Monitória 7088658-20.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7088658-20.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7088658-20.2022.8.22.0001. AUTOR: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: RWDS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO APELANTE: ERNESTO MATIAS FERREIRA APELADA: BANCO DO BRASIL S/A Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS PELO CO-DEVEDOR, FIADOR DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. PLENA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO FIADOR. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E EXPRESSA SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. APLICA-SE AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, I DO CC/02. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. CONJUNTO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 01. O benefício da justiça gratuita, garantido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, pode ser concedido à pessoa natural que comprove insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pode ser contestada por prova inequívoca de capacidade financeira, conforme § 3º do art. 99 do CPC, não sendo este o caso nos autos. Concessão do benefício ao apelante. 02. A ausência de citação do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra o fiador devidamente citado, quando há renúncia expressa ao benefício de ordem e previsão de responsabilidade solidária no contrato, conforme jurisprudência consolidada. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. 03. O prazo prescricional aplicável para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No presente caso, não houve decurso do prazo prescricional antes da propositura da ação. Alegação de prescrição rejeitada. 04. Comprovada a existência de vínculo jurídico e o inadimplemento da obrigação por meio de documentação idônea, restam preenchidos os requisitos do art. 700 do CPC para constituição do título executivo. Mantida a improcedência dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial. 05. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida. Decisão unânime. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de RWDS COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, sendo também indicado como fiador solidário o senhor EDUARDO BATISTA LOPES, nos termos da Cédula de Crédito Bancário BB Giro Digital nº 318.109.043 (Id. 85456486). Ocorre que, apesar de diversas tentativas, restou frustrada a citação da empresa devedora principal, conforme consta nos autos (diligências negativas certificadas). Ademais, sobreveio informação prestada pela parte autora no sentido de que a referida sociedade empresária encontra-se com status de “inapta” perante a Receita Federal do Brasil, conforme comprova documentação de Id. 119171486. Diante desse cenário, o autor requer o redirecionamento da execução exclusivamente em face do devedor solidário, nos moldes da cláusula contratual expressamente pactuada na cédula de crédito, cuja fiança foi prestada de forma irrevogável, irretratável e incondicional, com expressa renúncia aos benefícios do artigo 827 e seguintes do Código Civil (Id. 85456486), EDUARDO BATISTA LOPES CPF 053.779.392-55. A pretensão merece acolhida. A jurisprudência nacional é assente no sentido de que o fiador, sendo devedor solidário e figurando como litisconsorte passivo desde a propositura da demanda monitória, pode, em razão da inércia ou impossibilidade de citação da devedora principal, ter contra si redirecionada a cobrança do valor pleiteado, notadamente quando, como na hipótese, assume obrigação solidária incondicional, nos exatos termos do contrato. Observe-se, ainda, que a responsabilidade do fiador não está subordinada à prévia excussão dos bens da devedora principal, por força da expressa renúncia ao benefício de ordem (art. 828 do Código Civil). A jurisprudência corrobora essa exegese: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0000203-40.2019.8.17.3560 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator. (TJ-PE - Apelação Cível: 00002034020198173560, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 20/02/2025, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) Assim sendo, diante da inapetência da pessoa jurídica devedora e da validade da obrigação assumida pelo fiador solidário, não há qualquer impedimento legal ao prosseguimento do feito em face exclusivamente de EDUARDO BATISTA LOPES, na qualidade de corresponsável pelo pagamento da obrigação cobrada nos autos. Ante o exposto, defiro o pedido formulado à petição de Id. 118427664, para determinar o regular prosseguimento da execução exclusivamente em face do fiador solidário EDUARDO BATISTA LOPES, CPF nº 053.779.392-55, nos exatos termos do título executivo judicial formado nos autos. Cite-se conforme despacho de ID 85674327. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data registrada no sistema. Juliana Raphael Escobar Gimenes

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7088658-20.2022.8.22.0001. AUTOR: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: RWDS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A., em face de RWDS COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, tendo sido também apontado como devedor solidário o Sr. EDUARDO BATISTA LOPES. O autor requereu o prosseguimento do feito exclusivamente em face do devedor solidário, sob o fundamento de que a empresa devedora principal encontra-se com status de “inapta” perante a Receita Federal. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que não foi acostado documento hábil a comprovar a alegação de inaptidão cadastral da empresa junto à Receita Federal do Brasil. A mera alegação da parte, desacompanhada de documentação oficial atualizada, não é suficiente para ensejar o redirecionamento da execução, máxime diante da necessária observância ao contraditório e à segurança jurídica. Dessa forma, a fim de possibilitar a devida apreciação do pleito, impõe-se a intimação da parte autora para que comprove documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias, a inaptidão da empresa RWDS COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA junto à Receita Federal do Brasil, mediante apresentação de comprovante oficial extraído do sítio eletrônico da RFB ou certidão atualizada emitida por órgão competente. O não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de prosseguimento da execução exclusivamente em face do fiador solidário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data registrada no sistema. [Nome do Magistrado] Juiz(a) de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: RWDS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA REU SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7088658-20.2022.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Vistos. 1) Expeça-se mandado para tentativa de citação, no endereço indicado. Caso se frustre também esta tentativa, desde já, fica deferida a citação por WhatsApp, conforme número indicado em última petição (ID 102151506). Veja-se que o caso se amolda ao Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. https://www.tjro.jus.br/images/Ato_Conjunto_n._026-2022-PR-CGJ.pdf Conste ao oficial de justiça as orientações do referido Ato, quanto aos procedimentos para a realização da citação nesta modalidade. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. CÓPIA DESTE SERVE DE MANDADO 2) Recolha a autora, as custas complementares da diligência de citação presencial por oficial de justiça, vez que o comprovante de pagamento ID 102518852 está no valor de R$ 21,02, modalidade urbana simples, que será a primeira forma de se tentar citar, nesta nova diligência. Prazo: 15 dias. Prazo: 15 dias. Porto Velho/RO, 7 de março de 2024. Paula Carine Matos de Souza Juiz (a) de Direito

08/03/2024, 00:00

25/07/2023, 00:00

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