Cumprimento de sentença 7006325-47.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006325-47.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: DEVANIR RIBEIRO SILVA, RUA CAPIBARIBE 5222 SÃO CRISTOVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GIVANILDO DE PAULA COSTA, OAB nº RO8157, AV NORTE SUL 5425 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, AURI JOSE BRAGA DE LIMA, OAB nº RO6946 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E S P A C H O 1. Providencie a CPE: a) a inversão dos polos; b) a inclusão de ARMANDO DE FREITAS NOGUERA no polo ativo da demanda (IDs 128410384 e 111305769); c) a evolução da classe para cumprimento de sentença (ID 128395956). 2. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Processo n.: 7006325-47.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adicional de Periculosidade Valor da causa: R$ 11.357,01 (onze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e um centavo) Parte intime-se DEVANIR RIBEIRO SILVA, nos termos do art. 523, caput, do CPC, para que pague os débitos¹ em 15 dias. 3. Efetuada voluntariamente a quitação, intime-se o(a) exequente a informar dados bancários (nome e CPF do titular, banco, agência, número da conta e tipo de conta) para expedição de alvará eletrônico (prazo: 5 dias). 4. Transcorrido in albis o prazo para pagamento espontâneo, será acrescida a multa de dez por cento do § 1º do art. 523 (exceto nos casos de descumprimento de acordo com cláusula penal), ressaltando-se que, conforme o enunciado 97 do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Serve este de carta/mandado de intimação. Rolim de Moura, terça-feira, 4 de novembro de 2025 às 09:06 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Honorários advocatícios sucumbenciais: R$ 1.245,55 (ID 128395956); honorários periciais: R$ 1.518,00 (ID 117708352).

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7006325-47.2023.8.22.0010. RECORRENTE: AURI JOSE BRAGA DE LIMA, OAB nº RO6946A, GIVANILDO DE PAULA COSTA, OAB nº RO8157A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Dispensado. VOTO Conheço do recurso porque estão presentes os requisitos de admissibilidade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: DEVANIR RIBEIRO SILVA ADVOGADOS DO Trata-se de Recurso Inominado interposto por DEVANIR RIBEIRO SILVA contra a r. sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO nos autos do processo nº 7006325-47.2023.8.22.0010, que julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade. O Recorrente, em suas razões, busca a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que a atividade de Agente de Polícia Civil é inerentemente perigosa, que o laudo pericial comprova a exposição e que a jurisprudência é favorável ao reconhecimento do direito. Passo à análise dos argumentos recursais. Ainda que inegável a natureza perigosa da atividade desempenhada por um Agente de Polícia Civil, que de fato está exposto a riscos inerentes à função, o direito ao adicional de periculosidade não se configura pela mera periculosidade abstrata do cargo, mas pela efetiva e permanente exposição a agentes ou condições perigosas, conforme o disposto no Art. 193 da CLT e as especificações da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16). A própria jurisprudência citada na r. sentença, oriunda do e. Tribunal de Justiça de Rondônia (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0013606-03.2014.8.22.0007), já ressalva que "o simples fato de o agente laborar portando arma de fogo, ou em ambiente que o exponha a poucos materiais inflamáveis e/ou eletrônicos (ou ainda explosivos, acrescente-se), não se enquadra no conceito de atividade com risco acentuado traçado no Anexo 1 e 2 da Norma Regulamentadora nº 16". Este é um balizador importante para evitar a generalização do adicional apenas pela natureza da profissão. O ponto central da improcedência da sentença reside na insuficiência da prova pericial quanto à permanência da exposição, elemento essencial para a concessão do adicional de periculosidade, especialmente no que tange ao contato com inflamáveis, explosivos, substâncias radioativas ou ionizantes. Conforme a sentença, o laudo pericial de fato descreve as atividades de recebimento, manuseio e guarda de armas, munição, drogas, explosivos, veneno e combustíveis, e a permanência destes materiais na delegacia. No entanto, o Sr. Perito "limita-se a sugerir monitoramento ambiental, ou seja, acaba não esclarecendo se Devenir Ribeiro mantém contato permanecente com eles ou apenas esporádico". Essa lacuna é crucial. O adicional de periculosidade exige a comprovação de contato habitual e intermitente com o agente de risco em condições de perigo acentuado, e não apenas a existência do material perigoso no ambiente ou um contato eventual. A NR-16, ao referir-se a "contato permanente", não se contenta com a mera possibilidade ou a generalidade da função, mas exige a efetividade da exposição contínua. A afirmação genérica do laudo de que "um agente de polícia é classificado como de alto grau de periculosidade" não substitui a necessidade de detalhar a frequência e a intensidade da exposição ao risco para fins de direito ao adicional. O ônus da prova da permanência da exposição ao agente perigoso incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A insuficiência do laudo pericial em fornecer tal detalhe de forma categórica impede o reconhecimento do direito. Embora o Recorrente cite jurisprudência que reconhece o direito ao adicional de periculosidade para agentes de polícia civil, a aplicação da jurisprudência está sempre atrelada às particularidades do caso concreto e ao conjunto probatório. No presente feito, a peculiaridade reside na falha da prova pericial em atestar a permanência da exposição aos agentes perigosos de forma inequívoca, o que distingue este caso daqueles em que o adicional foi concedido. Diante do exposto, verifica-se que a r. sentença proferida pelo Juízo a quo analisou detidamente o conjunto probatório, aplicando corretamente o direito à espécie. A ausência de comprovação clara e inequívoca da permanência da exposição a agentes perigosos, nos termos exigidos pela legislação e jurisprudência, impede o acolhimento do pedido. Os argumentos recursais não foram capazes de infirmar os sólidos fundamentos da decisão guerreada. Por todo o exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo incólume a sentença recorrida em todos os seus termos. Condeno a recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tornem à origem. É o voto. EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade por parte de um Agente de Polícia Civil, alegando insuficiência de provas quanto à permanência de exposição a agentes ou condições perigosas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a atividade exercida pelo Agente de Polícia Civil configura exposição permanente a agentes ou condições perigosas que justificariam o adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 3. A natureza perigosa da atividade de Agente de Polícia Civil é reconhecida, porém o direito ao adicional de periculosidade requer prova de exposição efetiva e permanente a condições de risco, conforme Art. 193 da CLT e NR-16. 4. A jurisprudência citada e o laudo pericial não comprovam de maneira inequívoca a permanência da exposição a agentes perigosos, sendo necessária uma exposição contínua e não meramente eventual para a concessão do adicional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O direito ao adicional de periculosidade para agentes de polícia civil exige comprovação de exposição permanente e contínua a condições de risco, não sendo suficiente a natureza perigosa da profissão ou a presença eventual de materiais perigosos.” ___ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193; NR-16. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível, Processo nº 0013606-03.2014.8.22.0007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de agosto de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DEVANIR RIBEIRO SILVA, CPF nº 79932746215, RUA CAPIBARIBE 5222 SÃO CRISTOVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GIVANILDO DE PAULA COSTA, OAB nº RO8157, AV NORTE SUL 5425 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, AURI JOSE BRAGA DE LIMA, OAB nº RO6946 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A O e. Tribunal de Justiça de Rondônia vem decidindo que o simples fato de o agente laborar portando arma de fogo, ou em ambiente que o exponha a poucos materiais inflamáveis e/ou eletrônicos (ou ainda explosivos, acrescente-se), não se enquadra no conceito de atividade com risco acentuado traçado no Anexo 1 e 2 da Norma Regulamentadora nº 16, pelo que não confere aos servidores direito ao recebimento do adicional de periculosidade. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0013606-03.2014.8.22.0007, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: MIGUEL MONICO NETO Data de julgamento: 29/06/2021). No laudo junto ao ID: 113584699, o Sr. Perito consigna que dentre as atividades desempenhadas pelo autor estão as de recebimento, manuseio e guarda de armas, munição, drogas, explosivos, veneno e combustíveis, os quais “...são mantidos por mais de 48 horas na delegacia de Rolim de Moura ou no Instituto Politécnico da Polícia Civil em Ji-Paraná.”. Ilustra ainda o referido trabalho com as imagens de um recinto, onde armazenados vários objetos, tais como espingardas, projéteis, botijões, lubrificantes etc (ID: 113584696). Agora, no que diz respeito ao tempo de exposição do trabalhador a esses materiais perigosos limita-se a sugerir monitoramento ambiental, ou seja, acaba não esclarecendo se Devenir Ribeiro mantém contato permanecente com eles ou apenas esporádico. Idem, quanto aos demais elementos de risco da função (confrontos violentos e toque em corpos infectados), restringindo-se aqui à genérica assertiva de que “...um agente de polícia é classificado como de alto grau de periculosidade...”. Logo, não haveria mesmo como admitir fizesse jus a R$ 11.357,01, isto é, os R$ 180,27 que sob essa rubrica o Estado lhe deixou de entregar mensalmente desde a posse (abril de 2018).. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006325-47.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade R$ 11.357,01 Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e, por conseguinte, nos termos do despacho de ID: 111305769, condeno DEVANIR RIBEIRO SILVA ao pagamento dos honorários periciais (R$ 1.518,00). Apresentado dentro do prazo e com o recolhimento das custas, se o caso, recebo desde já o recurso do art. 41, da Lei n.o 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2o), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação, inicie-se a fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de carta, mandado, ofício e outros. Rolim de Moura, terça-feira, 4 de março de 2025 às 10:21 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

05/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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