Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005062-62.2023.8.22.0015 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005062-62.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 07:34

Definitivo

20/05/2025, 12:25

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 12:25

Decurso de Prazo

09/05/2025, 22:23

Decurso de Prazo

09/05/2025, 19:26

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 21:30

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 17:10

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:08

Decurso de Prazo

29/04/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005062-62.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência Requerente RIVALDO CAMPOS DOS SANTOS, CPF nº 60408120282, AVENIDA DOS PIONEIROS 1461 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO, OAB nº RO6682, ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624 Requerido(a) MANOEL VIDAL DE MOURA, CPF nº 64371859291, RUA IPANEMA 2676 JARDIM RIO DE JANEIRO - 76871-484 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DAYANE RODRIGUES SANTOS, CPF nº 06014548203, RUA IPANEMA 2676 JARDIM RIO DE JANEIRO - 76871-484 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO,,,,, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Preliminar: ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE DE INCAPAZES Em sede de juizados especiais, existe um rol taxativo de quem pode figurar no polo ativo das demandas. Diz o art. 8º e seu § 1º, da Lei 9.099/985: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Em havendo menor no polo ativo, independentemente se representada por seus genitores, não possui legitimidade para propor ação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2. Preliminar: Incompetência do Juizado Especial Cível em virtude da complexidade da prova (perícia técnica) A parte ré sustenta ainda que, o DUT encontra-se rasurado, com informações ilegíveis e contém um suposto selo de autenticação de cartório em que não se pode compreender nenhuma informação. Refutando a autenticidade da assinatura aposta no documento. A apuração da regularidade da assinatura no documento depende, portanto, da realização de perícia grafotécnica, o que representa um obstáculo intransponível dentro da simplicidade do rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995). A prova pericial segue o procedimento estabelecido nos arts. 464 a 480 do Código de Processo Civil e não pode ser substituída por inquirição de técnicos de confiança do juízo (art. 35 da Lei nº 9.099/1995). A necessidade de perícia grafotécnica torna o feito incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, caracterizando a inadmissibilidade do procedimento eleito pela parte autora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia confirma esse entendimento: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. "Em sendo indispensável a perícia grafotécnica para elucidação dos fatos apresentados na inicial, torna-se incompetente o Juizado Especial para prosseguimento do feito." (TJRO, Recurso Inominado, Processo nº 1008825-79.2014.822.0601, Turma Recursal, Rel. Juíza Euma Mendonça Tourinho, J. 16/03/2016). CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO COM ASSINATURA CONTESTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO. (TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7002731-71.2018.822.0019, Turma Recursal, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, J. 01/09/2020). Por fim, diferentemente do procedimento comum, nos Juizados Especiais, o reconhecimento da inadmissibilidade do procedimento acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, sem possibilidade de remessa ao juízo competente. ANTE O EXPOSTO JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, diante da inadmissibilidade do procedimento, bem como reconheço a preliminar de ilegitimidade passiva ante o interesse de menor. REVOGO a tutela antecipada deferida anteriormente. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Caso interposto dentro do prazo de 10 dias e com o recolhimento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findo o prazo para contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à Turma Recursal. Ciência ao MP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 8 de abril de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 14:15

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

08/04/2025, 14:15

Ausência das condições da ação

08/04/2025, 14:15

Documentos

Sentença

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005062-62.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência Requerente RIVALDO CAMPOS DOS SANTOS, CPF nº 60408120282, AVENIDA DOS PIONEIROS 1461 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO, OAB nº RO6682, ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624 Requerido(a) MANOEL VIDAL DE MOURA, CPF nº 64371859291, RUA IPANEMA 2676 JARDIM RIO DE JANEIRO - 76871-484 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DAYANE RODRIGUES SANTOS, CPF nº 06014548203, RUA IPANEMA 2676 JARDIM RIO DE JANEIRO - 76871-484 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO,,,,, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Preliminar: ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE DE INCAPAZES Em sede de juizados especiais, existe um rol taxativo de quem pode figurar no polo ativo das demandas. Diz o art. 8º e seu § 1º, da Lei 9.099/985: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Em havendo menor no polo ativo, independentemente se representada por seus genitores, não possui legitimidade para propor ação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2. Preliminar: Incompetência do Juizado Especial Cível em virtude da complexidade da prova (perícia técnica) A parte ré sustenta ainda que, o DUT encontra-se rasurado, com informações ilegíveis e contém um suposto selo de autenticação de cartório em que não se pode compreender nenhuma informação. Refutando a autenticidade da assinatura aposta no documento. A apuração da regularidade da assinatura no documento depende, portanto, da realização de perícia grafotécnica, o que representa um obstáculo intransponível dentro da simplicidade do rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995). A prova pericial segue o procedimento estabelecido nos arts. 464 a 480 do Código de Processo Civil e não pode ser substituída por inquirição de técnicos de confiança do juízo (art. 35 da Lei nº 9.099/1995). A necessidade de perícia grafotécnica torna o feito incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, caracterizando a inadmissibilidade do procedimento eleito pela parte autora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia confirma esse entendimento: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. "Em sendo indispensável a perícia grafotécnica para elucidação dos fatos apresentados na inicial, torna-se incompetente o Juizado Especial para prosseguimento do feito." (TJRO, Recurso Inominado, Processo nº 1008825-79.2014.822.0601, Turma Recursal, Rel. Juíza Euma Mendonça Tourinho, J. 16/03/2016). CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO COM ASSINATURA CONTESTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO. (TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7002731-71.2018.822.0019, Turma Recursal, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, J. 01/09/2020). Por fim, diferentemente do procedimento comum, nos Juizados Especiais, o reconhecimento da inadmissibilidade do procedimento acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, sem possibilidade de remessa ao juízo competente. ANTE O EXPOSTO JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, diante da inadmissibilidade do procedimento, bem como reconheço a preliminar de ilegitimidade passiva ante o interesse de menor. REVOGO a tutela antecipada deferida anteriormente. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Caso interposto dentro do prazo de 10 dias e com o recolhimento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findo o prazo para contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à Turma Recursal. Ciência ao MP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 8 de abril de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005062-62.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência Requerente (s): RIVALDO CAMPOS DOS SANTOS, CPF nº 60408120282, AVENIDA DOS PIONEIROS 1461 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO, OAB nº RO6682 ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624 Requerido (s): MANOEL VIDAL DE MOURA, CPF nº 64371859291, RUA IPANEMA 2676 JARDIM RIO DE JANEIRO - 76871-484 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DAYANE RODRIGUES SANTOS, CPF nº 06014548203, RUA IPANEMA 2676 JARDIM RIO DE JANEIRO - 76871-484 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO,,,,, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ DESPACHO 1. Defiro o pedido (Id. 106791360) para a realização de nova diligência. 2. Cite-se o (a) requerido (a) no endereço indicado no Id. n° 106791360, nos termos do despacho inicial, qual seja: Rua Ipanema, 2676, Bairro Rio de Janeiro - Ariquemes/RO. 3. Não sendo localizado no endereço supramencionado, intime-se a parte exequente para informar endereço atualizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Apresentado novo endereço fica desde já deferida a citação, independentemente de retorno dos autos à conclusão. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, quarta-feira, 19 de junho de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DECISÃO Processo: 7005062-62.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência Requerente (s): RIVALDO CAMPOS DOS SANTOS, CPF nº 60408120282, AVENIDA DOS PIONEIROS 1461 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO, OAB nº RO6682 ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624 Requerido (s): MANOEL VIDAL DE MOURA, CPF nº 64371859291, RUA IPANEMA 2676 JARDIM RIO DE JANEIRO - 76871-484 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DAYANE RODRIGUES SANTOS, CPF nº 06014548203, RUA IPANEMA 2676 JARDIM RIO DE JANEIRO - 76871-484 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DECISÃO Recebo a emenda inicial. E por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública deste Município, com URGÊNCIA. Após, determino a CPE a inclusão no polo passivo da demanda do DETRAN RO, bem como do Estado de Rondônia. Tendo em vista, este Juiz ser o titular das duas competências, passo a decisão, com o fito de tornar mais celere o processamento. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c danos morais e pedido liminar ajuizado por RIVALDO CAMPOS DOS SANTOS em face de MANOEL VIDAL neste ato representado pela inventariante DAYANE RODRIGUES SANTOS, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA e DETRAN/RO. Pleiteia tutela de urgência, a fim de imediata suspensão da exigibilidade do pagamento de multas ocorridas após 23.04.2019 (tradição), bem como a exclusão do seu nome no CADIN e da Dívida Ativa. Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em análise aos documentos juntados com a inicial, principalmente o sob ID98926197, verifica-se foi pactuado entre as partes negócio jurídico, consistente na venda de uma motocicleta pelo autor ao requerido, na data de 23.04.2019, conforme assinatura de DUT - com autorização de transferência de propriedade. As multas e licenciamentos apresentados em ID98927505/98927503 são POSTERIORES à tradição, a qual ocorreu em 23.04.2019. Assim, em tese, seriam de responsabilidade do comprador, ora requerido MANOEL VIDAL. Ressalta-se que o vendedor, ora autor, não cumpriu com seu dever, previsto no art. 134 do CTB, em comunicar o órgão competente da venda da motocicleta, contudo, comprovou nos autos a realização do negócio, conforme contrato em anexo. Contudo, esse fato, por si só, não impede a suspensão da exigibilidade da suspensão do débito fiscal, até julgamento final do feito. Por oportuno: O artigo 134 do Código Brasileiro de Trânsito, o qual dispõe que "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação" sofre mitigação quando restar comprovado nos autos que as penalidades foram cometidas após a alienação do veículo, ainda que não tenha ocorrido a comunicação da venda e da transferência perante o órgão de trânsito, afastando, assim, a responsabilidade do antigo proprietário.” Acórdão 1297040, 07133704620188070020, Relator: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020.TJDFT (grifo do subscritor). Contudo, a suspensão recairá, apenas, no que tange a multa e outras penalidades, não se estendendo sobre o imposto IPVA. Súmula 585 do STJ – “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.” Assim, imperioso conceder ao autor, via TUTELA DE URGÊNCIA a suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais, porque tais incidências negativas em seu nome são oriundas de inadimplência de multas/penalidades gerados APÓS a comercialização do veículo ao requerido. Mesmo porque, caracterizado está o perigo de dano na hipótese, já que o autor, poderá, futuramente, até mesmo ao longo dos autos, suportar ação de execução fiscal em seu desfavor. Dito isso, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE das penalidades/multas descritas na inicial em desfavor do autor. Expeça-se ofício à SEFIN/RO para cumprimento da presente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, remetendo-se as cópias necessárias. Para tanto, INTIME-SE a requerida desta decisão, advertindo-a que, em caso de descumprimento, lhe será aplicada as penas lei. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que “a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão” (enunciado nº 76 do FONAJEF). No mesmo ato deverá especificar as provas que pretende produzir, manifestando-se sobre a sua conveniência e necessidade, de modo justificado, apresentando rol de testemunhas, se for o caso de prova oral, informando eventual interesse na intimação delas, sob pena de preclusão. Apresentada a resposta, abra-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica (5 dias), devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, manifestando-se sobre a sua conveniência e necessidade, de modo justificado, apresentando rol de testemunhas, se for o caso de prova oral, informando eventual interesse na intimação delas, sob pena de preclusão. Caso ambas as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. REMETA-SE COM URGÊNCIA. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005062-62.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Acidente de Trânsito Requerente RIVALDO CAMPOS DOS SANTOS, CPF nº 60408120282, AVENIDA DOS PIONEIROS 1461 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO, OAB nº RO6682, ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624 Requerido(a) MANOEL VIDAL DE MOURA, CPF nº 64371859291, RUA IPANEMA 2676 JARDIM RIO DE JANEIRO - 76871-484 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DAYANE RODRIGUES SANTOS, CPF nº 06014548203, RUA IPANEMA 2676 JARDIM RIO DE JANEIRO - 76871-484 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Compulsando os autos verifica-se que o autor, além de pugnar que os requeridos sejam compelidos a transferir o veículo para o seu nome, requereu a imputação de pagamento de eventuais débitos tributários existentes junto ao DETRAN/RO e SEFIN-RO. O pedido, invariavelmente, demandaria a troca do contribuinte, impactando na atividade do Detran e do Estado, conforme a natureza dos débitos. Desse modo, considerando que não é razoável compelir terceiro a providenciar medidas, tendo em vista, inclusive, que em caso de eventual descumprimento seria incabível aplicação de astreinte em desfavor deste, emende a parte autora a inicial, incluindo no polo passivo o DETRAN-RO, adequando os pedidos iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento. Havendo débitos de IPVA, o que deve ser comprovado, deve-se incluir também o Estado de Rondônia. No mesmo prazo, o requerente deverá anexar aos autos cópia legível do contrato entabulado entre as partes, além de comprovante de residência devidamente atualizado (últimos 3 meses). Não é demais lembrar que, de acordo com o art. 8o da Lei n. 9.099/95, as pessoas jurídicas de direito público não podem ser partes no Juizado Especial Cível. Após, conclusos para análise da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 22 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

23/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

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