Execução Fiscal 0067512-20.2005.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0067512-20.2005.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MICHELLY ANDREA LORENA DE OLIVEIRA, LORENA COMERCIO LTDA, ESTANISLAU LORENA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MICHELLY ANDREA LORENA DE OLIVEIRA, OAB nº RO1663, AV. AMAZONAS, 2869, NÃO INFORMADO CENTRO - 76963-810 - CACOAL - RONDÔNIA DESPACHO 1. Considerando ter sido PARCIALMENTE positivo o bloqueio eletrônico de valores em nome do(a) executado(a), via SISBAJUD (modalidade teimosinha), foi procedida a transferência da quantia à agência da CEF local. Diante do sigilo que recobre a consulta, que se refere a valores financeiros, libere-se o acesso das informações somente para as partes cadastradas nos autos e seus respectivos advogados. Como a constrição independe da nomeação de depositário fiel, CONVERTO o bloqueio em PENHORA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 0067512-20.2005.8.22.0007- Execução Fiscal Intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar embargos/impugnação no prazo legal. 2. Tratando-se de parte executada (revel), cumpra-se conforme artigo 346 do CPC, pois contra o réu revel que não constitui procurador nos autos, os prazos transcorrerão a partir da data de publicação dos atos decisórios, independentemente de intimação. 2.1. Resultando infrutífera a tentativa de intimação pessoal, no endereço onde ocorreu sua citação/intimação anterior, e caso a parte executada tenha sido citada, não sendo localizada no endereço o qual fora citada, presume-se válida a intimação em razão da ausência de comunicação ao juízo da modificação de endereço, fluindo-se o prazo a partir da juntada aos autos do cumprimento do expediente na localidade primitiva, considerando-se o devedor intimado do ato (artigos 274, Parágrafo único e 513, § 3, do CPC). 2.2. Caso citado via edital, desde logo, nomeio a DPE, para atuar em defesa da parte devedora. 2.3. Se o devedor tiver advogado nos autos, a intimação será feita na sua pessoa. 3. Caso apresentado embargos/impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestação no prazo 5 dias, e voltem conclusos. 4. Desde logo, o credor deve indicar conta bancária para recebimento do crédito através do alvará eletrônico. Oportunamente, conclusos para DESPACHO ALVARÁ. 5. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento do feito, em busca de bens penhoráveis, e/ou indicação de bens, apresentando demonstrativo de débito atualizado, ou pedido de suspensão da execução. Intimem-se. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Cacoal/RO, 29 de janeiro de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

30/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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