Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001610-57.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001610-57.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001610-57.2021.8.22.0001. EXEQUENTES: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659, PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO5353, JOHNI SILVA RIBEIRO, OAB nº RO7452, PROCURADORIA DO IPERON Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Em ID.84154746 exceção de pré-executividade pelo Estado de Rondônia. Em ID. 85446333 decisão determinando parâmetros para elaboração dos cálculos e suspensão de 60 dias para que a parte exequente adeque o cumprimento aos parâmetros acima delineados. Em ID.87217428 exequentes se manifestam apresentando novos cálculos. Em ID.94330625 despacho determinando intimação do Estado para se manifestar Em ID.95093533 DARA DANIELLYN MARTINS DA SILVA e RENIVER KENNYSTER MARTINS DA SILVA, herdeiros de JESUS LEITE DA SILVA, requereram habilitação como sucessores no processo. Em ID.95752156 Estado de Rondônia se manifesta impugnando a execução. Em ID.96958485 IPERON se manifesta requerendo a intimação dos requerentes para apresentarem os documentos faltantes, sob pena de ocorrer o indeferimento do pedido de habilitação. Em ID.98025132 DARA DANIELLYN MARTINS DA SILVA e RENIVER KENNYSTER MARTINS DA SILVA requereram dilação de prazo para apresentação dos documentos faltantes ao pedido de habilitação. Em ID.98104859 exequentes se manifestam quanto ao pedido de habilitação. Vieram os autos conclusos. DECIDO De plano temos que restou prejudicado o julgamento da exceção de pré-executividade pelo Estado de Rondônia, do pedido de habilitação de DARA DANIELLYN MARTINS DA SILVA e RENIVER KENNYSTER MARTINS DA SILVA, herdeiros de JESUS LEITE DA SILVA, bem como pelo pedido de destacamento do valor a título de contribuição previdenciária (cota servidor e patronal) sob ID. 83440245 ante a inexistência de título executivo, explico. JAIME ROMEU DA SILVA E OUTROS movem cumprimento de sentença em face do ESTADO RONDÔNIA e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RONDONIA - IPERON, por meio da qual pretendem o recebimentos de valores devidos retroativamente na ação judicial nº 7046089- 14.2016.8.22.0001, sendo este presente distribuído por dependência aquele. A referida ação judicial, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: JOSE ANTONIO DA SILVA, JOSE ALVES PEREIRA, JORGE APARECIDO, JONAS OTACIANO MARTINS, JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA LARA, JOAQUIM LELIS RIBEIRO, JOAO BATISTA RIBEIRO, JOAO BATISTA NOGUEIRA, JESUS LEITE DA SILVA, JAIME ROMEU DA SILVA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS trata-se de cumprimento de sentença dos autos coletivos nº 0020682-38.2010.8.22.0001, na qual o executado Estado de Rondônia foi obrigado implementar o reajustamento, para os servidores com ingresso no serviço público até 1 de março de 1994, dos vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão, no percentual de 11,98%, relativo aos últimos cinco anos a contar do ingresso da ação judicial até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Na ação coletiva 7046089-14.2016.8.22.0001 foi proferida sentença que reconheceu o seguinte direito: (...) Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar o réu a pagar aos substituídos filiados e ingresso no serviço público até 1 de março de 1994, o reajustamento dos vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão, no percentual de 11,98%, relativo aos últimos cinco anos a contar do ingresso desta ação e tomando-se por base a de conversão do cruzeiro real em URV à data do efetivo pagamento (...)". A parte exequente já informou que o 11,98% já foi implantado ADMINISTRATIVAMENTE em 2017 e os servidores estão recebendo EM FOLHA. Neste feito e em mais de trinta FEITOS INDIVIDUAIS, busca-se o pagamento da verba retroativa. Com relação à verba retroativa, está sendo buscada a liquidação do débito. A parte exequente alega que já tinha cálculo homologado, contudo, o juízo decidiu nos feitos que esse cálculo poderia ser revisto. Após regular tramitação do feito, por meio da decisão judicial definiu-se os parâmetros de cálculos QUE o cumprimento de sentença COLETIVO e este INDIVIDUAL deveria OBSERVAR. o(s) cálculo(s) de cumprimento de sentença neste feito deverá observar os seguintes parâmetros: a) o 11,98% incide somente até a reestruturação da carreira que transforma os “vencimentos, provento ou pensão” em montante maior que aquele que for resultado da incorporação do 11,98% (como o exemplo de remuneração de 100 dinheiros, que se tornou 111,98 dinheiros, que teve reestruturação para 112 dinheiros); b) só incide 11,98% sobre “os vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão”, não podendo incidir nelas gratificações e adicionais que não tenham natureza de vencimentos (aqui poderá ter um debate para definir o que é abarcado por vencimentos); e, c) não incide 11,98% sobre parcelas salariais que foram instituídas/implementadas após a conversão, visto que se foram concebidas na vigência do novo padrão monetário. Nos autos de cumprimento de sentença COLETIVO n° 7046089-14.2016.8.22.0001 o juízo já decidiu a questão tratada neste cumprimento, conforme elucidado pelo Estado de Rondônia em ID.97069505 e em anexo: os Exequentes não possuem direito à implementação dos 11,98% sobre quaisquer verbas, posto que, tiveram a carreira devidamente reestrutura em dia 19 de abril de 2002, limite temporal estabelecido como termo final para incidência dos 11,98%, inclusive trata-se de entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral alusivo ao Tema 005 (RE 561836), tendo a obrigação de implementação dos 11,98% sido cumprida pelo Estado de Rondônia. Com isso, entendo que houve perda superveniente do interesse processual neste feito, razão pela qual deve ser extinto, com a possiblidade de desarquivamento e prosseguimento, caso nos autos 7046089-14.2016.8.22.0001 os exequentes (que fazem parte desse processo coletivo) consiga reversão do que foi decidido. PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, por consequência lógica, julgo prejudicada e REJEITO a exceção de pré-executividade do Estado em ID.84154746, prejudicado também pedido de habilitação sob ID.95093533 e da mesma forma o REJEITO, bem como ao fim EXTINGO este feito e determino seu arquivamento. Sem custas e honorários. Já deixo anotado que se na ação 7046089-14.2016.8.22.0001 for identificado que o(s) exequentes deste cumprimento individual tem direito ao 11,98%, este cumprimento poderá ser retomado, com seu desarquivamento. Para evitar uma infinidade de recursos, SUSPENDO o prazo recursal desta decisão/sentença até decisão final transitada dos autos 7046089-14.2016.8.22.0001 negando direitos aos exequentes deste cumprimento individual. Assim, doravante, todo debate travado neste feito, será tratado nos autos 7046089-14.2016.8.22.0001. Intimação dos exequentes via DJE e Estado via PJE. segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 Audarzean Santana da Silva

12/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Definitivo

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