Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016723-96.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016723-96.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:10

Definitivo

14/03/2024, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 12:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2024, 12:40

Conclusão (para julgamento)

14/03/2024, 07:53

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:37

Publicação

05/03/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7016723-96.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: LUZIA ALVES PINTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNIE CAROLINE ROSA SOARES - RO10925, DIEISON WALACI MIRANDA PIRES - RO0007011A, EZEQUIEL CRUZ DE SOUZA - RO1280, LUCIANA SILVEIRA PINTO - RO3759, LUQUIAN FARIA CRUZ DE SOUZA - RO8289, SABRYNA LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA CRUZ - RO12356, TIAGO FARIA CRUZ DE SOUZA - RO11624 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, informando se há interesse no feito ou se a obrigação encontra-se satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento/extinção do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 07:13

Decurso de Prazo

02/03/2024, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 00:13

Publicação

22/02/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7016723-96.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: LUZIA ALVES PINTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNIE CAROLINE ROSA SOARES - RO10925, DIEISON WALACI MIRANDA PIRES - RO0007011A, EZEQUIEL CRUZ DE SOUZA - RO1280, LUCIANA SILVEIRA PINTO - RO3759, LUQUIAN FARIA CRUZ DE SOUZA - RO8289, SABRYNA LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA CRUZ - RO12356, TIAGO FARIA CRUZ DE SOUZA - RO11624 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, e informar o levantamento nos autos, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 07:02

Expedição de documento (Alvará)

20/02/2024, 12:51

Documentos

Intimação

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7016723-96.2022.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Requerente (s): LUZIA ALVES PINTO, CPF nº 95092900253 Advogado (s): SABRYNA LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA CRUZ, OAB nº RO12356 LUCIANA SILVEIRA PINTO, OAB nº RO3759A TIAGO FARIA CRUZ DE SOUZA, OAB nº RO11624 ANNIE CAROLINE ROSA SOARES, OAB nº RO10925 LUQUIAN FARIA CRUZ DE SOUZA, OAB nº RO8289 DIEISON WALACI MIRANDA PIRES, OAB nº RO7011A EZEQUIEL CRUZ DE SOUZA, OAB nº RO1280 Requerido (s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado (s): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO __________________________________________________________________________ DESPACHO 1. Trata-se de petição apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença, nos moldes dos artigos 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil. 2. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC), ficando consignado que, serão devidos honorários advocatícios para esta etapa, os quais desde já fixo em 10% do valor da execução. 3. Decorrido o prazo referido sem a interposição de impugnação, torne-me concluso. 4. Em havendo oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Após, promova-se a conclusão do feito. 4.2. Desde logo, DETERMINO à CPE seja adotado procedimentos para pagamento do perito nomeado anteriormente, lançando a ordem de pagamento no Sistema AJG da Justiça Federal, se acaso ainda não foi feito até o presente instante. 4.3. Acaso o objeto da ação seja acidente do trabalho, o processo de pagamento da perícia deverá ser direcionado ao TJ-RO. 5. Pratique-se o necessário. 6. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para: 6.1. A CPE INTIMAR a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE. 6.2. Que a CPE promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação na hipótese de apresentação de impugnação. Cacoal-RO, 21 de agosto de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZIA ALVES PINTO ADVOGADOS DO AUTOR: SABRYNA LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA CRUZ, OAB nº RO12356 LUCIANA SILVEIRA PINTO, OAB nº RO3759A TIAGO FARIA CRUZ DE SOUZA, OAB nº RO11624 ANNIE CAROLINE ROSA SOARES, OAB nº RO10925 LUQUIAN FARIA CRUZ DE SOUZA, OAB nº RO8289 DIEISON WALACI MIRANDA PIRES, OAB nº RO7011A EZEQUIEL CRUZ DE SOUZA, OAB nº RO1280 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 13.200,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7016723-96.2022.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos etc. LUZIA ALVES PINTO, brasileira, solteira, doméstica, portadora do RG nº. 667.895 SSP/RO, CPF nº. 950.929.002-53, residente e domiciliada na Linha 4, km 23, Fazendo Estância Rezende, Zona Rural, Cacoal – RO, por intermédio de advogado (a) regularmente habilitado (a), ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal, sediada na Avenida Jorge Teixeira, esquina com Costa e Silva, nº 99, Porto Velho/RO, aduzindo em síntese ser segurada da previdência social e encontra-se incapacitada para o trabalho. Menciona que postulou o benefício administrativamente junto ao INSS em 14/09/2021, contudo a Autarquia concedeu o benefício por apenas dois meses. Afirma que continua incapacitada, bem como, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação para a percepção de benefício por incapacidade. Pugna pela procedência da ação com a condenação da autarquia à implantação de benefício por incapacidade, bem como, ao pagamento de honorários de sucumbência. Pugnou pela concessão da tutela antecipada. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela antecipada e nomeado perito para avaliar as condições de saúde da Autora. Promovida a perícia judicial, o laudo foi juntado (ID 87541350 ). O requerido, devidamente citado, apresentou proposta de acordo e requereu a intimação da parte autora para se manifestar. No mérito destacou os requisitos para concessão de benefícios por incapacidade. Destacou que a autora não se encontrava incapacitada por ocasião da perícia realizada na esfera administrativa. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou cópia do processo administrativo. Apresentada impugnação ao ID 88839234. A parte autora recusou a proposta de acordo ofertada pelo INSS e pugnou pela procedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre AÇÃO PREVIDENCIÁRIA inaugurada por LUZIA ALVES PINTO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. O art. 194 da Constituição Federal estipula: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Ainda nossa Carta Magna em seu art. 201 determina: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada § 2º – nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário mínimo. Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.213 de 24/07/1991, assim prevê: Art. 18 – o regime geral da previdência social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: I- quanto ao segurado: e) auxílio-doença; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 62 – o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. O artigo 42 da lei 8.213/91 lista os requisitos necessários a concessão de aposentadoria por invalidez: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º – a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. No caso em análise, atendendo requisito recentemente criado por nossos tribunais superiores, a Autora comprovou o prévio requerimento administrativo (ID 85393355). No que se refere à qualidade de segurada, o INSS reconheceu a qualidade de segurada da Autora, pois, inclusive, ofertou proposta de acordo. Ultrapassadas as exigências contidas na legislação quanto ao prévio requerimento administrativo e a demonstração da qualidade de segurado, necessária uma análise quanto à alegada incapacidade laboral da parte autora. Depreende-se que o fundamental ponto de afirmação, que serve de deslinde à questão da concessão do referido benefício, reside na verificação da real condição de incapacidade, isto é, de não suscetibilidade de reabilitação do segurado, informada e materializada mediante exame médico pericial, para o desempenho de sua atividade laboral. A Autora juntou laudos que indicam eventual incapacidade, contudo laudos particulares não servem desconstituir a perícia realizada pelo corpo clínico da autarquia, vez que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, podendo apenas ser desconstituído com robusta prova em sentido contrário. O médico nomeado para atuar como perito do juízo, afirmou em sua conclusão (laudo ID 87181563) que a Autora apresenta LOMBOCIATALGIA CID: M544 (quesito 1); reconhece uma incapacidade temporária e total (quesito 5). Sugere afastamento das atividades laborais por um período de 6 (seis) meses, para otimizar o tratamento (quesito 2). A conclusão da perícia judicial contraria a conclusão dos peritos da autarquia, pois restou comprovado que a Autora apresenta incapacidade temporária. Neste contexto, deve ser implantado em favor da Autora o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA desde a data da cessação do último benefício, qual seja: 30/11/2021. Isto posto e por tudo mais dos autos consta, JULGO com apoio no art. 487, I do Código de Processo Civil, e dispositivos da Lei 8.213/91, PROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por LUZIA ALVES PINTO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, e, via de consequência, CONDENO o requerido a implantar e promover o pagamento da AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, em favor da parte autora, a partir da data do da cessação do último benefício, qual seja: 30/11/2021. O benefício deverá ser pago ao menos pelo prazo de 6 (seis) meses a ser contado desta decisão. Julgo improcedente o pedido de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE pelos motivos anteriormente expostos. Os valores eventualmente não pagos deverão sofrer correção monetária e acréscimo de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano até o efetivo pagamento, ficando permitido o abatimento das quantias já pagas à Autora no período. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no importe correspondente a 10% do valor a ser pago a título de retroativos até a data desta sentença, o que faço consoante os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil. Fica determinado o imediato cumprimento da decisão contida nesta sentença, independentemente do trânsito em julgado, haja vista o caráter alimentar do benefício, sob pena de multa diária. Não obstante o teor da súmula nº 178 do STJ, isento está o INSS do pagamento das custas e demais despesas processuais, haja vista o disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 301/90. Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que, atento ao valor da causa, o qual não foi impugnado, depara-se que, em sendo atualizado, não ultrapassa a alçada de 1.000 (um mil) salários-mínimos, limite estabelecido pelo artigo 496, § 3°, I do Código de Processo Civil. Fica intimada a Procuradoria Federal do Estado de Rondônia, no prazo de 10 (dez) dias, comprove já haver implantado o beneficio em favor da parte autora, conforme sentença proferida. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, independentemente de novo despacho, remeta-se os autos ao Tribunal competente para análise do recurso. Serve a presente decisão como mandado de Intimação das partes desta decisão por seu (s) advogado (s) Procurador (es) através do sistema PJE. Cacoal/RO, 5 de maio de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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