Execução de Título Extrajudicial 7061478-92.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7061478-92.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2025, 11:58

Documento (Outros documentos)

04/04/2025, 11:37

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:36

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:04

Publicação

25/03/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: VALDICIR ANTONIO REBELATO, LEILA MARISTELA BRESOLIN REBELATO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: KAREN LETICIA REBELATO, OAB nº RO10226 EXECUTADOS: JAIR FERREIRA, ANGELA DE LIMA TAVARES FERREIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ARTHUR BAGDER DA SILVA SCHIAVE, OAB nº RO7683 Valor da Causa: R$ 255.821,06 Data da distribuição: 08/10/2023 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID n. 118334053) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento no inciso III do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução movida por ANGELA DE LIMA TAVARES FERREIRA, JAIR FERREIRA contra VALDICIR ANTONIO REBELATO, LEILA MARISTELA BRESOLIN REBELATO, ambos qualificados no processo e DETERMINO seu arquivamento. Assim, arquive-se o processo, todavia, declaro suspensa fase de cumprimento de sentença (homologatória de acordo), pelo tempo do parcelamento, para fins de contagem de prescrição. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. SEM CUSTAS FINAIS. Arquive-se. Não havendo recolhimento, cumpra-se o disposto no artigo 35 e seguintes da Lei n. 3.896/2016 e art. 2º do Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Translade-se a cópia da presente decisão para os autos dos embargos à execução de n. 7002979-81.2024.8.22.0001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 24 de março de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7061478-92.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 16:46

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/03/2025, 16:46

Petição

19/03/2025, 07:32

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 16:31

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:42

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:41

Documentos

Sentença

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: VALDICIR ANTONIO REBELATO, LEILA MARISTELA BRESOLIN REBELATO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: KAREN LETICIA REBELATO, OAB nº RO10226 EXECUTADOS: JAIR FERREIRA, ANGELA DE LIMA TAVARES FERREIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ARTHUR BAGDER DA SILVA SCHIAVE, OAB nº RO7683 Valor da Causa: R$ 255.821,06 Data da distribuição: 08/10/2023 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID n. 118334053) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento no inciso III do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução movida por ANGELA DE LIMA TAVARES FERREIRA, JAIR FERREIRA contra VALDICIR ANTONIO REBELATO, LEILA MARISTELA BRESOLIN REBELATO, ambos qualificados no processo e DETERMINO seu arquivamento. Assim, arquive-se o processo, todavia, declaro suspensa fase de cumprimento de sentença (homologatória de acordo), pelo tempo do parcelamento, para fins de contagem de prescrição. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. SEM CUSTAS FINAIS. Arquive-se. Não havendo recolhimento, cumpra-se o disposto no artigo 35 e seguintes da Lei n. 3.896/2016 e art. 2º do Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Translade-se a cópia da presente decisão para os autos dos embargos à execução de n. 7002979-81.2024.8.22.0001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 24 de março de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7061478-92.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: VALDICIR ANTONIO REBELATO, LEILA MARISTELA BRESOLIN REBELATO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: KAREN LETICIA REBELATO, OAB nº RO10226 EXECUTADOS: JAIR FERREIRA, ANGELA DE LIMA TAVARES FERREIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ARTHUR BAGDER DA SILVA SCHIAVE, OAB nº RO7683 Valor da Causa: R$ 255.821,06 Data da distribuição: 08/10/2023 DECISÃO Os executados apresentaram a petição de ID 110339118, informando a respeito do cumprimento da obrigação de pagar a quantia de R$ 80.000,00 pelo arrendatário Reginaldo Ricardo de Souza. Na oportunidade, postularam pela designação de audiência de conciliação. Os exequentes apresentaram a petição de ID 110378073, bem como os áudios de conversas de Whatsapp. Diante da existência de possibilidade de acordo, bem como considerando-se a complexidade da presente causa, entendo que é cabível o deferimento da audiência de conciliação, a ser realizada por este juízo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7061478-92.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Designo audiência de conciliação por videoconferência para a data de 30/10/24 às 11:00 horas pelo link: 7061478-92.2023.8.22.0001 - Quarta-feira, 30 de outubro · 11:00 até 12:00 Fuso horário: America/Porto_Velho Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/efp-wdts-uyf A audiência deste processo será realizada por videoconferência, com a utilização do Google Meet, ferramenta disponibilizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça de Rondônia, que possui versões disponíveis para telefones e computadores. Assim, as partes e seus advogados devem providenciar, com antecedência, os equipamentos, programas, aplicativos e acesso à internet necessários para participar da audiência. Caso haja dúvidas, os advogados devem fazer contato com a secretária do juízo pelo telefone (69) 3309-7048 ou pelo telefone de contato do gabinete disponibilizado no site próprio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Nos termos do art. 455 do CPC, os advogados das partes devem informar ou intimar as testemunhas arroladas para comparecimento na sala de audiências virtual da 7ª Vara Cível, na data da audiência, com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário designado e munidas dos documentos pessoais. Caso não seja cumprido o disposto no §1º do art. 455 do CPC, a ausência da testemunha, no horário designado, importará em reconhecimento da desistência quanto à oitiva (§3º do art. 455 do CPC). Caso o advogado da parte não esteja conectado na data e horário da audiência por videoconferência, o juízo poderá dispensar a oitiva das testemunhas arroladas, conforme disposto no §2º do art. 363 do CPC. Considerando que foi deferido o depoimento pessoal, as partes devem estar conectadas no início da audiência, para prestar declarações, sob pena de confissão quanto à matéria fática (§1º do art. 385 do CPC). A audiência por videoconferência será gravada em áudio e vídeo e, posteriormente lançada no Processo Judicial Eletrônico (PJe), na aba de audiências. Na data e horário designados para audiência, as partes e advogados deverão acessar o endereço eletrônico da videoconferência, sendo admitida uma tolerância de apenas 10 (dez) minutos. Todos os participantes devem habilitar áudio e vídeo nos seus dispositivos eletrônicos, sob pena de exclusão da videoconferência. O áudio, depois de habilitado deve ser mantido desligado, devendo ser ligado somente no momento em que o participante efetuar alguma intervenção oral, para evitar ruídos na gravação. A responsabilidade por manter os seus equipamentos funcionando e com acesso à internet é das partes e de seus advogados. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/AR/OFÍCIO/MANDADO/EDITAL. Porto Velho, 8 de outubro de 2024. Angela Maria da Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: VALDICIR ANTONIO REBELATO, LEILA MARISTELA BRESOLIN REBELATO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: KAREN LETICIA REBELATO, OAB nº RO10226 EXECUTADOS: JAIR FERREIRA, ANGELA DE LIMA TAVARES FERREIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ARTHUR BAGDER DA SILVA SCHIAVE, OAB nº RO7683 Valor da Causa: R$ 255.821,06 Data da distribuição: 08/10/2023 DECISÃO 1. Atento à petição de ID 107141798, antes de avaliar a possibilidade de penhora do imóvel, faz-se necessário que os exequentes acostem aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel indicado. Isso porque, eventual penhora de imóvel errado e/ou pertencente a terceiro poderá ensejar diversos transtornos ao presente processo, além do risco de atingir diretamente a esfera jurídica de terceiros estranhos à lide. Dessa forma, visando dar maior efetividade à medida bem como preservar os direitos das próprias partes, promovam os exequentes a juntada da certidão de inteiro teor do imóvel objeto do pedido de penhora. Fixo o prazo de 15 dias para a diligência. 2. Com relação à intimação de Reginaldo Ricardo de Souza, muito embora os exequentes aleguem que ele esteja se ocultando, não é possível inferir isso das certidões do oficial de justiça, haja vista que o serventuário apenas relata inconsistências nos endereços indicados pela autora, bem como que os imóveis localizados estão desocupados. Dessa forma, não cabe a este juízo presumir tal situação. Destarte, promova a parte exequente os meios para intimação do arrendatário, sob pena de revogação da decisão que determinou a penhora da soja em seu poder. Reitero que, com base no princípio da cooperação, este juízo dispõe de acesso aos seguintes sistemas: INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SIEL, SNIPER, os quais se prestam a auxiliar na busca de endereços, caso necessário. 3. Por fim, saliento que no despacho de ID 105153844, foi determinado que o arrendatário Natanael Vieira da Silva fosse intimado para realizar a venda da soja penhorada em seu poder. Todavia, até o presente momento não vislumbro informações nos autos a respeito da diligência. Assim, determino nova intimação pessoa por oficial de justiça para o cumprimento da decisão supracitada, sob pena de sequestro do valor referente à quota parte dos executados com a venda da soja (conforme consta no contrato de arrendamento), da conta pessoal de Natanael Vieira da Silva. Endereço para intimação de Natanael: conforme certidão de ID 103735776. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 2 de agosto de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7061478-92.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: VALDICIR ANTONIO REBELATO, LEILA MARISTELA BRESOLIN REBELATO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: KAREN LETICIA REBELATO, OAB nº RO10226 EXECUTADOS: JAIR FERREIRA, ANGELA DE LIMA TAVARES FERREIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ARTHUR BAGDER DA SILVA SCHIAVE, OAB nº RO7683 Valor da Causa: R$ 255.821,06 Data da distribuição: 08/10/2023 DESPACHO 1. Em atenção à petição de ID 103855763, na qual a exequente pugna pela citação por hora certa de Reginaldo Ricardo de Souza, esclareço que no caso em tela não se trata de citação, porquanto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7061478-92.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial trata-se de terceiro juridicamente interessado e que não integra o polo passivo da execução. Assim, conforme determinado no despacho anterior (ID 103120782) os arrendatários deveriam ser intimados. Ademais, esclareço que ainda que se tratasse de citação, no presente momento processual seria incabível a aplicação do disposto no artigo 253 do CPC, porquanto inexiste nos autos a informação certificada pelo oficial de justiça de suspeita de ocupação de Reginaldo Ricardo de Souza, razão pela qual não cabe a este juízo fazer tal presunção, mormente no caso em tela em que o objeto da penhora poderá recair sobre o patrimônio do arrendatário, atingindo sua esfera jurídica. Com base nesses fundamentos, indefiro o pedido de intimação na forma do art. 253 do CPC, porquanto, ao menos por ora, estão ausentes os requisitos legais. 2. Promova a parte exequente o andamento do feito com relação à intimação do arrendatário. Esclareço que, com base no princípio da cooperação, este juízo dispõe de acesso aos seguintes sistemas: INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SIEL, SNIPER, os quais se prestam a auxiliar na busca de endereços, caso necessário. 3. Com relação à penhora da soja colhida na propriedade arrendada por Natanael Vieira da Silva, extrai-se da certidão de ID 103735776, que o oficial de justiça informa que a soja foi colhida, e que foi armazenada no silo situado na BR 364 - 631, KM 17 (Triunfo/ Candeias do Jamari/RO), sob a guarda do arrendatário Natanael. Além disso, houve a juntada do contrato de arrendamento, no qual é possível verificar que a remuneração do arrendamento ficará acertada em sacas de soja de 60 kg, proporcional à área plantada, consoante descrito na cláusula quinta, de modo que referente ao ano de 2024, o arrendatário deveria entregar como pagamento 03 (três) sacas de soja (60 kg cada) por hectare, cujo termo final do pagamento seria 30/04/2024. (ID 103735776 - pág. 4), Diante do exposto, intime-se o arrendatário Natanael Vieira da Silva para realizar a venda da soja, devendo depositar em juízo o equivalente às 03 (três) sacas de soja por hectare a que o executado teria direito, observado o preço do dia, CONFORME PREVIAMENTE ESTIPULADO NO CONTRATO. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a comprovação do depósito em juízo. 4. Em igual prazo, ficam os executados intimados via DJ-e para apresentarem impugnação à penhora, na forma do artigo 841 e seguintes do CPC. Após, dê-se vista aos exequentes para apresentarem manifestação. Intimem-se. Porto Velho, 3 de maio de 2024. Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: VALDICIR ANTONIO REBELATO, LEILA MARISTELA BRESOLIN REBELATO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: KAREN LETICIA REBELATO, OAB nº RO10226 EXECUTADOS: JAIR FERREIRA, ANGELA DE LIMA TAVARES FERREIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ARTHUR BAGDER DA SILVA SCHIAVE, OAB nº RO7683 Valor da Causa: R$ 255.821,06 Data da distribuição: 08/10/2023 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7061478-92.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Defiro os pedidos autorais realizados nos IDs 102932167 e 103043170 e, nos termos do artigo 346, inciso III, do Código Civil, determino a intimação dos arrendatários dos executados, Reginaldo Ricardo de Souza e Natanael Vieira da Silva, para que tomem ciência a respeito da presente ação e determino que ambos: a) entreguem a soja já colhida (referente ao valor a ser pago aos arrendantes, conforme contrato que deve ser exibido), conforme descrito pelo Oficial de Justiça na certidão de ID 102918593 - pág. 2 (3ª Propriedade Rural - coordenadas geográficas - 9º23’16”S e 63º24’04”W), sendo que os grãos deverão ser entregues junto ao silo contratado pela parte autora desta ação, sob responsabilidade da empresa AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA em PORTO VELHO/RO, CNPJ nº 77.294.254/0061-25, com endereço: LOTE 0, SN PF AM, PORTOCHUELO, PROJETO, Bairro: PROJETO J FUNDIÁRIO ALTO, PORTO VELHO/RO, CEP: 76800-000. b) alternativamente, isto é, caso os arrendatários Reginaldo e Natanael se neguem a cumprir a ordem descrita alhures, deverão depositar em juízo a quantia referente ao que seria pago aos executados em razão do contrato de arrendamento (que deve ser exibido), sob pena de responsabilidade solidária pelos débitos, ora discutidos (artigo 346, inciso III, do Código Civil). Na mesma oportunidade, devem os arrendatários juntar a cópia do contrato de arrendamento. OBS: não sendo exibido o contrato de arrendamento por Reginaldo e Natanael, toda a soja já colhida e a a que vier a ser colhida deverão ser depositados no silo contratado pela parte exequente. Além disso, determino que seja realizada a penhora e avaliação dessa soja colhida, bem como dos grãos de soja ainda pendentes de colheita, os quais, após a colheita no prazo informado ( de pelo menos 21 dias) deverão ser armazenados no mesmo silo que a da primeira, e sob responsabilidade da empresa AMAGGI. Por fim, intime-se a empresa AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA em PORTO VELHO/RO, CNPJ nº 77.294.254/0061-25, com endereço: LOTE 0, SN PF AM, PORTOCHUELO, PROJETO, Bairro: PROJETO J FUNDIÁRIO ALTO, PORTO VELHO/RO, CEP: 76800-000 para que tome ciência do dever de armazenar os grãos penhorados, cujo valor da administração se subrogará no valor da soja armazenada, e às custas dos executados. Desde já, informo que caso o oficial de justiça entenda necessário, poderá solicitar o uso de força policial. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO,PENHORA, AVALIAÇÃO E OFÍCIO AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR. Dados para cumprimento: a) Reginaldo Ricardo de Souza, telefone/ Whatsapp nº (69) 99360-4812 b) Natanael Vieira da Silva, endereço: Rio Preto do Candeias, Candeias do Jamari - RO, 76860-000, telefone/Whatsapp nº (69) 99981-1742 (Coordenadas geográficas: 9°11'10.8"S 63°28'31.3"W) ponto de referência indicado pela autora no app Google Earth: c) AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA em PORTO VELHO/RO, CNPJ nº 77.294.254/0061-25, com endereço: LOTE 0, SN PF AM, PORTOCHUELO, PROJETO, Bairro: PROJETO J FUNDIÁRIO ALTO, PORTO VELHO/RO, CEP: 76800-000, telefone/Whatsapp: responsáveis Luciano e Fabiula 69 99912-3834 e (69) 99993-8622; Porto Velho, 20 de março de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: VALDICIR ANTONIO REBELATO, LEILA MARISTELA BRESOLIN REBELATO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: KAREN LETICIA REBELATO, OAB nº RO10226 EXECUTADOS: JAIR FERREIRA, ANGELA DE LIMA TAVARES FERREIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ARTHUR BAGDER DA SILVA SCHIAVE, OAB nº RO7683 Valor da Causa: R$ 255.821,06 Data da distribuição: 08/10/2023 DESPACHO Inicialmente, não conheço dos embargos de declaração opostos pela autora, porquanto a presente hipótese não se enquadra nos dispositivos elencados no artigo 1.022 e seguintes do CPC. Ademais, esclareço que o endereço indicado no despacho de ID 100926226 foi o mesmo indicado na petição inicial pelos autores/exequentes, logo não se trata de erro material deste juízo que justifique a interposição de embargos de declaração e, sim, da falta de clareza e objetividade da parte em suas petições. Todavia, em homenagem ao princípio da celeridade e da economia processual, bem como dada a URGÊNCIA em proceder com a respectiva penhora de grãos da respectiva safra, retifico o endereço constante no mandado de penhora anterior (ID 101304510) para que conste o novo endereço especificado pela parte autora, ipsi litteris: (ID 101401689 - pág. 2 ) “Os Executados Jair Ferreira e Angela de Lima Tavares Ferreira possuem suas propriedades rurais as quais possuem contratos de arrendamento com os Senhores Natanael Vieira da Silva arrendatário e dono da empresa PLANALTO AUTO VIDROS, Av. Nações Unidas, 1516 - Roque, Porto Velho - RO, 76804-436; e Reginaldo Ricardo de Souza, arrendatário e residente na cidade de Triunfo/RO. As referidas áreas foram localizadas conforme ponto de referência no google Earth, segue link: https://earth.google.com/earth/d/1ZF7dLs397tr1aL6X-yfTBIJUdUyYcXw?usp=sharing “ Esclareço que nos pontos de referência do localizador supracitado constam os seguintes dados para a localização: a)9°23'16"S 63°24'04"W - Sede Área maior Reginaldo 80 alqueires (Arrendador) b)9°25'21"S 63°24'29"W parte da área maior Reginaldo 30 alqueires (Arrendador) c)9°14'35"S 63°26'54"W - Biribá 1 Vieira 20 Alqueires (Arrendador) d) 9°14'22"S 63°26'44"W - Biribá 2 Vieira 30 Alqueires (Arrendador) Logo, deverá o oficial de justiça diligenciar nestes endereços. Outrossim, executados: JAIR FERREIRA (CPF: 421.224.812-34); telefone: ( 69) 99280-2584; ANGELA DE LIMA TAVARES (CPF: 386.937.042-49); telefone: ( 69) 99208-2277; Porto Velho, 5 de março de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7061478-92.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial defiro o pedido de indicação do Armazém da AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA em PORTO VELHO/RO, CNPJ nº 77.294.254/0061-25, com endereço: LOTE 0, SN PF AM, PORTOCHUELO, PROJETO, Bairro: PROJETO J FUNDIARIO ALTO, PORTO VELHO/RO, CEP: 76800-000, como depositário dos grãos e como responsável pela fiscalização da diligência, conforme consta na petição de ID 102400500, cujo ônus do transporte fica a cargo da parte exequente. O depositário poderá cobrar o custo da administração diretamente do devedor. Por fim, consigno que solicitar a análise da presente execução, faz-se necessário maior clareza e objetividade por parte das partes exequentes, porquanto o protocolo de várias petições seguidas e com informações contraditórias dificulta a análise do feito e, ainda, ocasiona tumulto processual. Por conseguinte, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado pela exequente. Atente-se o oficial de justiça para que a penhora e avaliação dos grãos ocorra em CARÁTER DE URGÊNCIA até o limite do débito indicado pela exequente (R$ 255.821,06), mas com um acréscimo de 10%, a título de administração pelo depositário, que ora este juízo estabelece. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento do mandado. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. Determino ao Oficial de Justiça que o mandado de penhora não deve ser devolvido sem cumprimento. Caso haja oposição ou resistência por parte do devedor ou por quem lhe faça às vezes, força policial poderá ser requisitada para que a diligência seja cumprida, prendendo em flagrante aquele que opuser resistência. Esta decisão serve de Ofício ao Comando da Polícia Militar para apoio ao Oficial de Justiça no cumprimento da diligência. Dados dos

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7061478-92.2023.8.22.0001. EXEQUENTES: KAREN LETICIA REBELATO, OAB nº RO10226 Polo Passivo: JAIR FERREIRA, ANGELA DE LIMA TAVARES FERREIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ARTHUR BAGDER DA SILVA SCHIAVE, OAB nº RO7683 DESPACHO Ante o pagamento das custas judiciais e das informações veiculadas nas petições de ID 100947628, 100922674 e 100728289 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: VALDICIR ANTONIO REBELATO, LEILA MARISTELA BRESOLIN REBELATO ADVOGADO DOS DEFIRO o pedido autoral de penhora de grãos de safra futura. Destaco que devem os exequentes arcarem com as custas da colheita, transporte e armazenamento, bem como que devem indicar a pessoa responsável para fiscalizar a diligência e atuar como depositário dos grãos penhorados, no prazo de 05 dias. Por conseguinte, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado pela exequente. Atente-se o oficial de justiça para que a penhora e avaliação dos grãos ocorra até o limite do débito indicado pela exequente (R$ 255.821,06). Ademais, com relação ao pedido do executado de suspensão da execução mediante o oferecimento de um imóvel como garantia, deve este ser INDEFERIDO, porquanto a exequente comprovou nos autos que o referido imóvel é objeto de lide na justiça (autos n. 7039962-16.2023.8.22.0001) em razão de supostos danos ambientais. Intime-se. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. Determino ao Oficial de Justiça que o mandado de penhora não deve ser devolvido. Dados para cumprimento: SETOR CHACAREIRO, Nº 63, DISTRITO DE TRIUNFO, MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI/RO, TEL: (69) 99280-2584 E (69) 99208-2277. Haruo Mizusaki Juiz(a) de Direito

06/02/2024, 00:00

26/01/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: VALDICIR ANTONIO REBELATO, LEILA MARISTELA BRESOLIN REBELATO ADVOGADO DOS AUTORES: KAREN LETICIA REBELATO, OAB nº RO10226 REU: JAIR FERREIRA, ANGELA DE LIMA TAVARES FERREIRA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 0,00 Distribuição:08/10/2023 DESPACHO A parte autora pleiteia a gratuidade da justiça, todavia os dados da qualificação apresentados não permitem, por si só, presumir a situação de hipossuficiência econômica e, além disso, não foram apresentados documentos que demonstrem o fato. Assim, requerida: JAIR FERREIRA, CPF nº 42122481234, SETOR CHACAREIRO 63, WHATSAPP N 69 99280-2584 CENTRO - 76860-971 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, ANGELA DE LIMA TAVARES FERREIRA, CPF nº 38693704249, SETOR CHACAREIRO 63, 69 99208-2277 CENTRO - 76860-971 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA Porto Velho, 9 de outubro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7061478-92.2023.8.22.0001 Acessão, Requerimento de Reintegração de Posse Procedimento Comum Cível intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem a sua hipossuficiência (contracheque, folha de pagamento, cópia do contrato de trabalho, pró-labore, declaração de rendimentos à Receita Federal, etc.), sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça ou comprovar o recolhimento das custas. Apresentando os documentos, venha o processo conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça. Não apresentando os documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça, desde já indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, devendo a parte autora recolher as custas iniciais (2% sobre o valor da causa), em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, sem prejuízo da sua condenação ao pagamento das custas processuais. Não recolhendo as custas iniciais, venha o processo concluso para extinção. Comprovando o recolhimento das custas iniciais, cumpra-se a seguinte decisão: Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da importância indicada na petição inicial mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios ou nomear bens à penhora, sob pena de não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e acréscimos legais. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo mencionado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. A parte executada poderá apresentar embargos à execução, defesa formal por meio de advogado ou defensor público, independente de penhora, depósito ou caução, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, comprovando o depósito de 30% do valor do débito, o executado poderá requerer o parcelamento do valor remanescente da dívida em seis parcelas, na forma do art. 916 do CPC. Nessa hipótese, a parte exequente deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao pedido e, em seguida, venha concluso o processo para decisão. Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 1722, Bairro Embratel, CEP n. 76820-846, Porto Velho/RO. Na hipótese do executado não ser encontrado pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à realização do arresto o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa (§1º do art. 830 do CPC). Restando infrutífera a citação ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Obs. 2: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Dados para o cumprimento Parte

10/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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