Procedimento Comum Cível 7000105-97.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000105-97.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: G. H. F. F., FRANCIENE COSTA FURLAN, ISAIAS JUNIOR PIRIS FARIAS ADVOGADOS DOS AUTORES: ANA OLSEN MATOS PEREIRA, OAB nº RO5110, PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA, OAB nº RO4245 REPRESENTADO: MUNICIPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS ADVOGADO DO REPRESENTADO: HELLEN PRISCILA DE FREITAS OLIVEIRA, OAB nº MG152246 DECISÃO Providencie a CPE, a alteração da classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença, caso necessário. Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000105-97.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Município. Considerando a apresentação dos cálculos, intime-se o executado para, querendo, pagar voluntariamente ou impugnar os cálculos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534, do Código de Processo Civil. Em caso de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 535, do CPC. Concordando com os cálculos ou não havendo impugnação, requisitar-se-á o pagamento do valor devido por meio de RPV ou precatório, conforme o montante executado. Comprovado o pagamento ou decorrido o prazo legal, intime-se o exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, inclusive levantamento de valores depositados judicialmente mediante expedição de alvará. Cumpridas as providências acima, venham os autos conclusos para eventual extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 19 de maio de 2026. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:26

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:11

Publicação

30/03/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2026, 10:27

Expedição de documento

29/03/2026, 10:27

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 12:33

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:32

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 11:40

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:26

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: G. H. F. F., FRANCIENE COSTA FURLAN, ISAIAS JUNIOR PIRIS FARIAS ADVOGADOS DOS AUTORES: ANA OLSEN MATOS PEREIRA, OAB nº RO5110, PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA, OAB nº RO4245 REPRESENTADO: MUNICIPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS ADVOGADO DO REPRESENTADO: HELLEN PRISCILA DE FREITAS OLIVEIRA, OAB nº MG152246 SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação de indenizatória ajuizado por ISAIAS JUNIOR PIRIS FARIAS, FRANCIENE COSTA FURLAN e G. H. F. F em desfavor do MUNICIPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS alegando que em 10/12/2021 transitava na rodovia BR-381 município de Central de Minas/MG, conduzindo seu veículo Toyota/Hillux SRV sentido Distrito de Floresta e a sua frente transitava outro veículo um Caminhão M. Benz/Atrom 1719k, conduzido por um servidor do quadro de funcionários pertencente ao Ente Requerido. Alega que sinalizou e iniciou a ultrapassagem do veículo supracitado, quando estava quase finalizando o caminhão fez uma manobra para a esquerda vindo a abalroar com o veículo conduzido pela parte autora, com o impacto a caminhonete rodou na pista e bateu em um barranco ocasionando vários danos materiais, menciona ainda ter sofrido danos de ordem moral, pois estavam viajando em férias com seus familiares, que acabou sendo frustrada pelo incidente. Assim requer a condenação do requerido em danos materiais e morais. Juntou documentos. Citado, o MUNICIPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS apresentou contestação (ID 93398368), alegou a inaplicabilidade dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública e, ao final pleiteou pela improcedência da ação. Houve Réplica (ID 94209067). Na decisão saneadora foi declarada a revelia do requerido, bem como fixados os pontos controvertidos (ID 117244355). No dia 26 de maio de 2025 foi realizada a audiência, contudo, verificou-se a ausência do Procurador do Município de Divino das Laranjeiras. A parte autora pugnou pela decretação da revelia da parte requerida. Não havendo portanto mais provas a serem produzidas, motivo pelo qual declarou-se encerrada a fase de instrução (ID 121186940) Intimados para apresentar alegações finais, apenas o autor apresentou suas manifestações (ID121832929). É o relatório do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central consiste em identificar quem deu causa ao acidente e a consequente responsabilização da requerida pelo dano dele decorrentes. Os autores juntaram aos autos, com o objetivo de demonstrar a responsabilidade da requerida pelo acidente, um vídeo gravado por telefone celular. O referido material evidencia o posicionamento dos veículos após o sinistro, as marcas de derrapagem no solo, os danos sofridos pelo automóvel do autor, bem como a posição final de ambos os veículos envolvidos no acidente (ID 85753084 e seguintes). Ademais, foi anexado boletim de ocorrência (ID 94209080), contendo declaração do próprio condutor do caminhão da requerida. Conforme relato consignado no registro policial, o motorista informou ter sinalizado intenção de ultrapassar uma motocicleta, iniciando a manobra subsequente. Entretanto, durante o procedimento de ultrapassagem, não percebeu que o veículo dos autores também realizava a mesma manobra em relação ao caminhão. Ao tentar retornar à faixa de origem, acabou colidindo com o automóvel dos autores, que, em decorrência do impacto, rodou na pista e colidiu contra o barranco. O boletim contempla ainda o relato do autor, que afirmou trafegar pela BR-381, sentido ao distrito de Floresta, atrás do caminhão pertencente à requerida. Ao sinalizar e iniciar a ultrapassagem do caminhão, já próximo de concluí-la, o automóvel dos autores foi abalroado pelo veículo da requerida, que trafegava à sua direita. O choque atingiu a lateral do carro, provocando sua rotação na pista, com consequente colisão contra o barranco e retorno à via principal. O autor destaca acreditar que o condutor do caminhão não percebeu sua manobra de ultrapassagem já em fase de término, motivo pelo qual, ao buscar ultrapassar a motocicleta à frente, tornou-se causa direta do acidente. Cumpre destacar que os documentos públicos gozam de presunção de veracidade quanto às informações neles constantes. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000105-97.2023.8.22.0021 Trata-se, contudo, de presunção relativa, passível de prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso. Nessa linha: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REEMBOLSO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A ASSOCIADO - PRETENSÃO EM FACE DE QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE - DESCONTO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA A TÍTULO DE VENDA DO SALVADO - AUTORIZAÇAO PARA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ATPV - DOCUMENTO PÚBLICO - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 86, CAPUT, DO CPC. - Cabe à parte autora a prova de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;"- Documento público possui presunção legal de sua autenticidade entre as partes e perante terceiros, fato que decorre da fé pública conferida aos documentos emitidos por agentes públicos no exercício de suas funções. - A presunção de veracidade conferida ao documento público é iuris tantum, ou seja, passível de ser elidido por provas, robustas, produzidas em contrário. - Não há nos autos prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade da qual é dotada a afirmação constante no documento público juntado aos autos. - Tendo ambas as partes sucumbido em parte, cabe a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, caput, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000210464749001 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 25/05/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2021)". [Grifei]. Considerando os relatos prestados aos policiais no boletim de ocorrência, nos quais o condutor do caminhão afirmou não ter avistado o veículo do autor durante a ultrapassagem, resta evidenciado que o acidente decorreu da conduta culposa do motorista da requerida. Tal conclusão é corroborada pelas filmagens anexadas, que demonstram a dinâmica do sinistro e seus efeitos. Além disso, verifica-se que a requerida foi revel nos autos, de modo que, à luz do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor, diante da ausência de contestação. Não havendo qualquer elemento probatório produzido pela parte requerida capaz de elidir tal presunção de veracidade, restam incontroversas as alegações de culpa e de responsabilidade em relação ao acidente, impondo-se a responsabilização objetiva da requerida pela conduta de seu preposto. Nessa toada: "Apelação. Ação possessória. Revelia. Julgamento antecipado. Reintegração de posse. Requisitos preenchidos. A presunção de veracidade em favor do autor é um dos efeitos da revelia. Referida presunção somente será derrubada quando existir nos autos qualquer demonstração contrária ao fato alegado na inicial. Não vindo aos autos essa demonstração, cabe ao juízo julgar antecipadamente o mérito, nos termos do art. 330, inc. II, do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil, impõe-se a realização da reintegração de posse. (TJ-RO - APL: 00022336220118220012 RO 0002233-62.2011.822.0012, Relator.: Desembargador Kiyochi Mori, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 05/06/2014.)" [Grifei]. Diante do exposto, reconheço a responsabilidade da requerida pelos danos causados, nos termos do artigo 186 do Código Civil, o qual dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Do Dano Material Quanto ao pedido de indenização por danos materiais formulado pelo autor Isaias Junior Piris Farias, proprietário do veículo (ID 85755404), constata-se que o valor pleiteado é de R$ 17.195,56. Para aferir a procedência do valor, passo à análise individualizada dos documentos comprobatórios juntados aos autos, cotejando-os com a alegação do autor quanto à extensão dos danos e aos gastos realizados para o reparo do automóvel. Inicialmente, verifico que a aquisição do aditivo para radiador no valor de R$ 108,80 encontra respaldo no documento de ID 85754202, que descreve o produto e apresenta nota fiscal. Os gastos com peças adquiridas junto à empresa Moto Capichaba LTDA-EPP, totalizando R$ 2.154,00, também estão devidamente comprovados, havendo detalhamento pormenorizado dos itens constantes em nota fiscal (ID 85755407). Da mesma forma, os gastos na empresa Diniz - Comércio de Pneus, no valor de R$ 1.228,04, restaram evidenciados em documentação própria (ID 85755403). A compra das peças relativas ao sistema de freio, tais como sapata, óleo, pastilha e cabos de freio, também foi documentada por meio de nota fiscal (ID 85755408), totalizando R$ 1.072,27. O serviço de substituição dessas peças, efetuado pela Araújo Auto Peças LTDA EPP, teve o custo de R$ 250,00 e encontra-se igualmente discriminado em documento anexado à inicial (ID 85754246). A aquisição da peça conhecida como "ponta do chassis" também restou comprovada através do documento da empresa 3R Diesel Comércio de Peças LTDA (ID 85754249), no valor de R$ 600,00. O comprovante apresentado em nome da empresa Carlos Soares Machado ME - Carpeças, no importe de R$ 502,80, é suficiente para comprovar a aquisição dos itens ali especificados (ID 85755401), e as notas fiscais emitidas pela empresa Praautos Escapamentos e Acessórios nos valores de R$ 2.150,00 (ID 85755412) e R$ 2.420,00 (ID 85755413) também trazem detalhamento das peças fornecidas. Da mesma forma, o pagamento à empresa Posto de Molas Monteiro LTDA ME, de R$ 400,00 (ID 85755411), possui comprovação idônea. Quanto à despesa de R$ 5.000,00 relativa aos serviços de lanternagem realizados na empresa Diego Hoffomann de Oliveira (ID 85755402), entendo que a documentação apresentada aponta para gastos com mão de obra, cuja pertinência se coaduna com o objeto da demanda. Outras despesas, como a aquisição de peças na Galpão Fropel Pickup e Vans Com de Peças LTDA no valor de R$ 120,00 (ID 85755405) e serviços de condensadora, carga de gás, óleo e mão de obra na LDI e Vieira LTDA, de R$ 880,00 (ID 85755406), igualmente restam devidamente justificadas pelos documentos anexados. Contudo, o comprovante de pagamento expedido pela SEFAZ no valor de R$ 159,65 (ID 85755415) não pode ser acolhido, pois não discrimina as peças ou serviços a que corresponde, inviabilizando a análise acerca de sua pertinência ao ressarcimento pleiteado. O mesmo se aplica ao comprovante de pagamento via PIX, no valor de R$ 150,00, transferido a terceiro denominado Pedro Henrique Ferreira Brier (ID 85755410), já que carece de qualquer indicação do serviço ou produto vinculado ao gasto, não servindo como elemento hábil para comprovação do dano material. Diante do exposto, considerando exclusivamente os comprovantes juntados pelo autor que demonstram de forma inequívoca os itens adquiridos e os gastos efetivamente realizados para o reparo de seu veículo, o valor do dano material será fixado em R$ 16.885,91 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos). Do Dano Moral Nesta senda, verifica-se que a situação enfrentada pela parte autora atingiu de forma direta seus atributos da personalidade, não podendo ser reduzida a mero aborrecimento cotidiano. São inegáveis a dor, o sofrimento e os transtornos físicos e psicológicos experimentados em decorrência do acidente de trânsito, ocasionado por culpa da requerida, que resultaram em significativo abalo emocional. Tal circunstância é apta a gerar perplexidade, insegurança e sentimento de revolta, em razão da gravidade dos fatos, acarretando angústia que compromete o equilíbrio psicológico e afeta o bem-estar da autora, atingindo, em última análise, sua dignidade humana. Nesta toada, como causa direta, tem-se que a conjuntura vivenciada pelos autores, os quais se encontravam em viagem de férias, ocasionou lesão concreta a seus atributos da personalidade, não podendo ser considerada simples contratempo ou mero aborrecimento. Neste sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de Rondônia: "Apelação cível. Acidente de Trânsito. Legitimidade ativa. Reparação dano material e moral. Nas ações de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos, é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda aquele que efetivamente experimentou o prejuízo, seja este o proprietário ou terceiro condutor. O condutor do veículo que der causa ao acidente de trânsito, interceptando o veículo que trafegava na via preferencial, deve responder pelos prejuízos dele decorrente. Os danos morais decorrentes do acidente de trânsito tem base no abalo, dor, e aflição que o acidente causou à vítima e que extrapolam o mero dissabor, sendo presumidos na situação fática. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002403-06.2020.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/08/2023)". [Grifei]. Portanto, o arbitramento de indenização por danos morais é plenamente cabível ao caso em comento. A indenização deve possuir caráter reparatório e pedagógico, de forma a compensar os danos sofridos pela parte autora e, ao mesmo tempo, desestimular a reincidência da parte requerida. Tal finalidade se justifica diante da negligência evidenciada na condução do veículo sem a devida cautela, circunstância que ocasionou os prejuízos experimentados. Ademais, é necessário evitar a banalização da reparação moral, sob pena de minimizar as consequências do fato e incentivar condutas irresponsáveis semelhantes. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere indenização módica e nem excessiva, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tem-se por adequado o montante indenizatório na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ISAIAS JUNIOR PIRIS FARIAS, FRANCIENE COSTA FURLAN e G. H. F. F em desfavor do MUNICIPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, e por essa razão CONDENO o requerido ao pagamento do importe de R$ 16.885,91 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos) ao autor, a título de dano material, a ser apurado mediante cálculo, acrescidos de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o efetivo desembolso, pela SELIC (art. 406, §1º, CC), nos moldes das Súmulas 43 e 54 do STJ; e, por fim, CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte requerente, atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 389, par. único, do CC, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406 e parágrafos do mesmo diploma legal, desde a citação (art. 405, CC). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada automaticamente. Ficam as partes intimadas via DJe. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de quinze dias contados da ciência da presente sentença. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Retifique-se o valor da causa para R$ 69.275,56 (sessenta e nove mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao Tribunal de Justiça. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, segunda-feira, 22 de setembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: G. H. F. F., FRANCIENE COSTA FURLAN, ISAIAS JUNIOR PIRIS FARIAS ADVOGADO DOS AUTORES: ANA OLSEN MATOS PEREIRA, OAB nº RO5110 REPRESENTADO: MUNICIPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS ADVOGADO DO REPRESENTADO: HELLEN PRISCILA DE FREITAS OLIVEIRA, OAB nº MG152246 DECISÃO Tratam-se os autos de ação de indenizatória ajuizado por G. H. F. F., FRANCIENE COSTA FURLAN, ISAIAS JUNIOR PIRIS FARIASem desfavor do MUNICIPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRASalegando que em 10/12/2021 transitava na rodovia BR-381 município de Central de Minas/MG, conduzindo seu veículo Toyota/Hillux SRV sentido Distrito de Floresta e a sua frente transitava outro veículo um Caminhão M. Benz/Atrom 1719k, conduzido por um servidor do quadro de funcionários pertencente ao Ente Requerido. Alega que sinalizou e iniciou a ultrapassagem do veículo supracitado, quando estava quase finalizando o caminhão fez uma manobra para a esquerda vindo a abalroar com o veículo conduzido pela parte autora, com o impacto a caminhonete rodou na pista e bateu em um barranco ocasionando vários danos materiais, menciona ainda ter sofrido danos de ordem moral, pois estavam viajando em férias com seus familiares, que acabou sendo frustrada pelo incidente. Assim requer a condenação do requerido em danos materiais e morais. Juntou documentos. Recebido a inicial, custas recolhidas, foi determinado a citação dos requeridos, ID 89214233. Citado o MUNICIPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS apresentou contestação (ID 93398368), alegou a inaplicabilidade dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública e, ao final pleiteou pela improcedência da ação. Houve Réplica, ID 94209067. É o relatório. Decido. Da Revelia: Tendo em vista que o MUNICIPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS apresentou sua defesa fora do prazo, DECRETO-LHE a revelia, contudo, a revelia não é absoluta, tendo em vista a não aplicação de seus efeitos materiais (CPC, art. 345, II). Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há outras irregularidades a sanar, tampouco nulidades a declarar. Decretada a revelia. Declaro saneado o feito. Nada obstante isso, considerando que in casu a revelia não é absoluta, tendo em vista a não aplicação de seus efeitos materiais (CPC, art. 345, II), INTIMEM-SE as partes para especificar as provas que pretendem produzir, indicando detalhadamente a necessidade e a pertinência de sua produção. Inexistem outras preliminares a serem examinadas e nem irregularidades a serem saneadas, assim, dou o feito por saneado. O acidente de trânsito é fato incontroverso, de modo que a celeuma destes autos subsiste em relação à culpa e aos prejuízos reclamados pela parte autora e suposta responsabilidade do requerido pelos danos materiais e danos morais causados. Com base no contexto fático dos autos, fixo como pontos controvertidos a serem perquiridos durante a atividade instrutória: a) a dinâmica do acidente; b) identificação do causador do acidente; c) ocorrência de danos morais, materiais, bem como sua mensuração; A distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma prevista no art. 373, incisos I e II do CPC. 1. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000105-97.2023.8.22.0021 Defiro às partes a produção da prova testemunhal. A parte requerida pleiteou a designação da audiência de conciliação. 1.1 Postergo a deliberação quanto a necessidade da realização de perícia em sede da audiência de instrução. 2- Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 26 de MAIO de 2025, às 10h:00min, devendo as partes e as testemunhas comparecerem presencialmente na 1ª Vara genérica do Fórum da Comarca de Buritis/RO, localizada na Rua Taguatinga, 1380 - Setor 03 - CEP 76880-000, munidas de documento de identificação com foto, para realização da solenidade, na data e horário designados. 2.1 - FICA FACULTADO às partes, seus patronos e suas respectivas testemunhas, a participação à audiência ora designada de forma virtual, por VIDEOCONFERÊNCIA, caso assim desejem, bastando para tanto acessar à sessão via plataforma GOOGLE MEET, na data e horário designados, através do https://meet.google.com/ziv-ynxv-wdr. 3- Ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados a comparecerem ao ato. 4- As partes deverão apresentar rol de testemunhas em 15 dias e providenciar a sua intimação, nos termos do art. 455, caput e §1º, do CPC, mediante comprovação nos autos. 5- Caso alguma parte ou testemunha a ser ouvida na audiência residir fora dos limites da comarca serão inquiridas necessariamente por videoconferência, salvo exceção plenamente justificada, tornando dispensável o moroso cumprimento de carta precatória. Para este mister ficam intimadas para informar nos autos os dados de contato whatsapp e e-mail das partes, patronos e testemunhas, até 05 dias antes da data designada para a realização do ato. 6- Registro que a plataforma disponibilizada pelo TJRO para realização das audiências por videoconferência é o GOOGLE MEET, que deverá ser baixado nos dispositivos de todos os participantes da audiência (celular, notebook ou computador). 7- No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através do e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ser iniciada. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido o pedido de depoimento pessoal. 8- Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 9- Esclareço, ainda, que optando a parte pela participação à audiência por videoconferência, caso não ocorra o envio de mensagem confirmatória, visualização do link informado, ou acesso à videoconferência até o horário de início da audiência, será considerado como ausência à audiência virtual, presumindo-se o desinteresse na produção da prova oral. 10- Intimadas as partes de que, caso queiram, manifestem-se acerca da presente decisão saneadora, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, sob pena de se tornar estável. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 1.1 Caso seja a partes assistida pela DPE, intime-se por sistema. 2. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 20 de fevereiro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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