Execução de Título Extrajudicial 7010947-94.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010947-94.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: EDIMIR FERREIRA GUIMARAES, RUA WASHIGTON LUIZ 5157 5° BEC - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA, EDIMIR FERREIRA GUIMARAES VIVEIRO, DEZESSETE 01, LOTE 02 QUADRA02 JARDIM PETROPOLIS - 78070-085 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: HELTON DOS SANTOS, OAB nº MT10153O D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7010947-94.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 21/10/2022 Valor da causa: R$ 91.982,52 Vistos. O executado peticionou no Id 118890758, alegando que o alvará em seu favor ficou condicionado ao trânsito em julgado da decisão anterior. No entanto, afirma necessitar do imediato desbloqueio dos valores. Além disso, informa que houve novo bloqueio em conta da Caixa Econômica Federal, onde recebe seus proventos, e requer a liberação. Inicialmente, esclareço que a decisão mencionada (Id 118890758) não condicionou o trânsito em julgado para a liberação de valores ao executado, mas sim ao exequente. Explico. A impugnação à penhora foi acolhida em parte. O montante de R$ 4.522,08, reconhecido como impenhorável, foi liberado de imediato via SISBAJUD (Id 118806966). O sistema não libera imediatamente, mas é automático. Em geral, leva cerca de três dias úteis para realizar o desbloqueio. Em consulta, nesta data, constato que foi desbloqueado dia 28.03.2025, conforme anexo. O valor remanescente, bloqueado em contas diversas, foi transferido para conta judicial, uma vez que o executado não comprovou sua impenhorabilidade. Apenas quanto a essa quantia foi estabelecido o condicionamento ao trânsito em julgado (ausência de recurso) da decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, para que então fosse liberada ao exequente. Destaco que, na nova petição apresentada, o executado não impugnou esse montante, mas o prazo recursal ainda está em curso. Quanto ao novo bloqueio, ele de fato ocorreu após o cancelamento da teimosinha no sistema, pois as ordens expedidas em 27.03.2025 já haviam sido processadas. No entanto, como foram canceladas pelo magistrado, determino a liberação dos valores posteriormente bloqueados (R$ 9.119,55). Anexo a tela correspondente. À CPE para providências quanto à liberação do acesso às partes. Intimem-se. Vilhena/RO, 1 de abril de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DECISÃO Processo: 7010947-94.2022.8.22.0014. autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Parte requerida: EXECUTADOS: EDIMIR FERREIRA GUIMARAES, CPF nº 17724252149, RUA WASHIGTON LUIZ 5157 5° BEC - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA, EDIMIR FERREIRA GUIMARAES VIVEIRO, CNPJ nº 23172333000101, DEZESSETE 01, LOTE 02 QUADRA02 JARDIM PETROPOLIS - 78070-085 - CUIABÁ - MATO GROSSO Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: HELTON DOS SANTOS, OAB nº MT10153O D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Cédula de Crédito Bancário Parte Vistos. A parte executada apresentou impugnação à penhora aduzindo impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, sob o fundamento de que decorre de pensão mensal destinada à sua sobrevivência. Afirma que é idoso e portador de deficiência, oriunda de sequelas do COVID-19, bem como que possui despesas mensais em torno de R$7.000,00. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê que são absolutamente impenhoráveis os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão, pecúlio e outros benefícios previdenciários, exceto para pagamento de prestações alimentícias, o que não é o caso dos autos. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso, verifica-se que, de fato, o bloqueio de ativos recaiu sobre créditos disponíveis em conta de titularidade do impugnante. O executado anexou laudo médico no Id 117828758, declarando a sua incapacidade; recibo de pagamento no Id 117828755, comprovando provento líquido de R$4.522,08; extrato da conta bancária da Caixa Econômica Federal - CEF, relativo ao valor bloqueado de R$4.581,82, no Id 117828753; e documento com lista de medicamentos e materiais de higiene, acompanhado de nota fiscal no Id 117827100, no valor de R$ 1.296,18. No relatório do SISBAJUD, contudo, consta bloqueios em diversas contas. Em análise, verifico que o executado comprovou tão somente a impenhorabilidade da quantia atinente ao provento recebido (R$4.522,08), bloqueado na conta da CEF. Tais valores possuem nítido caráter alimentar, destinados ao sustento do impugnante. Quanto aos demais valores, não há prova nos autos de que são indispensáveis ao sustento do executado, razão pela qual os manterei bloqueados. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada e, via de consequência, determino a liberação do bloqueio efetivado via sistema SISBAJUD, na conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no dia 01.03.2025, no valor de R$4.522,08, conforme tela anexa. Os demais valores, em contas diversas, a fim de evitar prejuízos para ambas as partes, transferi para a conta judicial, por se tratar de conta remunerada. Por conseguinte, desde já, converto o bloqueio judicial em penhora. À CPE para liberar às partes a visualização dos documentos em sigilo. Decorrido o prazo de recurso, tornem os autos conclusos para expedição do alvará em favor do exequente. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 27 de março de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: EDIMIR FERREIRA GUIMARAES, RUA WASHIGTON LUIZ 5157 5° BEC - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA, EDIMIR FERREIRA GUIMARAES VIVEIRO, DEZESSETE 01, LOTE 02 QUADRA02 JARDIM PETROPOLIS - 78070-085 - CUIABÁ - MATO GROSSO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O EXECUTADOS: EDIMIR FERREIRA GUIMARAES, EDIMIR FERREIRA GUIMARAES VIVEIRO, através do Curador Especial, por negativa geral, pois não se verifica qualquer irregularidade e não foi apresentada qualquer matéria que pudesse ilidir a pretensão do(a) autor(a). Deixo de fixar honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ, verbis: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento da execução. Pugna a parte exequente pela constrição forçada de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7010947-94.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 21/10/2022 Vistos. REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, documento id n. 103526434, apresentada pelo Trata-se na verdade de diligência ineficaz, pois os resultados positivos são mínimos, e, ainda, nas raras vezes em que se localizam algum ativo, ele é atingidos pela regra da impenhorabilidade. Além disso, o procedimento enseja atraso na prestação jurisdicional na medida em que demanda um acompanhamento personalizado diário, acarretando um uso excessivo da força de trabalho, sem, contudo, um resultado satisfatório no recebimento do débito que o justifique. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. Por outro lado, DEFIRO o pedido na modalidade simples, sem repetição, a qual resultou PARCIALMENTE frutífera, conforme documento anexo. Com vistas a evitar prejuízos para ambas as partes, procedo a transferência dos valores para a conta judicial, por se tratar de conta remunerada, por conseguinte, desde já, converto o bloqueio judicial em penhora. INTIME-SE pessoalmente o executado, se for o caso, para, querendo, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca da penhora realizada, ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do CPC. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Caso não haja impugnação no prazo legal, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. Serve o presente como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 1 de julho de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: EDIMIR FERREIRA GUIMARAES CPF: 177.242.521-49, EDIMIR FERREIRA GUIMARAES VIVEIRO CNPJ: 23.172.333/0001-01, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 91.982,52 (Noventa e um mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) atualizado até 21/10/2022. DESPACHO Processo: 7010947-94.2022.8.22.0014. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL CNPJ: 03.632.872/0001-60 Executado: EDIMIR FERREIRA GUIMARAES CPF: 177.242.521-49, EDIMIR FERREIRA GUIMARAES VIVEIRO CNPJ: 23.172.333/0001-01 DESPACHO ID 99706276: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de citação por edital. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 15 de dezembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

22/01/2024, 00:00

05/10/2023, 00:00

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