Execução de Título Extrajudicial 7002554-46.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002554-46.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002554-46.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Busca e Apreensão Requerente TRANSPORTES RODO KIKO LTDA - ME, CNPJ nº 05655828000100, JOSE BRIGIDO DOS SANTOS 434 LOTEAMENTO OURO VERDE I - 83606-270 - CAMPO LARGO - PARANÁ Advogado(a) HEITOR OTAVIO DE JESUS LOPES, OAB nº PR20797 Requerido(a) COMERCIO DE MOVEIS SILVA LTDA, CNPJ nº 04499288000141, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 130 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Diante da não localização de bens penhoráveis, a parte exequente pugnou pela suspensão do processo, nos termos em que faculta o artigo 921, do CPC, §1º (Id.nº 138836904). Defiro o pedido. Suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, após o qual começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. A propósito, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 1° Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4° Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Neste ínterim, o(a) exequente poderá promover as diligências que entender necessárias. Transcorrido o prazo de um ano, certifique-se no feito. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, requerendo o que entender de direito. Nada sendo pleiteado, arquive-se os autos, nos termos do artigo 921, §4°, do CPC. Decorrido o prazo total de 05 (cinco) anos, sem que tenha sido satisfeita a pretensão executória, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto à ocorrência de prescrição intercorrente, ocasião em que poderá, inclusive, opor eventuais fatos impeditivos à incidência da referida prescrição. À CPE: expeça-se Certidão de Crédito, em favor da parte exequente. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 27 de julho de 2026 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002554-46.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Busca e Apreensão Requerente TRANSPORTES RODO KIKO LTDA - ME, CNPJ nº 05655828000100, JOSE BRIGIDO DOS SANTOS 434 LOTEAMENTO OURO VERDE I - 83606-270 - CAMPO LARGO - PARANÁ Advogado(a) HEITOR OTAVIO DE JESUS LOPES, OAB nº PR20797 Requerido(a) COMERCIO DE MOVEIS SILVA LTDA, CNPJ nº 04499288000141, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 130 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO INTIME-SE pessoalmente a parte requerente para, no prazo de cinco dias, dar prosseguimento à ação, sob pena de extinção da ação por abandono da causa e ausência de pressupostos processuais, nos termos do Art. 485, § 1º, do CPC. Se decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 19 de junho de 2026 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:13

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:13

Publicação

15/05/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 13:17

Outras Decisões

14/05/2026, 13:17

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:20

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:23

Publicação

14/04/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:01

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:53

Documentos

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002554-46.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Busca e Apreensão Requerente TRANSPORTES RODO KIKO LTDA - ME, CNPJ nº 05655828000100, JOSE BRIGIDO DOS SANTOS 434 LOTEAMENTO OURO VERDE I - 83606-270 - CAMPO LARGO - PARANÁ Advogado(a) HEITOR OTAVIO DE JESUS LOPES, OAB nº PR20797 Requerido(a) COMERCIO DE MOVEIS SILVA LTDA, CNPJ nº 04499288000141, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 130 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de título extrajudicial, envolvendo as partes acima identificadas. Pleiteia a parte exequente a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada e fraude à execução. Sobre o referido instituto, o CPC regulamenta o incidente de desconsideração em seus artigos 133 a 137, o qual será instaurado, a pedido da parte ou do Ministério Público nas hipóteses em que lhe couber intervir no processo, respeitados os pressupostos do referido artigo 50 do Código Civil. Admite-se a sua instauração em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Norte outro, de acordo com o §2º, do artigo 134, do Novo Código de Processo Civil, se a desconsideração da personalidade jurídica não for requerida na petição inicial, deverá ser instaurado incidente processual. No mesmo sentido a alegação de fraude à execução deve tramitar em autos apartados, apensados aos autos de execução. Assim sendo, se o exequente persistir na adoção da medida, deverá instaurar o referido incidente através de ação autônoma, tendo em vista que a via eleita não é a adequada, conforme o disposto no art. 134, § 2º do CPC, bem como Provimento nº 008/2016 -CG, publicado no DJRO nº 156, do dia 19/08/2016, pág.2. Nesse sentido, temos a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel pertencente ao patrimônio da sócia. Impossibilidade. Confusão patrimonial. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Autos apartados. Citação dos sócios. A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a da pessoa física dos sócios. Eventual penhora de bens dos sócios da empresa executada somente pode ocorrer em situação excepcional e desde que tenha havido o necessário processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados quando não requerido na petição inicial, ocasião em deve ficar demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808806-07.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 26/03/2021 (TJ-RO - AI: 08088060720208220000, Relator: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 26/03/2021) Na mesma toada, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. VIABILIDADE. POSSIBILIDADE. \nConsiderando que o Código de Processo Civil vigente não dispõe sobre o procedimento a ser utilizado para os casos de fraude à execução, referindo tão somente o art. 792, § 4o., a necessária intimação do terceiro adquirente para, se assim entender, opor embargos de terceiro, possível e cabível a aplicação do art. 318, do CPC. Possibilidade e viabilidade de ajuizamento do incidente de fraude à execução, em autos apartados, apensados ao processo de cumprimento de sentença/execução, inclusive por meio eletrônico. Decisão agravada reformada para determinar o recebimento e regular processamento do incidente de fraude à execução aforado pela parte agravante.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50650418120218217000 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2021) Ademais, processar os incidentes pretendidos nestes mesmos autos vai de encontro com a celeridade. E atente-se a parte autora que ambos os incidentes são ações autônomas com necessidade de dilação probatória própria. Ante o exposto, indefiro os pedidos constantes no ID113167547 - pág.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 4 de novembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002554-46.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Busca e Apreensão Requerente TRANSPORTES RODO KIKO LTDA - ME, CNPJ nº 05655828000100, JOSE BRIGIDO DOS SANTOS 434 LOTEAMENTO OURO VERDE I - 83606-270 - CAMPO LARGO - PARANÁ Advogado(a) HEITOR OTAVIO DE JESUS LOPES, OAB nº PR20797 Requerido(a) COMERCIO DE MOVEIS SILVA LTDA, CNPJ nº 04499288000141, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 130 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Sabe-se que a sucessão empresarial ocorre, quando uma empresa adquire o patrimônio comercial de outra e continua na mesma atividade e local, assumindo a responsabilidade pelas finanças e negócios adrede firmados. De acordo com o art. 1.143, do CC, o estabelecimento comercial pode ser negociado como um todo (universalidade), situação essa configuradora do “trespasse”, pressuposto da sucessão empresarial que pela sistemática vigente só se admite quando o conjunto de bens transferidos abrange a funcionalidade do estabelecimento comercial. A propósito, já consolidado na doutrina e jurisprudência o entendimento segundo o qual deve haver indícios e provas convincentes sobre a sucessão empresarial, mormente: a confusão entre os sócios; mesma atividade econômica e desenvolvimento das atividades em local único. Inicialmente, verifica-se que os estabelecimentos não funcionam no mesmo endereço e não há nos autos o contrato social da empresa AM DE SOUZA SILVA COM VAR DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS para averiguar o quadro societário. Ademais, para comprovação da sucessão empresarial é imprescindível que haja o contrato de trespasse registrado na Junta Comercial, que no caso inexiste. Denota-se, que sequer o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador foi tentado. Logo, ante a ausência de segurança necessária acerca do pleito, por ora INDEFIRO. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 11 de outubro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002554-46.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Busca e Apreensão Requerente TRANSPORTES RODO KIKO LTDA - ME, CNPJ nº 05655828000100, JOSE BRIGIDO DOS SANTOS 434 LOTEAMENTO OURO VERDE I - 83606-270 - CAMPO LARGO - PARANÁ Advogado(a) HEITOR OTAVIO DE JESUS LOPES, OAB nº PR20797 Requerido(a) COMERCIO DE MOVEIS SILVA LTDA, CNPJ nº 04499288000141, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 130 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido. Determino a expedição do competente mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem o estabelecimento da parte ré, até o limite da dívida exequenda no valor de R$ 36.866,66. 1. Considerando o disposto na Lei Estadual n. 3.896/2016, para cada diligência pleiteada pelo interessado, deverá ser recolhido custas processuais. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento, sob pena de não realização da diligência pretendida e extinção/arquivamento dos autos. 2. Na sequência, expeça-se o competente mandado. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se o executado da presente, bem como para cientificar-lhe que, querendo, poderá impugnar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da intimação (Art. 915, caput CPC/2015). Acaso o exequente, queira ficar como depositário dos bens, deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará o executado como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º do CPC). Ainda, advirta o executado de que pode ele, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (Art. 487 CPC). Havendo requerimento de substituição da penhora, deverá ser observado o disposto nos arts. 847 e 848 do CPC, alíneas e parágrafos, bem como proceder com a intimação do exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias acerca do pedido. Não sendo encontrado bens, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 28 de junho de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002554-46.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Busca e Apreensão Requerente TRANSPORTES RODO KIKO LTDA - ME, CNPJ nº 05655828000100, JOSE BRIGIDO DOS SANTOS 434 LOTEAMENTO OURO VERDE I - 83606-270 - CAMPO LARGO - PARANÁ Advogado(a) HEITOR OTAVIO DE JESUS LOPES, OAB nº PR20797 Requerido(a) JAMILE KATIANE CAVALCANTE SILVA SALDANHA - ME, CNPJ nº 04499288000141, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 130 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora, qualificada nos autos, apresentou embargos de declaração contra sentença que indeferiu a inicial, alegando em síntese: a) contradição, na referida decisão; b) uma vez que não foi analisado a juntada dos documentos (comprovantes de custas iniciais), realizados de forma integral, consoante determinação do despacho de emenda à inicial. Requereu, por isso, seja suprida a referida contradição, para reanálise da sentença proferida. Pois bem. Os embargos declaratórios ofertados são procedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, de fato há a ocorrência de contradição e omissão, visto que os documentos encontram-se nos autos, consoante aduziu a parte autora e certidão de id. 98289219. Destarte, na forma do artigo 1.022, I do Código de Processo Civil, ACOLHO os declaratórios para o fim de RECEBER A INICIAL, tornando, pois, sem efeito a sentença extintiva anteriomente proferida, já que, como visto, não era caso de extinção do feito. Assim, sendo: 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 11. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 8 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002554-46.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Busca e Apreensão Requerente TRANSPORTES RODO KIKO LTDA - ME, CNPJ nº 05655828000100, JOSE BRIGIDO DOS SANTOS 434 LOTEAMENTO OURO VERDE I - 83606-270 - CAMPO LARGO - PARANÁ Advogado(a) HEITOR OTAVIO DE JESUS LOPES, OAB nº PR20797 Requerido(a) JAMILE KATIANE CAVALCANTE SILVA SALDANHA - ME, CNPJ nº 04499288000141, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 130 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA A parte autora foi devidamente intimada a emendar à inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Todavia, deixou de atender a determinação judicial do despacho de id. 92069901, item 1, ou seja, não recolheu as custas iniciais no percentual de 2% no prazo estipulado, consoante certidão constante no id. 93308498. Destaco que o art. 290 do Código de Processo Civil é claro ao determinar, o cancelamento da distribuição da ação, em caso de não pagamento de custas e despesas de ingresso. Com efeito, de acordo com o art. 320 do CPC “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Desse modo, deixando a autora de anexar ao processo documento indispensável à propositura da demanda, não obstante ter sido devidamente intimada a fazê-lo, outra opção não há senão indeferir a petição inicial. Nesse sentido: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO o feito sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do CPC. E, consequentemente, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO desta ação, com fundamento no art. 290, do CPC. Sem custas processuais, ante a aplicação do artigo já mencionado. Não interposta a apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença (§3º do art. 331 do novo CPC). Após, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 18 de julho de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002554-46.2023.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Busca e Apreensão Requerente TRANSPORTES RODO KIKO LTDA - ME, CNPJ nº 05655828000100, JOSE BRIGIDO DOS SANTOS 434 LOTEAMENTO OURO VERDE I - 83606-270 - CAMPO LARGO - PARANÁ Advogado(a) HEITOR OTAVIO DE JESUS LOPES, OAB nº PR20797 Requerido(a) JAMILE KATIANE CAVALCANTE SILVA SALDANHA - ME, CNPJ nº 04499288000141, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 130 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO CPE: Alterar o assunto e classe judicial para execução de título extrajudicial. Emende-se a inicial (art. 321, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da exordial (art. 290, CPC), devendo o(a) autor(a): 1. Trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, já que, não encontra-se em estado de hipossuficiência, bem como não comprovou o fato excepcional que dá cabimento ao diferimento das custas processuais, nos termos do artigo 6º, § 5º do Regimento de Custas. Por oportuno registre-se que o Regimento de Custas (Lei n. 3.896/2016) prevê o percentual de 2% sobre o valor da causa a título de custas iniciais, uma vez que não há previsão de audiência obrigatória para os procedimentos especiais. Na oportunidade, deverá juntar, além dos comprovantes de pagamento, os boletos correspondentes. Observo que a parte autora somente efetuou o pagamento de 1% das custas iniciais. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 16 de junho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

19/06/2023, 00:00

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