Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000512-12.2023.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000512-12.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2024, 15:28

Documento (Certidão)

21/08/2024, 15:28

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:34

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 03:29

Publicação

06/08/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7000512-12.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Autor(a): SILVIA MARIA DOS SANTOS Advogado(a): MARILENE RAIMUNDA CAMPOS, OAB nº RO9018 Réu(s): ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. Conforme despacho de ID 107799583, a parte executada não se manifestou do bloqueio realizado, razão pela qual foi realizada a conversão do bloqueio do numerário em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo. Assim, ante a transferência do valor contido na RPV (ID 102476349) EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através de ferramenta "Alvará Eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da conta: 01594529-4, Saldo: R$ 588,85; Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da conta: 01594378-0, Saldo: R$ 2.356,34. FAVORECIDO: MARILENE RAIMUNDA CAMPOS, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 1405-2, Nº da Conta: 20314-9, Valor: R$ 588,85, MARILENE RAIMUNDA CAMPOS, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 1405-2, Nº da Conta: 20314-9, Valor: R$ 2.356,34 OBSERVAÇÕES: 1. O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indica em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Machadinho D'Oeste/RO, 5 de agosto de 2024 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 07:57

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 07:57

Expedição de alvará de levantamento

05/08/2024, 07:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2024, 07:57

Arquivamento

05/08/2024, 07:57

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 15:10

Documentos

Sentença

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7000512-12.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Autor(a): SILVIA MARIA DOS SANTOS Advogado(a): MARILENE RAIMUNDA CAMPOS, OAB nº RO9018 Réu(s): ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. Conforme despacho de ID 107799583, a parte executada não se manifestou do bloqueio realizado, razão pela qual foi realizada a conversão do bloqueio do numerário em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo. Assim, ante a transferência do valor contido na RPV (ID 102476349) EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através de ferramenta "Alvará Eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da conta: 01594529-4, Saldo: R$ 588,85; Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da conta: 01594378-0, Saldo: R$ 2.356,34. FAVORECIDO: MARILENE RAIMUNDA CAMPOS, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 1405-2, Nº da Conta: 20314-9, Valor: R$ 588,85, MARILENE RAIMUNDA CAMPOS, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 1405-2, Nº da Conta: 20314-9, Valor: R$ 2.356,34 OBSERVAÇÕES: 1. O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indica em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Machadinho D'Oeste/RO, 5 de agosto de 2024 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARILENE RAIMUNDA CAMPOS, OAB nº RO9018 ADVOGADO DO REQUERENTE: MARILENE RAIMUNDA CAMPOS, OAB nº RO9018REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste 7000512-12.2023.8.22.0019 ADVOGADO DO Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 7 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil – CPC, eis que versa sobre matéria de direito e não prescinde de produção de outras provas. Pois bem. De início, indefiro o pedido de suspensão deste feito solicitado pelo réu em razão da presente ação está vinculada a macro-lide sob n° 7036573-57.2022.8.22.0001, a qual visa o recebimento de valores retroativo por aplicação inadequada do divisor de 240 horas ao adicional noturno dos policiais penais proposta pelo sindicato da classe dos policiais penais, uma vez que a referida entidade pediu desistência e arquivamento do processo. Passo ao julgamento do mérito. No presente caso, a razão assiste a parte autora, pois a Constituição Federal, em seus artigos 7º, IX e 39, § 3º, assegura ao servidor público remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal sumulou o seguinte entendimento: “É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento (Súmula 213, STF)”. Resta demonstrado nos autos, por meio das fichas financeiras, que o adicional noturno da autora está sendo pago a menor, contrariando a legislação vigente. A desconstituição do fato alegado pelo autor era atribuição do requerido, ônus que não se desincumbiu. Neste sentido, replico parte da ementa em que foi garantido ao agente penitenciário 20%, legislação vigente e aplicável à espécie. RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovado o exercício do trabalho no período noturno por agente penitenciário, surge para o Estado de Rondônia o dever de pagar o respectivo adicional noturno, o qual deve ser calculado sobre o vencimento básico, utilizando-se o divisor de 200 horas mensais e o percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (Recurso Inominado, Processo nº 0014088-61.2013.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Data de julgamento: 30/08/2017). A matéria, em âmbito Estadual, foi disciplinada pelas Leis Complementares n. 413/2007 (revogada) e n. 728/2013 e Lei n. 1.068/2002. Pela exegese dos arts. 10, inc. V, d, 10 inc. V, c, § 3º, e 9º, §§ 1º e 3º, respectivamente, é possível constar que os referidos diplomas estabelecem que o adicional noturno comporá a estrutura remuneratória dos servidores da Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS) e que o valor da hora trabalhada no período compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 do outro será acrescido de vinte por cento, sendo computada a hora do trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos. No que se refere à base de cálculo do precitado adicional, consideram-se o vencimento básico, com o divisor de 200 horas mensais – afastada, conforme vem entendendo a egrégia Turma Recursal do Estado de Rondônia, a incidência das horas contratuais (172h), eis que o descanso semanal remunerado deve integrar o respectivo cálculo – e o percentual de vinte por cento. Por oportuno, colaciono o seguinte julgado, veja-se: AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO COMPREENDIDO ENTRE AS 22HRS DE UM DIA ÀS 05HRS DO DIA SEGUINTE. VALOR-HORA ACRESCIDO DE 20%. JORNADA DE ESCALA NOTURNAS. REGIME DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. PREVISÃO NA CONSTITUCÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGOS 7º, INCISOS IX E 39 § 6º. LEI COMPLEMENTAR 68/92. LEI 1.068/2002 ARTIGO 9§ 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 213 DO STF. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS DA CATEGORIA. 1 - O Direito ao recebimento do adicional noturno previsto nos arts. 86 e 96, ambos da Lei Complementar 68/92 é aplicável aos agentes penitenciários, benesse também compreendida no disposto da Constituição Federal de 1988 no art. 7º, IX, e da lei 1.068/2002 em seu artigo 9º, onde vem declinando a possibilidade no percebimento do referido adicional, não impondo qualquer restrição para percepção do adicional noturno, seja o trabalho em regime de plantão, escala ou revezamento, ademais, a expressão contida no § 1º do artigo 9º da Lei Estadual nº 1.068/02 é inconstitucional, uma vez que não está em consonância com os artigos 7º, inciso IX e 39 § 6 º da CF/88 e Súmula 213 do STF. 2 - Aos servidores ocupantes de cargos efetivos que prestam serviços em horário noturno, em regime de escala de revezamento, fica assegurado o direito ao percebimento do adicional noturno no percentual de 20%, conforme legislação aplicável à espécie, tendo como base de cálculo, a incidência sobre os vencimentos da categoria. (TJ-RO - RI: 00001042220138220010RO 0000104-22.2013.822.0010, Relator: Juiz Silvio Viana, Data de Julgamento: 17/03/2014, Turma Recursal - Ji-Paraná, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 21/03/2014.) O fator divisor 240 somente pode ser aplicado em jornadas de 48 horas semanais. No caso do serviço público, em que a jornada legal é de 40 horas, o fator é de 200 horas, independente do trabalho aos sábados ser feito ou não. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, par. único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. 3. No caso em tela o número de horas trabalhadas pelos recorrentes ao longo do mês é inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, motivo pelo qual não fazem jus ao percebimento das horas extras pleiteadas. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da MP nº 2.180-35/2001, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de de 6% ao ano. 5. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1019492 RS 2007/0309201-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/02/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2011). Portanto, o divisor a ser aplicado é “200” horas. Assim, não se sobressaem os argumentos do Estado de Rondônia, motivo pelo qual a demanda deverá ser julgada procedente. Por sua vez, os valores devidos devem ser pagos observando-se o prazo prescricional de 5 anos, respeitando-se, assim, o enunciado da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 1º do Decreto 20.910/32. Assim, considerando que o ESTADO já reconheceu esse direito a autora e que ao que consta nos autos, somente tem efetuado o pagamento a menor, e também porque a requerente sempre exerceu o mesmo cargo, mesma atividade e mesma função, deve ela ter acolhida essa pretensão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) IMPLANTAR, no prazo de 30 dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, em benefício da parte autora, o valor correto do adicional noturno na próxima folha de pagamento, aplicando o divisor de 200 horas. b) CONDENAR o requerido ao pagamento retroativo da diferença do adicional noturno dos meses pagos a menor, respeitando o prazo prescricional de 5 anos, com o reconhecimento do divisor de 200 para o cômputo do valor da hora. Com relação aos juros e correção, de fato, deve a condenação observar que a partir de junho de 2009, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 deve ser aplicado com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, de forma que os juros moratórios devem ser aplicados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, enquanto que a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, observada a prescrição quinquenal. A determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético. Assim, ao requerer o cumprimento da sentença, deverão instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada dos cálculos, sendo dever do Estado de Rondônia, juntar aos autos as referidas folhas de ponto, sob pena de reconhecimento do valor apurado na inicial ser o correto, o que deverá ser acrescido de juros e correção monetária. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizada do montante global, observada prescrição quinquenal. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, o que faço conforme disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Defiro a gratuidade judiciária em favor da autora. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme preceitua o artigo 11 da Lei 12.153/09.

08/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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