Execução de Título Extrajudicial 7019589-95.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019589-95.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7019589-95.2022.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais). Polo Ativo: ELLEGANCE COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: JAQUELINE GUIMARAES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que ELLEGANCE COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME demanda em face de JAQUELINE GUIMARAES DA SILVA. Houve determinação de penhora online via Sisbajud no Id nº 85415927, cujo valor bloqueado foi de R$ 601,01 em conta bancária da Caixa Econômica da parte executada. A executada apresentou impugnação à penhora sob o argumento de que a quantia bloqueada, refere-se ao recebimento de auxílio emergencial (Id nº 85736315 páginas 01/04). Na oportunidade ofereceu proposta de acordo. Intimada a parte exequente a respeito da impugnação e da proposta de acordo, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Havendo penhora de salário, poderá a parte executada, no prazo de 5 dias, impugnar a penhora, desde que comprovados os requisitos do art. 854, §3º do CPC, abaixo transcrito: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito. Portanto, ficaria a cargo da parte executada comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte exequente. Ernane Fidélis dos Santos a respeito do tema ensina que: "A regra que impera em processo é a de que quem alega o fato deve prová-lo". O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo; desde que haja a afirmação de existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. No mesmo sentido Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória da causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata el probata partium e não secudum propriam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova. No presente caso, a parte executada alega que a penhora recaiu sobre auxílio emergencial, e que este seria impenhorável. No entanto, os documentos que acostou nos autos não comprovaram que os valores bloqueados são efetivamente decorrentes de natureza assistencial. Não bastasse isto, comungo do entendimento de que a lei proíbe que a penhora recaia sobre a totalidade dos vencimentos pois isto sim seria acarretar a ruína do homem, a sua miserabilidade, impedir que este viva de forma digna. Nada impediria que a penhora recaísse sobre parcela proporcional e razoável, se fosse o caso. Desse modo, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação á penhora diante da fundamentação acima. Com o trânsito em julgado desta decisão, o que deverá ser certificado, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora dos valores depositados nos autos e seus acréscimos. Fica a parte credora intimada para que informe nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, se a presente obrigação está satisfeita. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Intime-se a DPE via sistema (se necessário). Cumpra-se. Porto Velho, 25 de julho de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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