Embargos à Execução Fiscal 7001660-51.2020.8.22.0023 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7001660-51.2020.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2025, 15:49

Documento (Certidão)

17/10/2025, 15:48

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 15:40

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:03

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:02

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:26

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:24

Publicação

15/08/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTALADORA SAO LUIZ LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KATIA CARLOS RIBEIRO, OAB nº RO2402 EXECUTADOS: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001660-51.2020.8.22.0023 CLASSE: Embargos à Execução Fiscal Trata-se de Embargos de Declaração sobre a sentença de mérito proferida nos autos, interpostos por INSTALADORA SAO LUIZ LTDA. Alega que a sentença foi contraditória a não estabelecer valor pecuniário da condenação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O prazo para interpor embargos de declaração, consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, in verbis: “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Conheço os embargos, eis que tempestivos, e promovo a análise e julgamento. Os embargos de declaração constituem o meio pelo qual as partes podem solicitar ao Juízo que reveja uma decisão, tornando-a mais compreensível ou, se for o caso, corrigindo-a. É cabível contra decisão que contenha erro material, seja contraditória, obscura ou omissa. Portanto, trata-se de um instrumento processual que visa a correção de vícios formais presentes na decisão do magistrado. Assim dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Assiste parcial razão a parte embargante. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE os para suprir erro material na sentença de id. 122055963, para retificar o item "III. DISPOSTIVO", o qual passa a ter o seguinte teor: “[...] No tocante aos honorários e custas processuais, condeno a parte ré MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. [...]”. No mais, mantenho a sentença em seus próprios fundamentos. De modo a evitar o ajuizamento de novos embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Saliento que novos embargos rediscutindo a mesma questão serão tidos como protelatórios, sujeitando-se à imposição das penalidades processuais do art. 1.026, §2° e §3° do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo recurso ou requerimentos, certifique-se a ausência de pendências e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 11:44

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

14/08/2025, 11:43

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:04

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 18:42

Documentos

Sentença

•15/08/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTALADORA SAO LUIZ LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KATIA CARLOS RIBEIRO, OAB nº RO2402 EXECUTADOS: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001660-51.2020.8.22.0023 CLASSE: Embargos à Execução Fiscal Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por INSTALADORA SÃO LUIZ LTDA em face do MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, nos quais se discute a legitimidade do embargante para figurar no polo passivo da Execução Fiscal nº 7000603-95.2020.8.22.0023. Em suma, o embargante alega que presta serviços à concessionária Energisa e que, conforme previsão da legislação municipal, caberia à tomadora de serviços (Energisa) a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN devido. Contesta a cobrança de ISSQN referente aos serviços das notas fiscais de número 7, 11, 95 e 98. O Município, por sua vez, reconhece o pagamento do imposto relativo às notas fiscais nº 7 e 95, e requer o prosseguimento da execução quanto às notas nº 11 e 98. Argumenta ainda que a legislação municipal impõe ao prestador de serviços responsabilidade subsidiária pelo pagamento do tributo. Foi proferida sentença nos autos sob o id. 60001508. A embargante interpôs recurso (id. 67691567), sendo apresentada contrarrazões pela embargada (id. 75045070). Em seguida, o acórdão registrado no id. 99670027, desconstituiu a sentença anterior, determinando apenas a inclusão da tomadora dos serviços, Energisa, no polo passivo da execução fiscal. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 27/11/2023 (id. 99670036). Com o retorno dos autos, a parte embargante manifestou-se requerendo sua exclusão da lide, bem como o julgamento de improcedência da execução fiscal (id. 100025649). O Município, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de exclusão (id. 100341575). Posteriormente, foi proferida decisão determinando a inclusão da Energisa no polo passivo (id. 107725270). Devidamente intimada, a parte embargada Energisa apresentou contestação (id. 119588672). Na sequência, foi proferido despacho determinando nova intimação da parte embargante para apresentar impugnação à contestação (id. 119789865). Por fim, a parte embargante reiterou seu pedido de exclusão da execução (id. 120121460). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Considerando a presença nos autos de elementos suficientes à formação da convicção do Juízo quanto aos fatos postos em julgamento e ser o magistrado o destinatário das provas, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e no princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 139, II, do CPC). II.2. Das Preliminares e Da Regularidade Processual II.2.1. Da inclusão/exclusão da Energisa no polo passivo Após o julgamento do recurso pela instância superior, com trânsito em julgado do acórdão que determinou a inclusão da tomadora de serviços (Energisa) no polo passivo, não compete a este juízo singular reavaliar ou modificar a decisão. Havendo manifestação do segundo grau de jurisdição, opera-se o fenômeno da decisão substitutiva, devendo a instância a quo se submeter ao que restou decidido pelo segundo grau de jurisdição em obediência ao critério da hierarquia das decisões jurisdicionais. Portanto, conforme jurisprudência já consolidada, rejeito a preliminar. II.2.2. Prescrição - Matéria de Ordem Pública Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contatos de sua constituição definitiva: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. O crédito tributário descrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 344/2020 se refere à cobrança de ISSQN com inscrição data de 31/12/2015 e 31/12/2017, sendo emitida em 03 de abril de 2020 em nome da Instaladora São Luiz LTDA. Cumpre destacar que a execução fiscal principal foi proposta apenas em face da empresa embargante, não havendo qualquer menção à empresa Energisa como sujeito passivo da obrigação tributária na CDA, sendo assim os casos de interrupção previstas no paragrafo único só possui efeitos quanto a Instaladora São Luiz. No caso da Energisa, que até a prolação da decisão em segundo grau não integrava o polo passivo da CDA, o prazo prescricional quinquenal previsto no caput do art. 174 do CTN não sofreu qualquer causa interruptiva ou suspensiva, tendo fluído normalmente a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não havendo nos autos qualquer pagamento antecipado, ou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da exigibilidade de crédito oriundo de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal para cobrança judicial tem como marco inicial a data estipulado como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. Assim, considerando que os créditos discutidos tem como data de inscrição os dias 31/12/2015 e 31/12/2017, e que não houve qualquer inclusão da Energisa na execução fiscal dentro do prazo legal de cinco anos, tendo o acordão transitado em julgado na data do dia 27.11.2023, está configurada a prescrição da pretensão fazendária em relação à referida empresa. Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada e reconheço a prescrição do crédito tributário em favor da Energisa. II.2.3. Da Regularidade Processual Quanto aos pressupostos processuais, a demanda é apta, a jurisdição é competente, houve citação válida, bem como as partes possuem capacidade ad causam e ad processum. Ainda, não há litispendência, coisa julgada ou perempção incidentes. Acerca das condições da ação, o interesse processual verifica-se por ser o processo necessário e útil à parte, foi eleita a via adequada para a demanda, bem como os pedidos são juridicamente possíveis. Já a legitimidade é devidamente constatada em relação às partes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. II.3. Do Mérito No mérito, a ação é parcialmente procedente. O Código Tributário Nacional e a Lei Complementar nº 116/2003, que disciplina o ISSQN, autorizam, respectivamente em seus artigos 128º e 6º, a atribuição legal da responsabilidade tributária a terceiros vinculados ao fato gerador, vejamos: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. § 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. § 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4o do art. 3o desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) IV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 3º desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020) § 3º (Revogado). § 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.470/2017, em seus artigos 7º e 10º, atribuiu expressamente às concessionárias de serviço público a qualidade de substitutas tributárias, responsáveis pela retenção e recolhimento do ISSQN: Art. 7º. São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN devido, na qualidade de substituto tributário, as seguintes pessoas estabelecidas neste Município, ainda que imunes ou isentas: I – os órgãos da administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como suas autarquias, empresas públicas sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados; II – as seguintes pessoas jurídicas de direito privado dos ramos de atividades econômicas descritas ou que possuam as características indicadas, em relação aos serviços por elas tomados ou intermediados: a) as sociedades seguradoras e de capitalização; b) os hospitais, laboratórios, empresas de planos de saúde e convênios para a assistência médica e odontológica, e cooperativas que explorem quaisquer atividades; c) as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; d) as concessionárias, permissionárias e autorizativas de serviços públicos; e) as administradoras de obras de construção civil, as construtoras e as incorporadoras; f) os estabelecimentos privados de ensino e treinamento; g) os estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação; h) a Caixa Econômica Federal, na qualidade de tomadora ou intermediária dos serviços que resultem remunerações ou comissões, por ela pagas à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecida no Município na cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês. de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento, bem como na distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres; i) os serviços sociais autônomos de qualquer esfera de governo da Federação; j) os promotores de eventos. Art. 10. Os responsáveis tributários, seja por substituição ou por responsabilidade, estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. § 1º A responsabilidade prevista neste artigo somente subsistirá nos casos em que o tomador do serviço for estabelecido neste Município. § 2º A obrigatoriedade prevista neste artigo será dispensada se o responsável tributário comprovar que o prestador do serviço, previamente ao ato da retenção, efetuou o recolhimento do imposto a este Município, relativamente ao serviço tomado ou intermediado. § 3º Enquadrando-se a situação concreta em uma das hipóteses previstas neste Capítulo, e havendo a retenção por parte do substituto tributário, a responsabilidade do contribuinte estará excluída, cabendo ao tomador do serviço a obrigação de recolher o imposto devido e seus acréscimos legais. Art. 11. Fica atribuída ao prestador do serviço a responsabilidade subsidiária pelo pagamento total ou parcial do imposto não retido na fonte pelos substitutos e responsáveis tributários. Pois bem. No caso dos autos, as notas fiscais n. 11 e n. 98, conforme documentos juntados no id. 52651156, contêm a informação clara de que houve retenção do ISS pelo tomador. Além disso, cumpre destacar que no artigo 9º da mesma Lei Municipal reforça que a responsabilidade principal pelo recolhimento do ISSQN é do tomador dos serviços, ficando o prestador do serviço com responsabilidade solidária ou subsidiária estabelecida apenas em situações especificas previstas em lei, qual sejam: Art. 9º. São solidariamente responsáveis pela retenção e recolhimento do ISSQN devido neste Município, sem prejuízo do previsto no art. 7º desta Lei: I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado em outro País; II – o responsável, pessoa física ou jurídica, por ginásio, estádio, teatro, salão e congêneres, quanto aos eventos realizados nesses locais e, supletivamente. o promotor, pessoa física ou jurídica, quanto aos eventos por ele promovidos; III – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05. 7.02. 7.04.' 7.05. 7.09. 7.10. 7.12. 7.14. 7.15. 7.16. 7.17. 7.19. 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do art. 2o desta Lei. quando o prestador do serviço não for estabelecido ou domiciliado neste município: IV – o tomador ou intermediário de serviço, quando: a) o prestador do serviço, obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviço ou documento equivalente, deixar de apresentá-lo ao tomador ou intermediário; b) o prestador do serviço, estabelecido formal ou informalmente no Município, emitir Nota Fiscal de Serviço autorizada por outro município; c) o prestador de serviços, pessoa física ou autônomo, deixar de apresentar prova de adimplência do imposto relativamente ao período imediatamente anterior à data do pagamento do serviço. V – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no Parágrafo único do art. 24 desta Lei. Logo, a legislação municipal vigente à época não prevê qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária do prestador de serviços quando há a retenção efetiva do ISSQN pelo tomador, conforme expressamente disposto nos artigos 7º, 10 e 11 da Lei Municipal nº 1.470/2017. No presente caso, consta na nota fiscal a informação expressa de que o “ISS foi retido pelo tomador”. Dito isso, reconhecida a retenção, verifica-se a ausência de legitimidade da embargante para compor o polo passivo da execução fiscal, vez que a sua inclusão contraria o disposto na legislação municipal. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário específico sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca dos motivos suficientes para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR 2021/0077935-2, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). Tais questões foram todas objeto de análise e enfrentamento, não havendo pontos aptos a infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSTIVO Diante do exposto, acolho parcialmente as preliminares aventadas, para os fins de reconhecer a prescrição do crédito tributário em favor da ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, nos termos do artigo 174, caput, c/c o artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. No tocante a matéria não abrangido pela preliminar, resolvo o mérito da questão e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos de INSTALADORA SAO LUIZ LTDA, para os fins de: a) Declarar a ilegitimidade da embargante INSTALADORA SAO LUIZ LTDA para figurar no polo passivo da Execução Fiscal n. 7000603-95.2020.8.22.0023; b) Determinar a exclusão da embargante INSTALADORA SAO LUIZ LTDA do polo passivo da Execução Fiscal n. 7000603-95.2020.8.22.0023; Restam prejudicadas as demais questões suscitadas. No tocante aos honorários e custas processuais, condeno a parte ré MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as homenagens de estilo, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Não havendo recurso ou requerimentos, após o trânsito em julgado certifique-se e arquivem-se os autos. Junte-se cópia da sentença nos autos da execução n. 7000603-95.2020.8.22.0023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

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