Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001620-40.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001620-40.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:00

Definitivo

21/08/2024, 12:45

Documento (Certidão)

21/08/2024, 12:45

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 21:44

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 21:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 11:52

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 08:29

Decurso de Prazo

29/05/2024, 01:15

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 09:36

Publicação

21/05/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: FERNANDO MAURICIO MUSSULIM, CPF nº 62501585291, AV TOCANTINS 5647 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ROZINEIZI NEVES RIBEIRO, CPF nº 71014055253, AV. CURITIBA 5939 PLANALTO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, A. B. R. M., CPF nº 04674578248, TOCANTINS 5647, CASA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, A. G. R. M., CPF nº DESCONHECIDO, RUA TOCANTINS 5647, CASA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ISABELA DE SOUZA MUSSULIN, CPF nº 03150764297, RIO BRANCO 6010, CASA PLANALTO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: CAMILA GHELLER, OAB nº RO7738, AV JOAO PESSOA 4615 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2557, - DE 2223 A 2689 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. No caso em tela, não noticiada a existência de inventário, a substituição se dá pela sucessão com os herdeiros na demanda. Assim, exclua-se o nome do falecido do polo passivo. No mais, homologo o cálculo apresentado pela parte autora (Id 94620282) uma vez que aparentemente de acordo com os parâmetros da sentença, tanto que não houve objeção do Executado (Id 101503944). Expeça-se requisição de pequeno valor em favor dos autores e observe-se o que dispõem o art. 13, inc. I, da Lei n.º 12.153/09¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO². Oportunamente, arquive-se. Havendo notícia do descumprimento da obrigação, solicite-se do procurador do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento. Por fim, considerando-se o que estabelece o §1º do art. 13 (Lei n. 12.153/2009), deixando de se manifestar ou confirmando o inadimplemento, será bloqueada a quantia necessária. Serve este(a) de carta/mandado. Rolim de Moura, segunda-feira, 20 de maio de 2024 às 09:54 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ¹ Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. ² Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001620-40.2022.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento, Descontos Indevidos R$ 1.750,01

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 09:54

Documentos

Decisão

•21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: FERNANDO MAURICIO MUSSULIM, CPF nº 62501585291, AV TOCANTINS 5647 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ROZINEIZI NEVES RIBEIRO, CPF nº 71014055253, AV. CURITIBA 5939 PLANALTO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, A. B. R. M., CPF nº 04674578248, TOCANTINS 5647, CASA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, A. G. R. M., CPF nº DESCONHECIDO, RUA TOCANTINS 5647, CASA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ISABELA DE SOUZA MUSSULIN, CPF nº 03150764297, RIO BRANCO 6010, CASA PLANALTO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: CAMILA GHELLER, OAB nº RO7738, AV JOAO PESSOA 4615 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2557, - DE 2223 A 2689 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. No caso em tela, não noticiada a existência de inventário, a substituição se dá pela sucessão com os herdeiros na demanda. Assim, exclua-se o nome do falecido do polo passivo. No mais, homologo o cálculo apresentado pela parte autora (Id 94620282) uma vez que aparentemente de acordo com os parâmetros da sentença, tanto que não houve objeção do Executado (Id 101503944). Expeça-se requisição de pequeno valor em favor dos autores e observe-se o que dispõem o art. 13, inc. I, da Lei n.º 12.153/09¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO². Oportunamente, arquive-se. Havendo notícia do descumprimento da obrigação, solicite-se do procurador do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento. Por fim, considerando-se o que estabelece o §1º do art. 13 (Lei n. 12.153/2009), deixando de se manifestar ou confirmando o inadimplemento, será bloqueada a quantia necessária. Serve este(a) de carta/mandado. Rolim de Moura, segunda-feira, 20 de maio de 2024 às 09:54 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ¹ Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. ² Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001620-40.2022.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento, Descontos Indevidos R$ 1.750,01

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FERNANDO MAURICIO MUSSULIM, CPF nº 62501585291, AV TOCANTINS 5647 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CAMILA GHELLER, OAB nº RO7738 REQUERIDO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2557, - DE 2223 A 2689 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Homologo o pedido de habilitação formulado por Rozineizi Neves Ribeiro, cônjuge supérstite (meeira) e Isabela de Souza Mussulin dos Santos, Ana Beatriz Ribeiro Mussulin e Augusto Gabriel Ribeiro Mussulin, filhos, herdeiros do autor falecido Fernando Mauricio Mussulin (CC, art. 1797, inc. I) para fins de sucessão processual e habilitação ao crédito sub judice. No mais, haja vista a renúncia por Isabela de Souza Mussulin dos Santos (id 98869744) aos valores a que de direito lhe caberiam, não há interesse em figurar no polo ativo. Assim, providencie a escrivania os registros necessários no sistema PJe em substituição a Fernando Mauricio Mussolini. Depois, manifeste-se o IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA sobre o cálculo (prazo de quinze dias), o qual, se não impugnado, ter-se-á por correto. Nesse caso, expeça-se o requisitório observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n. 12.153/2009¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO². Quanto aos honorários, estabelecem os artigos 10 e 14 da Resolução 290/2023, no sentido de que: Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Com a expedição, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001620-40.2022.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento, Descontos Indevidos R$ 1.750,01 intime-se e arquive-se. Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento da RPV, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do §1º do art. 13. Serve este(a) de mandado/carta. Rolim de Moura, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 às 08:31 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

12/12/2023, 00:00

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