Procedimento Comum Cível 7073598-70.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7073598-70.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:00

Definitivo

31/07/2024, 12:21

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 00:54

Publicação

19/06/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo: 7073598-70.2023.8.22.0001. AUTOR: M. L. J. L. Advogado do(a) AUTOR: FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO - RO9230 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 11:46

Trânsito em julgado

12/06/2024, 00:20

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:12

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:10

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:10

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 00:41

Publicação

15/05/2024, 00:41

Documentos

Notificação

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. L. J. L. ADVOGADO DO AUTOR: FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO, OAB nº RO9230 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7073598-70.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Cancelamento de vôo Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por M. L. J. L., em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Narra a inicial que a parte autora adquiriu passagem aérea da requerida, por meio de seu genitor, para o trecho de Manaus/AM à Porto Velho/RO, Voo n° 4545, horário de partida às 20h20min e chegada às 21h45 do dia 29 de novembro de 2021. Aduz que a autora é menor de idade e que mora com sua mãe em Manaus, a viagem seria para passar as férias escolares com seu genitor na cidade de Porto Velho/RO. Afirma que, no ato da compra, informaram que a menor seria acompanhada por representante da AZUL, assim, nesses termos, foi firmado contrato de prestação de serviços. Contudo, no momento do embarque, a autora foi impedida de realizar o check-in e embarcar em razão da alteração na política de transporte da empresa, que só poderiam permitir o transporte de crianças maiores de 8 anos de idade acompanhadas de seus representantes e a autora possuía 6 anos na época dos fatos. Assim, o genitor da autora embarcou em um voo, 4 dias depois da negativa de embarque, para Manaus para buscá-la. Sustenta que além do desgaste físico, experimentou prejuízos de ordem moral. Requer que seja a presente ação julgada procedente para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 em razão da falha na prestação de serviços. Pleiteia assistência da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Junta procuração e documentos. DESPACHO – No despacho (ID 99694637) foi determinada a emenda a inicial para juntada de documentação que comprove a hipossuficiência e o localizador de viagem, também determina que a parte autora esclareça se os genitores também ingressaram com ação. EMENDA À INICIAL - Custas pagas, afirma que o localizador é EDKQKS e já constava nos autos e esclarece que os genitores não promoveram qualquer outra ação em outro juízo (ID 100119814). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – Aberta a audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 101886040). CONTESTAÇÃO – A requerida apresentou contestação alegando a impossibilidade de embarque de menores de 8 anos em razão do regulamento da Cia Aérea. Preliminarmente, argumenta sobre a ausência do interesse de agir afirmando que a parte autora não buscou solucionar administrativamente a demanda. No mérito, afirma que o genitor solicitou o cancelamento e alteração do voo da autora para o dia 03/12/2021 e que a parte autora não apresentou provas de que foi informada que sua filha poderia embarcar com representante. Sustenta impossibilidade da inversão do ônus da prova e indica que inexiste dano moral. Postula pelo acolhimento das preliminares e/ou a improcedência dos pedidos. RÉPLICA – Intimada para apresentar réplica (ID 102793159), a parte autora não se manifestou. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO PRELIMINARES Ausência do interesse de agir Em sede de preliminar, a parte requerida afirma que existe ausência de reclamação por via administrativa, e que, em detrimento disso, a parte autora carece de falta de interesse processual. Entretanto, ressalta-se que é ilícito obstar o acesso à justiça da parte, consoante ao entendimento deste tribunal: O interesse de agir não se constitui somente após a tentativa de solução extrajudicial da demanda, não sendo lícito obstar o acesso à justiça da parte.Não comprovada a existência da relação jurídica, em que há negativa por parte do consumidor de ter firmado contratação de empréstimo consignado, mantém-se a declaração de inexistência da relação jurídica.Demonstrada a ausência de relação jurídica, restam indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário, o que causa o dever de devolução em dobro, bem como o dano moral indenizável, cujo valor se mantém por ser razoável e proporcional ao dano experimentado pela vítima. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7079095-02.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 16/11/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7079095-02.2022.8.22.0001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 16/11/2023) Sendo assim, afasto a preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ - 4a Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Assim sendo, passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar apenas de matéria de direito sendo suficientemente instruído na forma em que se encontra. Da Relação de consumo O presente caso retrata questão que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido. O artigo 2º, da Lei n. 8.078/90, define consumidor como sendo: “Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 3º da referida lei, por sua vez, define fornecedor como sendo: “Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Assim, verifica-se, nitidamente, que o autor é classificado como consumidor e a ré como fornecedora de produtos, aplicando-se ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90. O caso dos autos versa sobre transporte, espécie de contrato por meio do qual uma pessoa física ou jurídica (transportadora) se obriga a conduzir pessoas ou coisas para determinado destino, mediante o pagamento respectivo do interessado, conforme escólio doutrinário de Roberto Senise Lisboa (in Manual de Direito Civil, vol. III, p. 508, Editora RT). Nesse contexto é contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, podendo ser classificado quanto ao meio de locomoção em terrestre, marítimo ou aéreo e quanto ao objeto, em transporte de pessoas ou coisas. Na hipótese sub judice trata-se de transporte de pessoas, por meio aéreo e, como tal, amolda-se a conceito de serviço inserto no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do artigo 3º, § 2º. Por tratar-se de prestação de serviços, relativamente à responsabilidade civil, amolda-se ao disposto no artigo 14, da Lei n. 8.078/90, ou seja, responde a empresa ré, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade civil é objetiva, só sendo exonerada se vier a ser comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Inteligência do artigo 14, § 3º, do CDC. Do Mérito Na hipótese dos autos, o autor pleiteia uma indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviço, pela autora M. L. J. L. ter sido impedida de embarcar. No presente feito restou incontroverso a aquisição da passagem aérea da empresa demandada, conforme documento de reserva anexo nos autos (ID 99670129). A parte autora informou que adquiriu passagens junto a Ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., a fim de realizar viagem entre as cidades de Manaus/AM para Porto Velho/RO, voo nº 4545, localizador EDKQKS, horário de partida às 20h20min e chegada às 21h45 do dia 29 de novembro de 2021. Contudo, afirma que o ato ilícito ocorreu no momento do embarque, quando a autora foi impedida de embarcar. Em contestação, a empresa ré afirma que a culpa foi exclusiva da requerente, pois devido a idade da autora (6 anos na época dos fatos) não poderia viajar acompanhada do representante da companhia aérea e que a idade permitida para esse procedimento é a partir dos 8 anos de idade e que não consta nos autos documento com expressa autorização judicial para o embarque da autora e nem comprovação de que possuía esse documento no momento do embarque, fato esse não impugnado (ausência de réplica). Assim, imperioso destacar que a autorização judicial é documento essencial para que menores de idade possam deixar a comarca em que residem, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente no seu artigo 83: Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. § 1º A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança estiver acompanhada: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. Portanto, nota-se que a exclusão da exigência de apresentação da autorização judicial, presente no §1° do artigo 83 do ECA, não se aplica ao presente caso, assim, verifica-se a necessidade da apresentação de tal documento para menores de idade. Ademais, a Resolução n. 295 de 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determina que haja expressa autorização judicial para que qualquer criança ou adolescente com idade inferior a 16 anos de idade possa viajar para fora dos limites da comarca onde reside: Art. 1º Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Art. 2º A autorização para viagens de criança ou adolescente menor de 16 anos dentro do território o nacional não será exigida quando: I – tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana; e II – a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado: a) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; e b) de pessoa maior, expressamente autorizada por mãe, pai, ou responsável, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade. III – a criança ou o adolescente menor de 16 anos viajar desacompanhado expressamente autorizado por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade; e IV – a criança ou adolescente menor de 16 anos apresentar passaporte válido e que conste expressa autorização para que viajem desacompanhados ao exterior. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná segue o entendimento da necessidade de expressa autorização judicial para menores desacompanhados: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DE DEZESSEIS ANOS DESACOMPANHADO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – ART. 83 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO Nº 295/2019 DO CNJ – DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ART. 13, § 3º, II, DO CDC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0015138-32.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 07.12.2020) (TJ-PR - APL: 00151383220198160030 PR 0015138-32.2019.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 07/12/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2020) Dessa forma, percebe-se que a legislação específica exige a apresentação de expressa autorização judicial para a viagem de menores, não anexo nos autos este documento e nem indícios de que foi apresentado no momento do embarque. Outrossim, a autora pleiteou a condenação da ré em indenização por danos morais alegando falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão da falha na prestação de serviços em razão do impedimento de embarque. Todavia, o impedimento do embarque, por si só, não enseja indenização por danos morais, havendo a necessidade de se verificar, no caso concreto, a existência de outros fatores de modo a comprovar a real existência do referido dano. Contudo, conforme observado nos autos, verificou-se que o embarque não ocorreu devido a idade da autora que não poderia viajar desacompanhada, evidenciando-se também a necessidade de documentos essenciais. Sendo assim, deixando a autora de se desincumbir do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC) extrai-se dos autos a inexistência de danos morais, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, porém, a exigibilidade da cobrança suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em caso do sucumbente ser beneficiário de justiça gratuita. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário (apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado. Após, a CPE deverá verificar se: a) há depósito de valores nos autos, não levantados; b) se houve o pagamento das custas e não tendo ocorrido deverá promover a inscrição do débito na Dívida Ativa e Protesto, o que deverá ser certificado; c) se há pedido de cumprimento de sentença, não havendo, deverá promover o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 14 de maio de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. L. J. L. ADVOGADO DO AUTOR: FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO, OAB nº RO9230 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7073598-70.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Cancelamento de vôo Recebo a emenda a inicial. 2. Nos termos do art. 334, do CPC, DETERMINO designação de audiência de conciliação para data a ser indicada pela CPE, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º, CPC). A audiência será realizada presencialmente. Todavia, caso as partes requeiram que seja por VIDEOCONFERÊNCIA, desde logo fica deferido, devendo o CEJUSC indicar a ferramenta a ser utilizada para realização do ato e link para acesso, se for o caso. À CPE: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE e, após, certifique-se nos autos. Intime-se a parte autora, via publicação no Diário da Justiça (art. 334, §3º, CPC), e cite-se e intime-se a parte requerida, via Correios ou Oficial de Justiça. 3. CITE-SE e INTIME-SE o réu para a audiência de conciliação, na forma do artigo 334 NCPC, para querendo, comparecer na mesma, acompanhada de advogado ou Defensor Público. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar da data da audiência de tentativa de conciliação, caso frustrada, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 4.Na hipótese de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. 5. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). 6. Advirto as partes, também, que na hipótese de não comparecimento injustificado a tal audiência de conciliação, que estarão sujeitas a uma multa equivalente a até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 7. Havendo contestação e sendo arguidas preliminares, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, intime-se o reconvinte para recolher as custas inicias (cód. 1001.4) sob o valor dado à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e intime-se o reconvindo para apresentar manifestação. 08 - Havendo manifestação para produção de provas, retornem os autos conclusos na pasta DECISÃO SANEADORA. PARA USO DA CPE: 09 - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. 10 - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. 11- Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. 12 - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 13 - Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. 14 - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO a) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 248 do CPC, para a parte requerida, inclusive, quanto a audiência designada, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento: NOME: ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Citar a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação juntamente com seu advogado ou Defensor Público. Bem como, responder a ação no prazo de 15 dias a partir da audiência de conciliação, em caso de desinteresse na realização da mesma, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. Intimar da decisão concedida em tutela antecipada. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, caso a citação proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250, do mesmo Códex, expedindo-se o necessário para tal desiderato. Porto Velho/RO, 17 de janeiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. L. J. L. ADVOGADO DO AUTOR: FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO, OAB nº RO9230 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO 01. Determino que a representante legal da menor emende a petição inicial para: a) juntar documentação necessária que demonstre a sua hipossuficiência financeira (rendimentos e despesas), sobretudo considerando que na inicial a mãe não declara a sua profissão ou vínculo empregatício. Deverá, com a documentação incluir a última declaração de imposto de renda, todas as páginas da CTPS relativas a contratos de trabalho e CNIS atualizado, ou comprovar o recolhimento das custas processuais (2%), ficando ciente desde já da possibilidade de parcelamento nos termos da Lei Estadual n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020 do TJRO. Saliento que este é o posicionamento adotado pela jurisprudência em julgados semelhantes: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). b) acostar aos autos o localizador da viagem, com a indicação e comprovação do responsável financeiro pelo pagamento (cópia de fatura cartão de crédito, pix, etc..) c) De outro passo, considerando que a parte autora é menor de idade, os genitores deverão esclarecer a esse juízo se também ingressaram com ação contra a empresa ré. Em caso positivo, deverão informar a data do ajuizamento da ação, o juízo onde estaria tramitando a ação e se os pedidos são idênticos aos formulados nestes autos, bem ainda, se houve prolação de sentença ou celebração de acordo. Esclareço, por entender oportuno, que tenho verificado nos processos envolvendo ações contra as empresas aéreas, por má prestação de serviço quanto ao contrato de transporte aéreo, quando envolve um grupo familiar, que ao invés de ser proposta uma única ação para solucionar eventuais danos causados, direcionada a um único juízo, o que enalteceria os princípios da economicidade, celeridade e razoável duração do processo, tem sido feito propostas ações diversas, via de regra, pelos genitores junto as varas dos juizados especiais e quando há menores, perante as varas cíveis. Desta forma, o sistema de inteligência artificial que identifica conexão/continència ou litisconsórcio pelo nome da parte, não consegue verificar esse procedimento, que a prima facie sobrecarrega o Poder Judiciário, de forma desnecessária e pode configurar litigância de má fé. A emenda deve ser feita com relação a todos os itens acima nominados sob pena de extinção, por inépcia. Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito sem resolução do mérito e condenação em custas processuais. 02. Apresentada a emenda a inicial, venham conclusos na pasta DESPACHO EMENDA. Porto Velho/RO, 11 de dezembro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7073598-70.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Cancelamento de vôo

12/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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