOSE TIMM 72622539215 01534046 - 5 Sim (001) Ag.: 1406-0 C.: 3307520-4 TOTAL R$ 7.109,72 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 29 de julho de 2024 às 18:25 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JURACI HONORIO DA SILVA JUNIOR, CPF nº 00125595204, RUA AFONSO PENA 5522, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776, AV 25 DE AGOSTO 4608 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FLAVIO LOOSE TIMM, OAB nº RO12148 REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, CNPJ nº 07549414000202, AV. CELSO MAZUTTI s/n, TERMINAL RODOVIÁRIOS JARDIM ELDORADO - 76988-034 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: SILVIA LETICIA DE MELLO RODRIGUES, OAB nº RO3911A, RUA 31 DE MARÇO 734, NULL JD. DOS MIGRANTES - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736, AV JI-PARANÁ, - DE 273 A 471 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-239 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA S E N T E N Ç A Uma vez que não deram em nada as diligências Sisbajud, Renajud (vide anexos), com fundamento nos arts. 2º, 6º, 51, §1º, e 53, § 4º, da Lei n.º9.099/95, extingo o feito. No mais, tendo em vista o que dispõe o enunciado 76 do FONAJE¹, se requerido e apresentados cálculos atualizados, expeça-se certidão da dívida² e proceda-se o apontamento dela no serviço de proteção ao crédito (SerasaJud). Fica o exequente intimado de que será responsável pelo cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 4º e enunciado 76,FONAJE). Serve esta decisão de mandado, carta, etc. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura, sábado, 22 de junho de 2024 às 10:26 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ¹ ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotadosos meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se apedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço deProteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. ² Da certidão constará o valor do débito atualizado e os dados do (s) título (s)(se cheque: número do cheque, agência sacada, valor, data da emissão, motivo dadevolução, favorecido; se nota promissória ou duplicata mercantil - o valor,data do vencimento, data da emissão; se protestado o título, número do protesto,data do protesto, livro e fls.). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007249-92.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material R$ 14.085,20

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JURACI HONORIO DA SILVA JUNIOR, CPF nº 00125595204, RUA AFONSO PENA 5522, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776, AV 25 DE AGOSTO 4608 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FLAVIO LOOSE TIMM, OAB nº RO12148 REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, CNPJ nº 07549414000202, AV. CELSO MAZUTTI s/n, TERMINAL RODOVIÁRIOS JARDIM ELDORADO - 76988-034 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: SILVIA LETICIA DE MELLO RODRIGUES, OAB nº RO3911A, RUA 31 DE MARÇO 734, NULL JD. DOS MIGRANTES - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736, AV JI-PARANÁ, - DE 273 A 471 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-239 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA D E S P A C H O Homologo o cálculo apresentado pela executada (103674909), uma vez que não houve objeção pelo exequente (104292990). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), nos termos do art. 523¹, caput, do CPC/2015, para que pague o débito (vide demonstrativo). Transcorrido in albis o prazo, acresça-se multa de dez por cento (§ 1º), ressaltando-se que, conforme o enunciado 97², do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios. Na sequência, uma vez que a tentativa de bloqueio através de sistema eletrônico é opção prioritária na forma da lei (art. 835, inc. I c/c 854), diligencie-se perante o Sisbajud Frutífera a medida acima e inexistindo impugnação ou sendo ela rejeitada, transfira-se o valor e expeça-se alvará. Serve esta de mandado/carta/carta precatória. Rolim de Moura, quinta-feira, 18 de abril de 2024 às 11:59 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 2 ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007249-92.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material R$ 14.085,20

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JURACI HONORIO DA SILVA JUNIOR, CPF nº 00125595204, RUA AFONSO PENA 5522, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776, AV 25 DE AGOSTO 4608 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FLAVIO LOOSE TIMM, OAB nº RO12148 REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, CNPJ nº 07549414000202, AV. CELSO MAZUTTI s/n, TERMINAL RODOVIÁRIOS JARDIM ELDORADO - 76988-034 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: SILVIA LETICIA DE MELLO RODRIGUES, OAB nº RO3911A, RUA 31 DE MARÇO 734, NULL JD. DOS MIGRANTES - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736, AV JI-PARANÁ, - DE 273 A 471 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-239 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA D E S P A C H O Homologo o cálculo apresentado pela executada (103674909), uma vez que não houve objeção pelo exequente (104292990). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), nos termos do art. 523¹, caput, do CPC/2015, para que pague o débito (vide demonstrativo). Transcorrido in albis o prazo, acresça-se multa de dez por cento (§ 1º), ressaltando-se que, conforme o enunciado 97², do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios. Na sequência, uma vez que a tentativa de bloqueio através de sistema eletrônico é opção prioritária na forma da lei (art. 835, inc. I c/c 854), diligencie-se perante o Sisbajud Frutífera a medida acima e inexistindo impugnação ou sendo ela rejeitada, transfira-se o valor e expeça-se alvará. Serve esta de mandado/carta/carta precatória. Rolim de Moura, quinta-feira, 18 de abril de 2024 às 11:59 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 2 ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007249-92.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material R$ 14.085,20

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JURACI HONORIO DA SILVA JUNIOR, CPF nº 00125595204, RUA AFONSO PENA 5522, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776, AV 25 DE AGOSTO 4608 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FLAVIO LOOSE TIMM, OAB nº RO12148 REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, CNPJ nº 07549414000202, AV. CELSO MAZUTTI s/n, TERMINAL RODOVIÁRIOS JARDIM ELDORADO - 76988-034 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: SILVIA LETICIA DE MELLO RODRIGUES, OAB nº RO3911A, RUA 31 DE MARÇO 734, NULL JD. DOS MIGRANTES - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736, AV JI-PARANÁ, - DE 273 A 471 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-239 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA D E S P A C H O Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), nos termos do art. 523¹, caput, do CPC/2015, para que pague o débito (vide demonstrativo). Transcorrido in albis o prazo, acresça-se multa de dez por cento (§ 1º), ressaltando-se que, conforme o enunciado 97², do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios. Na sequência, uma vez que a tentativa de bloqueio através de sistema eletrônico é opção prioritária na forma da lei (art. 835, inc. I c/c 854), diligencie-se perante o Sisbajud Frutífera a medida acima e inexistindo impugnação ou sendo ela rejeitada, transfira-se o valor e expeça-se alvará. Serve esta de mandado/carta/carta precatória. Rolim de Moura, sábado, 9 de março de 2024 às 22:36 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 2 ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007249-92.2022.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material R$ 14.085,20

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JURACI HONORIO DA SILVA JUNIOR, CPF nº 00125595204, RUA AFONSO PENA 5522, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776, AV 25 DE AGOSTO 4608 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FLAVIO LOOSE TIMM, OAB nº RO12148 REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, CNPJ nº 07549414000202, AV. CELSO MAZUTTI s/n, TERMINAL RODOVIÁRIOS JARDIM ELDORADO - 76988-034 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: SILVIA LETICIA DE MELLO RODRIGUES, OAB nº RO3911A, RUA 31 DE MARÇO 734, NULL JD. DOS MIGRANTES - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736, AV JI-PARANÁ, - DE 273 A 471 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-239 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA D E S P A C H O Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), nos termos do art. 523¹, caput, do CPC/2015, para que pague o débito (vide demonstrativo). Transcorrido in albis o prazo, acresça-se multa de dez por cento (§ 1º), ressaltando-se que, conforme o enunciado 97², do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios. Na sequência, uma vez que a tentativa de bloqueio através de sistema eletrônico é opção prioritária na forma da lei (art. 835, inc. I c/c 854), diligencie-se perante o Sisbajud Frutífera a medida acima e inexistindo impugnação ou sendo ela rejeitada, transfira-se o valor e expeça-se alvará. Serve esta de mandado/carta/carta precatória. Rolim de Moura, sábado, 9 de março de 2024 às 22:36 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 2 ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007249-92.2022.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material R$ 14.085,20

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7007249-92.2022.8.22.0010. RECORRENTE: GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO - RO8736-A, SILVIA LETICIA DE MELLO RODRIGUES - RO3911-A Polo Passivo: JURACI HONORIO DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) RECORRIDO: FLAVIO LOOSE TIMM - RO12148-A, WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA - RO10776-A RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, LF nº. 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº. 92. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso. O cerne da questão reside, basicamente, na alegada falha na prestação do serviço por parte da EUCATUR consubstanciada no verificado atraso no transporte rodoviário que teria importado na chegada do consumidor ao destino 4 (quatro) horas após o previsto, causando danos morais e ainda danos materiais decorrentes da despesa inesperada suportada pelo requerente relacionada à aquisição de nova passagem aérea em razão da perda do voo que desde o início motivara o deslocamento autor da cidade de Cacoal/RO à Cuiabá/MT. Analisando atentamente o que consta dos autos, entendo por acertada a conclusão do juízo de origem quanto à responsabilidade da empresa de transportes e consequente dever de indenizar o consumidor pelos danos morais suportados, bem como de reparar o dano material decorrente do verificado atraso. Não merece prosperar a alegação da empresa de que o atraso estaria plenamente justificado pelo acidente automobilístico ocorrido nas proximidades do município de Itapuã do Oeste/RO que forçou a interrupção o tráfego da rodovia e atrasou a chegada do ônibus à cidade de Cacoal/RO provocando efeito cascata indesejável no planejamento de viagem. Ora, se era de conhecimento da empresa que em razão da interrupção do fluxo da BR-364 o ônibus que responsável pelo cumprimento da já apresentava atraso superior a duas horas, deveria a viação ter destacado outro ônibus para que os passageiros que aguardavam em Cacoal/RO pudessem embarcar no horário indicado no bilhete, evitando, assim, o atraso em cadeia. Não tendo demonstrado conduta diligente e comprometida com o cumprimento do contrato de transporte, deve a empresa responder pelos danos materiais e morais causados. Sem prejuízo disso, entendo que a pretensão recursal deduzida pela empresa recorrente merece prosperar parcialmente, tão somente para minorar o valor da indenização por danos morais. Nesse prumo, a despeito das peculiaridades de cada modal de transporte, faz-se necessário estabelecer um paralelo com o arbitramento de indenizações nos casos de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, mais precisamente nos casos de atraso de voo, de modo que a indenização nos dois casos deve guardar certa equivalência. Diante disso, e considerando os valores de indenização que esta Turma Recursal tem fixado atualmente para eventos dessa natureza, entendo que, in casu, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$3.000,00 (três mil reais), valor que se revela proporcional à extensão do dano e cumpre a finalidade a que se destina. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado tão somente para minorar para R$3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização por danos morais, corrigidos monetariamente (tabela oficial TJRO) e acrescidos de juros legais, simples e moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da sentença guerreada, mantendo incólume a sentença em seus demais termos. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 HORAS. FRUSTRAÇÃO DO EMBARQUE AEROVIÁRIO NA CIDADE DE DESTINO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR SUPERIOR AO OBSERVADO NA TURMA RECURSAL. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configurada falha na prestação do serviço consubstanciada no atraso de aproximadamente 4 horas na chegada ao destino. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. Impõe-se a minoração do valor da indenização para R$3.000,00 (três mil reais), valor este que encontra-se em harmonia com o novo patamar indenizatório estabelecido por esta 1ª Turma Recursal para os casos atraso no transporte de passageiros. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 10/02/2023 19:17:04 Data julgamento: 29/11/2023 Polo Ativo: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Advogados do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 29 de Novembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR PARA O ACÓRDÃO

12/12/2023, 00:00

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