Cumprimento de sentença 7000924-68.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000924-68.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2025, 18:38

Documento (Certidão)

05/05/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 17:02

Decurso de Prazo

17/04/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:51

Publicação

08/04/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000924-68.2022.8.22.0021 ESPÓLIOS: JOSE PEDRO BARBOSA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA ESPÓLIO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO ESPÓLIO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Em consulta ao sistema de integração bancária, verificou-se um erro ao tentar realizar envio. Assim, procedi a reexpedição do alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 1.1 Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. 1.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 7 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 10:05

Expedição de alvará de levantamento

07/04/2025, 10:05

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 12:21

Decurso de Prazo

15/11/2024, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 00:52

Documentos

Despacho

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000924-68.2022.8.22.0021. Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JOSE PEDRO BARBOSA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Ativo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Sobrevindo o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores depositados. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições para a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda a CPE a evolução da classe para cumprimento de sentença; 2. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3. Intime-se o Exequente desta decisão, ficando ciente de que decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá apresentar cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. 4. Sobrevindo o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores depositados. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 17 de janeiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000924-68.2022.8.22.0021. AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE PEDRO BARBOSA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS Trata-se de ação de inexigibilidade/nulidade de débito c/c tutela de urgência ajuizada por JOSE PEDRO BARBOSA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA/ENERGISA, sob o argumento de que a requerida realizou a suspensão do fornecimento de energia em sua residência, tendo em vista que não efetuou o pagamento de duas faturas por considerá-las abusivas, pois os valores destas estão acima das faturas referentes a outros meses. Citada, a ré afirma que os débitos são regulares e que o aumento nos valores das faturas podem ter vários motivos, como no caso de uma maior utilização de aparelhos eletrônicas e impostos que variam de acordo com a faixa de consumo. Além disso, em preliminar, a requerida pede pela extinção do processo sem o julgamento do mérito devido à incompetência do juizado especial e pelo fato de o requerente não esgotar as vias administrativas. Em impugnação, o autor afirma que não teve qualquer alteração de utilização de energia elétrica nos meses cobrados, possuindo, inclusive poucos eletrodomésticos em casa. É o relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas. Em preliminar, afirma a requerida que, tendo a necessidade de perícia técnica, o feito não pode tramitar no Juizado Especial Cível por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. In casu, contudo, o presente processo não tramita no Juizado Especial Cível, mas sim na Justiça Comum. Por isso, rejeito a preliminar arguida. Em relação a falta de interesse de agir é absolutamente contraditória com a argumentação posta no mérito, o que evidencia a existência de pretensão resistida. Ademais, o exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente, não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas, dessa forma, afasto a preliminar. As partes são legítimas, inexistem outras preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do MÉRITO. A controvérsia reside no fato de as faturas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2022 possuírem valor exorbitante, principalmente se comparadas com faturas de outros meses. Assim, pretende o autor a declaração de inexistência do débito referente à cobrança de consumo de energia devido aos valores serem exorbitantes, sem prejuízo da condenação nas custas e honorários processuais. No que pese as partes constituírem relação de consumo, saliento que o instituto da inversão ao ônus da prova não é absoluto, e, portanto, não exclui o dever do requerente de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido: É ônus do autor provar fato constitutivo de seu direito, consoante determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O consumidor deve se mostrar minimamente diligente naquilo que estava ao seu alcance probatório. Nas ações que possuem por objeto relações de consumo, o ônus da prova pode ser invertido, não obstante isso, cabe ao autor demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo a comprovação do direito constitutivo da parte autora, deve ser mantida a sentença de improcedência. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7025656-13.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 20/01/2023). No caso, os valores discutidos os valores discutidos na presente demanda de fato ultrapassam o valor cobrado nos demais meses, conforme é possível observar no histórico de consumo da UC em questão (ID 75722001), entretanto, o autor possui em sua casa alguns eletrodomésticos que podem acabar consumindo uma quantidade de energia considerável, conforme se observa nos autos (ID 68744418) e que pode chegar aos valores demonstrados. Portanto, é possível depreender que o requerente não logrou êxito em demonstrar o seu direito, motivo pelo qual indefiro os pedidos por ele aduzidos. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, IMPROCEDENTE os pedidos do requerente e RETIFICO a tutela de urgência concedida, tendo em vista que a suspensão do serviço e a negativação, em caso de inadimplemento de faturas por parte do consumidor, é devida. Sem honorários e custas, uma vez que o requerente é assistido pela Defensoria Pública que, nos termos do art. 1º da LC nº 80/1994, tem a função essencial de promover a orientação jurídica aos necessitados, sendo este o caso do autor, não tendo condições de pagar as custas do processo, tampouco honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimem-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 8 de maio de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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