Execução de Título Extrajudicial 7045813-07.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7045813-07.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/10/2024, 01:48

Decurso de Prazo

31/10/2024, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 04:11

Publicação

30/10/2024, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7045813-07.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº GO209551 EXECUTADO: JAILTON JUNIOR OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS, OAB nº RO11257 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. A parte exequente desistiu do processo, não tendo mais interesse em seu prosseguimento (ID 111730213). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. Como é sabido, o processo executivo é orientado pelos princípios do desfecho único e da disponibilidade do processo pelo credor, ora exequente, que dispensam a anuência do devedor para homologação do pedido de desistência. Aliás, o executado sequer foi citado, desnecessária se faz sua anuência em relação ao pedido, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho o pedido e HOMOLOGO a desistência, a fim de que surtam os jurídicos e legais daí decorrentes e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil. A sentença transita em julgado nesta data ante a preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único do CPC). Os valores penhorados por meio do Sisbajud foram desbloqueados, em favor da executada, conforme detalhamento em anexo. Observadas as formalidades legais, arquivem-se imediatamente os autos. Sem custas finais e sem honorários advocatícios. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho /, 24 de outubro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Definitivo

24/10/2024, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 12:27

Desistência

24/10/2024, 12:26

Conclusão (para julgamento)

23/10/2024, 07:20

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:07

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 08:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2024, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 01:59

Publicação

05/09/2024, 01:59

Documentos

Sentença

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7045813-07.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Polo Passivo: JAILTON JUNIOR OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS, OAB nº RO11257 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA demanda em face de JAILTON JUNIOR OLIVEIRA DE SOUZA. Determinada a penhora online em 07/03/2024, e antes do seu encerramento, o executado apresentou impugnação dos valores penhorados em sua conta, que somavam a quantia de R$ 3.571,32. Na decisão de ID103716006, ficou fixado o montante de R$1.654,13 para o exequente e desbloqueio do remanescente de R$1.917,19 em favor da parte executada. A parte destinada ao exequente foi destinado para a conta judicial, ainda encontra-se pendente de expedição de Alvará, o que será feito após a apresentação dos dados bancários para transferência dos valores. Com o fim da Teimosinha, houve bloqueio de mais R$3.538,12. Intimado para apresentar nova impugnação, o executado se manifestou no sentido de desbloquear os valores ainda constritos, que aponta serem de R$5.853,02. Juntou print de saldo bloqueado no valor de R$4.032,91 em uma conta bancária, que parece ter sido emitido em 01/04/2024. Ou seja, trata-se de documento emitidos antes da ordem de desbloqueio judicial, e que por isso, ainda encontravam-se bloqueados. E ainda, juntou uma tela do bloqueio de R$1.820,11 ocorrido em 03/04/2024, após a decisão de impugnação à penhora, cuja penhora será analisada nesta decisão. É o relatório. Decido. Em resumo, houve uma total de R$ 7.109,44 originados de pesquisa no Sisbajud. Vale reforçar que o equivalente a R$ 3.571,32 já foi objeto de decisão, conforme exposto no relatório acima, resultando no desbloqueio de parte dos valores que foram considerados como de verbas salariais. O desbloqueio ocorreu em 04/04/2024, com retorno diretamente para a conta bancária do devedor em 05/04/2024, nos termos do detalhamento em anexo. Portanto, deve o autor verificar o extrato bancário, nas datas supramencionadas, e se certificar sobre eventual não recebimento dos valores liberados por meio da decisão de ID 103716006. Resta deliberar quanto a segunda parte, que representa o total de R$ 3.538,12. Havendo penhora de salário, poderá a parte executada, no prazo de 5 dias, impugnar a penhora, desde que comprovados os requisitos do art. 854, §3º do CPC, abaixo transcrito: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito. Portanto, ficaria a cargo do executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Ernane Fidélis dos Santos a respeito do tema ensina que: "A regra que impera em processo é a de que quem alega o fato deve prová-lo". O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo; desde que haja a afirmação de existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. No mesmo sentido Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória da causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata el probata partium e não secudum propriam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova. Não obstante a alegação do executado sobre a natureza impenhorável da verba, tem-se que não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar que os valores, de fato, são provenientes de verba salarial e destinados ao sustento da família. É que não trouxe aos autos extrato bancário, de forma a comprovar que os valores bloqueados em 03/04/2023 eram originados de salário. Trouxe apenas telas que comprovam o saldo bloqueado em sua conta, sem demonstrar a origem dos valores em sua conta. Houve apresentação de documentos apenas quando da primeira impugnação à penhora apresentada, e que só foram acolhidos como justificativa por considerar que o bloqueio judicial ocorreu imediatamente após o 5º dia útil, ou seja, quando do recebimento do salário pelo seu órgão empregador, vínculo este devidamente comprovado. Já nesta ocasião, a situação é diferente, pois não há evidência que comprove a impenhorabilidade do montante bloqueado. Por essa razão, a impugnação não merece ser acolhida. Sobre o tema, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DO EXECUTADO. DEFESA PELA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO, POIS VERBA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUA NATUREZA SALARIAL DECORRENTE DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0017437-04.2021.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021) (TJ-PR - AI: 00174370420218160000 Guaraniaçu 0017437-04.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 23/07/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável, nos termos do artigo 833 do CPC, não há que se falar em desbloqueio das quantias constritas, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada. (TJ-MG - AI: 10000212734701001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022) Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, convertendo os valores bloqueados em penhora e determinando a transferência para a conta judicial, conforme documento em anexo. Após o prazo, retorne os autos conclusos para expedição de Alvará Eletrônico em conta bancária a ser indicada pelo exequente, que também deverá apresentar planilha de débitos atualizado e requerimento de medidas que entender pertinentes. Intime-se. Porto Velho/RO, data do sistema. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 8ª Vara Cível Processo nº 7045813-07.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: JAILTON JUNIOR OLIVEIRA DE SOUZA, CPF nº 79572995200, RUA BABOSA 2300 NOVA FLORESTA - 76807-514 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS, OAB nº RO11257 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. JAILTON JUNIOR OLIVEIRA DE SOUZA vem a juízo impugnar a penhora realizada em seu salário e requerer o desbloqueio dos valores, pois afirma ter ocorrido em conta na qual recebe seus salário para a sua subsistência e de sua família, bem como, pagamento de pensão alimentícia. Requer o levantamento da penhora. Junta documentos: CTPS digital (ID 103079141), comprovante de pagamento de pensão (ID 103079137) e sentença de Ação de Divórcio. A parte exequente se manifestou pela manutenção da totalidade da penhora. Pois bem. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação da parte executada, além do dever de arcar com seus débitos. Trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). No caso dos autos, não há dúvida que a penhora recaiu sobre seu salário, considerando a prova de vínculo empregatício ativo, na iniciativa privada, no qual consta como última remuneração informada o valor de R$2.738,84. Apesar de não ter sido juntado contracheque e extrato bancário para comprovar a data de recebimento do salário, sabe-se que na iniciativa privada o pagamento de salário ocorre até o quinto dia útil, e como a penhora realizada em 07/03/2024 ocorreu sobre maior parte dos valores, há coerência nas alegações da parte autora de tratar-se de verba de natureza salarial. Vale ressaltar que os proventos salariais são necessários ao adimplemento de pensão alimentícia fixada judicialmente, situação que por si só reclama urgência no desbloqueio. Assim, de forma a manter a subsistência da parte devedora e possibilitar também a satisfação do crédito pelo exequente, considero que o bloqueio de 30% dos rendimentos apresenta-se moderado e viabiliza o prosseguimento da execução, que equivale a R$ 821,65, liberando o saldo de 70% em favor da parte executada. Com relação ao remanescente também constrito por meio de Sisbajud (R$832,48) não restou comprovada a natureza impenhorável, motivo pelo qual determino a transferência para a conta judicial, o que faço nesse ato. Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, MANTENHO PARCIALMENTE A PENHORA realizada nos autos em contas da parte executada, no equivalente a 30% dos seus rendimentos. Neste ato, promovo a transferência do valor corresponde a R$ 821,65 (30% do salário) e R$ 832,48 (remanescente) para a conta judicial, totalizando R$1.654,13 (mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais, treze centavos). Quanto ao equivalente a 70% do salário, promovo a liberação em favor da parte executada, de tal modo que sua liberação se dará na respectiva conta, conforme anexo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, retorne concluso para expedição de alvará/transferência em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado nos autos. Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para levantamento no prazo de 5 (cinco dias), bem como, para se manifestar sobre o acordo proposto pela parte executada. Em caso de inércia, venha concluso para suspensão e/ou arquivamento. Porto Velho, 4 de abril de 2024 Cristiano Gomes Mazzini Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7045813-07.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: JAILTON JUNIOR OLIVEIRA DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JAILTON JUNIOR OLIVEIRA DE SOUZA, CPF nº 79572995200, RUA BABOSA 2300 NOVA FLORESTA - 76807-514 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o devedor não foi localizado para ser citado e intimado, conforme informação obtida em diligências por Oficial de Justiça: id. 62792453 de 27/09/2021, id. 77739209 de 01/06/2022, id. 79703246 de 21/07/2022, id. 84087789 de 12/11/2022, id. 85608541 de 08/01/2023, 88318179 de 15/03/2023 e id. 99647572. Também houve tentativas de citação via Carta AR, todas infrutíferas: id. 74654626, 93756582, 97080244 e 99647572. Diante de tal circunstância, a parte exequente requereu o arresto de ativos do executado, nos termos do art. 830, do CPC, pleiteando que a medida seja efetivada na modalidade online. A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830, do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para a citação. Nesse sentido, é o entendimento da Terceira Turma do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 1338032/SP RECURSO ESPECIAL 2012/0167279-6, Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI, Data do Julgamento 05/11/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 29/11/2013). Assim, ante o amparo legal acima exposto e considerando que a ação executiva se norteia pelo princípio da satisfação do credor, se mostra justo deferir a pretensão de realizar o arresto executivo ou pré-penhora como forma de garantir o adimplemento da obrigação, ressalvando-se que eventual levantamento de valores somente ocorrerá após a efetiva citação do devedor. Essa é a regra. Disposições para a CPE: a) intime-se a parte exequente para recolhimento das custas para realização da diligência no sistema BACENJUD, nos termos do art. 17, da Lei Estadual n. 3.896/2016, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo ou comprovado o pagamento das custas, retornem os autos conclusos. b) Caso haja requerimento de medidas para obtenção de endereço válido da parte executada, estas somente serão realizadas mediante o prévio recolhimento das custas de cada diligência, conforme estabelecido no art. 17, da Lei 3.896/2016. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

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