Execução de Título Extrajudicial 7000758-62.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000758-62.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 6ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: CAMILA PEGO GOMES - CPF: 020.930.402-20, EDERSON DA SILVA LOURENCO - CPF: 026.214.432-81, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 117.173,49 (cento e dezessete mil e cento e setenta e três reais e quarenta e nove centavos) atualizado até 09/01/2023. DESPACHO Processo: 7000758-62.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A EXECUTADO: RONICLEI PEREIRA DOS SANTOS e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: DARLAN SOUZA SANTOS - PR80584 DESPACHO ID 122737127: “(Defiro a citação por edital do requeridos CAMILA PEGO GOMES e EDERSON DA SILVA LOURENCO, com prazo de 20 (vinte) dias, mediante publicação no Diário Oficial da Justiça e na plataforma no site do TJ.) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 18 de julho de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7000758-62.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: EDERSON DA SILVA LOURENCO, CAMILA PEGO GOMES, RONICLEI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DARLAN SOUZA SANTOS, OAB nº PR80584 Valor da Causa: R$ 117.173,49 SENTENÇA Versam os presentes sobre Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASILem face de EDERSON DA SILVA LOURENCO, CAMILA PEGO GOMES, RONICLEI PEREIRA DOS SANTOS, partes qualificadas no feito. Compulsando o feito, verifica-se que até a presente data não houve a citação do requerido. Na decisão de ID 106400552, o requerente foi intimado para dar andamento ao feito visando a citação do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Devidamente intimado, o requerente manteve-se inerte. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação para pagar a dívida, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Vale ressaltar que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do Código de Processo Civil que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, visto que a citação é um pressuposto de constituição e validade do processo, motivo pelo qual, não sendo viabilizada a citação por culpa exclusiva do requerente, o processo deve ser extinto por força do art. 485, IV, do CPC. Importante consignar recente julgado do TJRO, o qual apontou que "... a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC dispensa a intimação pessoal do autor, pois a regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II [III] do referido artigo". Nesse sentido, ficou assim ementado: Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Oportunizado prazo para emenda à inicial. Não atendimento. Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso não provido. A ausência do correto recolhimento das custas processuais afeta o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação pessoal do autor, regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II do referido artigo. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7018516-59.2020.822.0001, Câmara Cível, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Julgamento: 6/1/2021). Portanto, não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485,IV, do CPC, sendo, portanto, conforme disposto acima, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos da previsão do parágrafo 3º, do art. 485, dessa lei processual. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas finais indevidas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. PORTO VELHO-RO, quinta-feira, 13 de junho de 2024. ELISANGELA NOGUEIRA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: EDERSON DA SILVA LOURENCO, CAMILA PEGO GOMES, RONICLEI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DARLAN SOUZA SANTOS, OAB nº PR80584 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7000758-62.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RONICLEI PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO DO BRASIL, por meio da qual alega a necessidade de o exequente coligir aos autos a apresentação da via original do título executado, qual seja, da cédula rural pignoráticia. O excepto, por sua vez, apresentou impugnação à exceção, alegando a) o descabimento da exceção de pré-executividade; b) a inadequação da via eleita; c) a impossibilidade jurídica do pedido; d) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e) o preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título; e f) a cobrança de multa e encargos moratórios. Ao final, pugnou pela rejeição da exceção, com o regular prosseguimento do feito. Brevemente relatado. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental, e cuja propositura independe de prévia segurança do juízo (Resp. 570238). É admissível, no caso, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pelas partes constituem provas bastantes à apreciação, não demandando dilação probatória. No caso dos autos, a matéria que sustenta o manejo da exceção de pré-executividade trata-se de ordem pública, de reconhecimento de ofício pelo magistrado. No mais, trata-se de exceção de pré-executividade na qual o excipiente sustenta, em apertada síntese, que não estão presentes os pressupostos legais para a validade da ação de execução. Isso porque, de acordo com o executado, deveria o exequente depositar a via original do título executado no presente juízo para o prosseguimento do feito. Pois bem. Sem grandes delongas, a alegação do excipiente não merece acolhimento, isso porque ainda que houvesse hipótese legal que exigisse o depósito da via original da cédula rural, o próprio julgado que embasa a exceção de pré-executividade (REsp 1915736/MG) dispõe que a execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título executivo extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER APARELHADA COM O ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. NATUREZA CAMBIAL. CIRCULARIDADE DO TÍTULO PREVISTA EM LEI. 1. Recurso especial interposto em 16/3/2021 e concluso ao gabinete em 30/5/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) há ausência de prestação jurisdicional; e b) é necessária a juntada do original da Cédula Rural Pignoratícia para fins de instrução de ação de execução. 3. Não se pode conhecer da apontada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois as alegações que a fundamentam são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado, motivo pelo qual incide, na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, pois objetiva assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que este não circulou. 6. Por ser a Cédula Rural Pignoratícia título dotado de natureza cambial, tendo como um dos seus atributos a circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 10, do Decreto-lei nº 167, de 1967, a apresentação do documento original faz-se necessário ao aparelhamento da execução, se não comprovado pelas instâncias ordinários que o título não circulou. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.(Sem grifos no original). (STJ - REsp: 1997729 MG 2021/0390324-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022). No caso dos autos, não houve a comprovação de que o título executado circulou e tampouco ficou demonstrado que a dívida descrita na cédula não existiu. Ao contrário, verifica-se que a peça de ID 86288430 não impugnou a existência, liquidez, certeza ou exigibilidade daquele título, limitando-se o executado a pleitear a juntada da via original de maneira desarrazoada. Logo, considerando a sistemática dos autos digitais, bem como que a Cédula Rural Pignoratícia de ID 85635732 encontra-se assinada pelas partes integrantes do feito, não vislumbra-se vícios que possam obstar o prosseguimento da execução, devendo a exceção de pré-executividade ser rejeitada. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, REJEITO a exceção de pre-executividade. Por fim, fica intimada a parte autora/exequente, dar regular andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, devendo recolher as custas pertinentes a realizações de diligências, caso pleiteadas. Int. Porto Velho-RO, 31 de julho de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

01/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(35)