Execução de Título Extrajudicial 7004486-24.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004486-24.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 7004486-24.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 EXECUTADO: N. P. GUEDES SERVIOS E COMERCIO EIRELI - ME e outros (2) ÓRGÃO EMITENTE: Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: N. P. GUEDES SERVIOS E COMERCIO EIRELI - ME CNPJ: 17.632.916/0001-67 e NILTON PEREIRA GUEDES CPF: 676.914.552-91, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 161.607,09 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e sete reais e nove centavos). Processo: 7004486-24.2022.8.22.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 EXECUTADO: N. P. GUEDES SERVIOS E COMERCIO EIRELI - ME e outros (2) DECISÃO ID 121193064: “(...) determino o prosseguimento do feito com citação do executado por edital,(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000, e-mail: [email protected] Pimenta Bueno, 16 de junho de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Assinado eletronicamente por: LIVIA PAZ CAMELO 16/06/2025 09:24:02 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 121484392 25061609240293900000116490203 Imprimir Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: CAROLINE COSTA TEIXEIRA GUEDES, NILTON PEREIRA GUEDES, N. P. GUEDES SERVIOS E COMERCIO EIRELI - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004486-24.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. As diligências via sistemas Infoseg resultaram os endereços anexos, que foram adicionado como sigilosos. 1.1 À CPE para que dê visibilidade à parte autora. 2. Determino a tentativa de citação para os endereços ainda não diligenciados. 3. Deverá ser expedido de carta, se endereço urbano, ou mandado, se endereço rural, para citação dos executados. 3.1 As despesas com as diligências serão arcadas pela parte autora, sendo que esta deverá, no prazo de 5 dias, indicar os endereços para o qual pretende a expedição do necessário à citação. 4. Restando negativo a tentativa de citação, desde logo determino o prosseguimento do feito com citação do executado por edital, nos seguintes termos: 4.1 Sendo que o prazo de defesa inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. 4.2 Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste Egrégio TJRO, bem como na plataforma do CNJ, quanto a esta dispensa-se a providência caso ainda não esteja disponível. 4.3 Intime-se a parte autora para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas para publicação, no prazo de 05 dias. 4.4 Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). 4.5 Remetam-se os autos à Defensoria Pública. 4.6 Após a apresentação de defesa, à parte autora para manifestação. 5. Pratique-se e expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 8 de janeiro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: CAROLINE COSTA TEIXEIRA GUEDES, NILTON PEREIRA GUEDES, N. P. GUEDES SERVIOS E COMERCIO EIRELI - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004486-24.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Requer a parte exequente citação por edital dos executados (ID 102711938). Vieram os autos conclusos. Decido. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Ausência. Recurso improvido. Conforme inteligência dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, a citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do requerido, devendo ser declarada nula quando não houver o exaurimento dos meios possíveis para sua localização. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810066-17.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 08/12/2023. Apelação cível. Embargos à execução. Preliminar. Esgotamento de todos os meios. Citação por edital. Nulidade. 1. Cabível a citação editalícia do devedor apenas quando não localizado nos endereços localizados, consoante orientação pacífica do STJ. 2. A ausência de diligência no novo endereço reclama nulidade da citação editalícia. 3. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004592-55.2023.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 16/11/2023. No presente caso a parte exequente, sem demonstração do esgotamento das tentativas de localização do atual paradeiro da parte executada, pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. Posto isso, indefiro por ora a citação por edital, pois não restou demostrado o esgotado todas as tentativas empreendidas para localização do executado, principalmente eis que pendentes buscas em sistemas como RENAJUD, SIEL e INFOSEG e outros (art. 256, § 3º do CPC). Intime-se a parte exequente para que aponte endereço válido para a citação da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias ou requerer diligências que entender necessárias à sua obtenção, nos termos do art. 319, § 1º do CPC, devendo recolher custas se for o caso. Pratique-se e expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 25 de abril de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

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