Execução de Título Extrajudicial 0043263-57.2009.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0043263-57.2009.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: IBRAIN HAICKEL FERREIRA BARROS, ALIBI CONSTRUTORA LTDA ME - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: IBRAIN HAICKEL FERREIRA BARROS, ALIBI CONSTRUTORA LTDA ME - ME AV. JUSTO CHERMONT 68, BAIRRO CENTRO, VISEU - PA, CEP 68620-000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0043263-57.2009.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Antes de analisar o pedido tal determino o cumprimento da parte final da decisão de Id 32904841 para avaliação dos imóveis penhorados por termo nos autos. Assim, cópia da presente, devidamente instruída, SERVE DE CARTA PRECATÓRIA para avaliação dos imóveis a seguir identificados, em Bragança/PA ficando o exequente intimado para, em 10 (dez) dias, comprovar a distribuição perante o juízo competente. Lote nº 02 da quadra 11 do Condomínio Pérola Jardim Residence, situado na PA-308 km 02, Estrada Bragança-Capanema, medindo 12,50 metros de frente, 25,00 metros de laterais direita e esquerda e 12,50 nos fundos, com área de 312,50m2,com os seguintes limites a frente com a Alameda Begônia, pelo lado direito com o lote 03, pelo lado esquerdo com o lote 01 e pelos fundos como o lote 05, na cidade de Bragança-PA, registrado no Livro 2-BD, fls. 40, matrícula nº 14810 no Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança-PA; Lote nº 03 da quadra 11 do Condomínio Pérola Jardim Residence, situado na PA-308 km 02, Estrada Bragança-Capanema, medindo 12,50 metros de frente, 25,00 metros de laterais direita e esquerda e 12,50 nos fundos, com área de 312,50m2,com os seguintes limites a frente com a Alameda Begônia, pelo lado direito com o lote 04, pelo lado esquerdo com o lote 2 e pelos fundos como o lote 06, na cidade de Bragança-PA registrado no Livro 2-BD, fls. 41, matrícula nº 14811 no Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança-PA; Terreno localizado na Av. Nazareno Ferreira, bairro Padre Luiz, medindo 17,60m de frente, limitando-se com a Av. Nazareno Ferreira, 13,50m pelo lado direito, confrontando com o lote da Sra. Maria da Graças Silveira da Silva,13,50m pelo lado esquerdo, confrontando com o imóvel pertencente a Alcidei Britis da Costa Corecha Alves, 17.60m pelos fundos, confrontando como imóvel pertencente a Obras Sociais da Diocese de Bragança, com área de 237,06 m2, na cidade de Bragança-PA registrado no Livro 2-BD, fls 73, matrícula nº 14841 no Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança-PA. 1.1 Efetivada a penhora intimem o exequente e Ibrain via Dje, bem como expeçam o necessário para intimação de Alibi Construtora por Carta AR. 1.2 Decorrido o prazo para oposição de embargos, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, juntar planilha com o valor do débito bem como as certidões de inteiro teor atualizadas dos imóveis vindo a seguir conclusos. CÓPIA DA PRESENTE, devidamente instruída, serve de CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO, bem como de Carta AR de intimação. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 19 de setembro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito - SERVE DE CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS - SERVE DE CARTA/AR PARA INTIMAÇÃO DOS

20/09/2024, 00:00

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDAADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: IBRAIN HAICKEL FERREIRA BARROS, ALIBI CONSTRUTORA LTDA ME - MEEXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 0043263-57.2009.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DOS EXPROPRIADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7.1. Declarada a nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados, eventual conclusão em sentido diverso pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1328227/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL.ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 102 DA CF/88.1. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus.2. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido no tocante à ausência de esgotamento dos meios de localização do réu demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.3. No tocante à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 237.927/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013). No presente caso há endereços ainda não diligenciados pelo que indefiro por ora a citação por edital. Intime-se a parte autora para que aponte endereço válido para a citação da parte executada - esgotamentos das diligências para localização - e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, voltem os autos conclusos. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 22 de abril de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

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