Execução de Título Extrajudicial 7035276-78.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7035276-78.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 6ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7035276-78.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCIA REJANE WAGNER Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA REJANE WAGNER - ES11231 EXECUTADO: ALZERI BORMANN Advogado do(a) EXECUTADO: MARILDA MARIA TELES DOS SANTOS OLIVEIRA - BA74066 INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:02

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 09:45

Documento (Certidão)

01/04/2026, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:47

Expedição de documento (Ofício)

30/03/2026, 08:48

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:18

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:17

Publicação

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:15

Outras Decisões

10/03/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:12

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 12:13

Desarquivamento

10/02/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:16

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7035276-78.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCIA REJANE WAGNER ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIA REJANE WAGNER, OAB nº ES11231 EXECUTADO: ALZERI BORMANN EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a decisão (ID 105242154) que conheceu os aclaratórios anteriores e, acolhendo os embargos de declaração, no ponto omisso, analisou e indeferiu o pedido de registro de "privilégio" sobre a penhora no rosto dos autos (ID 102665912 e 102001836) (Processo n° 0013267-93.2009.8.22.0015), considerando que este juízo não deve interferir na ordem de preferência dos créditos, o que, a rigor, ficará a cargo do juízo de origem do crédito, tendo em vista que este destinará os valores arrecadados. Alega-se que a decisão embargada deixou de analisar matéria indispensável ao direito pleiteado, inclusive "... sequer menciona os citados artigos, assim como sequer fundamenta as razões de não se aplicarem no presente caso", e ainda não se manifestou sobre "a jurisprudência do STJ AgInt no REsp: 1582186 RS 2015/0109380-6". Acrescentou que "Sob o mesmo prisma o juiz deve decidir e fundamentar suas decisões com base na lei, na doutrina, na jurisprudência, utilizando a analogia e outras formas, valendo-se da axiologia para que a decisão posta atinja os seus propósitos". Insistiu dizendo que "... as argumentações trazidas em peças pretéritas não foram analisadas", e que "... não há completa fundamentação que ampare a decisão do Juiz pelo indeferimento do pedido", de modo que "A ausência da devida fundamentação afronta diretamente a Constituição Federal" (ID 105704822). Vieram aos autos informações sobre o agravo de instrumento que tramitou no TJRO (ID 105761868 / 105761872). Decido. Apesar da argumentação trazida pela parte embargante, demonstrando seu descontentamento com a decisão proferida, este juízo não observa razão da sua pretensão. Como sabido, cabem embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Da análise destes autos observa-se que inexiste omissão ou qualquer outro vício a ser reconhecido. Com efeito. A decisão foi proferida abordando a matéria discutida de forma objetiva e clara. Ao contrário do que aparenta muitas vezes a petição de embargos, este juízo não afirmou que o crédito não tem caráter alimentar, preferência ("privilégio") no pagamento ou não seja devido para fins de remuneração de honorários advocatícios. Observe-se! Conforme a decisão: "Indefiro o pedido de registro de 'privilégio' sobre a penhora no rosto dos autos (ID 102665912 e 102001836) (Processo n° 0013267-93.2009.8.22.0015), considerando que este juízo não deve interferir na ordem de preferência dos créditos, o que, a rigor, ficará a cargo do juízo de origem do crédito, tendo em vista que este destinará os valores arrecadados. No mais, os dispositivos sustentados, relacionados aos precatórios, não se aplicam ao presente caso. Por estas razões, conheço e acolho os embargos de declaração. No ponto omisso, analiso e PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial indefiro o pedido do exequente/agravante, mantendo a decisão recorrida". (ID 105242154) Os embargos não apontam concretamente nenhumas das hipóteses mencionadas no art. 1.022 do CPC, sendo incabível o acolhimento dos declaratórios. A matéria se encontra decidida, com o enfrentamento do pedido formulado. Desnecessário que o juiz verbalize expressamente todos os artigos e as decisões jurisprudenciais suscitadas pela parte. Nesse passo, não há omissão a ser reconhecida. In casu, percebe-se que a embargante visa a declaração de uma situação que será analisada pelo juízo de origem do crédito, onde realizada a penhora no rosto dos autos, quando da futura análise de destinação dos valores auferidos no processo respectivo. Inclusive não é raro verificar concorrência de créditos de mesma natureza e até entre preferenciais em processos. A propósito, trago recentíssimos julgados do Superior Tribunal de Justiça cujas ementas ficaram assim redigidas: Cabem embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). O inconformismo do embargante, que revela tentativa de rediscutir a matéria, não se amolda à finalidade dos aclaratórios. Embargos não providos. (TJRO - APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0010706-49.2016.822.0501, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 8/4/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida (...) 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, conheço e rejeito os embargos declaratórios, mantendo a decisão incólume. Registra-se, mais uma vez, que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes sobre o conteúdo desta decisão. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se o ID 104699539. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA. Porto Velho, 16 de maio de 2024. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

17/05/2024, 00:00

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIA REJANE WAGNER ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIA REJANE WAGNER, OAB nº ES11231 EXECUTADO: ALZERI BORMANN EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA REJANE WAGNER em desvavor de EXECUTADO: ALZERI BORMANN. Indeferido o pedido de penhora no rosto dos autos de n. 0038336-87.2005.8.22.0009, a parte Autora informou nos autos a interposição de Agravo de Instrumento (99571089). Recebido o recurso, foi determinado pelo 2º Grau a notificação do juiz da causa que proferiu a decisão agravada para apresentação de contraminuta. Desta forma, encaminhe-se cópia do ofício abaixo redigido ao egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, visando imprimir maior celeridade ao expediente e presteza no fornecimento das informações solicitadas. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. _____________________________________________________ EXPEDIENTE Ofício/Processo n° 7035276-78.2023.8.22.0001- 6ª Vara Cível Porto Velho-RO, 21 de dezembro de 2023. Resposta ao Ofício s/nº - CCível- CPE 2ºGRAU Agravo de Instrumento n° 0813526-12.2023.8.22.0000 Agravante: MARCIA REJANE WAGNER Agravado: ALZERI BORMANN Processo de origem: 7035276-78.2023.8.22.0001 – Porto Velho / 6ª Cível, Falências e Recuperações Judiciais Excelentíssimo Senhor Relator, O agravo de instrumento interposto pela exequente, ora agravante, desafia decisão proferida no ID 98271460 do Pje 7035276-78.2023.8.22.0001 e que, nesta ocasião, mantenho por seus próprios fundamentos, por não verificar motivação diversa nos argumentos expostos pela postulante. Explico. Este juízo indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos. A decisão indeferiu sob o fundamento de que a penhora no rosto dos autos visa atingir créditos que o devedor tenha a receber em outro processo, o que não é o caso desses autos, haja vista que Alzeri Bormann é devedor no processo indicado pela exequente. Ademais, não há decisão judicial naqueles autos no sentido de que existam verbas excedentes que foram supostamente pagas pelo devedor e deverão ser devolvidas a ele. Além disso, a decisão também indeferiu o pedido de penhora de percentual de benefício previdenciário, uma vez que a legislação somente permitiria a penhora em caso de pensão alimentícia ou quando incidir sobre importâncias que ultrapassem 40 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos. Com estas considerações e cumprimentos, coloco-me à disposição para dirimir eventuais dúvidas, ou prestar os esclarecimentos que Vossa Excelência reputar necessários. Porto Velho/RO, 21 de dezembro de 2023. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito Ao Excelentíssimo Desembargador Desembargador Relator ISAÍAS FONSECA MORAES 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7035276-78.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por

22/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIA REJANE WAGNER ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIA REJANE WAGNER, OAB nº ES11231 EXECUTADO: ALZERI BORMANN EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Porto Velho - 6ª Vara Cível DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por suposta omissão na decisão (ID 98271460) que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos e o pedido de penhora do benefício previdenciário do executado (ID 98428154). É o relato necessário. DECIDO. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Os embargos não apontam concretamente nenhumas das hipóteses acima mencionadas, sendo incabível o acolhimento dos declaratórios. A matéria se encontra decidida, constando na decisão as razões que levaram ao indeferimento dos pedidos, de modo que os fatos trazidos à baila pelo embargante reportam situações inteiramente analisadas e que se referem ao mérito da decisão, que, aliás, não é passível de alteração em sede de embargos de declaração, pois estes não se destinam à “redecisão”, mas ao esclarecimento ou integração da decisão. Dessarte, entendendo que houve erro de julgamento, deverá a parte se valer do recurso adequado na pretensão do direito alegado. A propósito, trago recentíssimos julgados do Superior Tribunal de Justiça cujas ementas ficaram assim redigidas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO [...] O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há motivo para alterar o entendimento do acórdão embargado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 7. À mingua dos pressupostos autorizadores dos Embargos de Declaração, não se admite, nesta seara, rediscutir o entendimento adotado pelo decisum ora atacado. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.618.065; Proc. 2019/0337741-7; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 24/08/2020; DJE 09/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE [...] 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.559.891; Proc. 2019/0232485-1; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 31/08/2020; DJE 09/09/2020). Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, conheço e rejeito os embargos declaratórios, mantendo a decisão incólume. Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 Correção Monetária Execução de Título Extrajudicial 7035276-78.2023.8.22.0001 Intime-se. Porto Velho, sexta-feira, 10 de novembro de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA REJANE WAGNER ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIA REJANE WAGNER, OAB nº ES11231 EXECUTADO: ALZERI BORMANN EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O pedido de penhora no rosto dos autos 0000637-13.2010.8.22.000 já foi analisado e indeferido por este Juízo. De igual forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7035276-78.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos 0013267-93.2009.8.22.0015, tendo em vista que, como sabido, a penhora no rosto dos autos visa atingir créditos que o devedor tenha a receber em outro processo, o que não é o caso desses autos, haja vista que Alzeri Bormann é devedor no processo indicado pela exequente. Ainda, indefiro a penhora do imóvel indicado pela parte exequente, tendo em vista que sequer está registrado em nome do executado perante o Cartório de Registro de Imóveis, de modo que não há como reconhecer que integra seu patrimônio. Atente-se a exequente para que não formule pedidos repetidos e que já foram analisados pelo juízo, bem como para que observe a ordem de penhora trazida pelo CPC em seu art. 835. Fica a parte exequente INTIMADA para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, quarta-feira, 25 de outubro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7035276-78.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial PESSOAS A SEREM INTIMADAS: CICLO CAIRU LTDA - CNPJ 05.513.526/0001-09, MARCIA REJANE WAGNER - CPF 015.349.287-23 ADVOGADO: JOSÉ ÂNGELO DE ALMEIDA - OAB/RO 309 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial que MARCIA REJANE WAGNER move em face de ALZERI BORMANN. Na decisão de ID 93790249, este Juízo indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos 0000637-13.2010.8.22.0001 e determinou a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, sob pena de suspensão. Em seguida, sobreveio ao feito petição elaborada por CAROLINE VIVIAN SMOZINSKI, FELIPE VIVIAN SMOZINSKI e DIOGO RAFAEL SERGEL, coproprietários do imóvel ofertado em garantia pelo executado nesses autos. Em síntese, alegam que o contato objeto desta é execução tem indícios de simulação e que o imóvel dado em garantia pelo devedor já está penhorado em outro processo (0013267-93.2009.8.22.0015), prestes a ser leiloado (ID 93801644). A exequente, por sua vez, rechaça as alegações dos terceiros peticionantes e requer designação de audiência para oitiva das partes, visando o esclarecimento dos fatos (ID 93829302). Ainda, a exequente reitera o pedido de penhora no rosto dos autos 0000637-13.2010.8.22.0001 (ID 94508118). Posteriormente, a empresa CICLO CAIRU LTDA apresentou petição nos autos, concordando com as alegações apresentadas pelos coproprietários do imóvel e afirmando que é credora nos autos 0013267-93.2009.8.22.0015, nos quais o imóvel está sendo vendido judicialmente. Requer o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime praticado pelas partes e também à OAB, visando apuração de infração ética profissional praticada pela advogada e pelo executado, que é estagiário da Ordem dos Advogados do Brasil (ID 94688041). Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência para oitiva das partes, tendo em vista que o feito tramita sob o rito da execução de título extrajudicial e, portanto, não são cabíveis audiências para dilação probatória ou esclarecimentos. A ação visa executar um título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 824 e seguintes do CPC. Ainda, quanto à reiteração do pedido de penhora no rosto dos autos 0000637-13.2010.8.22.0001, tem-se que, na verdade, trata-se de um pedido de reconsideração. Recorrente nos processos o pedido de reconsideração de decisão, visando a possibilidade de o Juízo reconsiderar um posicionamento já proferido. Certo é que os pedidos de reconsideração, ainda que não encontrem conforto no regramento processual, repetem-se na prática processual com muita frequência. Ocorre que, considerando o regramento jurídico, os pedidos de reconsideração não são recursos ou meios de impugnação atípicos, razão por que não suspendem qualquer prazo para apresentação de eventual irresignação ou impedem a preclusão (CPC, artigo 507). Desta forma, analisando detidamente a decisão proferida e o pedido de reconsideração, verifico que não há nos autos a possibilidade de reconsiderar a decisão já proferida, pelo que indefiro o pedido. Ademais, é importante mencionar a ordem de penhora trazida pelo CPC em seu art. 835, que deve ser observada pela parte exequente. No mais, quanto às informações prestadas pelos coproprietários do imóvel (ID 93801644), tem-se que extrapolam o objeto desta demanda. Eventual alegação de nulidade do título executivo pode ser alegada pelo terceiro que se sentir prejudicado, porém, isso deve ser feito por meio de ação autônoma, não sendo cabível tal discussão no bojo da execução. No tocante ao pedido formulado no ID 94688041, considerando que as alegações apresentadas não foram devidamente apuradas e comprovadas, caso a parte pretenda, poderá denunciar eventual prática de crime junto à autoridade policial competente e também poderá acionar a OAB para requerer apuração de eventual infração disciplinar praticada pelas partes, não havendo necessidade deste Juízo encaminhar cópias dos autos aos órgãos, conforme solicitado. Assim sendo, fica a parte exequente INTIMADA para no prazo de 10 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Expeça-se o necessário. À CPE: intimem-se os peticionantes de IDs 93801644 e 94688041 do teor desta decisão, para conhecimento. Porto Velho/RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7035276-78.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial PESSOAS A SEREM INTIMADAS: CAROLINE VIVIAN SMOZINSK - CPF sob nº 903.896.622-91, FELIPE VIVIAN SMOZINSK - CPF 898.387.932-72, DIOGO RAFAEL SERGEL - CPF 716.382.882-91 ADVOGADO: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN - – OAB/RO 4.545 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial que MARCIA REJANE WAGNER move em face de ALZERI BORMANN. Na decisão de ID 93790249, este Juízo indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos 0000637-13.2010.8.22.0001 e determinou a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, sob pena de suspensão. Em seguida, sobreveio ao feito petição elaborada por CAROLINE VIVIAN SMOZINSKI, FELIPE VIVIAN SMOZINSKI e DIOGO RAFAEL SERGEL, coproprietários do imóvel ofertado em garantia pelo executado nesses autos. Em síntese, alegam que o contato objeto desta é execução tem indícios de simulação e que o imóvel dado em garantia pelo devedor já está penhorado em outro processo (0013267-93.2009.8.22.0015), prestes a ser leiloado (ID 93801644). A exequente, por sua vez, rechaça as alegações dos terceiros peticionantes e requer designação de audiência para oitiva das partes, visando o esclarecimento dos fatos (ID 93829302). Ainda, a exequente reitera o pedido de penhora no rosto dos autos 0000637-13.2010.8.22.0001 (ID 94508118). Posteriormente, a empresa CICLO CAIRU LTDA apresentou petição nos autos, concordando com as alegações apresentadas pelos coproprietários do imóvel e afirmando que é credora nos autos 0013267-93.2009.8.22.0015, nos quais o imóvel está sendo vendido judicialmente. Requer o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime praticado pelas partes e também à OAB, visando apuração de infração ética profissional praticada pela advogada e pelo executado, que é estagiário da Ordem dos Advogados do Brasil (ID 94688041). Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência para oitiva das partes, tendo em vista que o feito tramita sob o rito da execução de título extrajudicial e, portanto, não são cabíveis audiências para dilação probatória ou esclarecimentos. A ação visa executar um título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 824 e seguintes do CPC. Ainda, quanto à reiteração do pedido de penhora no rosto dos autos 0000637-13.2010.8.22.0001, tem-se que, na verdade, trata-se de um pedido de reconsideração. Recorrente nos processos o pedido de reconsideração de decisão, visando a possibilidade de o Juízo reconsiderar um posicionamento já proferido. Certo é que os pedidos de reconsideração, ainda que não encontrem conforto no regramento processual, repetem-se na prática processual com muita frequência. Ocorre que, considerando o regramento jurídico, os pedidos de reconsideração não são recursos ou meios de impugnação atípicos, razão por que não suspendem qualquer prazo para apresentação de eventual irresignação ou impedem a preclusão (CPC, artigo 507). Desta forma, analisando detidamente a decisão proferida e o pedido de reconsideração, verifico que não há nos autos a possibilidade de reconsiderar a decisão já proferida, pelo que indefiro o pedido. Ademais, é importante mencionar a ordem de penhora trazida pelo CPC em seu art. 835, que deve ser observada pela parte exequente. No mais, quanto às informações prestadas pelos coproprietários do imóvel (ID 93801644), tem-se que extrapolam o objeto desta demanda. Eventual alegação de nulidade do título executivo pode ser alegada pelo terceiro que se sentir prejudicado, porém, isso deve ser feito por meio de ação autônoma, não sendo cabível tal discussão no bojo da execução. No tocante ao pedido formulado no ID 94688041, considerando que as alegações apresentadas não foram devidamente apuradas e comprovadas, caso a parte pretenda, poderá denunciar eventual prática de crime junto à autoridade policial competente e também poderá acionar a OAB para requerer apuração de eventual infração disciplinar praticada pelas partes, não havendo necessidade deste Juízo encaminhar cópias dos autos aos órgãos, conforme solicitado. Assim sendo, fica a parte exequente INTIMADA para no prazo de 10 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Expeça-se o necessário. À CPE: intimem-se os peticionantes de IDs 93801644 e 94688041 do teor desta decisão, para conhecimento. Porto Velho/RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIA REJANE WAGNER ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIA REJANE WAGNER, OAB nº ES11231 EXECUTADO: ALZERI BORMANN EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7035276-78.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial que MARCIA REJANE WAGNER move em face de ALZERI BORMANN. Na decisão de ID 93790249, este Juízo indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos 0000637-13.2010.8.22.0001 e determinou a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, sob pena de suspensão. Em seguida, sobreveio ao feito petição elaborada por CAROLINE VIVIAN SMOZINSKI, FELIPE VIVIAN SMOZINSKI e DIOGO RAFAEL SERGEL, coproprietários do imóvel ofertado em garantia pelo executado nesses autos. Em síntese, alegam que o contato objeto desta é execução tem indícios de simulação e que o imóvel dado em garantia pelo devedor já está penhorado em outro processo (0013267-93.2009.8.22.0015), prestes a ser leiloado (ID 93801644). A exequente, por sua vez, rechaça as alegações dos terceiros peticionantes e requer designação de audiência para oitiva das partes, visando o esclarecimento dos fatos (ID 93829302). Ainda, a exequente reitera o pedido de penhora no rosto dos autos 0000637-13.2010.8.22.0001 (ID 94508118). Posteriormente, a empresa CICLO CAIRU LTDA apresentou petição nos autos, concordando com as alegações apresentadas pelos coproprietários do imóvel e afirmando que é credora nos autos 0013267-93.2009.8.22.0015, nos quais o imóvel está sendo vendido judicialmente. Requer o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime praticado pelas partes e também à OAB, visando apuração de infração ética profissional praticada pela advogada e pelo executado, que é estagiário da Ordem dos Advogados do Brasil (ID 94688041). Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência para oitiva das partes, tendo em vista que o feito tramita sob o rito da execução de título extrajudicial e, portanto, não são cabíveis audiências para dilação probatória ou esclarecimentos. A ação visa executar um título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 824 e seguintes do CPC. Ainda, quanto à reiteração do pedido de penhora no rosto dos autos 0000637-13.2010.8.22.0001, tem-se que, na verdade, trata-se de um pedido de reconsideração. Recorrente nos processos o pedido de reconsideração de decisão, visando a possibilidade de o Juízo reconsiderar um posicionamento já proferido. Certo é que os pedidos de reconsideração, ainda que não encontrem conforto no regramento processual, repetem-se na prática processual com muita frequência. Ocorre que, considerando o regramento jurídico, os pedidos de reconsideração não são recursos ou meios de impugnação atípicos, razão por que não suspendem qualquer prazo para apresentação de eventual irresignação ou impedem a preclusão (CPC, artigo 507). Desta forma, analisando detidamente a decisão proferida e o pedido de reconsideração, verifico que não há nos autos a possibilidade de reconsiderar a decisão já proferida, pelo que indefiro o pedido. Ademais, é importante mencionar a ordem de penhora trazida pelo CPC em seu art. 835, que deve ser observada pela parte exequente. No mais, quanto às informações prestadas pelos coproprietários do imóvel (ID 93801644), tem-se que extrapolam o objeto desta demanda. Eventual alegação de nulidade do título executivo pode ser alegada pelo terceiro que se sentir prejudicado, porém, isso deve ser feito por meio de ação autônoma, não sendo cabível tal discussão no bojo da execução. No tocante ao pedido formulado no ID 94688041, considerando que as alegações apresentadas não foram devidamente apuradas e comprovadas, caso a parte pretenda, poderá denunciar eventual prática de crime junto à autoridade policial competente e também poderá acionar a OAB para requerer apuração de eventual infração disciplinar praticada pelas partes, não havendo necessidade deste Juízo encaminhar cópias dos autos aos órgãos, conforme solicitado. Assim sendo, fica a parte exequente INTIMADA para no prazo de 10 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Expeça-se o necessário. À CPE: intimem-se os peticionantes de IDs 93801644 e 94688041 do teor desta decisão, para conhecimento. Porto Velho/RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIA REJANE WAGNER ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIA REJANE WAGNER, OAB nº ES11231 EXECUTADO: ALZERI BORMANN EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. EXECUTADO: ALZERI BORMANN, AVENIDA AMAZONAS 6170, CASA 38 TIRADENTES - 76824-536 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Porto Velho/RO, 22 de junho de 2023. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7035276-78.2023.8.22.0001 Valor da causa: R$ 286.146,44 Classe: Execução de Título Extrajudicial Defiro o recolhimento das custas ao final do processo, sem prejuízo do pagamento de eventuais despesas processuais, nos termos do art. 2º, §1º da Lei Estadual n. 3.896/2016. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial que MARCIA REJANE WAGNER move em face de ALZERI BORMANN, pretendendo a concessão de tutela de urgência, para que seja ordenada a penhora do valor executado nos autos do processo de inventário n. 0000637-13.2010.8.22.0001 e para que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, ordenando a averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel n. 41.817. Em síntese, a exequente narra que firmou com o executado um termo de confissão de dívida, no qual o devedor comprometeu-se a pagar o valor de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais) até o dia 13/04/2023, contudo, tornou-se inadimplente. Como garantia de pagamento da dívida, o executado ofertou os direitos que possui sobre o imóvel registrado sob a matrícula n. 41.817. Decido. Atentando-se ao contexto dos autos, não vislumbra-se a presença dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela de urgência, tendo em vista que o mero inadimplemento do devedor não implica automática presunção de que esteja se ocultando com o objetivo de frustrar a execução. Ademais, o executado sequer teve a oportunidade de oferecer bens à garantia da dívida, efetuar o parcelamento do débito ou efetuar o imediato pagamento. Além disso, importante mencionar que sequer foi expedido o formal de partilha nos autos n. 0000637-13.2010.8.22.0001, razão pela qual os direitos do executado sobre o imóvel ainda não estão devidamente registrados na matricula do imóvel. Por fim, é importante mencionar que a cláusula 3.3 do termo de confissão de dívida firmado entre as partes prevê o seguinte: “considerando a garantia ofertada, a CREDORA promoverá, às suas expensas, os atos necessários junto ao ente notarial competente, para fins de promoção de registro do presente instrumento na matrícula do imóvel”. Ou seja, a providência pode ser tomada pela exequente através dos meios extrajudiciais. Assim, ante a fundamentação acima exposta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Registro que, caso a parte exequente não concorde com o teor da presente decisão, deverá interpor o recurso cabível, ocasião em que será oportunizada a realização de juízo de retratação, uma vez que, conforme preconiza o regramento jurídico, os pedidos de reconsideração não são meios de impugnação adequados, posto que não suspendem qualquer prazo para apresentação de eventual recurso ou impedem a preclusão (art. 507, CPC). 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (R$ 286.146,44 - duzentos e oitenta e seis mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), com juros e encargos (art. 829, CPC) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. 3.1. Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 3.2. Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 3.3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 4.1. Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 4.2. Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 4.3. Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 5. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 5.1. O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 5.2. Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 5.3. Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 6. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 7. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 8. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8.1. Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 9. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 10. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 11. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 12. Caso a parte executada apresente exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos conclusos para decisão. 13. Expeça-se o necessário. 14. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Tendo em vista a possibilidade de conciliação a fim de tornar o processo mais célere e visando a atividade satisfativa mais benéfica e efetiva para os interessados, ficam as partes advertidas que poderão firmar acordo a qualquer momento, sem intervenção do juiz por ocasião das tratativas, apenas para fins de homologação judicial. As propostas de acordo poderão ser apresentadas por intermédio de petição simples por meio dos procuradores das partes ou Defensoria Pública. Caso a parte não possua representação nos autos (advogado/procurador/defensor público), poderá entrar em contato diretamente com os advogados da parte adversa (endereço, telefone e e-mail constantes na petição inicial) para tentativa de acordo extrajudicial a ser homologada pelo juízo. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO, observando-se o seguinte endereço ou em quaisquer outros dentro desta jurisdição:

23/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Desarquivamento

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