Cumprimento de sentença 7006569-38.2016.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006569-38.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 09:05

Documento (Certidão)

13/06/2025, 09:03

Decurso de Prazo

27/05/2025, 05:10

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:41

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:33

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:33

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:45

Publicação

01/05/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7006569-38.2016.8.22.0004. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 EXECUTADO: SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: ELISE CHAVES CALIXTO - RO9478 Advogados do(a) EXECUTADO: ADILA PATRICIA AMORIM LACERDA - RO8229, RODRIGO TOTINO - RO6338 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 11:03

Documento (Certidão)

30/04/2025, 11:01

Decurso de Prazo

08/04/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:32

Publicação

28/03/2025, 00:32

Documentos

Notificação

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Requerido(a) EXECUTADOS: VERALUCIA PEREIRA DE SOUZA, CPF nº 63289202291, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, 1231 JARDIM NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 34833900220, RUA VINICIUS DE MOARES 49 BELA FLORESTA - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, NILSON SERGIO DE ARAUJO MELO, CPF nº 20426542215, ÁREA RURAL sn, RIO PARDO, LH 85 KM 60 ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 01319048000120, LINHA 81 - LOTE 39 - KM 12 - GLEBA 16 A sn ZONA RURAL - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ADILA PATRICIA AMORIM LACERDA, OAB nº RO8229, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, ELISE CHAVES CALIXTO, OAB nº RO9478 DECISÃO Analisando as matrículas juntadas pelo requerido verifica-se que a de nº 9.670 foi encerrada, o que inviabiliza a penhora. O imóvel foi desmembrado em 2 lotes, quais sejam, lote 51-A e 51-B, matrículas nº 24.296 e 24.297, logo, caso pretenda a penhora de tais bens, o exequente deverá juntar as respectivas matrículas, viabilizando a análise do pedido. Em relação à matrícula nº 12.425, já houve determinação nos autos (ID 83532189) de liberação de tal bem, razão pela qual é inviável nova constrição. Por fim, no que diz respeito à matrícula nº 5.695, já foi lançada indisponibilidade em virtude destes autos, conforme AV-12, contudo, não foi concretizada a penhora do bem. Deste modo, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, determino a penhora do bem, por termo nos autos. Cópia do presente servirá de mandado/termo de penhora e ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que averbe a penhora na matrícula do bem. Efetivada a penhora, intimem-se a parte executada, atendando-se ao disposto no art. 842 do CPC. Esclareça-se à parte devedora de que poderá, em 10 dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do artigo 847 do CPC. Havendo manifestação da parte executada, tornem conclusos. Caso contrário, COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006569-38.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Contratos Bancários Requerente intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente para fins de satisfação do crédito. Sem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação do imóvel. Juntada a avaliação, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de até 10 dias. Oportunamente, refaça-se a conclusão. O exequente deverá recolher as custas devidas pelas diligências supra, em até 5 dias. Cópia do presente servirá de mandado de avaliação/intimação/penhora/ofício/carta precatória. Ouro Preto do Oeste, 19 de dezembro de 2024. João Valério Silva Neto Juiz(a) de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Requerido(a) EXECUTADOS: VERALUCIA PEREIRA DE SOUZA, CPF nº 63289202291, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, 1231 JARDIM NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 34833900220, RUA VINICIUS DE MOARES 49 BELA FLORESTA - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, NILSON SERGIO DE ARAUJO MELO, CPF nº 20426542215, ÁREA RURAL sn, RIO PARDO, LH 85 KM 60 ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 01319048000120, LINHA 81 - LOTE 39 - KM 12 - GLEBA 16 A sn ZONA RURAL - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ADILA PATRICIA AMORIM LACERDA, OAB nº RO8229, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, ELISE CHAVES CALIXTO, OAB nº RO9478 DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006569-38.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Contratos Bancários Requerente Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo BANCO DO BRASIL contra NILSON SÉRGIO E ARAÚJO MELO e outros. Ao ID 109098696 foi declarada a nulidade da intimação do executado Nilson para cumprimento voluntário da sentença e de todos os atos posteriores, determinando-se a repetição da intimação do mencionado devedor, conforme artigo 513, § 2º, do CPC. Na oportunidade, considerando o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo mencionado devedor, foi determinada a sua intimação para juntar aos autos comprovante de inexistência de imóveis rurais registrados em seu nome, providência cumprida ao ID 110429229. É o breve relatório. Fundamento e decido. A certidão de ID 110429229 demonstra que apesar de o executado Nilson já ter possuído imóveis rurais, atualmente não possui. Além disso, os documentos que instruíram a manifestação de ID 107540550 aliados às diversas diligências infrutíferas realizadas neste feito corroboram a inexistência de bens em nome do devedor, bem como sua alegação de hipossuficiência. Deste modo, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Analisando a aba “expedientes” verifica-se que o prazo para pagamento voluntário do débito ainda não transcorreu. Assim, aguarde-se o transcurso do prazo. Considerando que o prazo para pagamento voluntário ainda não transcorreu, indefiro o pedido de inscrição de tal executado - Nilson, no CNIB. Indefiro, ainda, a inscrição da executada Santa Clara Indústria e Comércio LTDA, eis que tal diligência ensejaria restrição do imóvel matriculado no Registro de Imóveis sob o nº matrícula 12425 e há determinação nos autos (ID 83532189) de liberação de tal bem. Em relação às executadas Carmen e Veralucia, já possuem inscrição ativa no CNIB, conforme comprovante anexo, pelo que não há que se falar em nova inscrição. Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito pelo executado Nilson e, oportunamente, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito, requerendo o que de direito, em até 10 dias. Ouro Preto do Oeste, 20 de setembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Requerido(a) EXECUTADOS: VERALUCIA PEREIRA DE SOUZA, CPF nº 63289202291, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, 1231 JARDIM NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 34833900220, RUA VINICIUS DE MOARES 49 BELA FLORESTA - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, NILSON SERGIO DE ARAUJO MELO, CPF nº 20426542215, ÁREA RURAL sn, RIO PARDO, LH 85 KM 60 ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 01319048000120, LINHA 81 - LOTE 39 - KM 12 - GLEBA 16 A sn ZONA RURAL - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ADILA PATRICIA AMORIM LACERDA, OAB nº RO8229, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, ELISE CHAVES CALIXTO, OAB nº RO9478 DECISÃO Intimação - COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006569-38.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Contratos Bancários Requerente Trata-se de manifestação apresentada pelo requerido NILSON SÉRGIO DE ARAÚJO MELO, através da qual afirmou que figura no polo passivo da lide na condição de devedor solidário, razão pela qual lhe foi imputada a obrigação de quitação do débito ora executado. Afirmou que a sentença foi prolatada em 30/4/2019 e que os demais requeridos possuíam procurador constituído nos autos, razão pela qual foram intimados através destes. Contudo, sustentou que não era representado por advogado, razão pela qual não foi devidamente intimado da sentença e dos atos posteriores a ela, pleiteando pela declaração de nulidade. Intimada, a parte requerente não se manifestou sobre a petição. É o breve relatório. Passo à decisão. Analisando o processo verifica-se que o executado Nilson Sérgio de Araújo Melo foi citado pessoalmente sobre os termos da presente ação (ID 19601474) e deixou de apresentar defesa (ID 20130692), tornando-se revel. O artigo 346 do CPC determina que: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. A sentença foi devidamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, razão pela qual não há que se falar em nulidade da intimação do executado sobre ela, tampouco em devolução do prazo para recurso. Contudo, analisando o processo verifica-se que não foi realizada tentativa de intimação pessoal do executado para cumprimento voluntário da sentença. Nos termos do artigo 513, § 2º, do CPC: § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: [...] II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; Deste modo, considerando que o executado não possuía procurador constituído nos autos, é certo que deveria ter sido realizada tentativa de sua intimação pessoal para cumprimento voluntário da sentença, não sendo suficiente a intimação via DJE. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO REVEL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUTÁRIO. NECESSIDADE. REMESSA PARA O ENDEREÇO DA CITAÇÃO. RETORNO SEM CUMPRIMENTO DA MISSIVA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. ATO QUE SE CONSIDERA VÁLIDO. INTIMAÇÃO EFETIVADA. Mesmo sendo revel a parte ré, no cumprimento de sentença, deve ocorrer sua intimação para cumprimento voluntário da decisão exequenda. Remetida a carta intimatória com aviso de recebimento para o mesmo endereço em que se procedeu a citação, todavia retornando sem sua efetivação por não mais se encontrar a parte executada no logradouro, emerge inafastável a inobservância do dever imputado as partes de manterem seus endereços atualizados, pelo que deve ser considerada como efetivamente implementada a intimação da parte executada. (TJ-MG - AI: 10000221752934001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2022)(destaquei) Deste modo, ACOLHO PARCIALMENTE a arguição de nulidade formulada pelo executado NILSON SÉRGIO DE ARAÚJO MELO, a fim de reputar como válida a sua intimação acerca da sentença e reconhecer a nulidade de sua intimação para cumprimento voluntário da obrigação. Assim, determino que seja realizada nova intimação do executado, na pessoa de sua procuradora constituída nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), para cumprimento voluntário da sentença, conforme despacho de ID 30759538. Verifica-se que aos IDs 48560777, 48560778 e 54554909 que foi realizada a inscrição do executado no SERASAJUD. Deste modo, ante a nulidade acima reconhecida, promova-se a retirada da inscrição. O executado Nilson pleiteou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Antes de analisar o pedido, intime-o para que comprove a inexistência de imóveis rurais registrados em seu nome, conforme artigo 99, § 2º, do CPC. Prazo de até 10 dias. Intime-se a parte exequente para, em igual prazo, comprovar o recolhimento das custas necessárias para a realização da diligência pleiteada ao ID 107449099, sob pena de indeferimento. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Intimem-se. Ouro Preto do Oeste, 30 de julho de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

08/08/2024, 00:00

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006569-38.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Requerido(a) VERALUCIA PEREIRA DE SOUZA, CPF nº 63289202291, CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 34833900220, NILSON SERGIO DE ARAUJO MELO, CPF nº 20426542215, SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 01319048000120 Advogado(a) ADILA PATRICIA AMORIM LACERDA, OAB nº RO8229, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 DECISÃO Vistos. Ao solicitar o bloqueio eletrônico em contas bancárias pertencentes ao executado, via Sisbajud, os valores localizados são irrisórios, tendo em vista que eles não cobririam nem os gastos com intimação e eventual levantamento através de alvará. Neste sentido, a jurisprudência vem se posicionando da seguinte maneira: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALOR ÍNFIMO FRENTE AO MONTANTE EXECUTADO - ABSORÇÃO PELAS CUSTAS DA EXECUÇÃO - LIBERAÇÃO - POSSIBILIDADE. Embora seja obrigação do devedor quitar as dívidas por ele assumidas, a penhora de valor manifestamente irrisório frente à totalidade do crédito exequendo, que será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, não pode ser levada a efeito, porquanto inútil ao fim a que se destina. Inteligência do art. 836, do Código de Processo Civil. (grifou-se) (TJ-MG - AI: 10000211541156001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO DE VALOR ÍNFIMO. 1. Na esteira da súmula n.º 108 do TRF da 4ª Região, "É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude." 2. É legítima a liberação de ativo financeiro bloqueado, via Sisbajud, quando o valor é irrisório (inferior a 1% (um por cento) do crédito exequendo). Precedentes. (grifou-se) (TRF-4 - AG: 50355351820214040000 5035535-18.2021.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 16/02/2022, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. A importância bloqueada não é capaz de saldar a dívida e tampouco apta a saldar as despesas do processo ou os custos da movimentação processual. Desta feita, a liberação do bloqueio se mostra razoável e adequada, eis que o montante é ínfimo perante o valor da execução. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (grifou-se) (TRF-3 - AI: 50257168920184030000 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/08/2019) Embora este juízo tenha conhecimento da jurisprudência do STJ no sentido de que a simples alegação de valor irrisório frente ao total executado não seja motivação para liberação junto ao Sisbajud, neste caso o valor não é apenas irrisório frente ao montante executado, mas também a ponto que nem cobririram os gastos expendidos com intimação do executado, tramitação processual por eventual recurso interposto, confecção e cumprimento de eventual alvará eletrônico etc. Por todo o exposto, procedeu-se neste ato a liberação do valor bloqueado junto ao Sisbajud, conforme comprovante em anexo. No mais, manifeste-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Consigna-se, desde já, que pedidos de pesquisas eletrônicas devem estar acompanhados dos comprovantes de pagamentos de suas respectivas taxas, conforme previsto na Lei de Custas, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 23 de abril de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 Requerido(a) EXECUTADOS: VERALUCIA PEREIRA DE SOUZA, CPF nº 63289202291, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, 1231 JARDIM NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 34833900220, RUA VINICIUS DE MOARES 49 BELA FLORESTA - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, NILSON SERGIO DE ARAUJO MELO, CPF nº 20426542215, ÁREA RURAL sn, RIO PARDO, LH 85 KM 60 ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 01319048000120, LINHA 81 - LOTE 39 - KM 12 - GLEBA 16 A sn ZONA RURAL - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ADILA PATRICIA AMORIM LACERDA, OAB nº RO8229, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006569-38.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Contratos Bancários Requerente Vistos. O processo já se encontra suspenso por força da decisão de ID 80638805 e a suspensão findará em 16/8/2023. Deste modo, ao menos por ora, mostra-se desnecessária nova suspensão do feito. Intimem-se as partes e, findo o prazo de suspensão, intime-se a parte autora para informar sobre o andamento do processo nº º 7000899-72.2023.8.22.0004, requerendo o que de direito, em até 10 dias. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Ouro Preto do Oeste, 20 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

21/06/2023, 00:00

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