Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001554-92.2020.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001554-92.2020.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:04

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:31

Definitivo

23/09/2025, 06:51

Documento (Certidão)

22/09/2025, 06:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 07:11

Publicação

19/09/2025, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HUDSON DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO6084, FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245, RUA MONTE CASTELO 1229, - DE 995 AO FIM - LADO ÍMPAR JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-735 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: EXECUTADO: A. POSTO TEIXEIRA, CNPJ nº 05893935000249, LINHA 82 s/n, ESQUINA COM RO 481 LOTE 01,02,03,04,05,06 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADO: A. POSTO TEIXEIRA Informou-se que a obrigação foi integralmente satisfeita. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que, uma vez satisfeita a obrigação, deve o processo executivo ser extinto. Analisando o contido nos autos, pelo que foi acima relatado, tenho que esse deve ser o desfecho do presente processo, diante da satisfação integral do débito executado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo n.: 7001554-92.2020.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Agência e Distribuição Valor da causa: R$ 4.420,19 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e dezenove centavos) Parte Trata-se de cumprimento definitivo de sentença em face do Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, remeta os autos ao arquivo imediatamente. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé–RO, datado eletronicamente. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 14:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/09/2025, 14:45

Conclusão (para julgamento)

18/09/2025, 09:20

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:12

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 11:07

Documento (Certidão)

20/08/2025, 07:44

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HUDSON DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO6084, FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245, RUA MONTE CASTELO 1229, - DE 995 AO FIM - LADO ÍMPAR JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-735 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: EXECUTADO: A. POSTO TEIXEIRA, CNPJ nº 05893935000249, LINHA 82 s/n, ESQUINA COM RO 481 LOTE 01,02,03,04,05,06 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADO: A. POSTO TEIXEIRA Informou-se que a obrigação foi integralmente satisfeita. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que, uma vez satisfeita a obrigação, deve o processo executivo ser extinto. Analisando o contido nos autos, pelo que foi acima relatado, tenho que esse deve ser o desfecho do presente processo, diante da satisfação integral do débito executado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo n.: 7001554-92.2020.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Agência e Distribuição Valor da causa: R$ 4.420,19 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e dezenove centavos) Parte Trata-se de cumprimento definitivo de sentença em face do Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, remeta os autos ao arquivo imediatamente. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé–RO, datado eletronicamente. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7001554-92.2020.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HUDSON DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO6084, FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: A. POSTO TEIXEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para proceder à transferência do valor da conta judicial n. 01520212-0 com seus acréscimos, por meio de DARE diretamente na página da SEFIN (https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso), a ser realizada da seguinte forma, conforme requerido pela parte exequente: 1) Seja deferida a imediata transferência da referida quantia ao Fundo Especial de Modernização da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, por meio de DARE avulso, a ser emitido no site da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (“https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso”), com a utilização do código de receita 8450, conforme as instruções em anexo; Observação: Após o levantamento a conta deverá ser encerrada. DECISÃO Processo: 7001554-92.2020.8.22.0022. PODER JUDICIÁRIO DO , vinculado a conta judicial. O DARE e o comprovante de recolhimento deverão ser encaminhados para o e-mail: [email protected] Realizada a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Com o comprovante de transferência dos valores, estando a conta judicial zerada, e não havendo mais pendências, arquive-se. Intime-se. Serve o presente como Ofício/Alvará. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. São Miguel do Guaporé–RO, datado eletronicamente. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: APELANTE: A. POSTO TEIXEIRA, CNPJ nº 05893935000249, LINHA 82 s/n, ESQUINA COM RO 481 LOTE 01,02,03,04,05,06 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO APELANTE: HUDSON DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO6084, FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245, RUA MONTE CASTELO 1229, - DE 995 AO FIM - LADO ÍMPAR JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-735 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: APELADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença e os polos ativo e passivo. Verifico que o exequente apresentou memória discriminada e atualizada de seu crédito, nos termos dos art. 509 do CPC/15, cujo valor aparentemente não excede os termos do título judicial. Assim, determino a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput, do diploma processual civil, efetue o pagamento do valor de R$ 588,92, especificado na planilha de cálculo apresentada pela parte credora. Além disso, impende consignar, de pronto, que caso não efetuado o pagamento da referida quantia no prazo mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante objeto da dívida, a teor do art. 523, § 1º, do CPC/15. Por fim, registro que, na falta do pagamento voluntário e tempestivo, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos moldes do art. 523, § 3º, do CPC/15. Além disso, transcorrido o lapso temporal acima citado sem a realização do pagamento, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7001554-92.2020.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Agência e Distribuição Valor da causa: R$ 4.420,19 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e dezenove centavos) Parte intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer as diligências necessárias à satisfação do crédito. Havendo pedido de certidão de crédito ou de inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, desde já DEFIRO tal requerimento. Em caso de pagamento, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. No referido prazo deverá a parte exequente para apresentar os dados bancários para que o pagamento seja feito mediante transferência via expedição de alvará eletrônico, sob pena de o saque apenas ser realizado direto na agência bancária. Não havendo pagamento e/ou requerimento de diligências, venham conclusos para apreciação. Havendo pagamento sem impugnação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 11 de fevereiro de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001554-92.2020.8.22.0022. APELANTE: FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245A, HUDSON DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO6084A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: RT COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por RT COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 150, I, e 155, II, da Constituição Federal; e arts. 12, I, e 13, I, § 1º, da Lei Complementar n. 87/96. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Tributário. Ação declaratória. ICMS. Bandeiras tarifárias. Resolução n. 547/2013 da ANEEL. Sistema que reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica. Componente de preço ligado ao consumo. Hipótese de incidência consistente na circulação da mercadoria. Integração da base de cálculo do tributo. A base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica deve corresponder ao valor da operação, que compreende os custos de cada etapa do processo de fornecimento de energia elétrica, isto é, da produção até a última operação. Ademais, consoante o art. 3º da Resolução n. 547/2013 da ANEEL, o sistema de bandeiras tarifárias leva em consideração o consumo efetivo e medido de energia elétrica, com a aplicação de tarifa calculada proporcionalmente aos dias de vigência de cada bandeira tarifária. Recurso improvido. Em suas razões, a recorrente alega que o ICMS deve incidir, exclusivamente, sobre a quantidade de energia elétrica efetivamente consumida, sem que haja disposição legal estabelecendo o adicional como fato gerador do imposto. Afirma que não se pode reputar a ocorrência de fato gerador do ICMS sobre as tarifas cobradas pelo adicional de Bandeira Tarifária, sob pena de infringência aos arts. 150, I, e 155, II, da Constituição Federal e aos arts. 12, I, e 13, I, da Lei Complementar n. 87/96. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. De início, no que se refere à ventilada contrariedade aos arts. 150, I, e 155, II, da CF, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Quanto à alegada violação aos arts. 12, I, e 13, I, § 1º, da LC n. 87/96, a conclusão alcançada pelo Tribunal é no sentido de que a base de cálculo do tributo, a implementação do sistema de bandeiras tarifárias, na qualidade de componente informador do custo do fornecimento de energia, deve integrar a base de cálculo do ICMS. O acórdão, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. AUMENTO NO CUSTO DE GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL PROPORCIONAL À DEMANDA CONSUMIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que o adicional oriundo das bandeiras tarifárias constitui uma parte integrante na composição do custo de produção da energia elétrica em um dado momento, razão pela qual, tal rubrica deve integrar a base de cálculo do ICMS, por se correlacionar na definição do "valor da operação", quando da apuração do consumo da energia elétrica pelos usuários do sistema, conforme apregoa a exegese conjunta dos artigos 9º, § 1º, inciso II, e, 13, § 1º, II, alíneas, a e b, da Lei Complementar n.º 87/1996, a par das disposições contidas na Resolução n.º 547/2013 da ANEEL. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.568.581/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.888.884/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1882281/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/03/2021; REsp 1809719/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/06/2020.3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1459487 RS 2019/0057276-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2023 - Destacou-se). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de junho de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001554-92.2020.8.22.0022. Embargante: RT Comércio Serviços e Transporte de Combustíveis Ltda Advogado: Hudson da Costa Pereira (OAB/RO 6084) Advogado: Flademir Raimundo de Carvalho Avelino (OAB/RO 2245) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 28/04/2023 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Dispositivos legais. Apontamento. Desnecessidade. Precedentes do STJ e desta Corte. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, e são inadmitidos para a rediscussão de matéria já apreciada, em razão de se tratar de mera irresignação com o resultado da decisão. O novo ordenamento processual normatizou que o julgador deve examinar todos os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, e, na espécie, a decisão hostilizada examinou satisfatoriamente a controvérsia – as questões suscitadas e discutidas no processo. Se o julgado apresenta fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelece as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. Não procede o prequestionamento quando o acórdão aborda as teses e antíteses apresentadas pelas partes, notadamente quando estão presentes os motivos suficientes para fundar a decisão e exaurir a apreciação do recurso, especialmente se a decisão apreciou especificamente a matéria, ainda que sem apontar normas legais. Precedente do STJ. Recurso improvido. Notificação - Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7001554-92.2020.8.22.0022 São Miguel do Guaporé/Vara Única

12/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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