Execução de Título Extrajudicial 7000831-26.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000831-26.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:23

Decurso de Prazo

16/04/2024, 09:26

Decurso de Prazo

12/04/2024, 13:37

Documento

12/04/2024, 03:30

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 17:19

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 16:39

Definitivo

05/04/2024, 09:14

Mandado

03/04/2024, 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 01:11

Publicação

02/04/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7000831-26.2022.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Requerente (s): BARROSO E RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 28811168000104, AV CAMPOS SALES 1190, GALERIA MENEZES TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR, OAB nº RO7185A ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624 Requerido (s): ELETRO KACTUS EIRELI - ME, CNPJ nº 19651201000187, AV. PRESIDENTE DUTRA 303 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Depreende-se dos autos o cumprimento integral da obrigação, consoante informado pela exequente no ID103453171. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas (art. 54, da Lei 9.099/95). Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Após, adotadas as providência de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Guajará-Mirim, segunda-feira, 1 de abril de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

02/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 11:59

Pagamento integral do débito

01/04/2024, 11:59

Conclusão (para julgamento)

01/04/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 15:26

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DECISÃO Processo: 7000831-26.2022.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Requerente (s): BARROSO E RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 28811168000104, AV. CAMPOS SALES 1.190, GALERIA MENEZES TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR, OAB nº RO7185A ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624 Requerido (s): ELETRO KACTUS EIRELI - ME, CNPJ nº 19651201000187, AV. XV DE NOVEMBRO 130 CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DECISÃO Pleiteia a parte exequente a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Sobre o referido instituto, o novo CPC regulamenta o incidente de desconsideração em seus artigos 133 a 137, o qual será instaurado, a pedido da parte ou do Ministério Público nas hipóteses em que lhe couber intervir no processo, respeitados os pressupostos do referido artigo 50 do Código Civil. Admite-se a sua instauração em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Norte outro, de acordo com o §2º, do artigo 134, do Novo Código de Processo Civil, se a desconsideração da personalidade jurídica não for requerida na petição inicial, deverá ser instaurado incidente processual. Assim sendo, se o exequente persistir na adoção da medida, deverá instaurar o referido incidente através de ação autônoma, tendo em vista que a via eleita não é a adequada, conforme o disposto no art. 134, § 2º do CPC, bem como Provimento nº 008/2016 -CG, publicado no DJRO nº 156, do dia 19/08/2016, pág.2. Nesse sentido, temos a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel pertencente ao patrimônio da sócia. Impossibilidade. Confusão patrimonial. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Autos apartados. Citação dos sócios. A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a da pessoa física dos sócios. Eventual penhora de bens dos sócios da empresa executada somente pode ocorrer em situação excepcional e desde que tenha havido o necessário processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados quando não requerido na petição inicial, ocasião em deve ficar demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808806-07.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 26/03/2021 (TJ-RO - AI: 08088060720208220000, Relator: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 26/03/2021) Ademais, processar o incidente pretendido nestes mesmos autos vai de encontro com a celeridade, princípio norteador dos Juizados Especiais. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Guajará-Mirim, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000831-26.2022.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Requerente (s): BARROSO E RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 28811168000104, AV. CAMPOS SALES 1.190, GALERIA MENEZES TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR, OAB nº RO7185A ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624 Requerido (s): ELETRO KACTUS EIRELI - ME, CNPJ nº 19651201000187, AV. XV DE NOVEMBRO 130 CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ DESPACHO Indefiro o pedido de dilação de prazo por ausência de previsão legal para tanto. No caso dos autos, o exequente não obteve êxito perante os meios disponíveis e diligenciados para localização de bens passíveis de penhora em desfavor da executada. Portanto, essa circunstância de não localização de bens pertencentes ao executado enseja a suspensão da execução, como prevê o art. 921, inciso III, do CPC. Durante a suspensão, o exequente poderá diligenciar extrajudicialmente as informações que entender necessárias para prosseguimento do feito com indicação de bens passíveis de penhora. Dessa forma, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Transcorrido esse prazo sem que o exequente indique bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC). Ficam as partes advertidas que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Assim, considerando que o arquivamento não traz nenhum prejuízo às partes, mas apenas equaciona o serviço judicial, repelindo as situações que acarretam o abandono da demanda, racionalizando os recursos nas demandas que justificadamente necessitem da providência jurisdicional, certamente com apoio nos princípios da celeridade e da economia processual, determino que os autos sejam arquivados sem baixa, devendo ser anotado pela Escrivania que a contagem da prescrição deve ser iniciada apenas após um ano contado da data do arquivamento. Salvo deliberação em contrário, o processo deverá permanecer arquivado até o decurso do prazo prescricional, sendo apenas autorizado o seu desarquivamento em caso de apontamento de bens livres e desembaraçados à penhora, ou na hipótese de informação de pagamento da dívida. Intimem-se e cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

17/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Mandado

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

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