Monitória 7006958-69.2016.8.22.0021 - TJRO

Monitória 7006958-69.2016.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: RAFAEL SGANZERLA DURAND, OAB nº SP211648, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 REU: J. & M. COMERCIO DE PERFUMES LTDA - ME, ALBERT MARX PEREIRA TAVARES ADVOGADO DOS REU: JOSE PEREIRA TAVARES, OAB nº RO441A DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7006958-69.2016.8.22.0021 Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. (Autor/Embargado) contra J. & M. COMERCIO DE PERFUMES LTDA - ME e ALBERT MARX PEREIRA TAVARES (Réus/Embargantes), devidamente qualificados nos autos. O Autor alegou ser credor da quantia inicial de R$ 135.865,58, referente a um "Contrato de Abertura de Crédito em Conta – Corrente – BB Giro Cartões" (n. 428.603.463) e seu aditivo, firmado em 2014, cujo co-executado Albert Marx Pereira Tavares figurou como fiador e garantidor solidário. Aduziu o inadimplemento da obrigação por parte dos Réus a partir de 10 de fevereiro de 2016, que culminou no vencimento antecipado do contrato e na mora. A petição inicial (ID 7714594) foi instruída com o contrato e um demonstrativo de débito, e o Autor pleiteou a expedição de mandado monitório para pagamento da dívida atualizada, acrescida de encargos contratuais. Após múltiplas tentativas de localização, os requeridos foram devidamente citados (Id 110715780 e 116665351) e apresentaram Embargos à Monitória (ID 116513555), nos quais arguiram, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por suposta ausência de memória de cálculo detalhada e omissão de pagamentos. No mérito, alegaram abusividade das taxas de juros, apropriação indébita por parte do Banco de pagamentos efetuados no valor de R$ 104.830,45 (cento e quatro mil, oitocentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), cobrança indevida de IOF e FGO, a quitação integral do débito e, por fim, a litigância de má-fé do Banco. Requereram a remessa dos autos à contadoria judicial para a correta apuração do valor devido. O requerente refutou todas as alegações dos Embargantes, reafirmando a legalidade e a vinculação das cláusulas contratuais, a transparência da planilha de débito apresentada e a não aplicabilidade da Lei de Usura à instituições financeiras, bem como a permissão para capitalização de juros nos termos da legislação vigente (ID 119079913). Oportunizada a produção de provas, o requerente manifestou não possuir outras provas (ID 121624100), enquanto os Réus/Embargantes afirmaram que o conjunto probatório dos autos seria suficiente para o julgamento do mérito, por considerarem comprovada a quitação integral do débito (ID 123498049). É o relatório. Decido. A presente Ação Monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial, conforme o procedimento especial previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, mas que demonstre a existência de um crédito. Os Embargantes arguiram a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que não haveria explicitação da importância devida com memória de cálculo e omissão de pagamentos, o que violaria o artigo 700, §2º, inciso I, do CPC. Contudo, a petição inicial (ID 7714594) foi instruída com o contrato de abertura de crédito e um demonstrativo de cálculo do débito, onde constam o número do contrato, valor inicial e o valor atualizado da dívida, além de um detalhamento das taxas de comissão de permanência utilizadas (ID 101104281). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 247, estabelece que: Súmula 247 do STJ "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de extrato da conta-corrente, é título hábil ao ajuizamento da ação monitória." Embora a súmula mencione "extrato da conta-corrente", a exigência de memória de cálculo detalhada na ação monitória é satisfeita quando o documento apresentado permite a verificação da evolução da dívida. No presente caso, o requerente anexou "Demonstrativo de Conta Vinculada" (ID 101104281), que, embora unilateral, descreve a evolução do saldo devedor por meio da aplicação de comissão de permanência ao longo do tempo. Este demonstrativo cumpre a finalidade de explicitar o cálculo que embasa o valor cobrado, permitindo aos Réus o exercício do contraditório e da ampla defesa, como de fato ocorreu com a apresentação dos embargos. A alegação de inépcia, portanto, confunde-se com a discussão sobre a correção do cálculo e o cômputo dos pagamentos, o que é matéria de mérito. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Os Embargantes alegaram que efetuaram pagamentos no valor de R$ 104.830,45 que não foram computados pelo Banco, configurando apropriação indébita e má-fé. Afirmaram, inclusive, a quitação integral do débito. Requereram, em razão disso, a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor da dívida e dos valores pagos. Por sua vez, o Banco requerente sustenta que a planilha de débito apresentada nos autos discrimina o valor do débito devido, constando todas as amortizações realizadas pelo embargante (ID 119079913). No entanto, ao analisar o documento apresentado pelo Banco no ID 101104281, verifica-se que o documento consiste em uma evolução do saldo devedor por meio da aplicação de "Comissão de permanência" e outras taxas, resultando em um valor final atualizado. O demonstrativo apresenta uma série de valores negativos que somam-se ao saldo devedor. Não há, contudo, um registro explícito de pagamentos efetuados pelos devedores que possa ser confrontado com a alegação dos Embargantes de terem realizado pagamentos no montante de R$ 104.830,45 e que estes não foram considerados. A existência de pagamentos substanciais, alegadamente ignorados pelo credor, constitui um ponto fundamental para a determinação do saldo devedor real. A mera apresentação de um demonstrativo unilateral de débitos, sem a contrapartida da movimentação de créditos que reflita os pagamentos supostamente realizados pelos devedores, não permite que este Juízo forme um juízo de convicção acerca da exatidão do montante cobrado. É importante ressaltar que, na ação monitória, os embargos têm o condão de desconstituir a presunção de liquidez e certeza do débito, transferindo ao Autor o ônus de provar a regularidade de sua cobrança. A comprovação de que os pagamentos alegados pelos Embargantes foram devidamente imputados ao débito ou de que não ocorreram recai sobre o Autor. Considerando a discrepância entre as informações apresentadas pelas partes e a complexidade do cálculo dos encargos financeiros, a realização de análise técnica mostra-se indispensável para a justa solução da lide. Cumpre mencionar que as alegação de abusividade de taxa de juros, cobrança indevida de IOF e FGO serão analisados em momento pertinente, quando da análise do mérito. Dessa forma, encaminhe-se o feito a Contadoria Judicial para que apresente relatório que aponte o valor atualizado da dívida, se existente, analisando detalhadamente o contrato de abertura de crédito em conta corrente (n. 428.603.463), o aditivo respectivo, o demonstrativo de débito apresentado pelo Banco (ID 101104281) e quaisquer outros documentos pertinentes que demonstrem a evolução da dívida, os pagamentos efetuados pelos Réus. O referido relatório tem por finalidade apurar se os valores de R$ 104.830,45, alegadamente pagos pelos Embargantes, foram devidamente considerados na elaboração do cálculo do saldo devedor apresentado pelo Banco. Sobrevindo o relatório, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Encaminhe-se o feito a Contadoria. 2) Com a do relatório, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. 3) Cumpridos os atos acima, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 4 de outubro de 2025. Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cálculo de Liquidação

Remessa

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

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