Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004651-87.2021.8.22.0015 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004651-87.2021.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 10:59

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:47

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:32

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:31

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:30

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:24

Decurso de Prazo

28/03/2025, 01:56

Decurso de Prazo

28/03/2025, 01:19

Decurso de Prazo

28/03/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 01:13

Publicação

03/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004651-87.2021.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Piso Salarial Requerente (s): ALBA SALES DE AGUIAR, CPF nº 19201516215, AVENIDA 1º DE MAIO LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ALBERINA ANTUNES FIRMINO, CPF nº 29045274272, AVENIDA AMAZONAS CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA IRIS RODRIGUES DURAN, CPF nº 59169117268, AVENIDA PRINCESA ISABEL SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA IZABEL COSTA HAYDEN, CPF nº 57095388253, AVENDIA GIÁCOMO CASARA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA LIDUINA SANTIAGO DO NASCIMENTO, CPF nº 18350410272, RUA JOÃO PAULO I, - DE 2400/2401 A 2699/2700 NOVO HORIZONTE - 76810-154 - PORTO VELHO - RONDÔNIA MARIA DA CONCEICAO GERONIMO DE LIMA, CPF nº 47903384287, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA MARIA IZIDORA RODRIGUES, CPF nº 13921010268, AVENIDA 1º DE MAIO SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ROSA MARIA RODRIGUES, CPF nº 24203521220, AVENIDA PEDRO ELEUTÉRIO FERREIRA TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496 CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A Requerido (s): MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUAJARA-MIRIM, CNPJ nº 16464981000168, AVENIDA XV. DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO, OAB nº RO6682 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __________________________________________________________________________ DESPACHO Verifica-se que a parte autora pugna dilação de prazo para apresentação de Cumprimento de Sentença, indefiro o pedido de dilação, vez que o presente cumprimento poderá ser apresentado a qualquer momento. Sendo assim, aguarde-se em arquivo manifestação quanto ao cumprimento de sentença. Advindo manifestação, conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 11:02

Documentos

Despacho

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004651-87.2021.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Piso Salarial Requerente (s): ALBA SALES DE AGUIAR, CPF nº 19201516215, AVENIDA 1º DE MAIO LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ALBERINA ANTUNES FIRMINO, CPF nº 29045274272, AVENIDA AMAZONAS CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA IRIS RODRIGUES DURAN, CPF nº 59169117268, AVENIDA PRINCESA ISABEL SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA IZABEL COSTA HAYDEN, CPF nº 57095388253, AVENDIA GIÁCOMO CASARA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA LIDUINA SANTIAGO DO NASCIMENTO, CPF nº 18350410272, RUA JOÃO PAULO I, - DE 2400/2401 A 2699/2700 NOVO HORIZONTE - 76810-154 - PORTO VELHO - RONDÔNIA MARIA DA CONCEICAO GERONIMO DE LIMA, CPF nº 47903384287, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA MARIA IZIDORA RODRIGUES, CPF nº 13921010268, AVENIDA 1º DE MAIO SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ROSA MARIA RODRIGUES, CPF nº 24203521220, AVENIDA PEDRO ELEUTÉRIO FERREIRA TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496 CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A Requerido (s): MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUAJARA-MIRIM, CNPJ nº 16464981000168, AVENIDA XV. DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO, OAB nº RO6682 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __________________________________________________________________________ DESPACHO Verifica-se que a parte autora pugna dilação de prazo para apresentação de Cumprimento de Sentença, indefiro o pedido de dilação, vez que o presente cumprimento poderá ser apresentado a qualquer momento. Sendo assim, aguarde-se em arquivo manifestação quanto ao cumprimento de sentença. Advindo manifestação, conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7004651-87.2021.8.22.0015. RECORRENTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARA-MIRIM, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUAJARA-MIRIM, CNPJ nº 16464981000168 ADVOGADOS DOS RECORRENTES: ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO, OAB nº RO6682A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM RECORRIDOS: ALBA SALES DE AGUIAR, CPF nº 19201516215, ALBERINA ANTUNES FIRMINO, CPF nº 29045274272, IRIS RODRIGUES DURAN, CPF nº 59169117268, IZABEL COSTA HAYDEN, CPF nº 57095388253, LIDUINA SANTIAGO DO NASCIMENTO, CPF nº 18350410272, MARIA DA CONCEICAO GERONIMO DE LIMA, CPF nº 47903384287, MARIA IZIDORA RODRIGUES MONTES, CPF nº 13921010268, ROSA MARIA RODRIGUES, CPF nº 24203521220 ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496A, CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº MT29893B Relator: Guilherme Ribeiro Baldan Distribuição: 12/12/2023 12:24 RELATÓRIO requerido: Pretende a reforma da sentença ao argumento de que não tem responsabilidade para implementar valores que não integram a remuneração do servidor aposentado, de modo que não pode figurar como codevedora na lide. Argumenta ainda que deve ser reconhecida a incompetência do juizado especial da fazenda, uma vez que o valor da causa ultrapassa a alçada do juizado, devendo o processo ser extinto sem o julgamento do mérito. Contrarrazões: Pugna pela manutenção da sentença e improvimento do recurso. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor compreensão, destaco os trechos que interessam para o presente julgamento: […] DO VALOR DA CAUSA - MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Em que pese o valor ultrapassar o teto dos Juizados Especiais, tem-se que o valor deve ser individualizado, portanto, o valor a cada parte não ultrapassará. Assim, rejeito a preliminar arguida. Carência da Ação – IPREGUAM De análise aos argumentos utilizados, verifico que os requerentes de fato já estão em aposentação, portanto, passando a responsabilidade do Instituto de Previdência e não mais do Município. Desta feita, não há que se falar em carência da ação, razão pela qual rejeito a preliminar hasteada. […] No caso, de acordo com as informações extraídas nos termos de posse juntados sob ID6665506 - Alba Sales de Aguiar, ID66655508 - Iris Rodrigues Duran, ID66655511 - Izabel Costa Hayden, ID6665512 - Liduina Santiago do Nascimento, ID66655516 - Maria da Conceição Gerônimo de Lima, foram nomeados pelo Município requerido para exercer o cargo de professores pela carga horária de 40 horas semanais. Já as servidoras Maria Izidora Rodrigues e Rosa Maria Rodrigues, foram contratadas para exercerem carga horária de 44 horas semanais fazendo jus, portanto, a receberem o seu salário base de acordo com os pisos supramencionados. Assim, assiste razão à parte autora, no que concerne a adequação do valor de seus salários base no mesmo valor do piso nacional e a Lei municipal nº 2.117/19, bem como o reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, previstas na legislação local. Além disso, por não ter, o requerido, reajustado e adequado de forma correta o vencimento básico de acordo com as premissas legais, fazem jus os autores, outrossim, ao direito de recebimento dos reflexos incidentes sobre férias, terço de férias, 13º salário, biênio, quinquênio, entre outros, de forma retroativa, referente aos períodos indicados (2013 e 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018) contados a partir do ajuizamento da demanda, observando-se, ainda, o direito à progressão funcional no tocante ao período de 2013 a 2018, conforme estipulado no artigo 60 da Lei Municipal 1367/2009: “A progressão funcional será em 2% (dois por cento) e dar-se-á de 02 (dois) em 02 (dois) anos de efetivo exercício no respectivo nível, e dar-se-á automaticamente.” DAS GRATIFICAÇÕES No que tange ao pleito de gratificação de graduação de 26% sobre o vencimento base, observo que ao contrário do que mencionam os autores em sua inicial (no sentido de que os valores estariam embutidos no salário base), verifico que, na verdade, não houve o seu devido pagamento nos anos de 2013 e 2014, conforme fichas financeiras anexas, razão pela qual deverá o requerido ser compelido a pagar, de forma retroativa, a citada gratificação, a qual deverá incidir, inclusive, sobre as férias, terço de férias, 13º salário etc. Nesse ponto, inclusive, é relevante destacar que muito embora a Lei Municipal nº. 1.367/2009 tenha sido alterada pela Lei 1.773/15, reduzindo o percentual de gratificação de graduação de 26% para 20%, a citada alteração não retroage aos anos anteriores. No presente caso, observo que o ano de 2013 e 2014 ainda estava vigente a lei anterior, razão pela qual no que tange aos exercícios mencionados, deverá o Município requerido ser condenado ao percentual de 26% à título de gratificação de graduação aos requerentes Alba, Alberino, Íris, Izabel, Liduína e Maria da Conceição Gerônimo. De outro lado, tendo em vista a alteração legislativa, não se mostra possível a implementação do percentual de 26% em relação aos anos posteriores, cujo pagamento deverá obedecer a nova Legislação (20%), razão pela qual deverá o requerido ser compelido a pagar, de forma retroativa, a citada gratificação, a qual deverá incidir, inclusive, sobre as férias, terço de férias, 13º salário etc., bem como promover a sua implementação, caso ainda não o tenha feito. Da mesma forma, no que diz respeito à gratificação de pós-graduação, em análise dos documentos juntados, observa-se que apenas as requerentes Alba, Iris, Liduina e Maria da Conceição possuem pós-graduação. Os respectivos certificados foram devidamente juntados nos IDs 66655505 - Pág. 3, ID66655510 - Pág. 10, ID66655513 - Pág. 10 e ID66655517 - Pág1, fazendo jus ao recebimento da gratificação de 30% a partir da data de emissão destes, posto que é o adequado, em razão ao disposto na Legislação Municipal nº. 1.773/15, pagando apenas e tão somente a gratificação de maior valor, qual seja, de pós-graduação nos moldes do artigo 80, alínea 'b' c/c art. 4º, §5º da aludida Lei, abaixo in verbis: art. 80 – São cumulativas as gratificações: a) As constantes da alínea “a”, “b”, “c”, “f” e a de maior título apresentado das constantes das alíneas “g” a “j”; b) As constantes das alíneas “c”, “d”, “e”, “f” e a de maior título apresentado das constantes nas alíneas “g” a “j”. art. 4º, §5º – GRATIFICAÇÕES: a) Gratificação de Ensino Especial; b) Gratificação pelo efetivo exercício da docência; c) Gratificação de Formação Continuada; d) Gratificação Classes Multisseriadas; e) Gratificação de Atividade de Apoio; f) Gratificação de Localidade; g) Gratificação de Nível Superior: será concedida aos Profissionais do Magistério nivel I e lI e Técnicos Administrativos Educacionais nível I e II que se graduarem, passando a receber uma gratificação no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento inicial de seu respectivo nível que cativarem enquadrados, desde que seja requerida e comprovada em regular processo administrativo; h) Gratificação de Especialização: será concedida aos Profissionais do Magistério nível I e II e Técnicos Administrativos Educacionais nível I, II e III que alcançarem a titulação de pós-graduação lato Senso, passando a receber uma gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial da seu respectivo nível em que estiver enquadrado, desde que seja requerida e comprovada em regular processo administrativo; [...] Anoto, por oportuno, que na presente decisão não se discute o montante a ser percebido pelos requerentes, mas tão somente ao período que os servidores fazem jus ao recebimento das verbas. Assim, eventuais cálculos apresentados pela parte nos autos não estão sido, por completo, rejeitados, visto que os valores deverão ser melhor apurados em fase de liquidação de sentença. DA PROGRESSÃO FUNCIONAL No que tange ao pedido de inclusão do piso salarial no cálculo da progressão funcional, razão assiste a parte autora. Inicialmente, cumpre registrar que os autos encontravam-se suspensos em razão da afetação do Tema 1075 - STJ, o qual levou a julgamento a questão acerca da legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público. Conforme se extrai do ID85152345, a tese firmada no julgamento do referido Tema foi de que o ato de não concessão da referida progressão funcional é ilegal, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, razão pela qual curvo-me à decisão do STJ. O artigo 60 da Lei Municipal 1367/2009 estipula que: “A progressão funcional será em 2% (dois por cento) e dar-se-á de 02 (dois) em 02 (dois) anos de efetivo exercício no respectivo nível, e dar-se-á automaticamente.” É calculada sobre o vencimento base e torna-se incremento salarial, conforme jurisprudência das cortes superiores. Assim, caso não tenha o requerido reajustado e adequado de forma correta o vencimento básico de acordo com as premissas legais, faz jus a parte autora, ao direito de recebimento do piso salarial como base de cálculo para as progressões já auferidas no curso da vida profissional, inclusive de reflexos incidentes sobre férias, terço de férias, 13º salário, biênio, quinquênio, entre outros, de forma retroativa, referente aos últimos 05 (cinco) anos contados a partir do ajuizamento da demanda […] Em respeito às razões recursais, menciono que incumbe ao recorrente evidenciar que houve equívoco quanto à indicação do valor da causa, sob pena de ser mantida a estimativa constante na inicial. Na hipótese, vislumbra-se que o recorrente se limita a informar que o valor da causa ultrapassa a alçada do juizado especial da fazenda pública, contudo, sem assinalar o montante, mesmo que por aproximação, que realmente refletiria o conteúdo econômico da demanda. Portanto, não tendo o recorrente demonstrado o erro quanto ao valor da causa estampado na peça de ingresso, manutenção da competência do juizado especial da fazenda pública é medida que se impõe. Ademais, por estimativa, considerando o vencimento de cada servidor, tem-se que o valor não ultrapassa a alçada dos juizados especiais da fazenda pública, pois o valor da causa é individualizado. Por fim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do recorrente, uma vez que o instituto é responsável pelo pagamento dos proventos, incluindo apostilamentos e pagamento de diferenças salariais, devidas a partir da aposentadoria. Assim, deve ser mantida a sentença que determinou a adequação do vencimento base ao piso salarial nacional, com reflexos nas demais vantagens e gratificações, conforme previsto na legislação municipal. Por tais razões, VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUAJARÁ-MIRIM, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. REFLEXOS NA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. GRATIFICAÇÕES. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Existente previsão na legislação municipal quanto aos reflexos do piso salarial nacional do magistério, devem ser observados para parâmetro de pagamento ao servidor. 2. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento da causa, pois o valor da causa deve ser individualizado para cada parte, o qual não ultrapassa o limite estabelecido em lei. 3. O Instituto de Previdência Municipal é responsável pelo pagamento dos proventos dos servidores aposentados, incluindo as diferenças salariais e progressões funcionais devidas. 4. Recurso improvido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Piso Salarial Trata-se de ação de cobrança da progressão funcional sobre o valor do piso salarial cumulada com incorporação ao vencimento base e pagamento de parcelas retroativas. Sentença: Julgou procedente em parte para determinar a implantação do piso salarial nacional do magistério ao vencimento base, acrescido da progressão funcional adquirida ao longo da vida profissional pública; projetar o piso às demais vantagens e gratificações; pagar a diferença dos valores recebidos sob o mesmo título, nos meses referentes ao ano de 2023, observando-se além da prescrição quinquenal, os valores pagos de forma equivocada; pagamento da gratificação de graduação de 26% sobre o vencimento base, referentes aos anos de 2013 e 2014, até alteração da legislação; o pagamento da gratificação de 30% referente à pós-graduação aos requerentes Alba, Iris, Liduina e Maria da Conceição, de forma retroativa a contar da data do diploma, em substituição à gratificação de graduação de 20% que já vem sendo paga, deduzindo-se eventuais valores pagos; pagar as diferenças da progressão funcional, nos termos da Lei Municipal 1367/2009, caso já não o tenha adequado de forma correta, bem como pagar as diferenças retroativas. Razões do recurso do Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de novembro de 2024 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DECISÃO Processo: 7004651-87.2021.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Piso Salarial Requerente (s): ALBA SALES DE AGUIAR, CPF nº 19201516215, AVENIDA 1º DE MAIO LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ALBERINA ANTUNES FIRMINO, CPF nº 29045274272, AVENIDA AMAZONAS CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA IRIS RODRIGUES DURAN, CPF nº 59169117268, AVENIDA PRINCESA ISABEL SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA IZABEL COSTA HAYDEN, CPF nº 57095388253, AVENDIA GIÁCOMO CASARA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA LIDUINA SANTIAGO DO NASCIMENTO, CPF nº 18350410272, RUA JOÃO PAULO I, - DE 2400/2401 A 2699/2700 NOVO HORIZONTE - 76810-154 - PORTO VELHO - RONDÔNIA MARIA DA CONCEICAO GERONIMO DE LIMA, CPF nº 47903384287, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA MARIA IZIDORA RODRIGUES, CPF nº 13921010268, AVENIDA 1º DE MAIO SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ROSA MARIA RODRIGUES, CPF nº 24203521220, AVENIDA PEDRO ELEUTÉRIO FERREIRA TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496 CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A Requerido (s): MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUAJARA-MIRIM, CNPJ nº 16464981000168, AVENIDA XV. DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO, OAB nº RO6682 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __________________________________________________________________________ DECISÃO Recebo o recurso no efeito devolutivo e suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Contrarrazões já apresentadas pelo recorrido (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Sendo assim, ncaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7004651-87.2021.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Piso Salarial Requerente (s): ALBA SALES DE AGUIAR, CPF nº 19201516215, AVENIDA 1º DE MAIO LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ALBERINA ANTUNES FIRMINO, CPF nº 29045274272, AVENIDA AMAZONAS CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA IRIS RODRIGUES DURAN, CPF nº 59169117268, AVENIDA PRINCESA ISABEL SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA IZABEL COSTA HAYDEN, CPF nº 57095388253, AVENDIA GIÁCOMO CASARA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA LIDUINA SANTIAGO DO NASCIMENTO, CPF nº 18350410272, RUA JOÃO PAULO I, - DE 2400/2401 A 2699/2700 NOVO HORIZONTE - 76810-154 - PORTO VELHO - RONDÔNIA MARIA DA CONCEICAO GERONIMO DE LIMA, CPF nº 47903384287, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA MARIA IZIDORA RODRIGUES, CPF nº 13921010268, AVENIDA 1º DE MAIO SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ROSA MARIA RODRIGUES, CPF nº 24203521220, AVENIDA PEDRO ELEUTÉRIO FERREIRA TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496 CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A Requerido (s): MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUAJARA-MIRIM, CNPJ nº 16464981000168, AVENIDA XV. DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO, OAB nº RO6682 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por ALBA SALES DE AGUIAR, ALBERINA ANTUNES FIRMINO, IRIS RODRIGUES DURAN, IZABEL COSTA HAYDEN, LIDUÍNA SANTIAGO DO NASCIMENTO, MARIA DA CONCEIÇÃO GERONIMO DE LIMA, MARIA IZIDORA RODRIGUES e ROSA MARIA RODRIGUES em face do Município de Guajará-Mirim e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Guajará-Mirim - IPREGUAM. Alegam, em síntese, que são servidores públicos do Município e que se enquadram na previsão do art. 2° da Lei 11.738/08. Sustentam que recebem embutido no seu salário base os valores relativos ao tempo de serviço prestado ao Município e a gratificações/adicionais de graduação. Por isso, entendem fazerem jus à percepção do vencimento básico não inferior ao valor do piso salarial nacional, quinquênio, além do pagamento dos valores devidos referentes aos últimos 05 anos, bem como a implementação do adicional de graduação na proporção de 26% e pós graduação no percentual de 30% sobre seus vencimentos referentes aos anos de 2013 e 2014, inclusive concernentes aos reflexos sobre as férias e 13º salário, conforme disposto na Lei 1367/2009. Pedem, ainda, o pagamento da gratificação de graduação no percentual de 20% e de pós-graduação no percentual de 30% a partir do ano de 2015 em diante, prevalecendo o maior título apresentado, bem como ao pagamento de retroativo de débito residual que, eventualmente, seja apurado em cálculo que deverá levar em consideração a Lei do Piso Nacional mais a Lei Municipal que confere à progressão funcional aos autores. Afirmam que, a despeito da consolidação de tais direitos a contar da entrada em vigor da referida Lei, de constitucionalidade já declarada pelo STF, no julgamento da ADI n° 4.167-3, o réu não vem observando os comandos legais. Vem mantendo o pagamento dos vencimentos em valor inferior ao piso, sem respeitar a nova regra definidora da jornada de trabalho. Requerem provimento judicial que imponha ao réu a observância dos referidos direitos assegurados por lei, bem como sua condenação no pagamento das diferenças salariais retroativas ao quinquênio, tudo com os devidos reflexos nas demais verbas salariais. Em seguida, o feito foi suspenso em razão da afetação da matéria para pronunciamento definitivo na ocasião do Tema n. 1075 (REsp 1878849/TO; REsp 1878854/TO e REsp 1879282/TO), submetidos ao regime dos recursos repetitivos pelo STJ. Informação nos autos acerca do trânsito em julgado da decisão firmada pelo STJ acerca do Tema n. 1075 ao ID85152345. O Município foi devidamente citado e apresentou contestação (ID88900868). Suscitou preliminar de inépcia da inicial, ao argumento que o valor atribuído à causa, ultrapassa o teto dos juizados especiais, e a ausência de interesse processual ao argumento de que os autores vêm recebendo de acordo com o piso nacional de educação, de modo que carece de interesse para ingressar com o presente pedido. No mérito, faz breves comentários acerca dos efeitos moduladores da decisão do STF e ainda a ausência de previsão orçamentária para a realização do pretendido pagamento. Pugna pela improcedência dos pedidos. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUAJARÁ-MIRIM – IPREGUAM (Id. 89025265), alegou em preliminar a carência da ação, pela ilegitimidade passiva, argumentando que é de competência exclusiva do Município a implantação do piso salarial. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos. Não houve apresentação de Réplica. No ID92098463 o feito foi convertido em diligência determinando a juntada de documentos e planilhas, o que não foi cumprido pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. PRELIMINAR DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A matéria versada nesta demanda é eminentemente de direito, razão pela qual não há necessidade de dilação probatória. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O feito encontra-se pronto para ser julgado, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, mormente as partes não pugnaram pela produção de outras provas. PRELIMINAR Ausência de interesse processual - MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Antes de adentrar no mérito da ação, faz-se necessário o enfrentamento da preliminar suscitada pelo requerido em sede de defesa. Suscita, em síntese, ausência de interesse processual da parte autora - Município de Guajará-Mirim, ao argumento de que todos os pedidos por ela formulados englobam pretensões não resistidas e que já se encontram devidamente atendidas pelo requerido, conforme cópias das fichas financeiras acostadas aos autos. De análise aos argumentos utilizados, verifico que a preliminar suscitada cuida, em verdade, acerca do mérito da presente ação, cuja discussão gira, justamente, em torno da (in)observância da legislação federal por parte do Ente Público Municipal. Desta feita, não há que se falar em ausência de interesse processual, razão pela qual rejeito a preliminar hasteada. DO VALOR DA CAUSA - MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Em que pese o valor ultrapassar o teto dos Juizados Especiais, tem-se que o valor deve ser individualizado, portanto, o valor a cada parte não ultrapassará. Assim, rejeito a preliminar arguida. Carência da Ação - IPREGUAM De análise aos argumentos utilizados, verifico que os requerentes de fato já estão em aposentação, portanto, passando a responsabilidade do Instituto de Previdência e não mais do Município. Desta feita, não há que se falar em carência da ação, razão pela qual rejeito a preliminar hasteada. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança na qual a parte requerente pretende receber seu vencimento básico de acordo com o piso salarial nacional e seus reflexos, bem como adicional de graduação e pós-graduação, com fundamento na Lei Federal nº 11.738/08, que instituiu o piso nacional dos servidores da educação básica. Constata-se dos autos que as partes demandantes, na condição de professores efetivos do Município de Guajará-Mirim/RO, pleiteiam a implantação do piso nacional, bem como o pagamento das parcelas vincendas e respectivos reflexos nas vantagens pecuniárias e adicional de gratificação de graduação no percentual de 26% e para alguns pós-graduação de 30% referentes aos últimos 05 anos. Segundo a Lei (Lei 11.738/08) que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica previsto no artigo 60, caput, III, "e", do ADCT: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. §1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. §2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. §3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. §4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. §5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Cumpre esclarecer que referida norma estampada no artigo supracitado foi objeto da ADI nº. 4.167/DF, a qual foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, onde também restou esclarecido que o piso salarial dos professores deveria se referir aos vencimentos e não aos proventos de remuneração global: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 (ADI Nº 4.167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe: 24.08.2011). E no âmbito infraconstitucional, dando os contornos legais da norma, o STJ decidiu em sede de Recurso Repetitivo o seguinte: Tema 911: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia também já decidiu: Administrativo e constitucional. Servidor público. Magistério. Município de Rolim de Moura. Percepção salário abaixo do piso salarial nacional. Vedação. Reflexo do aumento do vencimento base sobre todas as demais parcelas remuneratórias. Impossibilidade. É vedado pagamento (percepção) do salário do professor (magistério) abaixo do piso salarial nacional (vide Tema n. 911 de seus julgamentos repetitivos – REsp n. 1.426.210-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria). É vedado reflexo (efeito cascata) do aumento do vencimento básico sobre as demais parcelas remuneratórias. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800119-70.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 12/07/2022. No que tange aos profissionais com carga horária inferior a 40 horas semanais, a Lei Federal em comento, em seus art. 2º, § 1º e 3º, dispõe que: §1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) §3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Veja-se que o piso salarial do magistério foi reajustado em 11,36% em janeiro de 2016, conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. O valor do piso para 2022 é de R$ 3.845,63, de acordo com o parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB e homologado pela Portaria n. 67/2022 do MEC. “Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007” Certo é que a legislação federal criou o piso nacional, determinado que nenhum professor receberá remuneração inferior ao valor estipulado na norma. Além disso, a Lei Municipal nº Lei municipal nº 2.117/19 em seu art. 64, instituiu o piso nacional como referência inicial para a carreira do magistério, ou seja, em uma correta interpretação, a referência inicial/salário base/vencimento básico ficou atrelada ao piso nacional. No caso, de acordo com as informações extraídas nos termos de posse juntados sob ID6665506 - Alba Sales de Aguiar, ID66655508 - Iris Rodrigues Duran, ID66655511 - Izabel Costa Hayden, ID6665512 - Liduina Santiago do Nascimento, ID66655516 - Maria da Conceição Gerônimo de Lima, foram nomeados pelo Município requerido para exercer o cargo de professores pela carga horária de 40 horas semanais. Já as servidoras Maria Izidora Rodrigues e Rosa Maria Rodrigues, foram contratadas para exercerem carga horária de 44 horas semanais fazendo jus, portanto, a receberem o seu salário base de acordo com os pisos supramencionados. Assim, assiste razão à parte autora, no que concerne a adequação do valor de seus salários base no mesmo valor do piso nacional e a Lei municipal nº 2.117/19, bem como o reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, previstas na legislação local. Além disso, por não ter, o requerido, reajustado e adequado de forma correta o vencimento básico de acordo com as premissas legais, fazem jus os autores, outrossim, ao direito de recebimento dos reflexos incidentes sobre férias, terço de férias, 13º salário, biênio, quinquênio, entre outros, de forma retroativa, referente aos períodos indicados (2013 e 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018) contados a partir do ajuizamento da demanda, observando-se, ainda, o direito à progressão funcional no tocante ao período de 2013 a 2018, conforme estipulado no artigo 60 da Lei Municipal 1367/2009: “A progressão funcional será em 2% (dois por cento) e dar-se-á de 02 (dois) em 02 (dois) anos de efetivo exercício no respectivo nível, e dar-se-á automaticamente.” DAS GRATIFICAÇÕES No que tange ao pleito de gratificação de graduação de 26% sobre o vencimento base, observo que ao contrário do que mencionam os autores em sua inicial (no sentido de que os valores estariam embutidos no salário base), verifico que, na verdade, não houve o seu devido pagamento nos anos de 2013 e 2014, conforme fichas financeiras anexas, razão pela qual deverá o requerido ser compelido a pagar, de forma retroativa, a citada gratificação, a qual deverá incidir, inclusive, sobre as férias, terço de férias, 13º salário etc. Nesse ponto, inclusive, é relevante destacar que muito embora a Lei Municipal nº. 1.367/2009 tenha sido alterada pela Lei 1.773/15, reduzindo o percentual de gratificação de graduação de 26% para 20%, a citada alteração não retroage aos anos anteriores. No presente caso, observo que o ano de 2013 e 2014 ainda estava vigente a lei anterior, razão pela qual no que tange aos exercícios mencionados, deverá o Município requerido ser condenado ao percentual de 26% à título de gratificação de graduação aos requerentes Alba, Alberino, Íris, Izabel, Liduína e Maria da Conceição Gerônimo. De outro lado, tendo em vista a alteração legislativa, não se mostra possível a implementação do percentual de 26% em relação aos anos posteriores, cujo pagamento deverá obedecer a nova Legislação (20%), razão pela qual deverá o requerido ser compelido a pagar, de forma retroativa, a citada gratificação, a qual deverá incidir, inclusive, sobre as férias, terço de férias, 13º salário etc., bem como promover a sua implementação, caso ainda não o tenha feito. Da mesma forma, no que diz respeito à gratificação de pós-graduação, em análise dos documentos juntados, observa-se que apenas as requerentes Alba, Iris, Liduina e Maria da Conceição possuem pós-graduação. Os respectivos certificados foram devidamente juntados nos IDs 66655505 - Pág. 3, ID66655510 - Pág. 10, ID66655513 - Pág. 10 e ID66655517 - Pág1, fazendo jus ao recebimento da gratificação de 30% a partir da data de emissão destes, posto que é o adequado, em razão ao disposto na Legislação Municipal nº. 1.773/15, pagando apenas e tão somente a gratificação de maior valor, qual seja, de pós-graduação nos moldes do artigo 80, alínea 'b' c/c art. 4º, §5º da aludida Lei, abaixo in verbis: art. 80 – São cumulativas as gratificações: a) As constantes da alínea “a”, “b”, “c”, “f” e a de maior título apresentado das constantes das alíneas “g” a “j”; b) As constantes das alíneas “c”, “d”, “e”, “f” e a de maior título apresentado das constantes nas alíneas “g” a “j”. art. 4º, §5º - GRATIFICAÇÕES: a) Gratificação de Ensino Especial; b) Gratificação pelo efetivo exercício da docência; c) Gratificação de Formação Continuada; d) Gratificação Classes Multisseriadas; e) Gratificação de Atividade de Apoio; f) Gratificação de Localidade; g) Gratificação de Nível Superior: será concedida aos Profissionais do Magistério nivel I e lI e Técnicos Administrativos Educacionais nível I e II que se graduarem, passando a receber uma gratificação no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento inicial de seu respectivo nível que cativarem enquadrados, desde que seja requerida e comprovada em regular processo administrativo; h) Gratificação de Especialização: será concedida aos Profissionais do Magistério nível I e II e Técnicos Administrativos Educacionais nível I, II e III que alcançarem a titulação de pós-graduação lato Senso, passando a receber uma gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial da seu respectivo nível em que estiver enquadrado, desde que seja requerida e comprovada em regular processo administrativo; [...] Anoto, por oportuno, que na presente decisão não se discute o montante a ser percebido pelos requerentes, mas tão somente ao período que os servidores fazem jus ao recebimento das verbas. Assim, eventuais cálculos apresentados pela parte nos autos não estão sido, por completo, rejeitados, visto que os valores deverão ser melhor apurados em fase de liquidação de sentença. DA PROGRESSÃO FUNCIONAL No que tange ao pedido de inclusão do piso salarial no cálculo da progressão funcional, razão assiste a parte autora. Inicialmente, cumpre registrar que os autos encontravam-se suspensos em razão da afetação do Tema 1075 - STJ, o qual levou a julgamento a questão acerca da legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público. Conforme se extrai do ID85152345, a tese firmada no julgamento do referido Tema foi de que o ato de não concessão da referida progressão funcional é ilegal, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, razão pela qual curvo-me à decisão do STJ. O artigo 60 da Lei Municipal 1367/2009 estipula que: “A progressão funcional será em 2% (dois por cento) e dar-se-á de 02 (dois) em 02 (dois) anos de efetivo exercício no respectivo nível, e dar-se-á automaticamente.” É calculada sobre o vencimento base e torna-se incremento salarial, conforme jurisprudência das cortes superiores. Assim, caso não tenha o requerido reajustado e adequado de forma correta o vencimento básico de acordo com as premissas legais, faz jus a parte autora, ao direito de recebimento do piso salarial como base de cálculo para as progressões já auferidas no curso da vida profissional, inclusive de reflexos incidentes sobre férias, terço de férias, 13º salário, biênio, quinquênio, entre outros, de forma retroativa, referente aos últimos 05 (cinco) anos contados a partir do ajuizamento da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALBA SALES DE AGUIAR, ALBERINA ANTUNES FIRMINO, IRIS RODRIGUES DURAN, IZABEL COSTA HAYDEN, LIDUÍNA SANTIAGO DO NASCIMENTO, MARIA DA CONCEIÇÃO GERONIMO DE LIMA, MARIA IZIDORA RODRIGUES e ROSA MARIA RODRIGUES para condenar o Município de Guajará-Mirim e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Guajará-Mirim - IPREGUAM, devendo a obrigação ser cumprida pelo segundo requerido a partir da data de aposentação/aposentadoria de cada servidor, a ser apurada no devido cumprimento de sentença: a) a cumprir o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal, implantando vencimento-base de acordo com o piso salarial nacional do magistério em vigor nas devidas épocas, nos termos da Lei Federal nº 11.378/2008, acrescido da progressão funcional adquirida ao longo da vida profissional pública a.ii) Projetar para as demais vantagens e gratificações, previstas na legislação local. Ainda, os valores deverão ser devolvidos a partir de quando cada um se tornou devido – correção e juros – de acordo com de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. b) pagar a diferença dos valores recebidos sob o mesmo título, nos meses referentes ao ano de 2023, observando-se além da prescrição quinquenal, os valores pagos de forma equivocada. b.ii) Desde já fica deferida a dedução de quaisquer valores pagos administrativamente a este título. c) ao pagamento da gratificação de graduação de 26% sobre o vencimento base, referentes aos anos de 2013 e 2014, até alteração da legislação, nos termos da fundamentação supra; d) ao pagamento da gratificação de 30% referente à pós-graduação aos requerentes Alba, Iris, Liduina e Maria da Conceição, de forma retroativa a contar da data do diploma, em substituição à gratificação de graduação de 20% que já vem sendo paga, deduzindo-se eventuais valores pagos de acordo com esta determinação. d) pagar as diferenças da progressão funcional, nos termos da Lei Municipal 1367/2009, caso já não o tenha adequado de forma correta, bem como pagar as diferenças retroativas. Todos os pagamentos acima mencionados deverão incidir, inclusive, sobre férias, terço de férias, 13º salário, biênio, quinquênio, entre outros, respeitado o período de prescrição quinquenal, ficando expressa a possibilidade de dedução ou abatimento de valores, eventualmente pagos a este título no período. De outro norte, julgo improcedente o pedido de cumulação das gratificações de pós-graduação e graduação, ante a sua impossibilidade, em virtude de expressa vedação contida na Lei Lei Municipal 1.773/15. Por fim, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Alerto que a atualização será realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), sendo os juros de mora devidos com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Recurso Extraordinário (RE)870947. Sem custas e honorários advocatícios, em face do comando inserto no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Por fim, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sentença publicada e registrada automaticamente no sistema. Intimem-se as partes. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará-Mirim, segunda-feira, 18 de setembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DESPACHO Processo: 7004651-87.2021.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Piso Salarial Requerente (s): ALBA SALES DE AGUIAR, CPF nº 19201516215, AVENIDA 1º DE MAIO LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ALBERINA ANTUNES FIRMINO, CPF nº 29045274272, AVENIDA AMAZONAS CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA IRIS RODRIGUES DURAN, CPF nº 59169117268, AVENIDA PRINCESA ISABEL SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA IZABEL COSTA HAYDEN, CPF nº 57095388253, AVENDIA GIÁCOMO CASARA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA LIDUINA SANTIAGO DO NASCIMENTO, CPF nº 18350410272, RUA JOÃO PAULO I, - DE 2400/2401 A 2699/2700 NOVO HORIZONTE - 76810-154 - PORTO VELHO - RONDÔNIA MARIA DA CONCEICAO GERONIMO DE LIMA, CPF nº 47903384287, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA MARIA IZIDORA RODRIGUES, CPF nº 13921010268, AVENIDA 1º DE MAIO SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ROSA MARIA RODRIGUES, CPF nº 24203521220, AVENIDA PEDRO ELEUTÉRIO FERREIRA TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496 CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A Requerido (s): MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUAJARA-MIRIM, CNPJ nº 16464981000168, AVENIDA XV. DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO, OAB nº RO6682, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo suplementar (10 dias). Após transcurso do prazo, independente de nova intimação, manifeste-se a parte autora, sob pena de arquivamento/extinção. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Guajará-Mirim, segunda-feira, 7 de agosto de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004651-87.2021.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Piso Salarial Requerente (s): ALBA SALES DE AGUIAR, CPF nº 19201516215, AVENIDA 1º DE MAIO LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ALBERINA ANTUNES FIRMINO, CPF nº 29045274272, AVENIDA AMAZONAS CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA IRIS RODRIGUES DURAN, CPF nº 59169117268, AVENIDA PRINCESA ISABEL SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA IZABEL COSTA HAYDEN, CPF nº 57095388253, AVENDIA GIÁCOMO CASARA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA LIDUINA SANTIAGO DO NASCIMENTO, CPF nº 18350410272, RUA JOÃO PAULO I, - DE 2400/2401 A 2699/2700 NOVO HORIZONTE - 76810-154 - PORTO VELHO - RONDÔNIA MARIA DA CONCEICAO GERONIMO DE LIMA, CPF nº 47903384287, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA MARIA IZIDORA RODRIGUES, CPF nº 13921010268, AVENIDA 1º DE MAIO SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ROSA MARIA RODRIGUES, CPF nº 24203521220, AVENIDA PEDRO ELEUTÉRIO FERREIRA TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496 CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A Requerido (s): MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUAJARA-MIRIM, CNPJ nº 16464981000168, AVENIDA XV. DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO, OAB nº RO6682, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo (10 dias). Após transcurso do prazo, independente de nova intimação, manifeste-se a parte autora, sob pena de arquivamento/extinção. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Guajará-Mirim, terça-feira, 18 de julho de 2023. Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004651-87.2021.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Piso Salarial Requerente ALBA SALES DE AGUIAR, CPF nº 19201516215, AVENIDA 1º DE MAIO LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ALBERINA ANTUNES FIRMINO, CPF nº 29045274272, AVENIDA AMAZONAS CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA IRIS RODRIGUES DURAN, CPF nº 59169117268, AVENIDA PRINCESA ISABEL SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA IZABEL COSTA HAYDEN, CPF nº 57095388253, AVENDIA GIÁCOMO CASARA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA LIDUINA SANTIAGO DO NASCIMENTO, CPF nº 18350410272, RUA JOÃO PAULO I, - DE 2400/2401 A 2699/2700 NOVO HORIZONTE - 76810-154 - PORTO VELHO - RONDÔNIA MARIA DA CONCEICAO GERONIMO DE LIMA, CPF nº 47903384287, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA MARIA IZIDORA RODRIGUES, CPF nº 13921010268, AVENIDA 1º DE MAIO SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ROSA MARIA RODRIGUES, CPF nº 24203521220, AVENIDA PEDRO ELEUTÉRIO FERREIRA TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496, CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A Requerido(a) MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUAJARA-MIRIM, CNPJ nº 16464981000168, AVENIDA XV. DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO, OAB nº RO6682, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __ DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Considerando a vedação de fracionamento de parcelas vencidas e vincendas (art. 2º, §2º da Lei 12.153/09 c/c Enunciado 20 FONAJEF), uma vez que tal hipótese pode consistir em burla ao sistema de precatórios (art. 100, CF88) e à competência absoluta dos juizados da fazenda pública (art. 2º, §4º da Lei 12.153/09), a parte requerente deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção: 1) liquidar o valor que entende ter direito a receber, apresentando planilha de cálculos, somando todas as parcelas vencidas até a data da propositura da ação, respeitado o prazo prescricional; 2) no cálculo esclarecer o método utilizado, de modo a informar de que prova os dados numéricos foram retirados e em que fundamento legal consta a fórmula aplicada; - Havendo valores devidos até 08/12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); - No que tange aos valores devidos a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, a partir do vencimento da cada parcela. 3) corrigir o pedido para torná-lo líquido para ajustar ao valor apurado; 4) corrigir o valor da causa para ajustar ao valor apurado, nos termos do art. 2º, §2º da Lei 12.153/09, somando as parcelas vencidas mais 12 parcelas vincendas. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 16 de junho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(252)