Execução de Título Extrajudicial 7023343-45.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7023343-45.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7023343-45.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336, OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO, OAB nº RO3567, RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA, OAB nº RO8687 Polo Passivo: GLAUCIANE DIAS DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Intimada para dar prosseguimento à execução, a parte exequente se manteve silente. Conforme se observa dos autos, embora realizadas buscas através dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, não foram localizados bens passíveis de penhora. Não obstante, a presente execução perdura por mais de 3 anos, sem a satisfação do débito. Desse modo, e como nos Juizados Especiais Cíveis constitui condição sine qua non de instauração/prosseguimento e sucesso das execuções a existência de endereço certo do devedor e de bens passíveis de penhora, há que se arquivar os autos, sendo prescindível a prévia intimação da parte. Assim, considerando o silêncio da parte exequente e a inexistência de bens penhoráveis, a extinção da execução é medida que se impõe. Ademais, considerando o valor constante em conta judicial, pertencente ao exequente, neste ato, expeço alvará eletrônico na modalidade transferência, conforme dados informados na petição de ID 102203143. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CARLOS ROBERTO PARRILHA ADVOGADOS DO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com o consequente arquivamento dos autos, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 75 do FONAJE. Sem custas ou honorários face ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95, que se trata de lei especial a reger o procedimento. Publicado e registrado eletronicamente. Intimação via DJe CPE: Após as baixas pertinentes, arquive-se. Porto Velho/RO, 2 de dezembro de 2025. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7023343-45.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336, OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO, OAB nº RO3567, RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA, OAB nº RO8687 Polo Passivo: GLAUCIANE DIAS DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A exequente pleiteia o bloqueio da CNH da devedora, a emissão de certidão de dívida para protesto e inscrição no SERASAJUD. No que tange à suspensão da CNH da parte devedora, não se trata de medida útil ao cumprimento da obrigação, mas apenas representa meio de restringir os direitos individuais do executado, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803044-78.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2019 Ainda: Agravo de Instrumento. Ação monitória. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Caráter punitivo que desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, se dissociam inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802888-27.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/04/2019 Ademais, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1960662-SP (2021/0297403-9), não há indício de que a parte executada possua patrimônio apto a cumprir obrigação a ele imposta ou que venha frustrando injustificadamente o processo executivo. Quanto ao pedido de expedição de certidão de título de crédito, conforme dispõe o Enunciado nº 76 do FONAJE, no processo de execução expede-se a certidão requerida somente após esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Considerando estarem satisfeitos os requisitos legais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CARLOS ROBERTO PARRILHA ADVOGADOS DO DEFIRO O PEDIDO e determino a expedição de Certidão de Dívida, para que a parte autora possa protestar o débito, competindo à CPE diligenciar e expedir o necessário. Por fim, em relação à providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Pelas razões expostas, indefere-se os demais pedidos INTIME-SE o exequente para que requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, data certificada Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO PARRILHA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336, OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO, OAB nº RO3567, RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA, OAB nº RO8687 EXECUTADO: GLAUCIANE DIAS DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: PEDRO DA SILVA FREITAS QUEIROZ, OAB nº AC1447 DESPACHO 01. O Código de Processo Civil de 2015 ao tratar da renúncia, assim estipulou: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Obviamente, a prova de que a renúncia foi comunicada ao mandante, visa, especialmente oportunizar que seja constituído novo procurador, evitando assim a ocorrência de prejuízos ao trâmite regular da ação. Agora, se o advogado renunciar ao mandato, sem que tenha realizado prova da comunicação da renúncia ao mandante, esta “renúncia” não produz qualquer efeito jurídico. Com isso, o advogado permanecerá cadastrado na condição de procurador, receberá as intimações regularmente, e não dispensando a estas o adequado atendimento, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia. Este entendimento vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça há muitos anos, conforme: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). 02. Dessa forma, fica o patrono do exequente intimado no prazo de 15 dias comprovar a notificação inequívoca ao mandante, visto que não acostou nos autos prova da ciência deste. 03. Comprovada a renúncia pelo patrono da parte ré, promova a CPE com a exclusão do nome do advogado renunciante. 04. Em face do item 03, COMARCA DE PORTO VELHO 10ª VARA CÍVEL Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7023343-45.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Nota Promissória INTIME-SE pessoalmente a parte Exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado para que promova o regular andamento ao feito. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: CARTA / MANDADO / DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE Porto Velho/RO, quinta-feira, 15 de agosto de 2024 Sérgio William Domingues Teixeira Juiz(a) de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 7023343-45.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO PARRILHA, CPF nº 31877010944, ESTRADA DOS PERIQUITOS, - DE 3020 A 3378 - LADO PAR RONALDO ARAGÃO - 76814-333 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336, OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO, OAB nº RO3567, RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA, OAB nº RO8687 EXECUTADO: GLAUCIANE DIAS DA SILVA, CPF nº 88903443268, RUA ELIENE SIQUEIRA 152 ROQUE - 76804-478 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PEDRO DA SILVA FREITAS QUEIROZ, OAB nº AC1447 DECISÃO A parte exequente requereu o prosseguimento da execução consistente na avaliação e penhora de bens que guarnecem a residência e pertencentes a parte executada. A Lei n. 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, inclui no art. 1º, parágrafo único, os móveis que guarnecem a casa. Todavia, conforme entendimento dos Tribunais, a norma merece interpretação restritiva, pois a penhora pode recair sobre bens que se mostrarem indispensáveis à vida familiar. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 14 do FONAJE: ENUNCIADO 14 – Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória DEFIRO o pedido. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, com base no último valor informado pela parte exequente, devendo, o Sr. Oficial de Justiça observar o enunciado acima e, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar medidas concretas aptas a satisfação do crédito. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Pratique-se o necessário. Porto Velho, terça-feira, 2 de julho de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Substituta

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO PARRILHA Advogados do(a) EXEQUENTE: EMANUEL NERI PIEDADE - RO10336, OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO - RO3567, RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA - RO8687 EXECUTADO: GLAUCIANE DIAS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO DA SILVA FREITAS QUEIROZ - RO0002339A INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 20/06/2024 08:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 6 de maio de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7023343-45.2022.8.22.0001

07/05/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7023343-45.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336, OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO, OAB nº RO3567, RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA, OAB nº RO8687 Polo Passivo: GLAUCIANE DIAS DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: PEDRO DA SILVA FREITAS QUEIROZ, OAB nº AC1447 S E N T E N Ç A (Embargos de Declaração) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CARLOS ROBERTO PARRILHA ADVOGADOS DO Trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar supostos vícios em sentença prolatada por este Juízo. Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão/erro no decisum, que extinguiu o processo em razão da não citação da Executada. Ao final, pugna pelo saneamento do vício e a majoração do dano moral. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID nº 97156068 ), alegando não possuir interesse em contradizer os argumentos do Exequente. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), razão pela qual conheço do recurso e passo à análise do seu mérito. O vício alegado foi omissão/erro, encontrando previsão no art. 1.022 do CPC/15. Tal argumento, contudo, merece guarida. Isso porque, a partir de simples leitura no comando judicial embargado, é possível constatar que realmente houve a citação válida da Executada no (ID nº 76653357), havendo também manifestação da parte no (ID nº 76718670). Assim, configurada a triangulação processual, devendo ser anulada sentença de (ID nº 91535319). Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração e declaro NULA a sentença de (ID nº 91535319). Intime-se as partes para conhecimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 31 de outubro de 2023 Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO PARRILHA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336, OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO, OAB nº RO3567, RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA, OAB nº RO8687 EXECUTADO: GLAUCIANE DIAS DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: PEDRO DA SILVA FREITAS QUEIROZ, OAB nº AC1447 DESPACHO Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Isto posto, nos termos do § 4° do art. 3º, Resolução n. 296/2023, ficam intimadas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0, ficando desde já advertido(a) que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Saliento que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsapp para eventual comunicação necessária. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 18 de outubro de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7023343-45.2022.8.22.0001

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO PARRILHA, CPF nº 31877010944, ESTRADA DOS PERIQUITOS, - DE 3020 A 3378 - LADO PAR RONALDO ARAGÃO - 76814-333 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO, OAB nº RO3567, EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336, RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA, OAB nº RO8687 EXECUTADO: GLAUCIANE DIAS DA SILVA, CPF nº 88903443268, RUA ELIENE SIQUEIRA 152 ROQUE - 76804-478 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PEDRO DA SILVA FREITAS QUEIROZ, OAB nº AC1447 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Execução de Título Extrajudicial 7023343-45.2022.8.22.0001 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95, restando frustrada a tentativa de citação do devedor. Contudo, o processo tramita há mais de um ano sem formação da relação e tríade processual, dada a falta de sucesso na citação da parte requerida nos endereços indicados, razão pela qual o arquivamento do feito é medida que se impõe, não se revelando possível nem mesmo eventual diligência nos sistemas informatizados (SISBAJUD e assemelhados), posto que referidas ferramentas eletrônicas, colocadas à disposição do juízo, somente são autorizadas para fiel utilização quando já houver ocorrido a formação da relação processual. Do contrário, o princípio da inércia estaria sendo ofendido (art. 2º, CPC/2015) e Judiciário estaria a “trabalhar” para uma das partes, desrespeitando o princípio constitucional e legal de isonomia (arts. 5º, caput e inciso I, CF/88, e 7º, CPC/2015). Ao Poder Judiciário não compete diligenciar para a parte demandante no sentido de localizar a parte ex adversus, mormente no microssistema dos Juizados Especiais. Não tendo conhecimento da fiel localização ou paradeiro certo e sabido do(a)requerido(a), deve a parte autora socorrer-se de uma das Varas Cíveis comuns, onde a citação por edital (incabível nos Juizados). Quem demanda nesta Justiça Especialíssima, deve se contentar e se amoldar às peculiaridades e exigências legais, não se podendo confundir a simplicidade com a falta de mínima formalidade e observância das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Deste modo e dado o lapso temporal decorrido, o arquivamento deve ocorrer, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (arts. 2º e 13, LF 9.099/95). ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 53, §4º, da LF nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, determinando o respectivo e imediato arquivamento, independentemente de prévia intimação, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Por derradeiro, condeno o(a) exequente nas custas processuais (Enunciado Cível FOJUR nº 09 e Lei Estadual nº 3.896/2016), advertindo que o processo não será desarquivado para fins de prosseguimento, devendo a parte promover nova demanda somente após promover o recolhimento fiel do encargo ora imposto. CUMPRA-SE. Porto Velho, RO, 1 de junho de 2023 Wanderley José Cardoso JUIZ DE DIREITO

02/06/2023, 00:00

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