Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008390-78.2019.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008390-78.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 13:05

Decurso de Prazo

20/03/2025, 02:03

Definitivo

28/02/2025, 07:51

Documento (Certidão)

28/02/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELTON JOAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLEYDE REIS SILVA FRAGOSO, OAB nº RO1850A, KARINE REIS SILVA, OAB nº RO3942 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUJUBIM Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7008390-78.2019.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 60.000,00 Última distribuição:03/06/2019 Vistos. A ação teve sua tramitação regular, com a expedição da requisição de pagamento adequada, as quais foram devidamente assinadas no sistema E-prec. O pagamento da quantia discutida se dará por meio de RPV/precatório e este não será imediato, eis que obedecerá a ordem de pagamento cronológica, no entanto, a satisfação do crédito é certa, razão pela qual com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito. Consigno que quando da expedição da ordem de pagamento os valores serão devidamente atualizados, pelo que, desnecessárias novas atualizações dos valores. Com a informação de pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora, podendo, desde já, ser expedido em nome de seu causídico, caso detenha poderes para tanto. Sem custas. Sentença transitada em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, disposta no art. 1.000 do CPC. P. R. I. Após, cumprido todos os atos, promova-se as baixas necessárias. Ariquemes, 21 de fevereiro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 07:15

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 07:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2025, 07:15

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 11:45

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 08:48

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 14:41

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 21:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 00:31

Publicação

20/11/2024, 00:31

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MUNICÍPIO DE CUJUBIM, AVENIDA CONDOR n. 2588 CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: CLEYDE REIS SILVA FRAGOSO, OAB nº RO1850A, KARINE REIS SILVA, OAB nº RO3942, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM Réu: ELTON JOAO DOS SANTOS, AV. MARACANA n 2277 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7008390-78.2019.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 60.000,00 Última distribuição:03/06/2019 Vistos. Providencie a CPE, a alteração da classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença, caso necessário. 1. Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, INTIME-SE o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, considerando que se trata de execução com valor superior a sessenta salários mínimos, cujo arbitramento somente será cabível caso haja impugnação (CPC, art. 85, §7°). 1.1 Não havendo impugnação, certifique-se, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 1.2 Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, EXPEÇA-SE o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 2. Em caso de IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 2.1 NÃO CONCORDANDO a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à CONTADORIA do juízo para apuração do valor devido. 3.2 Na sequência, às partes para manifestação, no prazo de 05 dias. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 21 de março de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7008390-78.2019.8.22.0002. Apelante: Município de Cujubim Procurador: Procurador-Geral do Município de Cujubim Apelado: Elton João dos Santos Advogada: Cleyde Reis Silva Fragoso (OAB/RO 1850) Advogada: Karine Reis Silva (OAB/RO 3942) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 07/06/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível e remessa necessária. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais, materiais, estéticos e pensionamento. Responsabilidade civil. Via pública. Ausência de sinalização. Responsabilidade objetiva do Município. Quantum indenizatório. Dano moral e dano estético. Redução proporcional. Pensionamento mensal. Base de cálculo. Vencimento do labor exercido. Perda da capacidade laboral. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso parcialmente provido e remessa prejudicada. É cediço que a dignidade da pessoa humana é um dos princípios sobre os quais se fundamenta a República, e, uma vez demonstrada a ofensa a tal princípio, consubstanciada pela omissão do ente público em decorrência de acidente automobilístico ao qual deu causa, em razão de ausência de sinalização adequada em via pública, ficam configurados os danos morais e materiais, os quais serão somados aos danos estéticos em caso de comprovação de cicatrizes e/ou outras sequelas físicas decorrentes da ocorrência do sinistro. Na espécie, devem ser reduzidos os quanta indenizatórios previamente fixados a título de dano moral e dano estético, considerando que estes valores homenageiam o caráter coercitivo e pedagógico da indenização e, ainda, devem ser fixados seguindo-se premissas de razoabilidade e proporcionalidade, consoante precedentes desta Corte para casos assemelhados. Havendo comprovação de renda auferida pela vítima à época do sinistro, deve ser fixado como base de cálculo para o pensionamento vitalício mensal o seu vencimento, nos termos do art. 950 do Código Civil, desde que devidamente demonstrado que os danos repercutiram em sua esfera profissional e a incapacitaram, ainda que parcialmente, para as atividades laborais desempenhadas no seu mister. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação/Remessa Necessária Origem: 7008390-78.2019.8.22.0002 Ariquemes/3ª Vara Cível

04/10/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(234)