Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000100-84.2023.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000100-84.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/04/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDEMIR RODRIGUESADVOGADO DO REQUERENTE: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Ante a não oposição das partes às RPVs expedidas via sistema EprecWeb, registro a assinatura no referido sistema. Sobrevindo a informação de pagamento, cumpra-se a decisão e/ou sentença homologatória que deu início à fase de cumprimento de sentença, expedindo os alvarás e praticando-se os demais atos subsequentes. Desde já, fica o patrono advertido de que os valores não serão transferidos diretamente para a conta bancária do exequente, de modo que os valores poderão/deverão ser levantados via internet ou diretamente no banco. Caso ocorra o vencimento do alvará por mora do banco em realizar o pagamento ou sobrevindo informação de eventual erro, fica a CPE desde já autorizada a renovar o prazo de validade do alvará. 7000100-84.2023.8.22.0018Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, e, por consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Intimem-se as partes desta sentença e, cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos com as baixas devidas, independentemente de nova conclusão. A CPE deverá certificar que procedeu à requisição dos honorários periciais, caso haja. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. Santa Luzia D'Oeste-RO, data registrada eletronicamente. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:40

Expedição de documento

10/04/2026, 08:40

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 11:30

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000100-84.2023.8.22.0018. REQUERENTE: CLAUDEMIR RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO DA SILVA PEREIRA - RO6778 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros INTIMAÇÃO Ficam as PARTES intimadas, por meio de seus Advogados/Procuradores, para se manifestarem acerca da Certidão ID 132798005. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 19:22

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:36

Documento (Certidão)

26/02/2026, 10:31

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 08:46

Documento (Certidão)

20/01/2026, 08:44

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:23

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000100-84.2023.8.22.0018. REQUERENTE: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Sobreveio aos autos que fora reestabelecido o benefício previdenciário nos termos da certidão ID. 124840877. Ademais, insta salientar que, conforme já esclarecido em outros processos demandados em face do INSS, não há necessidade das partes atualizarem o valor a todo tempo. Caso o valor do cálculo apresentado com a inicial da fase de cumprimento de sentença esteja correto, será homologado e, a partir daí, as expedições serão atualizadas conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, considerando a tese firmada no Recurso Repetitivo - Tema 1190, no qual, somente serão devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, caso haja impugnação. Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). Portanto, eventuais valores a título de honorários de execução devem, por ora, ser desconsiderados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: CLAUDEMIR RODRIGUES ADVOGADO DO Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC), ficando advertida de que, caso não apresente impugnação, será requisitado o pagamento do valor referente ao débito. (Art. 535, §3º do CPC). Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandado, requisite-se o(s) pagamento(s) (principal/honorários), através de RPV, observando as normas contidas no Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor na Justiça Federal. No que concerne a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais cumpre informar que integram o valor principal devido e não podem ser pleiteados de maneira autônoma, de modo que o (a) advogado (a), após o destaque, receberá por RPV, devendo dele ser destacados tão somente por ocasião do depósito, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 – EOAB. Diante disso, considerando o disposto no art. 22, §4º da Lei n. 8.906/94, defiro o pedido para que seja realizado o destacamento dos honorários contratuais no momento do depósito do precatório, sendo depositado diretamente na conta bancária da mesma, no percentual definido no contrato anexo à petição que deu início à fase de cumprimento de sentença. Frise-se que, apesar de alguns cálculos haver valor já definido dos honorários a serem destacados, a CPE deverá levar em conta o percentual fixado no contrato de honorários juntado ao feito sobre o valor da execução (valor homologado pelo juízo ou não impugnado pelo INSS). Determino ainda intimação, no prazo comum de cinco dias, nos termos do Art. 11 da Resolução 405/2016 de 09.06.2016 do CJF, o qual transcrevo: "Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório”. Enviada a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 1 - Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 1.1 - Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento ou transferência dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 1.2 - Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento, sob pena de extinção pelo pagamento. 1.3 - Expedido alvará de levantamento, promova-se a conclusão dos autos para extinção na caixa "julgamento extinção". 1.4 - A CPE deverá alterar a classe processual para cumprimento de sentença e certificar eventual trânsito em julgado nos autos, caso não tenha realizado. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito Substituta

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CLAUDEMIR RODRIGUES, LINHA 180 Km 05, LADO NORTE ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA RELATÓRIO AUTOR: CLAUDEMIR RODRIGUES, CPF nº 89171446249 DIB: 04/04/2022 DIP: 05/09/2024 DII: DCB: 21/07/2023 Cidade de Pagamento: Santa Luzia D'Oeste Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. CONCEDO a tutela provisória de urgência, nos termos do que foi fundamentado e considerando o disposto no artigo 300, do CPC, determinando à autarquia previdenciária que implante o benefício ora concedido em favor do autor independentemente do trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência desta decisão. A atualização das parcelas pretéritas deverá observar a Emenda Constitucional n. 113/2021 para as parcelas posteriores à data de vigência da norma (09/12/2021) e quanto aos valores anteriores, deverá observar os critérios assinalados pelo STF no julgamento recente do Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral reconhecida n. 870.947, em que ficou decidido pelo plenário do STF que, para as dívidas não tributárias da Fazenda Pública, como é o presente caso, a atualização monetária deve ser realizada de acordo com o índice do IPCA-E e os juros moratórios de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Registro que a Emenda Constitucional n. 113/2021 utiliza o termo "atualização monetária", que envolve os juros de mora e a correção. Ademais, o STF possui o entendimento de que a Taxa SELIC engloba os juros de mora e não apenas a correção monetária (ADCs 58 e 59; ADIns 5.867 E 6.021). Com relação aos honorários advocatícios, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Isento de custas processuais, de acordo com artigo 6º, inciso III, da Lei n. 3.896/2016. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS À CPE a) Em razão da antecipação da tutela ora concedida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000100-84.2023.8.22.0018 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 15.624,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais) Parte Trata-se de ação que objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, proposta por CLAUDEMIR RODRIGUES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, a parte autora alega que é segurada da Previdência Social e que se encontra incapacitada para o trabalho. Ademais, sustenta que seu requerimento administrativo não foi apreciado pela autarquia previdenciária, em razão de ter sido designada perícia médica com lapso temporal superior ao prazo razoável A ação foi recebida, sendo indeferida a antecipação de tutela e designada perícia médica (ID 86532416). A parte autora foi regularmente intimada do despacho inicial e da designação da prova pericial. A parte autora foi submetida a realização da perícia médica, tendo sido juntado o laudo ao processo (ID 88612814). A parte requerida foi regularmente citada por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico – Pje, tendo apresentado contestação pugnando pela improcedência do pedido (ID 90304213). Na oportunidade a parte autora apresentou impugnação a contestação (ID 92114111). Foi designada audiência de instrução, conforme Decisão ID 96427941. Em audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e realizada a oitiva das testemunhas. Na própria solenidade, a parte autora apresentou alegações finais remissivas. Preclusa a oportunidade da autarquia previdenciária apresentar suas alegações finais em virtude de sua ausência imotivada (ID 98331907). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O pedido inicial é de concessão de auxílio-doença. Nos termos dos artigos 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91, os requisitos indispensáveis para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Incapacidade A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, na qual foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa às partes. A perícia médica foi realizada, tendo restado confirmado que a parte requerente encontra-se incapacitada para exercer sua atual profissão. De acordo com o laudo pericial, a parte requerente foi diagnosticada com LOMBALGIA CRÔNICA COM ESPONDILODISCOPATIA LOMBAR LEVE CID: M54.5,M513,M47 (quesito 1). Esclareceu o médico perito que as doenças atualmente tornam a parte requerente incapacitada para seu trabalho ou atividade habitual (quesito n. 3). Possui incapacidade temporária e parcial (quesito n. 5). O perito relatou que não é possível responder com precisão quando à incapacidade apurada teve início (quesito n. 6). Por fim sugeriu afastamento por 4 meses das atividades laborais atuais, fisioterapia rigorosa para otimização do seu trabalho e informou que o autor já está apto para o trablho não braçal (quesito 9). Qualidade de segurado e carência O requisito da qualidade de segurado especial da parte requerente pelo tempo de carência também é atendido no presente caso. Com efeito, a parte requerente juntou nos IDs 85924251, 85924252 e 85924253, a ficha de produtor rural, o contrato de comodato e as notas fiscais da venda de café e leite datadas em 13/03/2020, 22/10/2021 e 31/01/2022, onde consta o endereço da Linha 180, norte, km 05, Município de Santa Luzia D'Oeste. No ID 85922896, a parte requerente juntou comprovante de endereço, datado no ano de 2022, no qual a parte requerente informa o mesmo endereço constante em Nota fiscal, qual seja, Linha 180, norte, km 05, Município de Santa Luzia D'Oeste. Logo, inevitável reconhecer que todos esses documentos constituem razoável início de prova material acerca da qualidade de trabalhador rural do requerente. No tocante à prova testemunhal produzida nos autos, as pessoas inquiridas em juízo, de forma unânime, corroboraram as alegações da parte autora, afirmando que esta sempre desempenhou atividades laborais rurais sob o regime de economia familiar. Portanto, comprovada a qualidade de segurada pelo tempo de carência mínimo necessário e a existência de incapacidade, faz jus a parte autora ao recebimento de auxilio por incapacidade temporária. Data do Início do Benefício (DIB) Nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, cumprindo o período de carência, quando exigido, estiver incapacitado para o desempenho de sua atividade habitual. Considerando que a perícia judicial constatou a necessidade do afastamento das atividades laborais em 22/03/2023, e que o requerimento administrativo foi protocolado em 04/04/2022 é direito da parte requerente o recebimento das parcelas retroativas do benefício desde a data do requerimento, qual seja, 04/04/2022. Data de Cessação do Benefício (DCB) Em se tratando de benefício de auxílio por incapacidade temporária, cuja cessação da incapacidade está prevista para o período de 04 meses, conforme constatado na resposta ao quesito 09. Saliento que, embora o perito tenha afirmado, no quesito 16, que o afastamento necessário para a parte autora estar apta a retornar às suas atividades laborais seria de 03 (três) meses, condicionado à realização de fisioterapia rigorosa, no quesito 09 o mesmo expert sugeriu um prazo de 04 (quatro) meses para a recuperação completa. Considerando que a parte autora é pessoa hipossuficiente, que depende do trabalho no meio rural para sua subsistência, e que, em casos como este, deve-se observar o princípio da concessão do benefício mais favorável ao segurado, entendo prudente conceder o benefício pelo prazo de 04 (quatro) meses, conforme sugerido no quesito 09 do laudo pericial. Nos termos do Tema 246 da TNU, "quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC." Dessa forma, considerando que a perícia foi realizada em 21/03/2023 e o requerimento administrativo foi feito em 04/04/2022, bem como que o perito constatou a incapacidade pelo prazo de 04 (quatro ) meses, o período de concessão do benefício será de 04/04/2022 até 21/07/2023, conforme a incapacidade constatada no laudo. Durante o período em que a parte autora estiver em gozo do benefício, deverá submeter-se a perícias médicas periódicas, sob responsabilidade da autarquia requerida, conforme disposto no artigo 101 da Lei n.º 8.213/91. O descumprimento dessa obrigação poderá resultar na suspensão do benefício, com vistas à reavaliação do estado clínico e da condição de incapacidade. Da prorrogação Considerando que já transcorreu o período em que a parte autora estaria em gozo do benefício, e não foi oportunizada a possibilidade de requerer a prorrogação, concedo o prazo adicional de 30 (trinta) dias, a contar da data de implantação do benefício. Esse prazo tem por finalidade assegurar à parte autora a oportunidade de solicitar a prorrogação junto à autarquia, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 246 da TNU, que garante ao segurado o direito de requerer a prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde que tal pedido seja realizado dentro do prazo legal estabelecido, mesmo que o período inicialmente concedido tenha se esgotado antes de tal solicitação. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. DCB. TEMA 246 DA TNU. [...] 3. A data de cessação do benefício deverá seguir, sempre que possível, o prazo de recuperação estimado pelo perito do juízo e deve ser fixado de forma a resguardar o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação perante o Instituto Previdenciário (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91). 4. Considerando que o prazo estipulado pelo perito já se esgotou, o auxílio-doença deve ser mantido por ao menos mais 30 dias, a contar da efetiva implantação, de modo a garantir a possibilidade de requerimento de prorrogação, conforme Tema 246 da TNU. (TRF-4 - AC: 50211677720214049999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/10/2022, QUINTA TURMA) Da tutela provisória de urgência Finalizada a instrução processual inevitável concluir que, por meio de prova técnica judicial, restou evidenciado que o interessado efetivamente atende ao requisito respectivo exigido para a concessão do benefício previdenciário postulado. O outro requisito, qual seja, a qualidade de segurado(a) pelo tempo carencial mínimo necessário também resta atendido, nos termos da fundamentação anteriormente lançada. Logo, não há dúvidas de que preenche os requisitos e de que o direito perseguido está provado. Com relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, referido quesito se confirma por se tratar o benefício previdenciário de parcela de natureza alimentar, cujo prejuízo se remonta a cada dia de ausência do pagamento. Em sendo assim, confirmados os requisitos do artigo 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve ser deferida, para que o benefício a ser concedido ao requerente por força desta sentença seja implantado independentemente do trânsito em julgado da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por CLAUDEMIR RODRIGUES para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a CONCEDER o benefício de Auxílio-doença previdenciário (B31) desde o requerimento administrativo 04/04/2022,ou seja, 04/04/2022 a 21/07/2023, deduzidos eventuais valores pagos administrativamente, ficando garantido o prazo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, consoante a Tema n. 246 da TNU. Quadro- síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo para implantação: 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantado no prazo de 20 (vinte) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. c) Encaminhe-se ofício requisitório, para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha ocorrido. d) Em caso de recurso deverá a CPE intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/ OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste 5 de setembro de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito Substituto

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDEMIR RODRIGUES ADVOGADO DO AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7000100-84.2023.8.22.0018 R$ 15.624,00 Vistos. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, presentes as condições da ação, ante a inexistência de falhas ou irregularidades a suprir, DECLARO SANEADO o feito. No presente caso, a parte autora se auto declara segurada especial na qualidade de trabalhadora rural e requer o benefício auxílio doença. Como início de prova material, junta diversos documentos, tais como: ficha do produtor síntegra, contrato de comodato agrícola e notas fiscais. Fixo como ponto controvertido da demanda a condição de segurada especial da parte autora. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no fórum desta comarca de Santa Luzia do Oeste/RO para 07/08/2024 às 12h30min, facultado às partes e testemunhas a participarem de modo virtual, desde que possuam boa conexão com a internet. Link do ambiente virtual via GOOGLE MEET no Link: meet.google.com/cew-zqbi-zwr Com base no provimento corregedoria 013/2021, publicado no diário da justiça n.106 em 11/06/2021, manifeste-se o autor no prazo de cinco dias, quanto a necessidade de utilização da sala passiva. Anoto que a utilização da sala passiva é excepcional apenas para quem não disponha de recursos tecnológicos para participar da audiência, podendo nesse caso se dirigir a sede da comarca onde será disponibilizada sala com recursos para sua oitiva. Não tendo sido apresentado o rol de testemunhas, devem as partes apresentá-lo em 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, devendo anexar documento com foto para que haja conferência no dia da solenidade. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, caput do CPC). Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 455 do CPC). Intimem-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 1 de julho de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDEMIR RODRIGUES, CPF nº 89171446249, LINHA 180 Km 05, LADO NORTE ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO A parte autora, em 18/01/2023, ingressa com a presente ação. Junta dois protocolos de requerimentos, um datado de 04/04/2022, cuja perícia administrativa foi agendada para 30/09/2022 (Id 85924254) e outro datado de 26/08/2022, cuja perícia administrativa foi agendada para 26/05/2023 (Id 85924255). Requer retroativos desde a cessação em 01/08/2018. Alega que o INSS reagendou a perícia de 04/04/2022 para 26/05/2023. Note-se que não há juntada de processo administrativo capaz de esclarecer se de fato a perícia agendada para 30/09/2022, de fato foi reagendada pelo INSS ou se a parte autora não compareceu na referida perícia. Não há portanto, comprovação de que o INSS reagendou a perícia de 30/09/2022 ou se a parte não compareceu, não oportunizando ao INSS analisar administrativamente o preenchimento dos requisitos. Somente seria razoável considerar a presença do interesse de agir da parte autora desde o pedido administrativo datado de 04/04/2022 relativo à perícia de 30/09/2022, se a parte tivesse ingressado com a ação em data anterior à data da perícia agendada para 26/05/2023 ou se tivesse comprovado que o reagendamento foi realizado pelo INSS, pois ao judiciário é vedado reconhecer como válido um pedido que teve seu indeferimento forçado. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 2. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. 3. Na hipótese, verifica-se que a sentença está fundamentada na ausência de interesse de agir por não ter o segurado comparecido para a conclusão do exame médico pericial, o que efetivamente depreende-se da comunicação de decisão administrativa (documento num. 17351239), datada de 08/01/2019 e subscrita por servidor da Agência da Previdência Social de Sorriso/MT, não havendo, por outro lado, documento hábil a comprovar a alegação no sentido de que a autora teria comparecido na data da perícia, designada inicialmente para 26/11/2018, às 09h20, e que teria sido determinado o retorno dela com laudos complementares, o que teria ocorrido em 07/12/2018, de modo que é forçoso prestigiar a informação dotada de fé pública acima indicada e considerar configurado o indeferimento forçado, implicando ausência de prévio requerimento administrativo e, portanto, de falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG. 4. Apelação desprovida.(TRF-1 - AC: 10032639620214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/11/2022 PAG PJe 03/11/2022 PAG) Assim, para evitar ações propostas apenas com base em indeferimento forçado (não comparecimento à perícia e ingresso com ação após o decurso da data agendada pelo INSS), necessária a juntada de indeferimento administrativo do pedido datado de 04/04/2022 e respectivo processo administrativo para fins de verificar se de fato foi o INSS que reagendou a perícia, bem como, para fins de análise da data inicial de eventual valores retroativos. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7000100-84.2023.8.22.0018 intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar indeferimento administrativo do pedido datado de 04/04/2022 e respectivo processo administrativo ou, sob pena de eventual procedência da ação conceder retroativos apenas a partir do pedido de 26/08/2022. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 11 de dezembro de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDEMIR RODRIGUES ADVOGADO DO AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7000100-84.2023.8.22.0018 Vistos. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, presentes as condições da ação, ante a inexistência de falhas ou irregularidades a suprir, declaro saneado o feito. No presente caso, a parte autora se auto declara segurada especial na qualidade de trabalhadora rural e requer auxilio doença previdenciário. Como início de prova material, junta diversos documentos como contrato de comodato agrícola e notas fiscais rurais. Fixo como ponto controvertido da demanda a condição de segurada especial da parte autora. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no fórum desta comarca de Santa Luzia do Oeste/RO, para 08/11/2023 às 09h30min, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, facultado às partes e testemunhas a participarem de modo virtual, desde que possuam boa conexão com a internet. Link do ambiente virtual via GOOGLE MEET no Link:https://meet.google.com/bqt-bnew-dwt Com base no provimento corregedoria 013/2021, publicado no diário da justiça n.106 em 11/06/2021, manifeste-se o autor no prazo de cinco dias, quanto a necessidade de utilização da sala passiva. Anoto que a utilização da sala passiva é excepcional apenas para quem não disponha de recursos tecnológicos para participar da audiência, podendo nesse caso se dirigir a sede da comarca onde será disponibilizada sala com recursos para sua oitiva. Não tendo sido apresentado o rol de testemunhas, devem as partes apresentá-lo em 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, devendo anexar documento com foto para que haja conferência no dia da solenidade. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, caput do CPC). Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 455 do CPC). Intimem-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 20 de setembro de 2023. Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

21/09/2023, 00:00

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