Procedimento Comum Cível 7015073-83.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7015073-83.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2024, 11:56

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 11:54

Decurso de Prazo

13/09/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 10:52

Publicação

21/08/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARTA CORREIA DE BRITO, AVENIDA JK 1052, - DE 942/943 A 1261/1262 CASA PRETA - 76907-556 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: BEATRIZ REGINA SARTOR, OAB nº RO9434 EDSON GILBERTO BODNARD DA SILVA, OAB nº RO12498 TANANY ARALY BARBETO, OAB nº RO5582 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ALEXANDRE GUIMARAES, N. 902 UNIAO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA Valor da causa: R$ 8.000,00 SENTENÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7015073-83.2023.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: RELIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por MARTA CORRÊIA DE BRITO em desfavor de ENERGISA S.A. Narra a requerente que às 00:30 horas do dia 08/12/2023, ocorreu uma queda de energia elétrica em sua residência, ficando em meia fase até o amanhecer. Afirma ter entrado em contato com a requerida pela manhã, conforme protocolo nº 9174876237, tendo sido informada de que iriam verificar o fato e deram uma previsão de retorno com 12 horas. Aduz ser correspondente Jusbrasil e trabalhar como correspondente em sua casa. Que trabalhou durante algumas horas pela manhã, mas depois a bateria de seu notebook acabou e ficou impossibilitada de dar continuidade aos trabalhos. Alega ter um aquário e que sem energia para fabricar oxigênio, os peixes morreriam. Diz ter sido prejudicada em razão da falta de energia para utilização de suas ferramentas de trabalho. Defende a existência de dano moral. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar à requerida o restabelecimento imediato da energia e, ao final, a procedência do pedido, com condenação em danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tutela de urgência indeferida no ID 99698591. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 103346642). A requerida foi citada e apresentou contestação (ID 103993869), onde arguiu que a interrupção do fornecimento de energia elétrica, objeto da demanda, que atingiu a UC da requerente, foi resultado de CASO FORTUITO – árvore na rede, evento imprevisível e alheio ao controle da concessionária. Informa que não interrompeu o fornecimento de energia devido a uma intervenção programada de manutenção da rede, tampouco demonstrou negligência na manutenção da estrutura de sustentação da rede. Defende a inocorrência de ato ilícito, uma vez que a interrupção aconteceu de maneira inesperada, em razão de caso fortuito e força maior, sendo que o serviço fora restabelecido no menor prazo possível. Requereu a improcedência do pedido. Réplica no ID 105362833. Decisão saneadora no ID 107053260. A prova testemunhal foi indeferida. É o relatório. Decido. Os pontos controvertidos da lide consistem em analisar a ocorrência de falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da requerente; a ocorrência de caso fortuito; o nexo causal e a comprovação do dano. Pois bem. O serviço público de energia elétrica está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do art. 22, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Assim, cumpria à requerida demonstrar a ocorrência do fortuito alegado, bem como das medidas adotadas para solucioná-lo em tempo razoável. A requerida logrou demonstrar que a interrupção do fornecimento de energia deu-se em virtude de queda de uma árvore, fato que atingiu a unidade consumidora da requerente (ID 103993869 - Pág. 3). O fato de a requerente não ter localizado a árvore em seu bairro não afasta a ocorrência do infortúnio, que pode ter ocorrido em localidade diversa, mas afetado o fornecimento de energia naquela região. Observo que embora produzido unilateralmente, o documento apresentado pela ré, aliado aos demais fatos e alegações das próprias partes, permitem concluir pela ocorrência do fortuito narrado, sobretudo porque é dever da concessionária de serviços públicos manter registros acerca de qualquer intercorrência no fornecimento de energia, bem como das ordens se serviços abertas e executadas para solução dos problemas. Não era razoável exigir provas outras que não as apresentadas para demonstração do evento narrado. A concessionária agiu dentro do que se espera de sua atuação, registrando a ocorrência de todas as circunstâncias que levaram à interrupção dos serviços. O evento inclui-se como causa excludente de responsabilidade em razão de força maior. Referida excludente, prevista pelo artigo 393, parágrafo único, do Código Civil, consiste em evento extraordinário, que tem o condão de afastar as responsabilidades do prestador de serviços, que passa a ter o dever de solucioná-lo. O fato rompe o nexo de causalidade entre a atuação do fornecedor e as consequências suportadas pelo consumidor. Consta que a situação afetou não apenas a requerente, mas cerca de 95 (noventa e cinco) pessoas. Por outro lado, não se verificou a inércia da demandada na solução do problema. Consta que a energia elétrica foi restabelecida no mesmo dia. Ou seja, a concessionária adotou as medidas necessárias para solução do problema em período razoável. A prestação do serviço público de fornecimento e distribuição de energia elétrica é regulada pela Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021. Prevê o art. 362, IV, da referida Resolução: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: [...] IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; Alega a requerente que entrou em contato com a requerida para relatar a falha do medidor de energia elétrica em 08/12/2023. A requerida, a seu turno, demonstra que a solução foi dada no mesmo dia, informação não impugnada pela requerente. Tendo a interrupção da energia ocorrido às 00:30 do dia 08/12/2023, como relatado na inicial, o restabelecimento ocorreu dentro de 24 (vinte e quatro) horas. Assim, não restou descumprido o prazo previsto no art. 362 da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, não estando, pois, configurada a falha na prestação do serviço pela requerida. Inexistindo conduta ilícita, não há falar em dano moral indenizável. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARTA CORRÊIA DE BRITO em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., o que faço com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente a arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 20 de agosto de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 08:40

Improcedência

20/08/2024, 08:40

Conclusão (para julgamento)

19/08/2024, 12:46

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:13

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 00:17

Publicação

16/07/2024, 00:17

Documentos

Sentença

•21/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARTA CORREIA DE BRITO, AVENIDA JK 1052, - DE 942/943 A 1261/1262 CASA PRETA - 76907-556 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: BEATRIZ REGINA SARTOR, OAB nº RO9434 EDSON GILBERTO BODNARD DA SILVA, OAB nº RO12498 TANANY ARALY BARBETO, OAB nº RO5582 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ALEXANDRE GUIMARAES, N. 902 UNIAO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA Valor da causa: R$ 8.000,00 SENTENÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7015073-83.2023.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: RELIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por MARTA CORRÊIA DE BRITO em desfavor de ENERGISA S.A. Narra a requerente que às 00:30 horas do dia 08/12/2023, ocorreu uma queda de energia elétrica em sua residência, ficando em meia fase até o amanhecer. Afirma ter entrado em contato com a requerida pela manhã, conforme protocolo nº 9174876237, tendo sido informada de que iriam verificar o fato e deram uma previsão de retorno com 12 horas. Aduz ser correspondente Jusbrasil e trabalhar como correspondente em sua casa. Que trabalhou durante algumas horas pela manhã, mas depois a bateria de seu notebook acabou e ficou impossibilitada de dar continuidade aos trabalhos. Alega ter um aquário e que sem energia para fabricar oxigênio, os peixes morreriam. Diz ter sido prejudicada em razão da falta de energia para utilização de suas ferramentas de trabalho. Defende a existência de dano moral. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar à requerida o restabelecimento imediato da energia e, ao final, a procedência do pedido, com condenação em danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tutela de urgência indeferida no ID 99698591. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 103346642). A requerida foi citada e apresentou contestação (ID 103993869), onde arguiu que a interrupção do fornecimento de energia elétrica, objeto da demanda, que atingiu a UC da requerente, foi resultado de CASO FORTUITO – árvore na rede, evento imprevisível e alheio ao controle da concessionária. Informa que não interrompeu o fornecimento de energia devido a uma intervenção programada de manutenção da rede, tampouco demonstrou negligência na manutenção da estrutura de sustentação da rede. Defende a inocorrência de ato ilícito, uma vez que a interrupção aconteceu de maneira inesperada, em razão de caso fortuito e força maior, sendo que o serviço fora restabelecido no menor prazo possível. Requereu a improcedência do pedido. Réplica no ID 105362833. Decisão saneadora no ID 107053260. A prova testemunhal foi indeferida. É o relatório. Decido. Os pontos controvertidos da lide consistem em analisar a ocorrência de falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da requerente; a ocorrência de caso fortuito; o nexo causal e a comprovação do dano. Pois bem. O serviço público de energia elétrica está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do art. 22, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Assim, cumpria à requerida demonstrar a ocorrência do fortuito alegado, bem como das medidas adotadas para solucioná-lo em tempo razoável. A requerida logrou demonstrar que a interrupção do fornecimento de energia deu-se em virtude de queda de uma árvore, fato que atingiu a unidade consumidora da requerente (ID 103993869 - Pág. 3). O fato de a requerente não ter localizado a árvore em seu bairro não afasta a ocorrência do infortúnio, que pode ter ocorrido em localidade diversa, mas afetado o fornecimento de energia naquela região. Observo que embora produzido unilateralmente, o documento apresentado pela ré, aliado aos demais fatos e alegações das próprias partes, permitem concluir pela ocorrência do fortuito narrado, sobretudo porque é dever da concessionária de serviços públicos manter registros acerca de qualquer intercorrência no fornecimento de energia, bem como das ordens se serviços abertas e executadas para solução dos problemas. Não era razoável exigir provas outras que não as apresentadas para demonstração do evento narrado. A concessionária agiu dentro do que se espera de sua atuação, registrando a ocorrência de todas as circunstâncias que levaram à interrupção dos serviços. O evento inclui-se como causa excludente de responsabilidade em razão de força maior. Referida excludente, prevista pelo artigo 393, parágrafo único, do Código Civil, consiste em evento extraordinário, que tem o condão de afastar as responsabilidades do prestador de serviços, que passa a ter o dever de solucioná-lo. O fato rompe o nexo de causalidade entre a atuação do fornecedor e as consequências suportadas pelo consumidor. Consta que a situação afetou não apenas a requerente, mas cerca de 95 (noventa e cinco) pessoas. Por outro lado, não se verificou a inércia da demandada na solução do problema. Consta que a energia elétrica foi restabelecida no mesmo dia. Ou seja, a concessionária adotou as medidas necessárias para solução do problema em período razoável. A prestação do serviço público de fornecimento e distribuição de energia elétrica é regulada pela Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021. Prevê o art. 362, IV, da referida Resolução: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: [...] IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; Alega a requerente que entrou em contato com a requerida para relatar a falha do medidor de energia elétrica em 08/12/2023. A requerida, a seu turno, demonstra que a solução foi dada no mesmo dia, informação não impugnada pela requerente. Tendo a interrupção da energia ocorrido às 00:30 do dia 08/12/2023, como relatado na inicial, o restabelecimento ocorreu dentro de 24 (vinte e quatro) horas. Assim, não restou descumprido o prazo previsto no art. 362 da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, não estando, pois, configurada a falha na prestação do serviço pela requerida. Inexistindo conduta ilícita, não há falar em dano moral indenizável. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARTA CORRÊIA DE BRITO em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., o que faço com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente a arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 20 de agosto de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARTA CORREIA DE BRITO, AVENIDA JK 1052, - DE 942/943 A 1261/1262 CASA PRETA - 76907-556 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: BEATRIZ REGINA SARTOR, OAB nº RO9434 EDSON GILBERTO BODNARD DA SILVA, OAB nº RO12498 TANANY ARALY BARBETO, OAB nº RO5582 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, ALEXANDRE GUIMARAES, N. 902 UNIAO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA Valor da causa: R$ 8.000,00 DESPACHO Determino à CPE que agende audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7015073-83.2023.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica Cite-se a parte requerida para conhecimento acerca dos termos da presente ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, intimando-a para participar do ato, bem como para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao dia audiência de conciliação, caso não haja acordo, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). Os conciliadores da CEJUSC deverão, complementar a qualificação da parte que comparecer ao ato. Intime-se a parte autora por meio de seus advogados, via PJe. Caso a parte requerida manifeste desinteresse na autocomposição, deverá formular pedido, na forma e prazo do art. 334, § 5º, do CPC. Neste caso, o prazo para apresentação de defesa começará a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, II, do CPC. Não havendo acordo, a parte autora deverá ser intimada para complementar as custas iniciais, no prazo de 5 (cinco) dias, também contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao dia da audiência, sob pena de extinção. Orientações para a audiência de conciliação: 1. As audiências de conciliação serão realizadas pelo aplicativo WhatsApp, salvo se o número de participantes exceder a capacidade da plataforma, hipótese em que serão realizadas pelo Google Meet.(art. 13). 2. As partes deverão informar nos autos, com antecedência de pelo menos 24 horas, um contato de WhatsApp que será utilizado para realização da audiência por videoconferência. (arts. 21 e 22) OU informar o número do WhatsApp diretamente no contato do CEJUSC (acima informado). 3. Será admitido apenas um número de telefone em relação a cada participante da audiência. Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista. Contatos e orientações para Audiências de Conciliação no CEJUSC de Ji-Paraná (Conforme Provimento 19/2021 da CGJ PJRO): Sala virtual: https://meet.google.com/acr-byba-vhe (69) 9-9956-0027 Varas Cíveis (Somente WhatsApp) SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA A PARTE REQUERIDA. Ji-Paraná/RO, 18 de janeiro de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARTA CORREIA DE BRITO, AVENIDA JK 1052, - DE 942/943 A 1261/1262 CASA PRETA - 76907-556 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: BEATRIZ REGINA SARTOR, OAB nº RO9434 EDSON GILBERTO BODNARD DA SILVA, OAB nº RO12498 TANANY ARALY BARBETO, OAB nº RO5582 REU: ENERGISA, AC CENTRAL DE PORTO VELHO 234, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2701 CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 8.000,00 DECISÃO Retifique-se o polo passivo para "Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S/A". MARTA CORREIA DE BRITO ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: RELIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S/A contendo pedido de tutela de urgência para que a parte requerida restabeleça o imediato fornecimento de energia elétrica do imóvel em que reside a parte requerente, no prazo de 2 (DUAS) horas, sob pena de cominação de multa diária NO VALOR DE R$ 1.000,00, em favor da parte requerente. Juntou documentos, Vieram os autos conclusos. Decido. Em que pese os argumentos aduzidos pela autora, não há plantão da concessionária EERGISA S.A neste município, de maneira que, aos finais de semana, resta inviabilizada a intimação por Oficial de Justiça, que seria até às 14h de sexta-feira. Além disso, observa-se que a queda de energia elétrica não ocorreu apenas para um consumidor específico, mas sim alcançando a vizinhança, não sendo razoável, ademais, determinar o restabelecimento da energia sem saber qual o real problema técnico ocorrido, e qual o tempo necessário para solucioná-lo. Assim, Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7015073-83.2023.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica indefiro a liminar de tutela de urgência requerida. Nada impede, entretanto, que o Juízo natural, com maiores informações, decida, inclusive, quanto ao pedido indenizatório por danos morais. Fica a parte autora, desde já, intimada do inteiro teor desta, por meio de seu advogado. Ji-Paraná/RO, 11 de dezembro de 2023. Valdecir Ramos de Souza Juiz de Direito Plantonista

12/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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