Execução de Título Extrajudicial 7010380-29.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010380-29.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2025, 11:41

Documento (Certidão)

28/10/2025, 11:40

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:20

Publicação

15/09/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO SAMIR MACHADO ADVOGADO DO EXEQUENTE: THAIS DE LIMA GIURIATI, OAB nº RO13697 EXECUTADO: ROBERTA ESBERARD BROSCO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 105.000,00 SENTENÇA 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7010380-29.2023.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por CLAUDIO SAMIR MACHADO contra ROBERTA ESBERARD BROSCO As partes compuseram acordo, cujos termos constam na petição ID 125904101 e postularam pela homologação judicial, com suspensão até o cumprimento da obrigação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A autocomposição entre as partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que se dá de acordo a vontade e possibilidade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. In casu, observa-se que o acordo foi realizado e não se vislumbra qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento. Ademais, considerando que a avença em referência é sobre objeto lícito, possível e respeita o melhor interesse das partes, tenho-o por regular e sua homologação é medida que se impõe. Por outro lado, INDEFIRO o requerimento de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, uma vez que este se estende por período demasiadamente longo, qual seja, 14 anos (168 parcelas mensais), o que ultrapassa, em muito, o limite de 06 (seis) meses previsto no art. 313, §4º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a suspensão do feito em razão de acordo homologado deve observar limites temporais razoáveis, de modo a não comprometer a efetividade da jurisdição e a regular movimentação processual. Além disso, não há risco de prejuízo ao andamento do processo, considerando que as parcelas avençadas serão quitadas diretamente em favor do credor, por meio de transferência eletrônica (PIX), não havendo depósito judicial vinculado aos autos que justifique a manutenção da suspensão. Por fim, registro que o exequente poderá, a qualquer tempo e em caso de inadimplemento, peticionar pelo desarquivamento do feito, informando o descumprimento e requerendo o prosseguimento da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, constante no ID n. 125904101, para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Isento de custas finais em razão do acordo, nos termos do Regimento de Custas deste Tribunal. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Vilhena, 12 de setembro de 2025 Eli da Costa Júnior Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 09:28

Arquivamento

12/09/2025, 09:28

Conclusão (para julgamento)

06/09/2025, 02:55

Petição

06/09/2025, 02:54

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:45

Publicação

08/08/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010380-29.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: CLAUDIO SAMIR MACHADO, CPF nº 64596710287, AVENIDA LIBERDADE 3273 CENTRO (S-01) - 76980-098 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THAIS DE LIMA GIURIATI, OAB nº RO13697 Polo Passivo: EXECUTADO: ROBERTA ESBERARD BROSCO, CPF nº 26212360812, AVENIDA LEOLPODO PÉRES 3211 CENTRO (S-01) - 76980-013 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 105.000,00 DECISÃO No presente caso a parte exequente, requer a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e do Passaporte do(s) executado(s), bloqueio de todos os cartões de crédito e débito, tendo em vista, que todas as medidas convencionais de localização de bens livres e desembaraçados, restaram infrutíferas. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O dispositivo legal constitui uma importante ferramenta na prestação jurisdicional e sua efetividade. No entanto ao deferi-la deve o juiz conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos e úteis que alcancem a satisfação da obrigação. A tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, a uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do credor/exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(s) executado(s) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do(s) devedor(es)/executado(s), e não o seu patrimônio, além de notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Da mesma forma, ocorre com a suspensão/apreensão do passaporte do(s) executado(s), medida que se presta apenas a restringir a locomoção, não garantindo que o débito será quitado por essas razões. Já com referência ao bloqueio de cartões de crédito e débito, tal medida coercitiva, talvez seria adequada, caso em que fosse demonstrado que o(s) devedor(es)/executado(s), mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, o que não se configura nos autos. Nesse trilhar, cito julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar ausência de fundamentação. Não ocorrência. Medidas coercitivas que extrapolam a razoabilidade e objetivo do processo. Recurso não provido. 1- Não há que falar em ausência de fundamentação na hipótese que, embora sucinta, a decisão recorrida seja clara em seus fundamentos, viabilizando, inclusive, sua impugnação recursal. 2- Segundo precedente desta Corte e do STJ, não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte, tal como bloqueio das linhas de telefonia e cartão de crédito, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802875- 23.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 21/10/2020. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Caráter punitivo que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803774-55.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020. Agravo de Instrumento. Execução. Suspensão de CNPJ. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804173-84.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 13/01/2021. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Suspensão da CNH. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade e objetivo do processo. Precedente do STJ. Decisão Reformada. Recurso provido. A suspensão da CNH é medida coercitiva desnecessária e que extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade, pois ataca a liberdade da parte devedora, e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808264- 86.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 27/02/2021. Em relação ao pedido de eventual bloqueio dos cartões de crédito da executada, a referida medida não se revela proporcional ao caso em tela. Não se vislumbra que, ao bloquear os cartões de crédito do executado, ele venha a pagar a dívida em questão. Provavelmente enfrentará mais dificuldade em razão da supressão do crédito e passará a adquirir os produtos para sua subsistência à vista. Desse modo, não atende ao critério da necessidade. Também não se revela uma medida adequada ao fim pretendido, pois não há relação entre o que se pede e o fim almejado. Ademais, não há proporcionalidade em sentido estrito, pois o fato de ser devedor não retira os direitos fundamentais da parte que não pode ser impedida de contratar com instituições financeira por dever a parte neste processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS. MEDIDA COERCITIVA QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. As medidas coercitivas de suspensão de CNH, passaporte, cancelamento ou suspensão de cartões de crédito, necessitam de análise cuidadosa do caso concreto, cuja fundamentação seja capaz de determinar a viabilidade de sua adoção. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve obedecer a razoabilidade e proporcionalidade, pois além de tais medidas atingir direitos constitucionais, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807245-40.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 26/09/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Polo Ativo: Intime-se a parte exequente a dar prosseguimento no feito, apresentando outros meios para viabilizar o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termod od artigo 921 do CPC. Escoado o prazo, voltem-me conclusos. Vilhena/RO, 7 de agosto de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010380-29.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: CLAUDIO SAMIR MACHADO, CPF nº 64596710287, AVENIDA LIBERDADE 3273 CENTRO (S-01) - 76980-098 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THAIS DE LIMA GIURIATI, OAB nº RO13697 Polo Passivo: EXECUTADO: ROBERTA ESBERARD BROSCO, CPF nº 26212360812, AVENIDA LEOLPODO PÉRES 3211 CENTRO (S-01) - 76980-013 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 105.000,00 DECISÃO No presente caso a parte exequente, requer a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e do Passaporte do(s) executado(s), bloqueio de todos os cartões de crédito e débito, tendo em vista, que todas as medidas convencionais de localização de bens livres e desembaraçados, restaram infrutíferas. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O dispositivo legal constitui uma importante ferramenta na prestação jurisdicional e sua efetividade. No entanto ao deferi-la deve o juiz conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos e úteis que alcancem a satisfação da obrigação. A tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, a uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do credor/exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(s) executado(s) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do(s) devedor(es)/executado(s), e não o seu patrimônio, além de notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Da mesma forma, ocorre com a suspensão/apreensão do passaporte do(s) executado(s), medida que se presta apenas a restringir a locomoção, não garantindo que o débito será quitado por essas razões. Já com referência ao bloqueio de cartões de crédito e débito, tal medida coercitiva, talvez seria adequada, caso em que fosse demonstrado que o(s) devedor(es)/executado(s), mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, o que não se configura nos autos. Nesse trilhar, cito julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar ausência de fundamentação. Não ocorrência. Medidas coercitivas que extrapolam a razoabilidade e objetivo do processo. Recurso não provido. 1- Não há que falar em ausência de fundamentação na hipótese que, embora sucinta, a decisão recorrida seja clara em seus fundamentos, viabilizando, inclusive, sua impugnação recursal. 2- Segundo precedente desta Corte e do STJ, não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte, tal como bloqueio das linhas de telefonia e cartão de crédito, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802875- 23.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 21/10/2020. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Caráter punitivo que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803774-55.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020. Agravo de Instrumento. Execução. Suspensão de CNPJ. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804173-84.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 13/01/2021. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Suspensão da CNH. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade e objetivo do processo. Precedente do STJ. Decisão Reformada. Recurso provido. A suspensão da CNH é medida coercitiva desnecessária e que extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade, pois ataca a liberdade da parte devedora, e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808264- 86.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 27/02/2021. Em relação ao pedido de eventual bloqueio dos cartões de crédito da executada, a referida medida não se revela proporcional ao caso em tela. Não se vislumbra que, ao bloquear os cartões de crédito do executado, ele venha a pagar a dívida em questão. Provavelmente enfrentará mais dificuldade em razão da supressão do crédito e passará a adquirir os produtos para sua subsistência à vista. Desse modo, não atende ao critério da necessidade. Também não se revela uma medida adequada ao fim pretendido, pois não há relação entre o que se pede e o fim almejado. Ademais, não há proporcionalidade em sentido estrito, pois o fato de ser devedor não retira os direitos fundamentais da parte que não pode ser impedida de contratar com instituições financeira por dever a parte neste processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS. MEDIDA COERCITIVA QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. As medidas coercitivas de suspensão de CNH, passaporte, cancelamento ou suspensão de cartões de crédito, necessitam de análise cuidadosa do caso concreto, cuja fundamentação seja capaz de determinar a viabilidade de sua adoção. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve obedecer a razoabilidade e proporcionalidade, pois além de tais medidas atingir direitos constitucionais, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807245-40.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 26/09/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Polo Ativo: Intime-se a parte exequente a dar prosseguimento no feito, apresentando outros meios para viabilizar o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termod od artigo 921 do CPC. Escoado o prazo, voltem-me conclusos. Vilhena/RO, 7 de agosto de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010380-29.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: CLAUDIO SAMIR MACHADO, CPF nº 64596710287, AVENIDA LIBERDADE 3273 CENTRO (S-01) - 76980-098 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724, JULIO AUGUSTO TIBURCIO, OAB nº SP407300 Polo Passivo: EXECUTADO: ROBERTA ESBERARD BROSCO, CPF nº 26212360812 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 105.000,00 DESPACHO O exequente requereu a avaliação e penhora de uma mesa de vidro com rodízio e um notebook apple, localizados em consultório clínico. O polo passivo da ação não é composto pelo mencionado estabelecimento comercial, sendo ocupado unicamente por pessoa física, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Polo Ativo: indefiro o pedido de avaliação e penhora dos bens indicados. Ademais, defiro o pedido de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução na residência da executada, atentando-se quanto à impenhorabilidade sobre os bens de família (Lei nº 8.009/90), oportunidade em que poderá a parte executada se manifestar. Havendo nomeação de bens pelo devedor, esta deverá vir acompanhada de prova da propriedade e, em se tratando de bem imóvel ou veículo, também da respectiva certidão negativa de ônus (art. 774, V, CPC). Efetuada a penhora e avaliação, lavrado o respectivo auto, avalie-se o(s) bem(ns) e intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo encontrados bens ou o devedor, o oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa, nos termos do art. 774, inciso V e p. único do Código de Processo Civil. Não havendo embargos à execução, não indicados quaisquer bens pela parte devedora, e caso todas as demais diligências restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921 do CPC). Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência, servindo cópia da presente como OFÍCIO. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do Código de Processo Civil. Para distribuição do mandado, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas da diligência em questão, sob pena de não distribuição do mandado e suspensão dos autos (art. 921 do CPC). Comprovado o recolhimento, proceda a CPE com o necessário. Do contrário, tornem os autos conclusos. serve o presente como MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Vilhena/RO, 2 de setembro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010380-29.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: CLAUDIO SAMIR MACHADO, CPF nº 64596710287, AVENIDA LIBERDADE 3273 CENTRO (S-01) - 76980-098 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724, JULIO AUGUSTO TIBURCIO, OAB nº SP407300 Polo Passivo: EXECUTADO: ROBERTA ESBERARD BROSCO, CPF nº 26212360812 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 105.000,00 DESPACHO Intimada acerca dos valores tornados indisponíveis em sua conta bancária, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, razão pela qual converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Expeço alvará eletrônico na modalidade transferência em favor do exequente. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 730,02 JOSEMARIO SECCO ADVOGADOS ASSOCIADOS 08731719000104 01552296 - 0 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1825 C.: 1549-3 TOTAL R$ 730,02 Denoto que o valor estará disponível na conta acima indicada no prazo de 48h. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Polo Ativo: Defiro o pedido de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, atentando-se quanto à impenhorabilidade sobre os bens de família (Lei nº 8.009/90), oportunidade em que poderá a parte executada se manifestar. Havendo nomeação de bens pelo devedor, esta deverá vir acompanhada de prova da propriedade e, em se tratando de bem imóvel ou veículo, também da respectiva certidão negativa de ônus (art. 774, V, CPC). Efetuada a penhora e avaliação, lavrado o respectivo auto, avalie-se o(s) bem(ns) e intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo encontrados bens ou o devedor, o oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa, nos termos do art. 774, inciso V e p. único do Código de Processo Civil. Não havendo embargos à execução, não indicados quaisquer bens pela parte devedora, e caso todas as demais diligências restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921 do CPC). Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência, servindo cópia da presente como OFÍCIO. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do Código de Processo Civil. Para distribuição do mandado, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas da diligência em questão, sob pena de não distribuição do mandado e suspensão dos autos (art. 921 do CPC). Comprovado o recolhimento, proceda a CPE com o necessário. Do contrário, tornem os autos conclusos. serve o presente como MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Vilhena/RO, 10 de julho de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

11/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Petição

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(23)