Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7073717-31.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7073717-31.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 19:43

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7073717-31.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: DENILSON DA SILVA MATOS Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: SALVIANO SOARES NOBRE NETO, OAB nº RO13009 Requerido/Executado: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Houve cumprimento da obrigação estabelecida em sentença, razão pela qual, declaro extinto o cumprimento de sentença. Intimem-se, após, arquivem-se. Porto Velho, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 18:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2025, 18:12

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 14:25

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DENILSON DA SILVA MATOS Advogado do(a) REQUERENTE: SALVIANO SOARES NOBRE NETO - RO13009 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Porto Velho/RO, 19 de dezembro de 2024. ROBERTO ADONNE DA SILVA Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ====================================================================================== Processo nº: 7073717-31.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 08:46

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:52

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DENILSON DA SILVA MATOS ADVOGADO DO REQUERENTE: SALVIANO SOARES NOBRE NETO, OAB nº RO13009 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7073717-31.2023.8.22.0001 Descontos Indevidos Vistos. Ao contrário do que alega o executado, restou consignado na Decisão de ID 106437028 que em caso de concordância com o valor apurado pela contadoria judicial, deveria ser prontamente expedida a correspondente RPV, o que efetivamente ocorreu diante da anuência de ambas as partes com os cálculos da contadoria (ID 108161313 e ID 109237047), de modo que era obrigação do executado promover o pagameno no prazo legal. Certifique-se a CPE sobre a existência de depósito judicial vinculado aos autos para pagamento da RPV expedida. Não havendo, intime-se o Município de Candeias do Jamari para comprovar o pagamento da RPV, no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro. Não comprovado o pagamento, expeça-se mandado de sequestro independentemente de nova conclusão. Agende-se decurso de prazo. Porto Velho, sábado, 23 de novembro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

25/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2024, 13:26

Documentos

Decisão

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7073717-31.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: DENILSON DA SILVA MATOS Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: SALVIANO SOARES NOBRE NETO, OAB nº RO13009 Requerido/Executado: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município de Candeias do Jamari. O executado alega que não foi apresentada planilha de cálculos de execução. Não obstante, verifico que essa foi apresentada no corpo do pedido de cumprimento de sentença, todavia está em desacordo com os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública. É breve o relatório. Decido. Com efeito, em razão assiste ao impugnante quanto ao erro na base de cálculos, isso porque deve ser observada a EC 113/2021 e antes de sua vigêcia o Tema n. 810 do STF, pois este Juízo se alinha ao entendimento do STJ que considera os juros e correção monetária como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022), o que não foi observado pela parte exequente. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao aos cálculos. Não obstante, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL para que proceda com a apuração dos valores efetivamente devidos, com base no título executivo e o que foi decidido até aqui. Concluídos os cálculos, intime-se ambas as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias a seu respeito. Decorrido o prazo, não havendo manifestação ou havendo concordância de ambas as partes aos cálculos do executado ou da contadoria, expeça-se RPV/Precatório. Caso falte documentação para expedição de RPV/Precatório, a CPE deverá praticar ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Tudo providenciado e nada requerido, arquive-se. Porto Velho, terça-feira, 28 de maio de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7073717-31.2023.8.22.0001. REQUERENTE: DENILSON DA SILVA MATOS ADVOGADO DO REQUERENTE: SALVIANO SOARES NOBRE NETO, OAB nº RO13009 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 27 da lei n. 12.153/09. Fundamentos. Decido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de demanda que objetiva a condenação da requerida ao pagamento de verbas rescisórias. A lide não comporta maiores digressões pois o termo de rescisão de contrato de trabalho foi apresentado pela autora ao ID 99690635 descrevendo claramente as verbas rescisórias que lhe são devidas, perfazendo o montante de R$ 6.006,07(seis mil e seis reais e sete centavos), já com os descontos devidos, documento com o qual o requerido anuiu. A Lei n° 100/1997, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Candeias do Jamari, prevê o seguinte a respeito dos direitos pleiteados: Art. 54. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. […] Art. 56. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração. […] Art. 69 – O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo. § 1° O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias. Ainda quanto ao recebimento de férias proporcionais, a jurisprudência do STF é favorável a tal pagamento, com base nos artigos 7o, VIII e 37, caput e IX da Constituição, como exemplo: G.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.801 SERGIPE; RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.293.903 AMAPÁ; ARE 0702866-37.2017.8.01.0002 AC – ACRE. Assim, não tendo sido comprovado pelo requerido o pagamento das citadas verbas, o que desconstituiria o pleito autora, a procedência do pedido, neste ponto, é medida que se impõe, não se prestando a alegação de falta de recurso financeiro como subterfúgio para ofender o direito do requerente às verbas que lhe são devidas. Dito isto, deve ser julgado procedente o pedido, devendo o requerido pagar ao requerente as verbas rescisórias conforme descritas no termo de rescisão de contrato de trabalho de ID 99690635. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido que a parte requerente propôs em face do Município de Candeias do Jamari para condenar a requerida ao pagamento das verbas rescisórias apontadas no termo de rescisão de contrato de trabalho de ID 99690635, no valor de R$ 6.006,07 (seis mil e seis reais e sete centavos). O crédito deve ser corrigido monetariamente acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Comprovado o pagamento de qualquer das verbas dadas como procedentes deverá ser feita a compensação na execução. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do novo CPC, art. 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intime-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, 21 de fevereiro de 2024. Johnny Gustavo Clemes Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DENILSON DA SILVA MATOS ADVOGADO DO REQUERENTE: SALVIANO SOARES NOBRE NETO, OAB nº RO13009 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Descontos Indevidos Processo 7073717-31.2023.8.22.0001 CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

12/12/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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