Execução de Título Extrajudicial 7052347-93.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7052347-93.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2024, 07:58

Documento (Outros documentos)

08/02/2024, 07:57

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:11

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:11

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 08:08

Publicação

12/12/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME, CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO, OAB nº MT4181 EXECUTADOS: JOSE ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS, PANIFICADORA PAO DE MEL EIRELI - ME, MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA BRAGA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A A parte autora fora intimada a regularizar o processo promovendo a citação da parte requerida/executada, todavia, não cumpriu a determinação. Note-se que a citação válida é pressuposto processual dessa forma atraindo-se a aplicabilidade do art. 485, IV do CPC: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo". Veja-se que o caso em testilha dispensa a intimação pessoal prevista no §2º do art. 485 do CPC, conforme precedentes desta e de outras cortes: Apelação. Indenização. Dano moral. Extinção. Julgamento do mérito. Pressuposto processual. Ausência. Citação. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e enseja sua extinção, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor, exigida pelo parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. (Precedentes 3ª T. STJ). (Apelação, Processo nº 0000300-82.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 28/04/2016) No mesmo sentido apelações 0024173-82.2012.8.22.0001/RO, 0012211-28.2013.8.22.0001/RO, 0023262-36.2013.8.22.0001/RO, 0228932-47.2008.8.22.0001/RO, 0633241-37.2014.8.04.0001/AM e 10024140471715001/MG. As ações de execução de título extrajudicial se extinguem com base no art. 924 do CPC. Contudo, em caso de não citação, é possível aplicar o disposto no art. 485, inciso IV do CPC, por analogia, para suprir a lacuna legislativa, posto que a citação do executado é requisito de constituição necessário à formação e consequente desenvolvimento válido e regular do processo, conforme preceitua o art. 239 do CPC. Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, ante a falta de citação válida. Sem custas finais. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho/RO, 11 de dezembro de 2023. THIAGO GOMES DE ANICETO Juiz Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7052347-93.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 08:17

Ausência de pressupostos processuais

11/12/2023, 08:17

Conclusão (para julgamento)

20/11/2023, 13:50

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:54

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:52

Publicação

08/11/2023, 04:16

Documentos

Sentença

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME, CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO, OAB nº MT4181 EXECUTADOS: JOSE ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS, PANIFICADORA PAO DE MEL EIRELI - ME, MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA BRAGA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A A parte autora fora intimada a regularizar o processo promovendo a citação da parte requerida/executada, todavia, não cumpriu a determinação. Note-se que a citação válida é pressuposto processual dessa forma atraindo-se a aplicabilidade do art. 485, IV do CPC: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo". Veja-se que o caso em testilha dispensa a intimação pessoal prevista no §2º do art. 485 do CPC, conforme precedentes desta e de outras cortes: Apelação. Indenização. Dano moral. Extinção. Julgamento do mérito. Pressuposto processual. Ausência. Citação. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e enseja sua extinção, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor, exigida pelo parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. (Precedentes 3ª T. STJ). (Apelação, Processo nº 0000300-82.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 28/04/2016) No mesmo sentido apelações 0024173-82.2012.8.22.0001/RO, 0012211-28.2013.8.22.0001/RO, 0023262-36.2013.8.22.0001/RO, 0228932-47.2008.8.22.0001/RO, 0633241-37.2014.8.04.0001/AM e 10024140471715001/MG. As ações de execução de título extrajudicial se extinguem com base no art. 924 do CPC. Contudo, em caso de não citação, é possível aplicar o disposto no art. 485, inciso IV do CPC, por analogia, para suprir a lacuna legislativa, posto que a citação do executado é requisito de constituição necessário à formação e consequente desenvolvimento válido e regular do processo, conforme preceitua o art. 239 do CPC. Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, ante a falta de citação válida. Sem custas finais. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho/RO, 11 de dezembro de 2023. THIAGO GOMES DE ANICETO Juiz Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7052347-93.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME, CNPJ nº 06185537000150, RUA EDMILSON DE ALENCAR 4953 NOVA ESPERANÇA - 76821-590 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP, CNPJ nº 06990794000164, RUA EDMILSON DE ALENCAR 4953 NOVA ESPERANÇA - 76821-590 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO, OAB nº MT4181 EXECUTADOS: JOSE ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS, CPF nº 32429100363, RUA DANIELA 5790, - DE 5490/5491 AO FIM APONIÃ - 76824-126 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PANIFICADORA PAO DE MEL EIRELI - ME, CNPJ nº 22244425000189, RUA DANIELA 5790, - DE 5490/5491 AO FIM APONIÃ - 76824-126 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA BRAGA, CPF nº 14947420200, RUA DANIELA 5790, - DE 5490/5491 AO FIM APONIÃ - 76824-126 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa/dívida: R$ 109.266,05 DESPACHO INICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7052347-93.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Execução de Título ExtrajudicialAssunto: Duplicata Vistos. 1. Emende o exequente a inicial para proceder ao recolhimento integral das custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 3. 2. Cumprido item 1 acima, fica por este juízo recebida/admitida a execução, para fins do art. 828 do CPC: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". CÓPIA DESTE DESPACHO INICIAL, com assinatura eletrônica do juízo em rodapé, serve de CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO 3. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, pague a dívida no valor de R$ 109.266,05 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23082317520268300000091206832 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 4. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 6. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$20,24 para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 7. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Porto Velho/RO, 29 de agosto de 2023. JORDANA MARIA MATHIAS DOS REIS ONUCHIC Juiz(a) de Direito

30/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Ausência de pressupostos processuais

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