Execução Fiscal 7001918-94.2020.8.22.0012 - TJRO

Execução Fiscal 7001918-94.2020.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:02

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:12

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 07:52

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 13:14

Documento (Certidão)

05/12/2025, 12:52

Publicação

03/12/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: N. J. ALVORADA MOREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTE LTDA - ME, AVENIDA SOLIMOES 4027 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, JABIS EMERICK DUTRA, AVENIDA TANCREDO NEVES 5617, (FUNDOS) BNH - 76981-247 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001918-94.2020.8.22.0012 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Valor da causa: R$ 77.964,05 () Parte Vistos. Considerando a decisão proferida pelo Tribunal que, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Executado, e em cumprimento ao determinado, foi realizado protocolo no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, conforme minuta em anexo. Aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias para resposta dos cartórios de registro de imóveis do território nacional. Após, façam-se os autos conclusos para verificação. À CPE para que libere a visualização do protocolo às partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 Fani Angelina de Lima Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 19:38

Expedição de documento

02/12/2025, 19:38

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:20

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:18

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:05

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: N. J. ALVORADA MOREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTE LTDA - ME, AVENIDA SOLIMOES 4027 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, JABIS EMERICK DUTRA, AVENIDA TANCREDO NEVES 5617, (FUNDOS) BNH - 76981-247 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO COMO OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001918-94.2020.8.22.0012 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Valor da causa: R$ 77.964,05 () Parte Vistos. A parte requerente noticia a interposição de Agravo de Instrumento contra despacho de ID 117759556, sendo que nesta data houve o encarte do malote digital, vindo os autos conclusos para informações e cumprimento do decidido pela Instância Superior. Da análise detida da decisão guerreada, na forma do artigo 1.018, § 1º do Código de Processo Civil, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação, razão pela qual mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Por fim, prossiga-se com o cumprimento do despacho de ID 117759556, considerando que não há notícia acerca da concessão de efeito suspensivo. Proferida decisão naqueles autos, fica o Agravante/Requerente responsável em transladar cópia da referida decisão para estes presentes autos. Após, venham conclusos para deliberação. As informações relativas ao Recurso de Agravo de Instrumento n. 0804623-17.2025.8.22.0000 seguem abaixo, as quais deverão ser remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça pelo secretário do juízo. Colorado do Oeste/RO, 16 de maio de 2025. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO Excelentíssimo Senhor Desembargador, ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Relator do Agravo de Instrumento nº 0804623-17.2025.8.22.0000. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Senhor Relator, Em resposta à solicitação proferida nos autos do agravo de instrumento n. 0804623-17.2025.8.22.0000, tenho a informar a Vossa Excelência, que: O agravante ajuizou a presente ação de EXECUÇÃO FISCAL em face de ALVORADA ATACADO VAREJO E TRANSPORTES LTDA. A decisão de ID 117759556, indeferiu o pedido de realização de pesquisas patrimoniais via SREI, CENSEC e CNIB, por carecerem de previsão legal específica para a medida. Autorizou, contudo, buscas pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Intimado da decisão, o agravante peticionou nos autos informando a interposição do Agravo de Instrumento. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me a inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, sexta-feira, 16 de maio de 2025 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: N. J. ALVORADA MOREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTE LTDA - ME, AVENIDA SOLIMOES 4027 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, JABIS EMERICK DUTRA, AVENIDA TANCREDO NEVES 5617, (FUNDOS) BNH - 76981-247 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001918-94.2020.8.22.0012 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Valor da causa: R$ 77.964,05 () Parte Vistos. 1 - A realização de pesquisa de bens via SREI e na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, pode ser realizada pela própria parte via internet, sendo dispensável a intervenção do juízo para tanto. 2 - O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Assim, indefiro a pesquisa nos aludidos sistemas. 3- Realizada a pesquisa INFOJUD, conforme documento em anexo. 4- Neste ato, procedi buscas via sistema RENAJUD, tendo obtido êxito em localizar veículo cadastrado em nome do executado, conforme minuta em anexo. 5- No mais, efetuei o protocolo de pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, com o comando repetitivo ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias, conforme minuta que segue em anexo. Após 30 dias, voltem os autos conclusos para verificação das informações obtidas pelo sistema SISBAJUD, bem como, para deliberações quanto ao pedido "V". Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, quinta-feira, 6 de março de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7001918-94.2020.8.22.0012. EXECUTADO: N. J. ALVORADA MOREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTE LTDA - ME, CNPJ nº 10476736000194, AVENIDA SOLIMOES 4027 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Rondônia em 29/10/2020, em desfavor de Alvorada Atacado Varejo e Transportes LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.476.736/0001-94, localizada na Avenida Solimões, nº 4027, Centro, Colorado do Oeste/RO, CEP 76.993-000. Citada a executada em 01/12/2020 (Id. 53054259), na pessoa de seu representante legal, Sr. Jabis Emerick Dutra, informou acerca da existência de sucessão empresarial. Realizado bloqueio via Sisbajud com resultado negativo (Id. 57092714 e 81799553), o bloqueio Renajud restou prejudicado em razão da existência de restrições judiciais lançadas por diversos processos judiciais em todos os veículos da parte executada (Id. 73856764), bem como a consulta no sistema Infojud, resultou na inexistência de apresentação de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Intimado, o executado pugnou (Id. 83078114) pela penhora dos imóveis correspondentes às matrículas nº 2708, 2707, 2395 e 2161, localizadas no Município de Cerejeiras. Postergada a análise do pedido de id. 83078114, as partes foram intimadas para manifestarem-se acerca da remessa do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, oportunidade em que, intimado em id. 89586694, o Sr. Jabis Emerick Dutra, declarou ter vendido a empresa requerida. Intimado, o exequente pugnou pela suspensão do feito para verificar o novo proprietário do empreendimento, uma vez que a empresa requerida encontra-se baixada na base de dados da Receita Federal do Brasil. Advindo a juntada dos contratos sociais e posteriores alterações da requerida (Id. 97748434) o exequente pugnou em id. 97748436 pelo bloqueio dos imóveis listados na manifestação de id. 83078114 e posterior intimação do Sr. Jabis Emerick Dutra em Costa Marques, em razão da aquisição da requerida na nona alteração contratual (id. 97748434, pág. 40 até 45). Vieram os autos conclusos. Em análise ao pedido do exequente, verifico inicialmente que os imóveis sobre os quais o exequente busca a penhora em id. 83078114, não pertencem a princípio à executada, mas sim ao patrimônio particular do Sr. Jabis Emerick Dutra, como pessoa física, motivo pelo qual, não participando este, do feito, impossível se tornaria a penhora de imóveis de sua propriedade e por consequência, o deferimento do pedido de id. 97748436. Por conseguinte, verifico ainda, da documentação apresentada pela Junta Comercial, documento de id. 97748434, pág. 47, que em verdade, a última alteração da executada foi referente ao protocolo de distrato de extinção da pessoa jurídica executada, realizada em 26/09/2022, pelo Sr. Jabis Emerick Dutra, no qual este expressamente se responsabiliza pelo ativo e passivo superveniente, corroborando assim os argumentos do exequente (Id. 93482273), quanto à situação de baixada da executada na base de dados da Receita Federal do Brasil, situação que também pode ser verificada em simples consulta ao site do Órgão. Nesse sentido, tendo em vista que a executada foi citada na pessoa de seu sócio administrador (Sr. Jabis Emerick Dutra) em 01/12/2020 (Id. 53054259), que posteriormente, na qualidade de único proprietário, extinguiu a pessoa jurídica executada, responsabilizando-se pelo passivo superveniente quando da extinção em 26/09/2022 (id. 97748434, pág. 47), verifico a caracterização da extinção irregular da pessoa jurídica em 26/09/2022, uma vez que ciente da presente Execução Fiscal, o Sr. Jabis Emerick Dutra procedeu com extinção antes da liquidação do ativo e passivo existente, permitindo assim o redirecionamento da Execução Fiscal ao responsável legal, sem necessidade de procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, em atenção ao disposto no Enunciado 53 Enfam e Súmula 435 STJ. Assim, diante do exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o interesse de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente e único proprietário na data da extinção da executada, Sr. Jabis Emerick Dutra, para somente após todos os trâmites legais, proceder, caso seja necessário, com a penhora dos imóveis listados em id. 83078114, ou, sobre sua intenção no redirecionamento da presente execução fiscal à empresa que atua hoje, aparentemente no mesmo ramo e endereço (Avenida Solimões, nº 4027, Centro, Colorado do Oeste/RO, CEP 76.993-000), sob a direção familiar do Sr. Jabis Emerick Dutra, conforme informação de id. (Id. 53054259). Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 11 de dezembro de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

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