Execução de Título Extrajudicial 7008977-25.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008977-25.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SILMARES DOS SANTOS LINHARES BRASIL ADVOGADOS DO REQUERENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, KARINE MARTINS DA SILVA, OAB nº RO13554, RAQUEL HORA DA CONCEICAO SIMOES, OAB nº RO13567 EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA DESPACHO Sobre a proposta de acordo feita pelo executado no ID nº 132911863, diga a requerida, no prazo de dez dias. Vilhena/RO, 15 de junho de 2026 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7008977-25.2023.8.22.0014

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 18:21

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:54

Publicação

26/03/2026, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 19:46

Publicação

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:41

Documento (Certidão)

17/12/2025, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 09:44

Documento (Certidão)

16/12/2025, 09:43

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SILMARES DOS SANTOS LINHARES BRASIL ADVOGADOS DO REQUERENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, KARINE MARTINS DA SILVA, OAB nº RO13554, RAQUEL HORA DA CONCEICAO SIMOES, OAB nº RO13567 EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA ADVOGADO DO EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DESPACHO A parte exequente pleiteou a penhora de crédito em nome do executado, o que foi deferida a penora no rosto dos autos, conforme despacho de Id 118993583. O execuado interpôs impugnação à penhora, alegando que os valores são impenhoráveis, uma vez que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 7008977-25.2023.8.22.0014 Mútuo trata-se honorários advocatícios. Decido. Razão assiste ao executado, uma vez que os valores que se busca a penhora no rosto dos autos são de honorários advocatícios, os quais tem natureza alimentar, portanto, impenhoráveis. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. IMPROVIMENTO. Na espécie, busca o agravante afasta a penhora sobre os seus honorários advocatícios. Verba que possui natureza alimentar, mas não goza de impenhorabilidade, já que apenas as prestações alimentícias possuem tal prerrogativa. Entendimento do E. STJ quanto a possibilidade da penhora. Tema 1153 do STJ que ainda está pendente de julgamento. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00477421620238190000 202300265923, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/02/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 27/02/2024) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 283/STF. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1820961 SP 2019/0171429-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) Face dos exposto, acolho a impugnação à penhora e revogo a determinação de penhora no rosto dos autos. Intimem-se. Intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de dez dias. Vilhena quarta-feira, 16 de julho de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SILMARES DOS SANTOS LINHARES BRASIL ADVOGADOS DO REQUERENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, KARINE MARTINS DA SILVA, OAB nº RO13554, RAQUEL HORA DA CONCEICAO SIMOES, OAB nº RO13567 EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA ADVOGADO DO EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DESPACHO O exequente requer a penhora no rosto dos autos de n. 7011295-44.2024.8.22.0014, em trâmite no Juizado Especial da Vilhena/RO e 7005063-84.2022.8.22.0014, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO. Considerando que há previsão legal autorizando a penhora no rosto dos autos para fins de proceder a penhora de créditos existentes em nome do devedor, nos termos do art. 860 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7008977-25.2023.8.22.0014 Mútuo DEFIRO o pedido de constrição sobre créditos que estejam, ou venham a ser constituído, em favor do executado JEVERSON LEANDRO COSTA, CPF nº 52150151200, até o limite do valor executado, atualizado em R$ 173.368,45 (cento e setenta e três mil reais, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), a ser realizada/averbada no rosto dos autos acima indicados. Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora. Defiro a quebra do sigilo fiscal, que conservar-se-á em sigilo para acesso/conhecimento das partes, sendo vedada a extração de cópias. Fica autorizada a retirada do sigilo para a parte autora. Com a liberação do acesso, INTIME-SE a parte exequente para, prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da pesquisa, sem extração de cópias, garantindo-se o sigilo dos dados. Caso a penhora no rosto dos autos reste infrutífera, por insuficiência de valores para cobrir a execução, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Serve o presente como Ofício. Vilhena terça-feira, 1 de abril de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SILMARES DOS SANTOS LINHARES BRASIL ADVOGADOS DO REQUERENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, KARINE MARTINS DA SILVA, OAB nº RO13554, RAQUEL HORA DA CONCEICAO SIMOES, OAB nº RO13567 EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 7008977-25.2023.8.22.0014 Mútuo Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requereu penhora do capital social da empresa em nome do executado. O objetivo da penhora é a satisfação de dívida por meio da individualização, apreensão e depósito de bem do devedor. Nesse contexto, considerando que o capital social de uma empresa não é um bem, valor ou crédito individualizado, mas mera obrigação abstrata do sócio perante a sociedade, não há como proceder sua penhora. É este o entendimento jurisprudencial: O capital social integra a sociedade, da qual é indissociável, não constitui bem autônomo ou alienável e, portanto, é impenhorável. Fração do capital e em tese penhoráveis, as cotas são de titularidade do sócio, como as ações, do acionista, e, portanto, não se prestam à penhora por dívida da sociedade. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279632-62.2020.8.26.0000; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Penhora do capital social da empresa indicado na ficha da Junta Comercial – Inadmissibilidade – Capital social que não se confunde com quota social ou faturamento da empresa, mas mera obrigação do sócio perante a sociedade empresária – Penhora que deve recair sobre bens ou direitos individualizados – Precedentes do TJSP – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186723-98.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021) Assim, indefiro a penhora do capital social da empresa. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão. Vilhena sexta-feira, 12 de julho de 2024 Liliane Pegoraro Bilharva Juiz (a) de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SILMARES DOS SANTOS LINHARES BRASIL ADVOGADOS DO REQUERENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, KARINE MARTINS DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO13554, RAQUEL HORA DA CONCEICAO SIMOES, OAB nº RO13567 REQUERIDOS: DALVA TRINDADE DA COSTA, JEVERSON LEANDRO COSTA, PAULO PIRES DA COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7008977-25.2023.8.22.0014 Mútuo Trata-se de ação de tutela de urgência de natureza cautelar com pedido liminar, ajuizada pela Silmares dos Santos Linhares Brasil contra Jeverson Leandro Costa, Dalva Trindade da Costa e Paulo Pires da Costa. Aduz o requerente que formulou contrato de mútuo em 07/01/2021 com o requerido Jeverson Leandro Costa, no valor de R$ 100.000,00 para investimentos e os lucros seriam divididos, no entanto, o requerido não cumpriu o acordo. Requer a identificação de i´móveis registrados em nome dos requeridos. Com a inicial acosta procuração e documentos. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre reconhecer a ilegitimidade passiva de Dalva Trindade da Costa e Paulo Pires da Costa, uma vez que não comprovado negócio jurídico realizado com os requeridos. Excluam-se do sistema Dalva Trindade da Costa e Paulo Pires da Costa. Cabe ressaltar que o parágrafo único do art. 294 do Novo Código de Processo Civil deixa claro ser, a tutela de urgência, gênero, do qual brotam as espécies cautelar e antecipada. Neste sentido, observo que o art. 300 do NCPC estabelece, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da mesma forma, o art. 305 do NCPC prevê: Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao receber o pedido de tutela cautelar antecedente, cabe, prima facie, a análise da adequação procedimental sob o prisma da fungibilidade prevista no parágrafo único do artigo 305 do NCPC, podendo ser adotado o procedimento para a tutela de natureza satisfativa do artigo 303 do mesmo Código: Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303. Feitas tais observações, entendo não se encontram presentes os requisitos autorizadores da pretensão de arresto. Em análise dos documentos observo que apesar do contrato apresentar exequibilidade e exigibilidade, não restou demonstrado a insolvência do requerido, bem como o pedido propriamente não trata-se arresto, já que sequer há provas que os imóveis pertence ao requerido. Dessa forma, o deferimento do arresto, na forma pretendida, poderá atingir a imóveis de terceiros o que se mostra manifestamente incabível. Ressalto que a instrumentalidade da tutela se volta a dar segurança ao direito que se pretende ver reconhecido e na situação exposta na inicia. Além disso, observando que o contrato foi pactuado em 07 de janeiro de 2021, mitigado o perigo de dano, uma vez que não demonstrado quando iniciou o descumprimento da obrigação. Desse modo, INDEFIRO o pedido de cautelar antecedente. Nos termos do art. 303, §6º do CPC fica o autor INTIMADO para aditar a petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 303, §6º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para emendas. Intime-se. Vilhena, segunda-feira, 11 de setembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

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