Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008809-35.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008809-35.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2024, 11:57

Documento (Certidão)

26/09/2024, 11:57

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CIRLENE LOPES, CPF nº 65846486215, AVENIDA FORTALEZA 5089, CASA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AV. JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SENTENÇA Intimado para quitar a RPV, o município deixou transcorrer in albis o prazo. Assim, outra alternativa não há senão o sequestro de valores. Portanto, bloqueia-se o valor de sua conta bancária. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 7.399,45 MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA 95216103287 01534841 - 5 Sim (001) Ag.: 40053 C.: 11595-9 TOTAL R$ 7.399,45 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Satisfeita a obrigação, extingo o processo nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Comprovado o levantamento ou zerada a conta judicial, arquivem-se. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, terça-feira, 17 de setembro de 2024 às 13:16 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008809-35.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rescisão R$ 16.495,85

18/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 13:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/09/2024, 13:16

Expedição de alvará de levantamento

17/09/2024, 13:16

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 08:55

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 13:40

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 12:13

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 11:07

Documentos

Sentença

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008809-35.2023.8.22.0010. REQUERENTE: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E C I S Ã O Homologo os calculos do exequente (Id. 102009660), uma vez que aparentemente de acordo com os parâmetros da sentença, tanto que não houve objeção do Executado (Id 104500862). Expeça-se então o requisitório observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n. 12.153/2009¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO². Quanto aos honorários, os arts. 10 e 14 da mencionada norma estabelecem que: Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Com a expedição, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: CIRLENE LOPES ADVOGADO DO intime-se e arquive-se. Noticiado que a RPV não foi cumprida, solicitem-se informações do executado quanto a eventual quitação do débito, de modo a se evitar desnecessário confisco de verba pública. Não havendo resposta em até 5 dias ou em se confirmando o inadimplemento, encaminhem-se os autos para sequestro do respectivo numerário (§1º do art. 13). Serve este(a) de mandado/carta. 1 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. 2 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. Disponível em: https://www.tjro.jus.br/images/precatorios/atos_normativos_e_administrativos/resolucao_290-2023_TJRO.pdf.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CIRLENE LOPES, CPF nº 65846486215, AVENIDA FORTALEZA 5089, CASA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AV. JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A Incontroverso que CIRLENE LOPES, contratada em 16 de junho de 2021 para o cargo de pedagoga de educação infantil, não recebeu até agora as verbas a que faria jus tendo em vista sua demissão, ocorrida em 15-06-2023. Nada obstante, a jurisprudência1, é no sentido mesmo de que competiria ao Município provar o pagamento, o que deixou de fazer. Ademais, a e. Turma Recursal do TJ/RO vem julgando reiteradamente que dificuldade financeira do ente político não justifica o descumprimento do comando legal, já que, havendo descompasso entre receita e despesa, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem medidas que devem ser tomadas para a recuperação do equilíbrio fiscal, como é o caso da hipótese de redução das despesas com cargos em comissão e função de confiança (inciso I do §3° do art. 169 da Constituição Federal) (por todos, veja-se: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001166-02.2018.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Osny Claro de O. Junior, Data de julgamento: 01/07/2019). Desse modo, inadequada a alegação que ele vem deduzindo em demandas congêneres segundo a qual existe uma fila de espera para os pagamentos de rescisão na via administrativa, não tendo demonstrado o requerente nenhuma causa de privilégio legal que a faça passar à frente das demais pessoas que se encontram na mesma situação (isonomia), além do que caso o Judiciário determine a quebra dessa isonomia, estaria ingressando na competência do Executivo, o que feriria de morte o princípio da separação dos poderes.(98936149). Agora, quanto ao dano moral, verifica-se inoportuna a demanda, pois conforme posição da Turma Recursal do TJRO, "... o não recebimento de verbas rescisórias ou mesmo descumprimento de contrato de trabalho, por si só, não é suficiente para ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador." (por todos, veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7052793-38.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 19/11/2021). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008809-35.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Rescisão R$ 16.495,85 Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Município de Rolim de Moura ao pagamento de R$ 6.495,85, além de correção monetária e juros de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 às 19:46 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito 1- (TJSC, Apelação n. 0008032-70.2011.8.24.0064, de São José, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-07-2016).

25/01/2024, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para decisão)

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