Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011651-15.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011651-15.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 07:45

Documento (Certidão)

11/11/2025, 07:52

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:23

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 12:14

Expedição de documento

17/10/2025, 12:14

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 11:31

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 09:35

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7011651-15.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: OLAVO MOREIRA LUNA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCIA CRISTINA PINTO, OAB nº RO11901, DENISE CRISTINA OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10861, FATIMA YOUNES HERRMANN, OAB nº RO8090A Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A parte exequente requereu sequestro/penhora para recebimento da RPV não paga tempestivamente. Após consulta ao sistema de pagamentos de RPVs, verifiquei a ausência do referido pagamento. Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário pela parte executada, conforme certificado automaticamente nos autos via sistema, e atendendo ao requerimento da parte credora: 1 - PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Defiro o pedido de penhora online pelo sistema SISBAJUD. 2. Na presente data, protocolei no sistema SISBAJUD o bloqueio de valores em contas bancárias e aplicações financeiras da parte devedora, cuja minuta pode ser localizada pelo número do processo. 3. A CPE deve aguardar o prazo de cinco dias para o retorno da resposta no sistema SISBAJUD. 4. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para juntada do relatório e espelhos de resposta da ordem de bloqueio, devendo o processo ser enviado para a pasta: "(JEC) Decisão - Juds". Intimem-se. https://transparencia.ro.gov.br/fornecedor/pagamentosrpv Porto Velho, terça-feira, 16 de setembro de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

18/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 08:55

Documentos

Decisão

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7011651-15.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: OLAVO MOREIRA LUNA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCIA CRISTINA PINTO, OAB nº RO11901, FATIMA YOUNES HERRMANN, OAB nº RO8090A, DENISE CRISTINA OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10861 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Devidamente intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, manteve-se inerte o requerido, tornando preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno e por vias próprias, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente em ID n. 117221081, conforme documento ID n. 121089214, renúncia ao limite da RPV pelo credor, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor para pagamento do valor de R$ 15.180,00 referente ao crédito principal. Fica autorizada a reserva dos honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato em até 5 dias, se ainda não apresentado. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res. 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que se formaram em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 30 de maio de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7011651-15.2023.8.22.0001. RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: OLAVO MOREIRA LUNA ADVOGADOS DO RECORRIDO: FATIMA YOUNES HERRMANN, OAB nº RO8090A, DENISE CRISTINA OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10861A, MARCIA CRISTINA PINTO, OAB nº RO11901A RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS Recebo o recurso, eis que presentes os pressupostos processuais. 2. Trata-se na origem, de ação de cobrança interposto por servidor público que pleiteia pagamento de correção monetária e juros de mora das verbas salariais rescisórias que foram pagas dois anos após a concessão de sua aposentadoria. 3. Proferida sentença pela procedência dos pedidos, o Estado de Rondônia interpôs Recurso Inominado pretendendo a reforma da sentença com o fundamento de que não houve atraso. 4. Pois bem. 5. Pelo que consta nos autos, o servidor público foi aposentado em 30/04/2020, mas só recebeu sua verba rescisória em 06/2022, ou seja, mais de 2 anos após sua aposentadoria. 6. Por certo, não se pode admitir como legítimo um pagamento realizado meses ou anos após a data em que surgiu o direito sem a devida correção monetária. Nesta situação, o próprio decurso do tempo, diante de direto evidente desrespeitado, constitui uma lesão, que não deve ser suportada pelo credor do débito. Admitir tal situação como juridicamente correta seria legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 7. Indo além, a obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência destas obrigações acessórias independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa. 8. A correção monetária é entendida como o ajuste contábil e financeiro realizado periodicamente com o intuito de compensar o valor da moeda que foi corroído pela inflação. 9. Ou seja, não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores, quando pagos em atraso, para que seja mantido o poder de compra da parcela no mesmo patamar de quando ela era devida e foi inadimplida. 10. Ao deixar de pagar os vencimentos devidos, o Estado de Rondônia violou o direito do servidor de receber a contraprestação dos serviços que prestou. 11. Quanto ao termo inicial dos juros, por ser matéria de ordem pública, reconheço que deve ser aplicada ao caso a tese firmada no Tema Repetitivo 611, segundo o qual: 12. Tese Firmada: O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida verba. 13. Assim, neste ponto, a sentença deve ser reformada, sendo medida que se impõe fixar o termo inicial dos juros a partir da citação do Estado de Rondônia no processo. 14. Ante o exposto, VOTO para CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pelo Estado de Rondônia apenas para fixar o termo inicial dos juros a partir da citação do Estado de Rondônia neste processo. Mantenho os demais termos da sentença. 15. Isento de custas. Sem honorários. 16. Após decisão final, retornem os autos à origem. 17. É o meu voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DOS JUROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada por servidor público contra o Estado de Rondônia, visando o pagamento de correção monetária e juros de mora sobre verbas rescisórias pagas com atraso, dois anos após a aposentadoria. Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos do autor. O Estado de Rondônia interpôs Recurso Inominado, pleiteando a reforma da sentença ao argumento de que não houve atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso no pagamento de verbas rescisórias implica a incidência de correção monetária e juros de mora; e (ii) estabelecer o termo inicial para a contagem dos juros moratórios, considerando a tese firmada no Tema Repetitivo 611 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento de verbas rescisórias realizado anos após a data de concessão da aposentadoria configura atraso, devendo ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública às custas do servidor. A correção monetária constitui atualização dos valores para compensar a perda do poder aquisitivo decorrente da inflação e não representa acréscimo remuneratório. A obrigação de pagar verbas rescisórias inclui o pagamento de seus acessórios (correção monetária e juros de mora), independentemente da existência de culpa do devedor ou de disponibilidade orçamentária. Em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo 611 do STJ, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir da data da citação, conforme os arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros a partir da citação do Estado de Rondônia no processo, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: O atraso no pagamento de verbas rescisórias a servidor público implica a incidência de correção monetária e juros de mora, com base no princípio de que o credor não deve suportar a desvalorização monetária do crédito inadimplido. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios sobre obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público é a data da citação, conforme estabelecido no Tema Repetitivo 611 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 02 de dezembro de 2024 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

06/12/2024, 00:00

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: OLAVO MOREIRA LUNA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCIA CRISTINA PINTO, OAB nº RO11901, FATIMA YOUNES HERRMANN, OAB nº RO8090, DENISE CRISTINA OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10861 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7011651-15.2023.8.22.0001 Trata-se ação de cobrança de valores relativos a correção monetária e juros de mora sobre o montante recebido em atraso a título de verbas rescisórias decorrentes de sua aposentadoria. Sustenta o autor que passou à inatividade no dia 30/04/2020 em razão de sua aposentadoria. Todavia, só veio a receber suas verbas rescisórias em 01/06/2022, sem que, contudo, houvesse atualização monetária e aplicação de juros de mora para compensar o atraso no pagamento, sendo esses devidos. Em sua contestação o requerido sustenta que não há prazo estipulado para o pagamento de verbas rescisórias, e que o processo de apuração das verbas rescisórias durou prazo razoável, de modo que só estaria constituído em mora a partir de eventual citação em ação de cobrança judicial, o que não ocorreu no presente caso em que já houve o adimplemento da obrigação de pagar. Pois bem. A controvérsia da lide consiste em determinar se são devidas a correção monetária e os juros de mora decorrentes de atraso no pagamento administrativo de verbas rescisórias de servidor público. Após análise detida dos autos, entendo que razão assiste ao requerente. Explico. Nesse contexto, após o término do vínculo empregatício, surge o direito do servidor ao recebimento das verbas rescisórias, que têm uma natureza essencialmente alimentar, uma vez que incluem componentes remuneratórios. Portanto, é incumbência da Administração Pública tomar medidas para assegurar o pagamento desses valores. No que tange à atualização monetária, esta se mostra devida em função de seu caráter compensatório ao beneficiário, que sofre a privação de seu patrimônio e fica sujeito à desvalorização da moeda, devido exclusivamente à demora por parte da Administração Pública, que deveria agir com diligência para efetuar o pagamento o mais brevemente possível. Nesse sentido: APELAÇÃO. “LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA”. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II DO CPC, POR ENTENDER SATISFEITA A DÍVIDA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SALDO REMANESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA CASSADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possui amparo o argumento do recorrente quando alega que o pagamento efetuado não satisfez a obrigação, sobretudo porque é direito do credor o recebimento do seu crédito atualizado até a data do efetivo pagamento, o que de fato não aconteceu nos autos. 2. A correção monetária possui a finalidade de recompor a desvalorização da moeda, de modo que deve incidir desde o prejuízo até o efetivo pagamento da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa. (TJPR – 10ª C. Cível – 0000071-71.2021.8.16.0122 – Ortigueira – Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY – J. 12.06.2022) (TJ-PR – APL: 00000717120218160122 Ortigueira 0000071-71.2021.8.16.0122 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 12/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022) Assim, são devidos ao autor os valores correspondentes à correção monetária de suas verbas rescisórias que deverão ter por termo inicial o mês subsequente a sua aposentadoria, a saber, 30/05/2020 data em que já deveria terem sido pagos os valores que lhe eram de direito. No que diz respeito aos juros de mora, atendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o inadimplemento da obrigação, que é positiva e líquida, está caracterizada a partir da folha de pagamento subsequente à exoneração do autor, ou seja, igualmente deve ser contada a partir de 30/05/2020, sendo que a não satisfação do crédito nesse termo, enseja a mora do devedor nos moldes do art. 397 do Código Civil. Nessa toada: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTOS FEITOS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Cumprimento de objeto contratual pela contratada. Comprovação de atrasos nos pagamentos por parte do requerido. Consectários legais devidos. Correção monetária cabível a partir do vencimento. Incidência dos juros a partir do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis (art. 397, CC). Precedentes do e. STJ. Juros e correção monetária que devem ser calculados conforme decisão do c. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810), observando-se, ainda, a Questão de Ordem levantada nas ADIs 4.357 e 4.425. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10000513920208260116 SP 1000051-39.2020.8.26.0116, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 16/11/2020, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/11/2020) A Administração Pública detém todo o aparato pessoal e financeiro necessário para garantir o direito dos servidores ao recebimento, em tempo hábil, de suas verbas remuneratórias, não sendo razoável ou proporcional que o credor tenha sido privado de seu crédito pelo prazo de mais de 02 (dois) anos sem qualquer compensação por isso. A aplicação dos juros de mora e correção monetária, porém, deve ocorrer de acordo com os índices aplicáveis à Fazenda Pública, pois este Juízo se alinha ao entendimento do STJ que considera os juros e correção monetária como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022). Pelo exposto, o pleito autoral deve ser julgado parcialmente procedente, pois os índices utilizados pelo autor em sua inicial não estão de acordo com aqueles aplicáveis à Fazenda Pública. DISPOSITIVO. Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o ESTADO DE RONDÔNIA ao pagamento dos juros de mora e correção monetária mês a mês a partir do vencimento, referentes às verbas rescisórias do autor, tendo por termo inicial 30/05/2020 e termo final 01/06/2022, que deverão ser calculados de acordo com índices aplicáveis à Fazenda Pública. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo, transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Porto Velho, sexta-feira, 1 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

04/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(103)