Apelação Cível 0001203-23.2015.8.22.0021 - TJRO

Apelação Cível 0001203-23.2015.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001203-23.2015.8.22.0021. APELANTES: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº RO1370A, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA, OAB nº RO3593A, MIQUEIAS FARIA CAMPOS, OAB nº RO7040A, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741A, JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226A, EDUARDO CAMPOS MACHADO, OAB nº RS17973A, OSNI LUIZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO7252A, HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA, OAB nº RO6792A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ANTONIO CORREA DE LIMA, RONALDO PIRES CORREIA, JOSE ROBERTO BASILIO DE SOUSA, LEIDE DAIANA DE MOURA SILVA, ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA ADVOGADOS DOS Vistos. Em exame do feito, infere-se pedido do Banco Bradesco (id 26546782) de desbloqueio judicial no Renajud referente ao veículo Fiat/UNO Mille Way Econ, placa NCT 6004, cor prata, ano 2011/2012, o qual foi objeto de constrição em ação cautelar n. 0000776-26.2015.8.22.0021, relativo à Operação “Perfídia”. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Estado que opinou pelo indeferimento do pedido (id 26772060). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre mencionar que já foi devidamente julgado o recurso de apelação nesta Corte de Justiça (acórdão - id 20909447) na sessão realizada em 1 de agosto de 2023, sendo mantida a condenação por improbidade administrativa com fundamento no art.11 da Lei 8.429/92. Ocorre que os autos encontram-se aguardando a prolação do julgamento do agravo em recurso especial (id 24427646), não havendo decisão transitada em julgado. Não bastasse isso, o órgão ministerial destacou que o pedido de bloqueio foi reforçado em virtude de notícia de que um dos réus estaria mobilizando a transferência de bens em seu nome e de sua empresa SERRARIA IRMÃOS CORREA LTDA (Id. 3114651 – pág. 4). Senão vejamos os fundamentos da manifestação ministerial: [...] Com efeito, o veículo em questão foi bloqueado de realizar transferências em meados de 2015 e 2016, por meio de decisão judicial, e a sua inclusão de restrição veicular foi devidamente efetivada (Id. 3114656 – pág. 41). Na hipótese, tem-se por fragilizada a análise da condição de adquirente de boa-fé e de legítimo proprietário, considerando que, embora exista o comprovante de pagamento (Id. 9943820), o segurado só poderia receber o valor da indenização correspondente mediante comprovação do veículo liberado, seja de um financiamento ou de um bloqueio judicial. Em face do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio judicial do automóvel citado no relatório, considerando que o bem ainda possui relevância para o processo. Cumpra-se. Intimem-se Porto Velho/RO, 18 de março de 2025. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2687216/RO (2024/0247814-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: RONALDO PIRES CORREIA EMBARGANTE: LEIDE DAIANA DE MOURA SILVA EMBARGANTE: JOSE ROBERTO BASILIO DE SOUSA ADVOGADOS: EDUARDO CAMPOS MACHADO - RS017973 JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR - RO001370 CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA - RO003593 HUDSON DELGADO CAMURÇA LIMA - RO006792 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO: ANTONIO CORREA DE LIMA INTERESSADO: CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA INTERESSADO: RONIÊ FERREIRA INTERESSADO: NEUSELICE CAETANO VIEIRA INTERESSADO: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (fl. 1.543): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ART. 11, V, NLIA. JUÍZO DE CONFORMIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. Os embargantes sustentam contradição na decisão anterior, ao argumento de que não caberia a devolução aos autos de origem para reapreciação do dolo da conduta improba, de modo que caberia a esta Corte Superior a solução da controvérsia. Com impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A pretensão não merece prosperar, porque não há qualquer vício a ser sanado, diante da fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia adotada na decisão embargada. Como já ressaltado na decisão embargada, a despeito do enquadramento da conduta dos embargantes, em tese, à hipótese prevista no novel inciso V do art. 11 da LIA, em virtude do princípio da continuidade típico-normativa, verifica-se que o acórdão de origem assentou genericamente sobre o elemento subjetivo, porém os fundamentos do aresto não descartam a possibilidade de reconhecimento do dolo específico.Diante di sso, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do quadro fático-probatório, realize o juízo de conformidade com o Tema n. 1.199/STF, considerada a sua extensão às hipóteses do art. 11, nos termos do referido ARE n. 803.568 AgR-segundo-E Dv-ED, Relator p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, D Je 06-09-2023. Nessa linha de percepção, vide: AgInt no AgInt no AgInt no R Esp n. 1.383.628/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024; AREsp n. 1.470.504, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 1/7/2024; REsp n. 2.108.087, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 23/4/2024; AgInt no AREsp n. 1.642.361, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de DJ 30/4/2024; AgInt no AREsp n. 1.360.149, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de DJ 30/4/2024; AREsp n. 1.959.584, Ministro Gurgel de Faria, DJe de DJ 29/4/2024; AREsp n. 1.643.771, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de DJ 12/3/2024. Registre, outrossim, que na linha do que decidido no AREsp n. 2.163.400/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 16/5/2024, DJe 7/6/2024, eventual reconhecimento do dolo específico no caso vertente não poderá redundar em aplicação de sanções mais gravosas ao demandado, em virtude da vedação à reformatio in pejus na hipótese de recurso exclusivo da defesa. Por oportuno, cumpre ressaltar que, apenas após a realização dessa providência, o recurso especial poderá ser encaminhado ao STJ, com o escopo de examinar as questões jurídicas nele aduzidas e que não ficaram prejudicas pelo novo pronunciamento da Corte a quo. Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/02/2025, 00:00

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001203-23.2015.8.22.0021. APELANTES: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº RO1370A, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA, OAB nº RO3593A, MIQUEIAS FARIA CAMPOS, OAB nº RO7040A, EDUARDO CAMPOS MACHADO, OAB nº RS17973, HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA, OAB nº RO6792A, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741A, JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226A, OSNI LUIZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO7252A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ANTONIO CORREA DE LIMA, RONALDO PIRES CORREIA, JOSE ROBERTO BASILIO DE SOUSA, LEIDE DAIANA DE MOURA SILVA, ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial interposto por RONALDO PIRES CORREIA E OUTROS, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 11 e 12, da Lei n. 8.429/92. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios da Administração Pública. Licitconluio entre inúmeras empresas. Prova testemunhal e documental. Dolo configurado. Absolvição. Incabível. Redimpenas. Proporcionalidade e razoabilidade. Cabimento. Falecimento de um dos réus. Extinção do feito. Recursos pa1. Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei 8.429 /1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico. 2. No caso versado, os réus no exercício de mandato parlamentar municipal (vereadores, secretário municipal e prefeito), em unidade de desígnios, mediante núcleo de envolvidos composto por empresários do município e fornecedores da administração pública, com participação do ex-prefeito, articularam esquema de fraude a licitações na área de construção civil no Município de Buritis, iniciado no ano de 2013 e que perdurou até aproximadamente o primeiro semestre de 2015, em estrutura que envolvia rodízio previamente acertado com empresas do ramo, por si só, configura ato de improbidade administrativa com fundamento no art. 11 da Lei n.8.429/92. 3. É cediço que a dosimetria da sanção deve atender aos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e proporcionalidade, consignando que a penalidade se coadune com o ato ímprobo praticado e, observada, por óbvio, as peculiaridades do caso concreto e as condições pessoais do agente, sem afastar a natureza pedagógica da pena, com fundamento no parágrafo único, do art. 12 da lei federal n. 8.429 /92. 4. Impõe-se a redução das sanções e da multa civil fixada aos réus, considerando a extensão do dano causado e a ausência de proveito patrimonial obtido pelos agentes, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e art. 12 da Lei n.º 8.429/92. Extinção do feito relativamente a pessoa do réu Antônio Correa de Lima, em virtude do seu falecimento, com fundamento no art.485, IX, do Código de Processo Civil. Em suas razões, os recorrentes alegam que o acórdão violou os dispositivos indicados porque não houve comprovação do dolo em causar danos ao erário. Indicam a existência de divergência jurisprudencial, no que se refere a necessidade de comprovação de dolo para caracterização da improbidade. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Quanto à alegada violação ao art. 11, da Lei n. 8.429/1992, verifica-se que o seguimento deste recurso encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a conclusão do acórdão quanto à caracterização dos elementos subjetivos necessários para o reconhecimento da improbidade administrativa (dolo) foi calcada no exame dos fatos e provas existentes nos autos. Logo, a revisão de tal entendimento enseja reanálise do conjunto fático-probatório. A propósito: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DE REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] 9. Apesar disso, o Tribunal de origem concluiu que houve dolo "diante das recomendações do Ministério Público que, apesar de não terem efeito vinculante em relação à Administração Pública servem para cientificá-la acerca de eventuais ilegalidades, o réu já não mais poderia falar em ausência de dolo." (fl. 490, e-STJ). 10. Tem-se compreendido no STJ que "rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de ser cabível a condenação por ato de improbidade em decorrência de configuração de dolo genérico do agente público ao manter parentes empregados na Prefeitura mesmo após as recomendações do Ministério Público, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ." ( AgInt no REsp 1.618.478/PB, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.6.2017) 11. Contudo, no caso concreto se depreende dos autos que tais recomendações foram entregues ao recorrente em julho de 2016, último semestre do seu mandato, exercido entre 2013 e 2016. (fl. 380, e-STJ). 12. Sendo assim, no caso específico sob análise, o Juízo da primeira instância examinou a matéria de maneira mais acertada, ao reputar que as recomendações do Ministério Público sobre a norma e sua posterior declaração de inconstitucionalidade não demonstram conduta dolosa. CONCLUSÃO 13. Agravo em Recurso Especial do Município não conhecido. Recurso Especial de Ricardo Santana provido para se afastar a condenação por improbidade administrativa. (STJ - REsp: 1896601 SP 2020/0246228-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). Quanto à violação ao art. 12 da Lei n. 8.429/92, acerca da tese de desproporcionalidade na aplicação das sanções, o Tribunal concluiu que a condenação está dentro dos parâmetros apontados na Lei de Improbidade Administrativa. Assim, para a análise da tese de ausência de proporcionalidade das sanções aplicadas, seria necessário revisão dos pressupostos fáticos adotados, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 07 do STJ. Vejamos: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COBRANÇA DE PROPINA. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando na dicção da Súmula 7 do STJ, salvo quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. 2. Hipótese em que a Corte de origem, ao impor a perda do cargo público, a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, mais multa, louvou-se na gravidade da conduta do recorrente, policial rodoviário federal, consubstanciada na reiterada cobrança de propina, mediante retenção dos automóveis apreendidos, e nas circunstâncias do caso concreto, incorrendo qualquer laivo de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 507804 SE 2014/0096829-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2017 - Destacou-se). Resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (STJ - AgInt no AREsp: 1925023 SP 2021/0194082-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 22 de abril de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001203-23.2015.8.22.0021. Embargante: José Roberto Basílio de Sousa Advogado: José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370) Advogado: Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593) Advogado: Eduardo Campos Machado (OAB/RS 17973) Advogado: Miquéias Faria Campos (OAB/RO 7040) Advogado: Osni Luiz de Oliveira (OAB/RO 7252) Embargante: Leide Daiana de Moura Silva Advogado: José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370) Advogado: Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593) Advogado: Eduardo Campos Machado (OAB/RS 17973) Advogado: Hudson Delgado Camurça Lima (OAB/RO 6792) Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 25/08/2023 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Embargos de declaração em apelação. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, e são inadmitidos para a rediscussão de matéria já apreciada, em razão de se tratar de mera irresignação com o resultado da decisão. Está normatizado no novo ordenamento processual que o julgador deve examinar todos os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, e, na espécie, a decisão hostilizada examinou satisfatoriamente a controvérsia – as questões suscitadas e discutidas no processo. Se o julgado apresenta fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelece as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. O mero inconformismo quanto ao acolhimento de tese que não era conveniente à parte não pode prosperar na via dos declaratórios, por se traduzir em insatisfação com o resultado da decisão. Recurso improvido. Notificação - Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0001203-23.2015.8.22.0021 Buritis/1ª Vara Genérica

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial Processo: 0001203-23.2015.8.22.0021. Apelante: Roberto Rodrigues da Silva Advogado: João Francisco Matara Júnior (OAB/RO 6226) Advogado: Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/MT 11101) Apelante: Cristiano Bianques Campos Silva Advogado: João Francisco Matara Júnior (OAB/RO 6226) Advogado: Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/MT 11101) Apelante: José Roberto Basílio de Sousa Advogado: José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370) Advogado: Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593) Advogado: Eduardo Campos Machado (OAB/RS 17973) Advogado: Miquéias Faria Campos (OAB/RO 7040) Advogado: Osni Luiz de Oliveira (OAB/RO 7252) Apelante: Espólio de Antônio Correia de Lima representado por Alcione Lopes da Silva Caires de Lima Advogado: José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370) Advogado: Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593) Advogado: Eduardo Campos Machado (OAB/RS 17973) Advogado: Hudson Delgado Camurça Lima (OAB/RO 6792) Apelante: Ronaldo Pires Correia Advogado: José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370) Advogado: Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593) Advogado: Eduardo Campos Machado (OAB/RS 17973) Advogado: Hudson Delgado Camurça Lima (OAB/RO 6792) Apelante: Leide Daiana de Moura Silva Advogado: José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370) Advogado: Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593) Advogado: Eduardo Campos Machado (OAB/RS 17973) Advogado: Hudson Delgado Camurça Lima (OAB/RO 6792) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 25/01/2018 Adiado em 18/07/2023 Adiado em 25/07/2023 D E C I S Ã O: “JULGADO EXTINTO A PUNIBILIDADE DE ANTÔNIO CORREIA DE LIMA. ACOLHIDA A PRELIMINAR PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REJEITADAS AS DEMAIS PRELIMINARES. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DE RONALDO PIRES CORREIA E LEIDE DAIANA DE MOURA SILVA, RECURSO NÃO PROVIDO DE CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA, ROBERTO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ ROBERTO BASÍLIO DE SOUSA, DE OFÍCIO NO TOCANTE AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA, APLICOU-SE O EFEITO EXTENSIVO AOS RÉUS JOSÉ ROBERTO BASÍLIO DE SOUSA, ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA E RONIE FERREIRA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios da Administração Pública. Licitação. Esquema de conluio entre inúmeras empresas. Prova testemunhal e documental. Dolo configurado. Absolvição. Incabível. Redimensionamento das penas. Proporcionalidade e razoabilidade. Cabimento. Falecimento de um dos réus. Extinção do feito. Recursos parcialmente providos. 1. Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei 8.429 /1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico. 2. No caso versado, os réus no exercício de mandato parlamentar municipal (vereadores, secretário municipal e prefeito), em unidade de desígnios, mediante núcleo de envolvidos composto por empresários do município e fornecedores da administração pública, com participação do ex-prefeito, articularam esquema de fraude a licitações na área de construção civil no Município de Buritis, iniciado no ano de 2013 e que perdurou até aproximadamente o primeiro semestre de 2015, em estrutura que envolvia rodízio previamente acertado com empresas do ramo, por si só, configura ato de improbidade administrativa com fundamento no art. 11 da Lei n.8.429/92. 3. É cediço que a dosimetria da sanção deve atender aos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e proporcionalidade, consignando que a penalidade se coadune com o ato ímprobo praticado e, observada, por óbvio, as peculiaridades do caso concreto e as condições pessoais do agente, sem afastar a natureza pedagógica da pena, com fundamento no parágrafo único, do art. 12 da lei federal n. 8.429 /92. 4. Impõe-se a redução das sanções e da multa civil fixada aos réus, considerando a extensão do dano causado e a ausência de proveito patrimonial obtido pelos agentes, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e art. 12 da Lei n.º 8.429/92. Extinção do feito relativamente a pessoa do réu Antônio Correa de Lima, em virtude do seu falecimento, com fundamento no art.485, IX, do Código de Processo Civil Notificação - Apelação Origem: 0001203-23.2015.8.22.0021 Buritis/1ª Vara Genérica

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Apelação: 0001203-23.2015.8.22.0021 Origem: 0001203-23.2015.8.22.0021 – 1ª Vara Cível de Buritis Apelante: Cristiano Bianques Campos e Silva Advogado: Carlos Alberto Vieira da Rocha – OAB/RO 4741 Advogado: João Francisco Matara Júnior – OAB/RO 6226 Apelante: Roberto Rodrigues da Silva Advogado: Carlos Alberto Vieira da Rocha – OAB/RO 4741 Advogado: João Francisco Matara Júnior – OAB/RO 6226 Apelante: José Roberto Basílio de Souza Advogado: Miqueias Faria Campos – OAB/RO 7040 Advogado: Osni Luiz de Oliveira – OAB/RO 7252 Apelante: Antônio Correa de Lima Advogado: José de Almeida Júnior – OAB/RO 1370 Advogado: Carlos Eduardo Rocha Almeida – OAB/RO 3593 Advogado: Eduardo Campos Machado – OAB/RS 17973 Apelante: Ronaldo Pires Corrêa Advogado: José de Almeida Júnior – OAB/RO 1370 Advogado: Carlos Eduardo Rocha Almeida – OAB/RO 3593 Advogado: Eduardo Campos Machado – OAB/RS 17973 Apelante: Leidi Daiana de Moura Silva Advogado: José de Almeida Júnior – OAB/RO 1370 Advogado: Carlos Eduardo Rocha Almeida – OAB/RO 3593 Advogado: Eduardo Campos Machado – OAB/RS 17973 Apelante: Neuselice Caetano Vieira Advogada: Karina Tavares Sena Ricardo – OAB/SE 4085 Apelante: Ronie Ferreira Defensor: Elizio Pereira Mendes Júnior. Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia. Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa DESPACHO Notificação - DESPACHO n Vistos. Determino o encaminhamento dos autos para a Procuradoria de Justiça, para apresentação do parecer e/ou manifestação, caso assim queira, sobre a juntada das petições a seguir descritas: a) Petição ID 10084113 – informando o falecimento do réu Antônio Correa Lima e pugnando pela extinção da punibilidade. Acrescento que semelhante procedimento já foi realizado nos autos n°0001202-38.2015.8.22.00021, envolvendo o réu supramencionado. Após, retorne os autos conclusos a esta Relatoria. Publique-se. Cumpra-se Porto Velho, 23 de julho de 2021 Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator

02/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(26)

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