Execução de Título Extrajudicial 7009193-12.2020.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009193-12.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7009193-12.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: ALEX SANDRO GUAITOLINI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360, NILMA APARECIDA RUIZ MOTTA, OAB nº RO1354A EXECUTADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, OAB nº RO920 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. O feito se arrasta em relação ao impasse para homologação do acordo, haja vista que os executados não realizaram a devolução da comissão da leiloeira, de modo a evitar prejuízos a arrematante. De fato, conforme dispõe a arrematante (id 123458267), os valores deveriam ser devolvidos à ela, haja vista que a leiloeira recebeu os valores (id 107695107). Como não houve pagamento à arrematante, e por não haver o pagamento regular do acordo, o credor manifestou desistência, pugnando pela continuidade da execução. (id 119589985) dai porque deve ser totalmente desconsiderada a noticiada composiçao. Deste modo, não havendo acordo, o feito deve prosseguir, continuando-se os procedimentos em relação a venda judicial do bem imóvel penhorado. Assim, de proêmio, habilite-se a arrematante BARBARA APARECIDA DE ANTÔNIO CPF: 000.490.322-67, OAB/RO 7.447 nos autos como terceiro interessado. Tendo já ocorrido o pagamento da comissão da leiloeira e o valor a título de entrada, intime-se a arrematante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se preserva o interesse em manter a arrematação do imóvel na forma exposta no auto de arrematação (id 107596500). Ademais, havendo interesse na continuidade, os pagamentos devem ser promovidos em deposito judicial até decisão final nos embargos de terceiros Ressalta-se à arrematante que os valores pagos a título de entrada estão depositados em conta judicial remunerada, sofrendo as atualizações e correções legais. Anexe-se a presente decisão nos autos nº 7008648-97.2024.8.22.0007 para que sejam julgados os embargos, de modo a solucionar de vez a controvérsia quanto ao imóvel penhorado. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA - OFÍCIO - MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal - RO, 21 de agosto de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7009193-12.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: ALEX SANDRO GUAITOLINI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360, NILMA APARECIDA RUIZ MOTTA, OAB nº RO1354A EXECUTADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, OAB nº RO920 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. O feito se arrasta em relação ao impasse para homologação do acordo, haja vista que os executados não realizaram a devolução da comissão da leiloeira, de modo a evitar prejuízos a arrematante. De fato, conforme dispõe a arrematante (id 123458267), os valores deveriam ser devolvidos à ela, haja vista que a leiloeira recebeu os valores (id 107695107). Como não houve pagamento à arrematante, e por não haver o pagamento regular do acordo, o credor manifestou desistência, pugnando pela continuidade da execução. (id 119589985) dai porque deve ser totalmente desconsiderada a noticiada composiçao. Deste modo, não havendo acordo, o feito deve prosseguir, continuando-se os procedimentos em relação a venda judicial do bem imóvel penhorado. Assim, de proêmio, habilite-se a arrematante BARBARA APARECIDA DE ANTÔNIO CPF: 000.490.322-67, OAB/RO 7.447 nos autos como terceiro interessado. Tendo já ocorrido o pagamento da comissão da leiloeira e o valor a título de entrada, intime-se a arrematante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se preserva o interesse em manter a arrematação do imóvel na forma exposta no auto de arrematação (id 107596500). Ademais, havendo interesse na continuidade, os pagamentos devem ser promovidos em deposito judicial até decisão final nos embargos de terceiros Ressalta-se à arrematante que os valores pagos a título de entrada estão depositados em conta judicial remunerada, sofrendo as atualizações e correções legais. Anexe-se a presente decisão nos autos nº 7008648-97.2024.8.22.0007 para que sejam julgados os embargos, de modo a solucionar de vez a controvérsia quanto ao imóvel penhorado. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA - OFÍCIO - MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal - RO, 21 de agosto de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7009193-12.2020.8.22.0007. Requerente: ALEX SANDRO GUAITOLINI, CPF nº 48578177215, AVENIDA RECIFE 332 NOVO CACOAL - 76962-158 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360, NILMA APARECIDA RUIZ MOTTA, OAB nº RO1354A Requerido: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, CPF nº 13897438291, RUA PEDRO JOSÉ DE BRITO 2100 ELDORADO - 76966-220 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, OAB nº RO920 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 81.811,35 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ALEX SANDRO GUAITOLINI - CPF: 485.781.772-15 contra LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA - CPF: 138.974.382-91. Neste processo um imóvel que estava garantindo a obrigação devido ter sido penhorado, foi levado a leilão e devidamente arrematado, tendo sido iniciados os pagamentos a ele correspondentes, situação que não pode de maneira alguma ser ignorada, haja vista ter sido praticado ato jurídico válido e sem vícios, daí porque, incabível qualquer análise de eventual acordo ou composição que não tenha colhido de forma prévia o posicionamento da arrematante, pois caso ela mantenha o interesse na arrematação, não seria possível a homologação de acordo ignorando os valores correspondentes à arrematação, que somente não foi liquidado por suspensão temporária dos pagamentos em razão dos embargos apresentados. Dito isto, deverá então ser intimada Bárbara Aparecida de Antônio (endereço: Travessa Primeiro de Maio, 1258, Liberdade, Apartamento 01, Cacoal/RO) por meio de MANDADO, a fim de que ela informe, no prazo de 10 (dez) dias, se mantém o interesse na arrematação do bem ou se externa desistência da aquisição ficando ciente de que, neste caso, terá os valores já pagos devolvidos devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar do desembolso, e que a comissão da leiloeira também lhe será devolvida pelos devedores no prazo de 10 (dez) dias. Assim sendo, e considerando ainda que o acordo noticiado informa que em caso de não pagamento, os valores devidos voltarão a ser aqueles inicialmente cobrados, sem considerar eventuais pagamentos e descontos realizados, não homologo o acordo. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes acerca do presente despacho. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO/OFÍCIO/MANDADO. Cacoal/RO, 4 de dezembro de 2024 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009193-12.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360, NILMA APARECIDA RUIZ MOTTA, OAB nº RO1354A Polo Passivo: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, OAB nº RO920 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ALEX SANDRO GUAITOLINI ADVOGADOS DO Vistos. Quanto ao pleito de buscas junto ao sistema CENSEC, cumpre destacar que a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, é disposta por meio do Provimento nº 018/2012 - CNJ, sendo composta por diversos módulos de informação (art. 2º do aludido Provimento) e, sob o domínio www.censec.org.br. A própria parte tem a faculdade de consultar a CENSEC para obtenção de informações acerca da existência de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários registrados no banco de dados em nome da parte interessada mediante acesso ao sítio eletrônico, conforme dispõem o artigo 8º do Provimento supramencionado. Além disso, nos autos não constam informações ou documento comprobatório que demonstre a recusa de acesso pelo sistema, o que talvez e/ou eventualmente, a depender do caso, justificaria a intervenção judicial. Em tempo, vale lembrar que o Exequente deve fazer sua parte no feito e INDICAR medida efetiva para satisfazer seu crédito e onde estão para remoção, pois a atividade estatal é complementar à atividade da parte, e não substitutiva. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido: Agravos de Instrumento nrº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia e nrº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões: AgRg no Ag 496398/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2002/0170400-2, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 15/09/2003 p. 317. Disto isso, INDEFIRO o pedido de busca por informações e bens no sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, por se tratar de ônus da parte. Assim, intime-se a parte exequente para dar impulso válido à execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o prazo, concluso para análise. SERVE DE INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 16 de agosto de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7009193-12.2020.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente (s): ALEX SANDRO GUAITOLINI, CPF nº 48578177215, AVENIDA RECIFE 332 NOVO CACOAL - 76962-158 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360 NILMA APARECIDA RUIZ MOTTA, OAB nº RO1354A Requerido (s): LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, CPF nº 13897438291, RUA PEDRO JOSÉ DE BRITO 2100 ELDORADO - 76966-220 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, OAB nº RO920 __________________________________________________________________________ DESPACHO Ante a oposição de Embargos de Terceiro (autos n. 7008648-97.2024.8.22.0007), determino a suspensão dos atos atinentes ao leilão do Lote 12-B, arrematado por Bárbara Aparecida de Antônio, devendo ser intimada a arrematante no endereço constante no auto de arrematação (Travessa Primeiro de Maio, 1258, Liberdade, Apartamento 01, CACOAL/RO, CEP 76967-448). Em razão da suspensão acima, autorizo a suspensão do pagamento das parcelas referentes à arrematação, caso assim queira a arrematante, ficando desde já esclarecido que, em caso de decisão posterior que implique na devolução de valores pagos pela arrematante, incidirão sobre eles atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Intimem-se as partes, devendo o exequente manifestar-se em termos de prosseguimento da execução no prazo de 5 (cinco) dias. Se inerte o exequente, determino a suspensão do feito até que sejam resolvidos os Embargos de Terceiro de n. 7009193-12.2020.8.22.0007. SERVE O PRESENTE DE INTIMAÇÃO/CARTA. Cacoal, segunda-feira, 1 de julho de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7009193-12.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: ALEX SANDRO GUAITOLINI Advogados do(a) EXEQUENTE: NILMA APARECIDA RUIZ MOTTA - RO0001354A, VIVIANI RAMIRES DA SILVA - RO1360 EXECUTADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA - RO920 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 7009193-12.2020.8.22.0007 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GUAITOLINI (CPF: 485.781.772-15) EXECUTADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA (CPF: 138.974.382-91) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 07 de junho de 2024, com encerramento às 11:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 21 de junho de 2024, com encerramento às 11:00 horas, onde serão aceitos lances não inferiores a 70% (setenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 151.221,69 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), em 15 de fevereiro de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id. 101665322. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Casa em alvenaria com aprox. 115,83m², terreno c/ 167,37m², lote 12B, quadra 19, Travessa 1º de Maio, nº 1290, B. Liberdade, Cacoal/RO, Insc. Mun. 1679201, a saber: – Um lote de terras urbano sob nº 12B, da quadra 19, setor 05, localizado na travessa 1º de Maio, nº 1290, Bairro Liberdade, na cidade de Cacoal/RO, com área de 167,37m², com os limites metragens e confrontações seguintes: Frente: com a avenida 1º de Maio, na distância de 10,50 metros; Lado Direito: com o lote 12-A, na distância de 17,52 metros; Fundos: com o lote 13, na distância de 10,11 metros; Lado Esquerdo: com o lote 11, na distância de 15,31 metros. Benfeitorias.: Uma construção em alvenaria com aproximadamente 115,83m², murado, portão de ferro na frente, piso cerâmica, telhas de fibrocimento, porta da frente e janelas de vidro, sendo três quartos, sala, banheiro, cozinha, e uma pequena área de serviço, e uma área na frente. Pintura comum na parte interna e externa, forro de madeira. Construção considerada antiga. Imóvel com Cadastro Municipal nº 1679201. Obs.: O imóvel acima descrito não possui registro imobiliário, sendo de responsabilidade do arrematante providenciar a regularização do registro do imóvel com a abertura da matrícula. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), em 22 de agosto de 2023. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): Não informado. 8) ÔNUS: Eventuais ônus poderão ser informados até a data do leilão. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 13) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeado, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 14) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 15) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 16) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 16.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 17) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 12 (doze) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 12 (doze) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 18) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 19) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 20) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. 21) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo(a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão. II - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 22) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 23) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 24) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 25) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 26) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 27) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA (CPF: 138.974.382-91) e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia. Cacoal/RO, 25 de abril de 2024. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEX SANDRO GUAITOLINI, AVENIDA RECIFE 332 NOVO CACOAL - 76962-158 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360 NILMA APARECIDA RUIZ, OAB nº RO1354A EXECUTADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, RUA PEDRO JOSÉ DE BRITO 2100 ELDORADO - 76966-220 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, OAB nº RO920 Valor da causa:R$ 81.811,35 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7009193-12.2020.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Nota Promissória Vistos etc. O credor disse que não tem interesse em adjudicar o imóvel e requer alienação em hasta pública, pedido este que DEFIRO. 1) Para realização do leilão, nomeio a leiloeira Deonizia Kiratch da empresa Leilões Judiciais Serrano, a qual poderá ser contatada pelos telefones: (69) 98426-7887 e (69) 99991-8800 e pelo endereço eletrônico [email protected], inscrita na JUCEAC nº 004/2010 e JUCER nº 21/2017, para venda do imóvel. 2) HOMOLOGO a avaliação realizada no ID 95039466 por estar compatível com o preço de mercado do bem. 3) Nos termos do disposto no art. 880, §1º, do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública. 4) Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo(a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão. 5) No primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 70% (setenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão a ser realizado em intervalo de, no máximo, 20 (vinte) dias após o primeiro. 6) O corretor nomeado deverá dar ampla publicidade acerca do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local. 7) Nos termos do artigo 889 do NCPC, intimem-se as partes envolvidas no processo acerca do leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para que manifestem insurgência em relação à venda em sendo o caso. 8) O corretor nomeado deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do Código Processo Civil. 9) Efetuada a alienação, na forma acima delineada, deverá o leiloeiro receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação e prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do Código de Processo Civil. 9.1) Fica consignado que, em caso de interesse, pelo arrematante, no parcelamento para pagamento do produto da alienação, a quitação deve se dar em, no máximo, 12 (doze) vezes/parcelas. 10) Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a CONCLUSÃO da alienação. 11) Designem datas para venda judicial dos bens. 12) Oficie-se ao CRI, para averbação da penhora no registro do imóvel às expensas da exequente. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DA LEILOEIRA NOMEADA. Cacoal, 22 de fevereiro de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7009193-12.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: ALEX SANDRO GUAITOLINI, CPF nº 48578177215, AVENIDA RECIFE 332 NOVO CACOAL - 76962-158 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360, NILMA APARECIDA RUIZ, OAB nº RO1354A EXECUTADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, CPF nº 13897438291, RUA PEDRO JOSÉ DE BRITO 2100 ELDORADO - 76966-220 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, OAB nº RO920 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Pendem os autos da análise da penhora realizada no imóvel urbano denominado Lote 12B, da Quadra 19, Setor 05, localizado na Travessa 1º de Maio, n. 1290, Bairro Liberdade, município de Cacoal – RO. Realizada a penhora, sobreveio impugnação à penhora id 95828580, indicando que o bem teria sido objeto de partilha, cuja propriedade foi transferida na integralidade à filha do executado. Intimado o autor, este manifestou quanto à impugnação, pugnando pela rejeição dos embargos, fundamentando que o bem que o executado alega é diverso ao penhorado, pertencendo ao executado. Com vistas à elucidação das discussões, oficiou-se a Prefeitura Municipal de Cacoal para que trouxesse informações do imóvel e desdobramentos eventualmente ocorridos. Recebidas as respostas, as partes foram intimadas para manifestação. Vieram-me conclusos. Trata-se de impugnação à penhora interposta pelo executado, aduzindo ser o imóvel penhorado objeto de partilha decorrente de ação de divórcio. Em análise aos documentos trazidos pelo Município, bem como a sentença juntada pelo executado no id 95828581, verifico que não assiste razão ao impugnante. Conforme ação de divórcio anexada, o imóvel descrito na partilha está descrito como: "Rua 1º de Maio, nº 1280, cadastrado como lote nº 19, quadra 19, setor 05", sendo que o penhorado neste autos é o imóvel "Rua Travessa 1º de Maio, nº 1290, lote 12B, quadra 19, setor 05". Embora o executado tenha alegado que o imóvel anteriormente estava cadastrado como "Lote 19", originando o atual lote 12B, as informações trazidas pela Prefeitura evidenciam que o Lote 12B foi originado do Lote 12, não havendo correlação com o Lote 19, demonstrando-se desarrazoado o fundamento do executado, vez que todos os indícios demonstram que o bem partilhado não é o mesmo que foi objeto de penhora. Logo, ao passo que as documentações trazidas demonstram se tratar de imóveis diversos, bem como o imóvel penhorado consta cadastrado em nome do executado, ausente evidência que importe na desconstituição da penhora, pelo que não acolho a argumentação aventada. Posto isto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO À PENHORA, e mantenho a penhora do imóvel Rua Travessa 1º de Maio, nº 1290, lote 12B, quadra 19, setor 05. Intime-se o exequente para informar se tem interesse na adjudicação do imóvel para quitação integral da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias. Não tendo interesse na adjudicação do imóvel, intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE INTIMAÇÃO Cacoal/RO, 1 de fevereiro de 2024. MARIO JOSE MILANI E SILVA Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEX SANDRO GUAITOLINI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360, NILMA APARECIDA RUIZ, OAB nº RO1354A EXECUTADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, OAB nº RO920 Valor: R$ 81.811,35 DECISÃO Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.º: 7009193-12.2020.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se os autos de Execução movida por ALEX SANDRO GUAITOLINI em desfavor deEXECUTADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA. Compulsando os autos, observo que foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel urbano denominado Lote 12B, da Quadra 19, Setor 05, localizado na Travessa 1º de Maio, n. 1290, Bairro Liberdade, município de Cacoal – RO O mandado foi devidamente cumprido, efetivando-se, assim, a penhora sobre o imóvel supracitado, conforme documentos acostado aos autos sob o ID 95039466. O executado, apresentou manifestação via petição ID 95828580, aduzindo, em síntese, que o referido imóvel anteriormente estava registrado como sendo lote 19, quadra 19, setor 05, por questão de desmembramento recebeu a denominação de lote 12-B, por parte da Prefeitura municipal, e que este não pertence ao executado desde a data de 03/05/1991, pois houve homologação por sentença de separação judicial, ficando o imóvel mencionado para a filha menor na época, Karla Thamires Ruiz da Fonseca. Juntou documentos. Instado, o exequente apresenta manifestação ID 96537414 argumentando que o executado não juntou qualquer documento aos presentes autos que prove que o imóvel não lhe pertence. Pugna, assim, que a penhora seja mantida e, ainda, rejeitada a impugnação à penhora. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. A celeuma é no tocante a penhora sobre o imóvel urbano denominado Lote 12B, da Quadra 19, Setor 05, localizado na Travessa 1º de Maio, n. 1290, Bairro Liberdade, município de Cacoal – RO Para que seja esclarecida a situação do imóvel, determino a expedição de ofício ao Município de Cacoal para que, no prazo de 10 dias, informe a este juízo os desdobramentos referentes ao imóvel imóvel urbano denominado Lote 12-B, da Quadra 19, Setor 05, localizado na Travessa 1º de Maio, n. 1290, Bairro Liberdade, município de Cacoal – RO e se anteriormente o mencionado imóvel estava registrado como sendo lote 19, quadra 19, setor 05, que por questão de desmembramento recebeu a denominação de lote 12-B, por parte da Prefeitura municipal. Importante ainda que venham aos autos a certidão imobiliaria noticiando em nome de quem se encontra cadastrado o imovel indicado. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado à Prefeitura Municipal de Cacoal. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cacoal/RO, terça-feira, 7 de novembro de 2023 MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Todos os documentos(25)