Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7046750-51.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7046750-51.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7046750-51.2020.8.22.0001. EXEQUENTES: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659, PROCURADORIA DO IPERON Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Em ID. 82490077 despacho determinando suspensão do feito até a audiência dos autos 7001860-90.2021.8.22.0001. Em ID.55672997 manifestação pelo Estado de Rondônia requerendo Retificação do Valor da Execução e do Precatório em razão da existência de erros materiais. Em ID.86971512 despacho determinando intimação das partes para ciência e manifestação quanto ao ofício da COGESP. Em ID.87458089 manifestação do Estado requerendo que a parte exequente seja intimada a apresentar novos cálculos de acordo com os parâmetros fixados por esse Juízo no prazo de 60 dias. Em ID.87475512 manifestação pelos exequentes apresentando novos cálculos. Em ID.88068403 manifestação pelo IPERON ratificando os termos da petição id. 80634877. Em ID.88513021 manifestação pelo Estado de Rondônia impugnando totalmente os novos cálculos apresentados pelos exequentes. Em ID.94330852 despacho intimando as partes para se manifestarem dos cálculos, no prazo de 15 dias, vindo, em seguida, conclusos para decisão de homologação. Em ID.98275341 à ID.98275350 certidão da contadoria judicial. Em ID.99011564 manifestação dos exequentes requerendo prazo de 30 dias para análise dos cálculos. Em ID.99450075 manifestação do Estado impugnando os cálculos da contadoria. Vieram os autos conclusos. DECIDO NELSON BRASIL DO NASCIMENTO E OUTROS movem cumprimento de sentença em face do ESTADO RONDÔNIA e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RONDONIA - IPERON, por meio da qual pretendem o recebimentos de valores devidos retroativamente na ação judicial nº 7046089- 14.2016.8.22.0001. A referida ação judicial, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: VALMIR FERREIRA DA SILVA, SEBASTIAO SIDRONIO DELGADO ALVES, RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUZA, RAIMUNDO LUCENA CORREA, OSVALDO MIGUEL AMORIM, OLIVIO MATTE, NILSON MANOEL SILVA, NELSON BRASIL NASCIMENTO, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS trata-se de cumprimento de sentença dos autos coletivos nº 0020682-38.2010.8.22.0001, na qual o executado Estado de Rondônia foi obrigado implementar o reajustamento, para os servidores com ingresso no serviço público até 1 de março de 1994, dos vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão, no percentual de 11,98%, relativo aos últimos cinco anos a contar do ingresso da ação judicial até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Na ação coletiva 7046089-14.2016.8.22.0001 foi proferida sentença que reconheceu o seguinte direito: (...) Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar o réu a pagar aos substituídos filiados e ingresso no serviço público até 1 de março de 1994, o reajustamento dos vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão, no percentual de 11,98%, relativo aos últimos cinco anos a contar do ingresso desta ação e tomando-se por base a de conversão do cruzeiro real em URV à data do efetivo pagamento (...)". A parte exequente já informou que o 11,98% já foi implantado ADMINISTRATIVAMENTE em 2017 e os servidores estão recebendo EM FOLHA. Neste feito e em mais de trinta FEITOS INDIVIDUAIS, busca-se o pagamento da verba retroativa. Com relação à verba retroativa, está sendo buscada a liquidação do débito. A parte exequente alega que já tinha cálculo homologado, contudo, o juízo decidiu nos feitos que esse cálculo poderia ser revisto. Após regular tramitação do feito, por meio da decisão judicial definiu-se os parâmetros de cálculos QUE o cumprimento de sentença COLETIVO e este INDIVIDUAL deveria OBSERVAR. o(s) cálculo(s) de cumprimento de sentença neste feito deverá observar os seguintes parâmetros: a) o 11,98% incide somente até a reestruturação da carreira que transforma os “vencimentos, provento ou pensão” em montante maior que aquele que for resultado da incorporação do 11,98% (como o exemplo de remuneração de 100 dinheiros, que se tornou 111,98 dinheiros, que teve reestruturação para 112 dinheiros); b) só incide 11,98% sobre “os vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão”, não podendo incidir nelas gratificações e adicionais que não tenham natureza de vencimentos (aqui poderá ter um debate para definir o que é abarcado por vencimentos); e, c) não incide 11,98% sobre parcelas salariais que foram instituídas/implementadas após a conversão, visto que se foram concebidas na vigência do novo padrão monetário. Nos autos de cumprimento de sentença COLETIVO n° 7046089-14.2016.8.22.0001 o juízo já decidiu a questão tratada neste cumprimento, conforme elucidado pelo Estado de Rondônia em ID.97069505 e em anexo: os Exequentes não possuem direito à implementação dos 11,98% sobre quaisquer verbas, posto que, tiveram a carreira devidamente reestrutura em dia 19 de abril de 2002, limite temporal estabelecido como termo final para incidência dos 11,98%, inclusive trata-se de entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral alusivo ao Tema 005 (RE 561836), tendo a obrigação de implementação dos 11,98% sido cumprida pelo Estado de Rondônia. Com isso, entendo que houve perda superveniente do interesse processual neste feito, razão pela qual deve ser extinto, com a possiblidade de desarquivamento e prosseguimento, caso nos autos 7046089-14.2016.8.22.0001 os exequentes (que fazem parte desse processo coletivo) consiga reversão do que foi decidido. PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, EXTINGO este feito e determino seu arquivamento. Sem custas e honorários. Já deixo anotado que se na ação 7046089-14.2016.8.22.0001 for identificado que o(s) exequentes deste cumprimento individual tem direito ao 11,98%, este cumprimento poderá ser retomado, com seu desarquivamento. Para evitar uma infinidade de recursos, SUSPENDO o prazo recursal desta decisão/sentença até decisão final transitada dos autos 7046089-14.2016.8.22.0001 negando direitos aos exequentes deste cumprimento individual. Assim, doravante, todo debate travado neste feito, será tratado nos autos 7046089-14.2016.8.22.0001. Intimação dos exequentes via DJE e Estado via PJE. segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 Audarzean Santana da Silva

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7046750-51.2020.8.22.0001. EXEQUENTES: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659, PROCURADORIA DO IPERON Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Em despacho de ID. 82490077 foi determinada suspensão do feito até a audiência dos autos 7001860-90.2021.8.22.0001. Em ID.55672997 manifestação pelo Estado de Rondônia requerendo Retificação do Valor da Execução e do Precatório em razão da existência de erros materiais. Em ID.86971512 despacho determinando intimação das partes para ciência e manifestação quanto ao ofício da COGESP. Em ID.87458089 manifestação do Estado requerendo que a parte exequente seja intimada a apresentar novos cálculos de acordo com os parâmetros fixados por esse Juízo no prazo de 60 dias. Em ID.87475512 manifestação pelos exequentes apresentando novos cálculos. Em ID.88068403 manifestação pelo IPERON ratificando os termos da petição id. 80634877. Em ID.88513021 manifestação pelo Estado de Rondônia impugnando totalmente os novos cálculos apresentados pelos exequentes. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Tendo em vista a discordância entre os cálculos apresentados pelas partes, remetam-se para Contadoria do Juízo para confecção dos cálculos visando apuração dos valores a serem executados. Deve a contadoria observar que o(s) cálculo(s) de cumprimento de sentença neste feito deverão observar os seguintes parâmetros dispostos em ID.87458092 - Pág. 4: a) o 11,98% incide somente até a reestruturação da carreira que transforma os “vencimentos, provento ou pensão” em montante maior que aquele que for resultado da incorporação do 11,98% (como o exemplo de remuneração de 100 dinheiros, que se tornou 111,98 dinheiros, que teve reestruturação para 112 dinheiros); b) só incide 11,98% sobre “os vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão”, não podendo incidir nelas gratificações e adicionais que não tenham natureza de vencimentos (aqui poderá ter um debate para definir o que é abarcado por vencimentos); e, c) não incide 11,98% sobre parcelas salariais que foram instituídas/implementadas após a conversão, visto que se foram concebidas na vigência do novo padrão monetário. Após, intimem-se as partes para se manifestarem dos cálculos, no prazo de 15 dias, vindo, em seguida, conclusos para decisão de homologação e quanto ao ID.80634877. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: VALMIR FERREIRA DA SILVA, SEBASTIAO SIDRONIO DELGADO ALVES, RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUZA, RAIMUNDO LUCENA CORREA, OSVALDO MIGUEL AMORIM, OLIVIO MATTE, NILSON MANOEL SILVA, NELSON BRASIL NASCIMENTO, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS Intime-se e cumpra-se. terça-feira, 8 de agosto de 2023 Audarzean Santana da Silva

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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