Execução de Título Extrajudicial 7033685-81.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7033685-81.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 11:49

Publicação

08/09/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROZANA PAULA MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDECIR RAZINI JUNIOR - SE8313, LUZINETE XAVIER DE SOUZA - RO3525 EXECUTADO: CINTIA DIAS DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ALICE SIRLEI MINOSSO - RO1719, DANIELI CRISTINE MARZAROTTO - RO8178 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Certifico que, nesta data, liberei o acesso para visualização do documento sigiloso de ID 125693974 aos advogados das partes, conforme despacho de ID 125693973. Porto Velho (RO), 5 de setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7033685-81.2023.8.22.0001

08/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 18:10

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:30

Publicação

03/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7033685-81.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ALDECIR RAZINI JUNIOR, OAB nº SE8313, LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A Polo Passivo: CINTIA DIAS DA SILVA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALICE SIRLEI MINOSSO, OAB nº RO1719, DANIELI CRISTINE MARZAROTTO, OAB nº RO8178 DESPACHO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 27.778,44 (vinte e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Polo Ativo: ROZANA PAULA MARQUES ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que ROZANA PAULA MARQUES demanda em face de CINTIA DIAS DA SILVA. Em atenção à manifestação de ID. 125417041, procedeu-se com o levantamento da restrição via sistema RENAJUD, conforme se verifica no espelho, em anexo. Desse modo, cumpridas as determinações contidas na sentença extintiva (ID. 125182641) e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas e movimentações de praxe. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 2 de setembro de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 13:16

Outras Decisões

02/09/2025, 13:16

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 14:54

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 13:04

Expedição de documento (Auto de Adjudicação/Arrematação)

26/08/2025, 12:21

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7033685-81.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ALDECIR RAZINI JUNIOR, OAB nº SE8313, LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A Polo Passivo: CINTIA DIAS DA SILVA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALICE SIRLEI MINOSSO, OAB nº RO1719, DANIELI CRISTINE MARZAROTTO, OAB nº RO8178 DESPACHO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 27.778,44 (vinte e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Polo Ativo: ROZANA PAULA MARQUES ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que ROZANA PAULA MARQUES demanda em face de CINTIA DIAS DA SILVA. Em atenção à manifestação de ID. 125417041, procedeu-se com o levantamento da restrição via sistema RENAJUD, conforme se verifica no espelho, em anexo. Desse modo, cumpridas as determinações contidas na sentença extintiva (ID. 125182641) e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas e movimentações de praxe. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 2 de setembro de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7033685-81.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ALDECIR RAZINI JUNIOR, OAB nº SE8313, LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A Polo Passivo: CINTIA DIAS DA SILVA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALICE SIRLEI MINOSSO, OAB nº RO1719, DANIELI CRISTINE MARZAROTTO, OAB nº RO8178 SENTENÇA 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 27.778,44 (vinte e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Polo Ativo: ROZANA PAULA MARQUES ADVOGADOS DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que ROZANA PAULA MARQUES demanda em face de CINTIA DIAS DA SILVA. A solicitação da Exequente para que o auto de adjudicação contenha as determinações necessárias à transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN/RO é pertinente (ID 125022707). Nesse contexto, embora a efetivação da transferência da propriedade junto ao DETRAN/RO seja uma determinação judicial dirigida ao órgão de trânsito, recai sobre a Exequente o ônus de apresentar o auto de adjudicação ou o mandado de entrega para que tal providência seja concretizada. Essa iniciativa da Exequente é essencial para garantir a plena eficácia da adjudicação do bem móvel, conforme o artigo 877 do Código de Processo Civil, e para permitir a regularização da propriedade no registro competente, viabilizando sua posterior alienação ou uso. Superados os óbices processuais que impediam a concretização da medida expropriatória, deve-se lavrar e expedir auto de adjudicação em razão da formalização do ato, uma vez que as condições para sua efetivação foram integralmente preenchidas apenas neste momento processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a Exequente se dá por satisfeita com a adjudicação do veículo. Para conferir efeito prático a esta decisão: a) determino a lavratura do auto de adjudicação do veículo VW/FOX 1.0 GII, placa OHM9H90, conforme avaliação já realizada (ID 120230621), em favor da Exequente ROZANA PAULA MARQUES. b) expeça-se o competente mandado de entrega do veículo à Exequente, o qual, considerando que a Exequente já se encontra na posse do bem como fiel depositária (ID 120230619), servirá como documento hábil para a formalização da transferência de propriedade, e conste no auto de adjudicação ou no próprio mandado de entrega as determinações necessárias para que o Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN/RO) promova a transferência da propriedade do referido veículo para o nome da Exequente ROZANA PAULA MARQUES (CPF ***.719.192-15) ou para terceiros por ela indicados, mediante a apresentação do presente auto ou mandado. Certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 22 de agosto de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7033685-81.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ALDECIR RAZINI JUNIOR, OAB nº SE8313, LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A Polo Passivo: CINTIA DIAS DA SILVA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALICE SIRLEI MINOSSO, OAB nº RO1719, DANIELI CRISTINE MARZAROTTO, OAB nº RO8178 DECISÃO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 27.778,44 (vinte e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Polo Ativo: ROZANA PAULA MARQUES ADVOGADOS DO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que ROZANA PAULA MARQUES demanda em face de CINTIA DIAS DA SILVA. A executada informa que consta outra ação de n.º 7043991-75.2024.8.22.0001, em trâmite neste Juízo, com a finalidade de tornar nulo o contrato de reconhecimento de dívida nestes autos, exonerando a executada do pagamento de qualquer quantia, tendo em vista que, segundo alega a executada, ora autora nos autos n.º 7043991-75.2024.8.22.0001, a dívida já foi integralmente paga (ID 121374666). Diante deste cenário, a exequente requer a suspensão da presente execução até o julgamento final da ação declaratória n.º 7043991-75.2024.8.22.0001, fundado no risco de decisões conflitantes. Decido. Não se trata aqui da postulação de suspensão da execução com base na ausência de bens penhoráveis, a qual é inadmissível no âmbito dos Juizados, tendo em vista o regramento próprio que determina a extinção da execução sem resolução do mérito (art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95). No caso em apreço, efetivamente há prejudicialidade externa, tendo em vista que eventual reconhecimento de adimplemento da dívida no outro feito extinguirá a pretensão executória nestes autos. Neste sentido: Agravo de Instrumento – Ação de inexigibilidade de débito - Decisão que reconheceu a conexão entre este processo e as outras duas execuções ajuizadas pelo agravado no Juizado Especial, determinando a suspensão desta ação – Demandas em questão que não podem ser reunidas para julgamento conjunto, tendo em vista a incompatibilidade entre os procedimentos adotados em cada feito - Prosseguimento simultâneo das demandas que poderia implicar em prolação de decisões conflitantes - Ante a existência de dilação probatória, deve ser suspensa o andamento das execuções ajuizadas no Juizado Especial até o julgamento desta ação de conhecimento – Inteligência do art. 313, inciso V, alínea a, e do art. 921, inciso I, ambos do CPC/2015 - Decisão reformada – Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2338144-33.2023.8.26.0000 Franca, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 29/01/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024); e AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que os documentos que instruíram o recurso evidenciam a necessidade de suspensão da execução, tendo em vista que a assinatura de um dos agravados, que está sendo objeto de perícia nos autos da anulatória, consta do próprio título executivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera "possível a suspensão do processo executivo em virtude da conexão existente entre este e o processo de anulação ou revisão da dívida executada, haja vista a identidade de partes e causa de pedir, máxime porque, uma vez julgado procedente o feito cognitivo, o débito exequendo pode vir a ser reduzido ou quiçá extinto" (REsp n. 1.118.595/MT, Rel. o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 680048 RJ 2015/0062153-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2016) Não há na Lei dos Juizados dispositivo legal que se amolde ao caso em questão, motivo pelo qual se deve aplicar subsidiariamente o art. 313, V, a, e art. 921, I, ambos, do CPC. Portanto, determino a suspensão destes autos até o julgamento com trânsito em julgado da ação n.º 7043991-75.2024.8.22.0001, a qual deverá ser informado nestes autos. Traslade-se cópia desta decisão para a ação n.º 7043991-75.2024.8.22.0001. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 2 de junho de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7033685-81.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ALDECIR RAZINI JUNIOR, OAB nº SE8313, LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A Polo Passivo: CINTIA DIAS DA SILVA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALICE SIRLEI MINOSSO, OAB nº RO1719, DANIELI CRISTINE MARZAROTTO, OAB nº RO8178 DESPACHO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 27.778,44 (vinte e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Polo Ativo: ROZANA PAULA MARQUES ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que ROZANA PAULA MARQUES demanda em face de CINTIA DIAS DA SILVA. Em atenção à manifestação da credora em relação à certidão de ID. 116495042, DEFIRO o pedido novação de diligência para nova tentativa de penhora, avaliação e remoção do veículo VW/FOX 1.0 GII, placa OHM9H90, via oficial de justiça plantonista, devendo a diligência ser cumprida após as 18 (dezoito) horas. À CPE para que diligencie pelo necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 29 de abril de 2025. Muriel Clève Nicolodi Juíza Substituta ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7033685-81.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ALDECIR RAZINI JUNIOR, OAB nº SE8313, LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A Polo Passivo: CINTIA DIAS DA SILVA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALICE SIRLEI MINOSSO, OAB nº RO1719, DANIELI CRISTINE MARZAROTTO, OAB nº RO8178 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 27.778,44 (vinte e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Polo Ativo: ROZANA PAULA MARQUES ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que ROZANA PAULA MARQUES demanda em face de CINTIA DIAS DA SILVA. A parte exequente postula pela intimação da executada para apresentar documento que demonstro a venda do veículo alvo de restrição (ID. 116495042) ou designação de audiência de justificação. Ainda, requer pesquisas via sistemas SNIPER e INFOJUD, a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SERASAJUD, e, por fim, suspensão da CNH da executada. Pois bem. Com relação ao pedido de intimação da executada para que comprove a venda do bem alvo de penhora ou agendamento de audiência de justificação, INDEFIRO, pois o rito do processo de execução não comporta dilação probatória. Ademais, não se discute neste processo a posse ou não do bem, considerando, ainda, que já há deferimento de penhora deste, além de haver lançamento de restrição via sistema RENAJUD, a qual mantenho. Portanto, o que importa ao processo é tão somente a localização do veículo. No mais, com relação ao lançamento do nome da executada em cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD, também INDEFIRO. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte interessada, independentemente de intervenção estatal, mesmo nas hipóteses de beneficiários da gratuidade judiciária, hipótese em que poderá requerer a certidão de crédito para tanto. Ademais, o Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu que acabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação de seus direitos fundamentais (Processo n. 0801389-32.2022.8.22.0000 - Agravo de Instrumento, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, data do julgamento: 11/05/2022). No presente caso, a parte exequente requereu apenas genericamente a inclusão do nome do executado aos órgãos de proteção ao crédito, sem demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação promover a satisfação da execução, não havendo indícios nos autos de que o devedor possua patrimônio ostentado na sociedade. Não bastasse isso, há ainda, a dificuldade deste Poder Judiciário em fiscalizar e atualizar o cadastro dos inadimplentes sempre que efetuarem o devido pagamento, sendo certo que apenas a parte exequente poderá gerir tal controle com eficiência, garantindo que o nome do executado não fique demasiadamente negativado após o devido pagamento ou renegociação do débito. Com relação ao pedido de suspensão da CNH da devedora, também INDEFIRO. De acordo com o artigo 831 do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, sendo recomendado pelo artigo 835 ordem de preferência para penhora. A suspensão da CNH, pretendida pelo exequente para a satisfação do crédito, revela-se medida atípica que somente pode ser adotada quando for demonstrado extrema necessidade, do contrário, desvirtua o processo executivo, que possui caráter estritamente patrimonial. Para sua legitimação é preciso, ainda, a demonstração de que o executado possua lastro patrimonial para suportar a execução, mas que atua processualmente em desacordo com a boa-fé e a lealdade para embaraçar a satisfação do crédito do exequente, situação não observada nos autos. De igual modo à negativação, não resta demonstrado a potencialidade de a suspensão da CNH levar à promoção da satisfação do crédito exequendo. Por fim, DEFIRO o pedido de pesquisas via SNIPER e INFOJUD, cujos resultados encontram-se nos espelhos, em anexo. Assim, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 27 de março de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ROZANA PAULA MARQUES, RUA PRINCIPAL 179, CASA 06 - QUADRA 08 NOVO HORIZONTE - 76810-160 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: ALDECIR RAZINI JUNIOR, OAB nº SE8313, LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A Requerido/Executado: CINTIA DIAS DA SILVA, RUA DA BEIRA 6671, ULTRA POPULAR (SETOR FINANCEIRO) LAGOA - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: ALICE SIRLEI MINOSSO, OAB nº RO1719, DANIELI CRISTINE MARZAROTTO, OAB nº RO8178 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo nº: 7033685-81.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Requerente/ Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução, sob o fundamento de que o executado alienou o veículo de sua propriedade quando ciente que já corria contra ela demanda capaz de reduzi-la à insolvência, considerando que quando da venda do veículo a requerida já tinha conhecimento desta ação em seu desfavor. A devedor alega que vendeu o veículo para outra pessoa, prejudicando a penhora do veículo pelo Oficial de Justiça (ID 116495042). Pois bem. A questão precisa ser apreciada sob a ótica do CPC em vigor, bem como em consonância com a Súmula do STJ vigente, aplicável ao caso. Conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. A Súmula 375 do STJ, por sua vez, estabeleceu o seguinte: "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Logo, passou a ser ônus do exequente a comprovação da fraude à execução ou a da má-fé do adquirente do bem constrito por penhora. Assim, "[...] é do credor o ônus da prova de que terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda capaz de levar o alientante (executado) à insolvência" (STJ - REsp: 1675377 SP 2017/0127653-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 02/09/2019). Além da inexistência de ação com citação válida, à época da alienação, inexiste comprovação de que essa comercialização tenha reduzido o executado dos autos à insolvência. Nesse sentido o TJRO: Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora de bem de propriedade de terceiro. Fraude à execução não caracterizadas. Existência de outros bens à serem penhorados. Para caracterização da fraude de execução necessária a demonstração de que ao tempo da alienação esteja em curso uma ação, com citação válida, e que a alienação no curso da demanda seja capaz de reduzir o devedor à insolvência. Havendo outros bens em nome do executado a serem penhorados não há falar em insolvência. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003714-84.2019.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 24/11/2021) (grifou-se). Seja como for, não basta mera arguição de fraude à execução, pois no âmbito processual, todas as questões suscitadas dependem de prova e, como no caso específico o exequente nada provou, não há como conceder-lhe o pretendido reconhecimento de fraude à execução. Sendo assim, não reconheço, neste momento processual, fraude à execução na forma apontada. De outro modo, intimar a executada para que indique onde está localizado o veículo em questão, trata-se de medida ineficaz, uma vez que já consta restrição realizada via RENAJUD, consoante entendimento do TJRO: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Renajud. Indisponibilidade de veículo. Intimação do executado para informar localização do bem. Ineficácia e inutilidade. Existência de outra penhora suficiente para garantir a dívida nos autos. A intimação do executado para informar a localização do veículo identificado como sendo de sua propriedade, por meio do sistema Renajud, mostra-se ineficaz quando já determinada a indisponibilidade do bem por meio do sistema, além de inútil, diante da existência de penhora de outros bens avaliados em valor superior ao do título atualizado. (TJ-RO - AI: 08076014020208220000 RO 0807601-40.2020.822.0000, Data de Julgamento: 14/12/2020). (grifou-se). Quanto ao pedido de manutenção do sigilo, já foi indeferido no item 5 da Sentença (ID 114926821), razão pela qual mantenho nos mesmos termos. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Porto Velho/RO, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025. Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7033685-81.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ALDECIR RAZINI JUNIOR, OAB nº SE8313, LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A Polo Passivo: CINTIA DIAS DA SILVA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALICE SIRLEI MINOSSO, OAB nº RO1719, DANIELI CRISTINE MARZAROTTO, OAB nº RO8178 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 27.778,44 (vinte e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Polo Ativo: ROZANA PAULA MARQUES ADVOGADOS DO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROZANA PAULA MARQUES, objetivando suprir omissão na Sentença sob o ID 113893217, que julgou extinta a execução. Pede que seja analisada a manifestação de ID 113831281. Decido. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela exequente (ID. 114764800), posto que efetivamente tempestivos e próprios (art. 48, da LF 9.099/95 – preenchimento dos requisitos intrínsecos). É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância. Não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas. Em referido contexto e relendo o julgado guerreado, verifico que efetivamente restou demonstrada a omissão apontada que ocorreu devido a falha sistêmica do PJE na disponibilização do documento e, posteriormente, devidamente corrigido pelo sistema, não podendo tal situação recair de forma impositiva sobre a embargante, motivo pelo qual deve-se retomar a marcha processual com a análise da manifestação da exequente (ID 113831281). ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos constam, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ofertados e OS ACOLHO para sanar a omissão apontada e passo a análise da manifestação de ID 113831281, decidindo quanto aos itens ali elencados: 1 - "a)" e "d)": Já ocorreu restrição de circulação via RENAJUD, conforme ID 111253630; 2 - "b)", "e)", "f)" e "h)":Defiro nova expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo VW FOX 1.0 GII, placa OHM9H90, a ser realizado via Oficial de Justiça nos endereços indicados pela exequente (ID 113831281) e, caso seja necessário, poderá estabelecer contato telefônico com o patrono da autora para auxílio na realização da diligência. 3 - "c)": Defiro a nomeação da exequente como fiel depositária (Art. 840, §1º, do CPC), uma vez que expressamente não anuiu com a nomeação da executada para o referido mister (Art. 840, §2º, do CPC); 4 - "g"): Apresentando a executada resistência injustificada nos termos do Art. 846 do CPC, deverá o Oficial de Justiça comunicar o fato ao Juízo com certidão pormenorizada a fim de que seja deliberado quanto a necessidade da ordem de arrombamento. 5 - "i"): Indefiro o pedido de sigilo, porque proferir Decisão sem que a parte contrária conheça o teor da manifestação de ID 113831281, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, impondo a nulidade de todos os atos processuais posteriores, motivo pelo qual deverá a CPE retirar o sigilo da referida manifestação. Sem custas ou honorários advocatícios. Sirva-se a presente de MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, via sistema PJe (LF 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Porto Velho, 12 de dezembro de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROZANA PAULA MARQUES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALDECIR RAZINI JUNIOR, OAB nº SE8313, LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A EXECUTADO: CINTIA DIAS DA SILVA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALICE SIRLEI MINOSSO, OAB nº RO1719, DANIELI CRISTINE MARZAROTTO, OAB nº RO8178 SENTENÇA 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7033685-81.2023.8.22.0001 Compromisso Valor da causa: R$ 27.778,44(vinte e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora objetivando suprir omissão contido na sentença que julgou extinto o feito (ID 113893217). Os presentes embargos de declaração opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Com efeito, o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos juizados cíveis, dispõe que os embargos de declaração têm por objetivo corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. No caso dos autos, a questão levantada nos presentes embargos traduz apenas inconformismo com o teor da decisão embargada. A exequente/embargante afirma que consta nos autos petição que não foi analisada por este Juízo, contudo, referida petição (que diferente do que alega a embargante, na verdade se trata do ID 113831278), quando de sua leitura, consta como única informação no PJE "Em anexo", de modo que não consta nenhum anexo à referida petição, motivo pelo qual é de rigor a manutenção da Sentença (ID 113893217). A sentença refletiu o livre convencimento com relação ao direito aplicável ao caso concreto, sendo analisados todos os pontos apresentados em suas manifestações. Ante o exposto, conheço dos embargos, pois próprios e tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento. Ficam as partes intimadas via DJEN. Com o decurso do prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 6 de dezembro de 2024. Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

09/12/2024, 00:00

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DEPÓSITO E INTIMAÇÃO Processo nº: 7033685-81.2023.8.22.0001 PARTE EXEQUENTE Nome: ROZANA PAULA MARQUES Endereço: Rua Principal, 179, CASA 06 - QUADRA 08, Novo Horizonte, Porto Velho - RO - CEP: 76810-160 PARTE EXECUTADA Nome: CINTIA DIAS DA SILVA Endereço: Rua da Beira, 6671, ULTRA POPULAR (SETOR FINANCEIRO), Lagoa, Porto Velho - RO - CEP: 78900-800 Valor atualizado do débito: R$ 25.629,39 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos) OBSERVAÇÃO: Cabe ao Oficial de Justiça entrar em contato com a parte exequente ou seu advogado para que sejam providenciados os meios de remoção. FINALIDADES: 1) PENHORAR, AVALIAR e REMOVER o veículo OHM9H90, RO, VW/FOX 1.0 GII (conforme tela do RENAJUD em anexo), que se encontra em poder e guarda da parte executada, no endereço mencionado acima; 2) DEPOSITAR o referido bem em mãos da parte exequente, que permanecerá como seu fiel depositário; 3) INTIMAR a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual diligência negativa ou, em caso de diligência positiva, dizer o que pretende em relação ao veículo, sob pena de extinção do processo. ANEXOS: Tela do RENAJUD (ID 111253630 ); Decisão que determinou a diligência (ID 111253629). O(A) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA DEVE OBSERVAR AS PRERROGATIVAS DO ART. 212, § 2º, do NCPC. Contatos da Central de Atendimento para consulta ou manifestação no processo (segunda a sexta-feira, de 7h às 14h): Telefones: (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 para Advogados) Balcão virtual: https://meet.google.com/nva-rupg-cre Presencial: Fórum Geral César Montenegro - Endereço: Av. Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP 76801-235 ADVERTÊNCIAS: 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 2)AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Porto Velho (RO), 18 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

02/10/2024, 00:00

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7033685-81.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ALDECIR RAZINI JUNIOR, OAB nº SE8313, LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A Polo Passivo: CINTIA DIAS DA SILVA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALICE SIRLEI MINOSSO, OAB nº RO1719, DANIELI CRISTINE MARZAROTTO, OAB nº RO8178 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 27.778,44 (vinte e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Polo Ativo: ROZANA PAULA MARQUES ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de impugnação à penhora ofertada por CINTIA DIAS DA SILVA, com base no art. 52, inciso IX, alínea "d" da lei 9.099/95, já que confronta bloqueio realizado em razão do protocolo de buscas via sistema SISBAJUD (teimosinha). Alega a impugnante que os valores bloqueados em suas contas bancárias nº. 29741-7, Ag.7368, do Banco Itaú, e nº 01.000682-7, Ag.: 2507, do Banco Santander referem-se a verba salarial, além de sustentar a ilegitimidade do título objeto da presente execução, argumentando, ainda, que foi coagida assiná-lo. Intimada a se manifestar, a impugnada sustenta, em síntese, o enquadramento do título executivo na hipótese prevista no art. 784, inciso III, do CPC. Primeiramente, no que tange à impenhorabilidade, nota-se que de fato houve bloqueio em conta bancária por intermédio da qual a executada recebe salário, sendo esta a do banco Itaú, conforme se verifica no cotejo realizado entre os contracheques apresentados (Id. 106530867) e o extrato de Id. 106530867. Todavia, com relação aos bloqueios realizados junto em conta do Banco Santander, não se visualiza relação com os valores ali indicados com qualquer atividade laboral exercida pela executada. Ademais, em que pese as alegações de coação para anuência com o termo de confissão de dívida objeto dos autos, supostamente assinado com data retroativa de maio a janeiro de 2023, nota-se que tal alegação não merece prosperar, já que a impugnante apenas alega tal fato sem apresentar qualquer elemento de prova que o sustente. Pelo contrário, pois, conforme se extrai da leitura da conversa apresentada no Id. 106530875, além de restar evidente que o contrato foi assinado contemporaneamente à data que nele consta, houve diálogo pacífico além de não haver qualquer manifestação de descontentamento com as disposições contidas no termo, que por sinal encontra-se em conformidade com os parâmetros legais, bem como não manifesta qualquer indício de que o débito havia sido quitado total ou parcialmente, levando a conclusão de que os comprovantes de pagamento juntado nos Ids 106530870 e 106530871, que remetem ao ano de 2021, são frutos de outra negociação. Constata-se, ainda, que o contrato de Id. 106530877 sequer foi firmado com a credora, de modo que trata-se de título executivo estranho aos autos. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos conste, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação oposta, para o único fim de reconhecer a impenhorabilidade e a consequente liberação da quantia de R$ 90,97 (noventa reais e noventa e sete centavos), bloqueadas em conta bancário do Banco Itaú. Sem prejuízo disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar dados bancários necessários para expedição de ofício de transferência eletrônico, bem como para apresentar planilha de cálculo atualizada, sob pena de arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, quarta-feira, 14 de agosto de 2024. Porto Velho, 14 de agosto de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1) A parte que não concordar com o teor desta sentença poderá, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que tomar ciência nos autos, para ofertar Recurso Inominado e suas respectivas razões, nos moldes do art. 42, caput, da Lei 9.099/95; 2) O preparo deverá ser feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção; 3) O pedido de gratuidade judiciária, feito nos moldes rigorosos da Lei, dispensa o preparo, podendo o Juízo, de qualquer modo, exigir prova da hipossuficiência financeira

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ROZANA PAULA MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDECIR RAZINI JUNIOR - SE8313, LUZINETE XAVIER DE SOUZA - RO3525 EXECUTADO: CINTIA DIAS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ALICE SIRLEI MINOSSO - RO1719 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 09/07/2024 12:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 27 de junho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7033685-81.2023.8.22.0001

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7033685-81.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ALDECIR RAZINI JUNIOR, OAB nº SE8313, LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A Polo Passivo: CINTIA DIAS DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 27.778,44 (vinte e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Polo Ativo: ROZANA PAULA MARQUES ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que ROZANA PAULA MARQUES demanda em face de CINTIA DIAS DA SILVA Fica a parte autora intimada, por meio de seu patrono, para emendar a inicial e acostar nos autos documento de identificação com foto dentro do prazo de validade, tendo em visto que a CNH apresentada no ID 91422151 encontra-se vencida desde 12/2020. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. A CPE aguarde-se o prazo de emenda, sendo o documento acostado nos autos, cumpram-se os demais termos abaixo designados. No entanto, decorrido o prazo sem cumprimento da emenda, retornem os autos conclusos para extinção. Cumprida a determinação acima, cumpram-se os demais termos abaixo relacionados: Recebo a inicial de execução de título extrajudicial (art. 784, I, do CPC), nos moldes do art. 53 e seguintes da Lei Federal nº 9.099/95 e de acordo com os documentos juntados. Serve o presente como mandado, devendo o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça CITAR a parte executada no endereço indicado na petição inicial para pagar, dentro do prazo legal de três (03) dias, o valor principal e as cominações legais, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais (art. 829 do CPC). Se a parte requerida não pagar nem fizer nomeação válida, o Oficial de Justiça - com o mesmo mandado - PENHORAR-LHE-Á tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal, lavrando-se o respectivo auto de PENHORA e AVALIAÇÃO de BENS e no mesmo ato intimará o executado, nos termos do art. 829, §1º do CPC. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo art. 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Havendo penhora, deverá a parte executada ser advertida de que poderá embargar a execução ou penhora, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, desde que segurado o Juízo, conforme Enunciado FONAJE n. 117. Com a apresentação de embargos, intime-se a parte exequente para apresentar sua impugnação aos embargos, no prazo legal. Esclareça-se à parte executada que, durante o prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução parcelar o valor remanescente do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). Requerido o parcelamento, defiro-o sob a condição de imediato depósito de 30% do valor da execução, não havendo necessidade de retorno dos autos à conclusão. Fica, ainda, deferida a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em benefício da parte exequente e/ou seu patrono, desde que este tenha poderes para dar e receber quitação. Em caso de não oferecimento de embargos, bem como de não requerimento do parcelamento e ainda, não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado por parte do credor, o que deverá ser certificado pela CPE, façam os autos conclusos para que seja designada hasta pública. Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se a parte credora para melhor diligenciar e indicar endereço atual da parte devedora, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, Lei n. 9.099/95). Apresentado novo endereço para citação, desde já determino que a CPE distribua novo mandado para tentativa de citação do executado. ADVERTÊNCIAS: 1 - CITAR o Executado no endereço acima mencionado, para pagar dentro do prazo de 03 (três) dias (art. 53 Lei n. 9.099/95, e art. 829 do CPC) o principal e cominações legais (art. 53 Lei n. 9.099/95, e art. 831 do CPC), ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais. 2 - CASO o devedor não pague, não faça nomeação válida e nem possua bens, começará a fluir da citação o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos à execução (art. 53 Lei n. 9.099/95), desde que seguro o juízo, nos moldes do Enunciado Cível FONAJE n. 117. 3 - Na hipótese de não haver nomeação válida, mas existam bens, poderá o Oficial de Justiça PENHORAR tantos quantos bastem para o pagamento do principal, ficando, nestes casos, será designada audiência pelo cartório, na Sala de Audiências do 1º Juizado Especial Cível de Porto Velho/RO, intimando-se as partes e esclarecendo que o executado poderá, até a referida solenidade, oferecer embargos à execução (art. 52, IX, Lei n. 9.099/95, e arts. 914, 915 do CPC) por escrito ou verbalmente, em razão da penhora efetivada. 4 - Os bens penhorados deverão ser depositados em mãos da parte devedora, que ficará como fiel depositário sob o compromisso de guardá-los e conservá-los, sob pena de remoção e ressarcimento dos prejuízos (art. 53 Lei n. 9.099/95 e art.161 do CPC) em caso de falta de apresentação destes quando exigido. 5 - REMOVER, em caso de recusa do devedor em assumir o encargo de depositário fiel, os referidos bens penhorados, (art. 53 Lei n. 9.099/95 e art. 838, IV do CPC), recorrendo, se necessário, ao auxílio da força policial (art. 53 Lei n. 9.099/95 e art. 846, §2º do CPC), bem como arrombamento de portas e prisão dos recalcitrantes, depositando-os nas mãos do exequente, que deverá ser instado a promover os meios necessários à remoção, assumindo a obrigação de bem e fielmente guardar e conservar os objetos constritos, sob pena de abatimento do respectivo valor da avaliação no crédito exequendo. 6 - DESCREVER, em caso de inexistência de bens penhoráveis, todos aqueles que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora (art. 53 Lei n. 9.099/95 art. 836, §1º do CPC). 7 - CASO NECESSÁRIO PODERÁ A DILIGÊNCIA SER CUMPRIDA EM HORÁRIO NOTURNO OU EM FINS DE SEMANA (art. 53 Lei n. 9.099/95 e art. 212, §2º, do CPC). 8 - Concedo, desde já, a ordem de arrombamento e a requisição de força policial, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma do art. 846 e seguintes do CPC. Concedo, desde já, a ordem de arrombamento e a requisição de força policial, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma do art. 846 e seguintes do CPC. 9 - INTIMAR O CREDOR para se manifestar sobre a diligência negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). 10 - PARA A HIPÓTESE DE CONFIRMADO E COMPROVADO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, FICA DESDE LOGO AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, devendo a parte credora se manifestar em 05 (cinco) dias sobre eventual crédito remanescente, sob pena de arquivamento por satisfação do crédito (art. 924, II do CPC). O(A) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA DEVE OBSERVAR AS PRERROGATIVAS DO ART. 212, § 2º, do CPC. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Destinatário: CINTIA DIAS DA SILVA, RUA ALECRIM 5524 COHAB - 76807-534 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 31 de maio de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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