Execução de Título Extrajudicial 7006972-64.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006972-64.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2026, 11:29

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 07:35

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:32

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:17

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:18

Publicação

16/12/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VINICIUS JUNIO DA SILVA, RUA ORESTES TRISTÃO 1350 VILA REZENDE - 14406-520 - FRANCA - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIEL PEREIRA RIBEIRO, OAB nº SP392922 EXECUTADO: PATRICIA DE LIMA LISBOA, RUA ARGEU BERNARDES 878 JARDIM ELDORADO - 76987-158 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Tratam os autos ação execução de título extrajudicial interposta por VINICIUS JUNIO DA SILVA em face do PATRICIA DE LIMA LISBOA. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da LJE. Devidamente intimada o exequente quedou-se inerte. Não foram localizados bens a satisfazer a execução, o que impõe a imediata extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso concreto, porque se trata de processo eletrônico, não se afigura a hipótese de devolução de documentos, mencionada no parágrafo acima. Assim, 7006972-64.2022.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial diante do exposto, Julgo extinta essa execução nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Considerando que se trata de extinção, imposta por lei, a eventual localização do devedor ou de bens penhoráveis permitirá, em tese, propositura de nova execução, se atendidos os demais requisitos. Incabível, pois, o desarquivamento deste processo extinto. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Aguarde-se o decurso de prazo recursal, caso nada seja requerido, certifique-se o trânsito e arquive-se. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como mandado, se necessário. Vilhena,11 de dezembro de 2025. Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 08:53

Inexistência de bens penhoráveis

11/12/2025, 08:53

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 07:06

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:57

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:44

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:49

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VINICIUS JUNIO DA SILVA, RUA ORESTES TRISTÃO 1350 VILA REZENDE - 14406-520 - FRANCA - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIEL PEREIRA RIBEIRO, OAB nº SP392922 EXECUTADO: PATRICIA DE LIMA LISBOA, RUA ARGEU BERNARDES 878 JARDIM ELDORADO - 76987-158 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Tratam os autos ação execução de título extrajudicial interposta por VINICIUS JUNIO DA SILVA em face do PATRICIA DE LIMA LISBOA. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da LJE. Devidamente intimada o exequente quedou-se inerte. Não foram localizados bens a satisfazer a execução, o que impõe a imediata extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso concreto, porque se trata de processo eletrônico, não se afigura a hipótese de devolução de documentos, mencionada no parágrafo acima. Assim, 7006972-64.2022.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial diante do exposto, Julgo extinta essa execução nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Considerando que se trata de extinção, imposta por lei, a eventual localização do devedor ou de bens penhoráveis permitirá, em tese, propositura de nova execução, se atendidos os demais requisitos. Incabível, pois, o desarquivamento deste processo extinto. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Aguarde-se o decurso de prazo recursal, caso nada seja requerido, certifique-se o trânsito e arquive-se. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como mandado, se necessário. Vilhena,11 de dezembro de 2025. Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VINICIUS JUNIO DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIEL PEREIRA RIBEIRO, OAB nº SP392922 EXECUTADO: PATRICIA DE LIMA LISBOA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 2.556,78 DESPACHO 1- A remoção antes da arrematação dos bens é ato excepcional que deve estar fundado no perigo da demora. Tal não é a situação nesses autos, motivo pelo qual os bens penhorados devem permanecer com o depositário, que ainda é o proprietário deles e, portanto, exercendo a faculdade de uso e gozo das coisas, desde que mantido o estado de conservação delas. Eventuais óbices à venda judicial, tais como indevida proibição pelo depositário de que eventuais licitantes constatem os bens poderão motivar a remoção deles. Ademais, sobre o veículo pendem várias restrições. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006972-64.2022.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial indefiro o pedido de remoção do bem penhorado. 2 - É cediço que as alienações judiciais de bens nesta Comarca representam mínima efetividade, o que vai de desencontro ao princípio da economia processual, visto que há uma movimentação desnecessária do Poder Judiciário. Neste aspecto, prevê o artigo 880, do Código de Processo Civil, a possibilidade de alienação particular dos bens penhorados, por iniciativa própria do exequente ou por corretor ou leiloeiro público credenciados perante o órgão judiciário, o que é cabível no presente feito. Assim, defiro a alienação do bem penhorado por meio de leilão público judicial eletrônico. (CPC, art. 879, II e art. 881). Nomeio a leiloeira Evanilde Aquino Pimentel (inscrição n. 015/2009-JUCER/RO) para a prática do ato (CPC, art. 883). Intime-se o credor, no prazo de 5 dias, informar sobre a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem que será leiloado. Recomenda-se à leiloeira e aos licitantes que se assegurem da existência ou não de tais ônus, recursos ou processos. Intime-se o credor para que, no prazo de 5 dias, aponte o valor atualizado de seu crédito. Não serão admitidos lances inferiores a 70% do valor da avaliação do bem. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa, no prazo de 90 dias, devendo-se dar publicidade do ato no Diário da Justiça, no mural de avisos da Vara e em sítio eletrônico indicado pela leiloeira. Friso que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. A comissão da leiloeira será de 5% sobre o produto da alienação e será paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá fazer uso do que previsto no art. 895 do CPC. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com, pelo menos, cinco dias de antecedência, as pessoas indicadas no art. 889 do CPC (o executado; o coproprietário, o titular de usufruto, uso, etc.; o credor pignoratício, hipotecário, etc.; os promitentes comprador e vendedor). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Publique edital na forma do art. 886 do CPC. Pratique-se o necessário. Sirva-se como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Vilhena, 26/07/2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VINICIUS JUNIO DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIEL PEREIRA RIBEIRO, OAB nº SP392922 EXECUTADO: PATRICIA DE LIMA LISBOA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 2.556,78 DESPACHO 1- Segue consulta de bens via sistema infojud. 2- Quanto à inclusão em cadastro de inadimplentes a própria parte poderá buscar pois o despacho inicial já serve como certidão. 3- Diante da implantação do sistema on line, os Cartórios de Registro de Imóveis já não recebem mandado de averbação porque tal ato ordinariamente será efetivado on line pelo próprio sistema. Isso já se implementou quando as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça. Aos não beneficiários da Gratuidade cumpre fazer a consulta através da Central de Registradores de Imóveis, conforme expressamente previsto no Art. 1º, § 2º do Provimento n. 011/2016 da e. Corregedoria Geral de Justiça: Art. 1º. O art. 1.130 do Provimento n. 018/2015-CG-Diretrizes Gerais Extrajudiciais, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.130. As comunicações de penhora de que trata o art. 844 do CPC, de sequestro, de arresto ou de bloqueio de matrícula (art. 214, §§ 3º e 4º, da LRP) serão encaminhados ao Ofício de Registro de Imóveis da situação do bem, por meio da Central dos Registradores de Imóveis. … § 2º. Para possibilitar a localização de imóveis e conhecimento de registros e averbações, o interessado fará consulta através da Central de Registradores de imóveis, devendo a unidade judiciária fazer apenas nas ações em que for parte beneficiária da gratuidade da Justiça. Nesse sentido, recentemente decidiu o e. TJ/RO, enfatizando que o serviço de pesquisa é disponibilizado a qualquer interessado, razão pela qual, cabe a parte pesquisar a existência de imóveis penhoráveis para na sequência, após solicitada e deferida a constrição, ser comunicado eletronicamente o CRI. Eis a ementa: Agravo 0802094-69.2018.8.22.0000. Ementa: Agravo de instrumento. Execução. Indisponibilidade de bens imóveis. Não demonstrada a existência e bens imóveis. Central de Registradores de Imóveis. Serviço de pesquisa disponibilizado a qualquer interessado. A Central de Registradores de Imóveis possibilita o acesso a certidões, pesquisas de bens e outros serviços por qualquer usuário, sem necessidade de recorrer a intermediários. A indisponibilidade de bens imóveis deverá ser requerida ao juízo, mediante prova da existência do bem em nome do devedor. Assim, ao exequente para, querendo, proceder a tal pesquisa no prazo de 20 dias e para se manifestar no mesmo prazo sobre a pesquisa por meio do infojud. Vilhena, 28/08/2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006972-64.2022.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VINICIUS JUNIO DA SILVA, RUA ORESTES TRISTÃO 1350 VILA REZENDE - 14406-520 - FRANCA - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIEL PEREIRA RIBEIRO, OAB nº SP392922 EXECUTADO: PATRICIA DE LIMA LISBOA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) valor da causa: R$ 2.556,78 DESPACHO 1- As tentativas de penhora on line pelos sistemas sisbajud e renajud restaram infrutífera. O sistema infojud encontra-se, por ora, inativo. 2- O art. 139, inciso IV do NCPC dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Todavia tais medidas jamais poderão ser decretadas de modo a ferir a proporcionalidade e a razoabilidade, que se revelam, inclusive, pela correlação da medida pretendida com a dívida que se exige. Neste contexto é proporcional, razoável e correlacionado reter o passaporte daquele que não quitou débitos da última viagem internacional. No mesmo sentido, com maiores cuidados, eventualmente suspender a habilitação de quem não paga dívidas relacionadas ao veículo que dirige. No caso concreto não se afigura tal correlação porque se trata de simples dívida de aquisição de produtos sem qualquer vínculo com a autorização para dirigir veículos. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006972-64.2022.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial indefiro a medida. 3) É providência incabível que a própria Justiça e a previdência sejam onerados para que se busque localizar eventual vínculo empregatício do devedor e, ao final, descobrir seus vencimentos e, se o caso penhorar parcela deles. Assim, indefiro o pedido do credor que requereu que esse Juízo oficiasse ao CAGED para obter informações sobre eventual vínculo empregatício do devedor. Que o credor no prazo de cinco dias dê andamento ao feito sob pena de extinção. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Vilhena, 30 de maio de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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