Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011308-43.2015.8.22.0601 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011308-43.2015.8.22.0601 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 00:26

Publicação

22/08/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HELY CAMURCA LIMA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: EDIR ESPIRITO SANTO SENA - RO7124, JOSE ROBERTO DE CASTRO - RO2350 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA CERTIDÃO Certifico que a RPV cadastrada, constante no expediente de ID 103649158, foi realizada a baixa de pagamento no sistema SAPRE (Sistema de Administração de Precatórios). Porto Velho/RO, 21 de agosto de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7011308-43.2015.8.22.0601 (Processo Judicial Eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/08/2024, 00:00

Definitivo

21/08/2024, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 09:55

Documento (Certidão)

21/08/2024, 09:11

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:25

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 10:41

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 10:40

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:39

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:39

Decurso de Prazo

10/08/2024, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 01:24

Publicação

29/07/2024, 01:24

Documentos

Intimação

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HELY CAMURCA LIMA JUNIOR ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350, EDIR ESPIRITO SANTO SENA, OAB nº RO7124 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 7011308-43.2015.8.22.0601 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Rondônia (id 87428279). Remetidos os autos à contadoria, houve concordância por parte do exequente e discordância por parte do executado, que afirmou descompasso entre os cálculos de progressão funcional no importe de R$ 5.490,99 desfavoráveis ao Estado, sendo devido, portanto, o valor de R$ 66.507,39. Analisados os erros que haviam sido apontados pelo Estado de Rondônia, entendo que deve ser acolhida a impugnação, prevalecendo os cálculos do Executado (ID 87681776). De fato, entendo que os cálculos realizado pelo Estado de Rondônia é o que reflete maior exatidão, haja vista que, em análise a ficha financeira, o 13º salário de 2019 já foi pago sobre o valor do vencimento corrigido com as progressões horizontais e verticais, bem como a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve observar o valor da causa nos termos do acórdão de id 26611049, motivo pelo qual é de rigor proceder com a sua homologação pelos seus próprios fundamentos. Isto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA EXECUTADA. EXPEÇA-SE RPV/Precatório no(s) valor(es) indicados pela parte executada, isto é, de R$ 66.507,39, referente ao crédito principal e, R$ 2.987,49, relativo aos honorários sucumbenciais. Caso a manifestação acima já esteja nos autos CERTIFIQUE-SE, EXPEÇA-SE o necessário, CUMPRA-SE os demais termos deste pronunciamento. Na hipótese de opção pelo recebimento do crédito exequendo por meio de RPV ao invés de precatório é imprescindível que conste nos autos o termo de renúncia ou procuração ad judicia com poderes especiais para renúncia, sob pena de indeferimento. Neste caso, fica a parte exequente intimada para, querendo, em 05 (cinco) dias, apresentar termo de renúncia ou nova procuração com esses poderes, hipótese em que o(a) advogado(a) deverá renovar o pedido de renúncia, sob pena de preclusão e expedição de precatório. Se a procuração com poderes especiais ou o termo de renúncia já estiverem nos autos, CERTIFIQUE-SE com a indicação do respectivo ID, bem como voltem-me conclusos para homologação da renúncia para recebimento do crédito através de RPV. Saliento que este Juízo possui o entendimento de que em se tratando de RPV, é possível que se conceba duas, uma a título de honorários advocatícios “sucumbenciais” (crédito exclusivo do advogado) e outra referente ao crédito principal da parte credora de onde se pode ter dois beneficiários (a própria parte juntamente com seu advogado em relação aos honorários advocatícios “contratuais” que lhe são devidos por aquele). Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ao advogado da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo o respectivo pagamento no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Tratando-se, porém, de precatório, expeça-se o competente ofício requisitório de pagamento ao presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para que, por seu intermédio, expeça-se precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 535, § 3º, inciso I, da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Se de natureza alimentar a quantia, deve a autoridade responsável inseri-la como crédito preferencial nos moldes da súmula n. 144 do STJ e art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988. Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. Analisar se o processo está com a classe correta (ECFP) e promover a correção se for o caso. Cópia do presente serve de mandado/carta/ofício. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

12/12/2023, 00:00

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